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materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaDeclara de utilidade publica o instituto Relume, na forma que indica.
native_id5537

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-28 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-06-28 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-06-25 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única
2021-06-25 Encaminhado com Parecer Favorável — Para o envio a ordem do dia
2021-06-21 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2021-06-18 Para o envio às Comissões — Para o envio as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-28T10:48:02.124506-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 20

Am MARA JA UCAL DE
no E
si EUSEBIO
O POVO BEM REPRESENTADO
AA
PROJETO DE LEINºQ /2021
Declara de Utilidade
Pública o Instituto Relume,
na forma que indica.
48
SÉBIO APROVA:
Art.1º Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Relume,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 39.483.337/0001-32, com sede e foro
na cidade de Eusébio/Ce.
Paragrafo Único: A referida entidade tem por finalidade estatutária
promover inclusão social de crianças e adolescentes através da educação, das
artes, da cultura e das ciências; promover a assistência social em diferentes
seguimentos etários, com ênfase no tratamento, terapias e estimulação para
crianças portadoras de necessidades especiais; bem como promover a
qualificação da mão-de-obra local através de oficinas, palestras, cursos e etc.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 18 DE JUNHO DE 2021.
Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br — presidenciacmeusebio.ce.gov.br
CNPJ nº 41.656.158/0001-00 — Insc. Estadual nº 06.920.440-3
Eusébio — Ceará — Brasil
20/10/2020
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
39.483.337/0001-32 CADASTRAL 14/10/2020
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE AsERTURA |
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO RELUME
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
INSTITUTO RELUME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R RAFAEL CARLOS DE MEDEIROS 87 aqi
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
61.760-000 TAMATANDUBA EUSEBIO CE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FISCALGTRENDCONTABILIDADE.COM.BR (85) 3111-8248
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
areas
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 14/10/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
deite cereenio
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 20/10/2020 às 10:40:15 (data e hora de Brasília). Página: 11
609E9T8EST
WYoMUSVIA OUIRIORS
À | p X ' E mer ei rara MP ess staiciioa e
aa NH EUSÉBIO «3
Dusenvolvimonto com qualidade cle vicia Ra cos Som
nb ice
ANUÊNCIA
PROTOCOLO Nº: 33162020 4 > |
presos ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -
ANUE A f
INTERESSADO (A): INSTITUTO RELUME
CNPJ: 39483337000132 :
ENDEREÇO: RUA RAFAEL CARLOS DE MEDEIROS. Nº87 = TAMATANDUBA. CEP 61760000 —
EUSEBIO/CE. ,
AREA:608,00m?
Em resposta a requerimento da parte interessada acerca da: desnecessidade de Liçenciamento Ambiental para as
atividades principais pretendidas/executadas pelo. empreendedor. a partir da análise da Classificação Nacional da
Atividade Econômica - CNAE constante do CNPJ acima citado, CERTIFICAMOS que a mesma não enquadra-se dentre
as atividades passíveis de licenciamento.
Dessa forma manifestamos nossa ANUÊNCIA para que o interessado proceda ao requerimento de
expedição e/ou renovação dos respectivos Alvarás de Funcionamento e Alvarás Sanitário junto aos
órgãos competentes. à
Ressaltamos que a presente anuência limita-se tão somente para a atividade classificada sob o Código
CNAE;94.30-8-00 para execução da atividade: ATIVIDADEA DE ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE
DIREITOS SOCIAIS, determinada como principal, ficando o interessado ciente, desde já, que caso
haja mudança da atividade, deverá ser requerida nova anuência junto a esta Autarquia,
O empreendimento/atividade acima descrita fica obrigado a manter entre a documentação, durante a
validade desta, Certificação do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE), Alvará de
Funcionamento e da Vigilância Sanitária e PGRS (Plano de Gestão de Resíduos Sólidos); e ficará
passível de fiscalização por parte da AMMA, a qual poderá promover ao cancelamento da presente
anuência, caso seja constatado qualquer desvio da atividade ora anuida.
+
VALIDADE; O presente documento tem validade exclusivamente ide caráter administrativo, não
autorizando qualquer operação passível de licenciamento ambiental sem o devido processo de
licenciamento e por prazo de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.
assinado de furma Hionatpor JOS E
aptos à Era R Wi LSON
Eusébio-CE, 27.de Outubro dé 202 Quan ds pecma rea
cos-sra mmnccros ARAUJO:3
Cu=503147B8000100, Gr=/0SE o É
espirrar GU 25134
Versão do Adobe Reader RE [o)
6 ) Autarquia Municipal de Meio Ambicine e Controlo Lean AMA
JA NNÃA, CNPJ” 12.036,579/000 1-9 - Rua Edtsdo Sá 51 Cênico GER: OL7ON-DO)
Ade m Rama Fonc: (85) 3260 3065/36 5/3836 — E rmuul: amima ouvidor eusebio cego. br
Pa é PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO No,
ni SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE RT Tê
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE EUSÉBIO SAT pes
Avenida Coronel Cicero Sa, 100 / Centro — Tel: 85 98147.3407 mr
9,
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENÇA SANITÁRIA
Declaramos para os devidos fins, que a empresa:
INSTITUTO RELUME
RAZÃO SOCIAL
39.483.337/0001-32
ENFI É DISPENSADA de Licença Sanitária Municipal por estar
considerando a Resolução nº 51 de 11 de Junho de 2019, Anexo |, item CCXLVII,
configurando como atividade de baixo risco e a Resolução ANVISA Nº 153 de 26 de Abril
de 2017 na qual dispõe sobre as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária
para fins de licenciamento, onde a atividade:
1 eee comem ma an e
9430-8/00 | Atividades de associações de defesa de direitos sociais
[CNAE | DESCRIÇÃO
não configura entre os CNAEs abordados na IN 18 de 26 de Abril de 2017.
Esta declaração tem sua validade vinculada a legislação citada ou se não houver
disposições legais contrárias. Nestes casos terá sua legitimidade anulada.
Eusébio, 27 de Outubro de 2020.
Secretaria de Saúde de Eusibio
poe, de Nin Sanitária ds Curtlo
/
Adriana Bezerra Lopes
Coordenadora do Departamento de
Vigilância Sanitária de Eusébio
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
"== LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
No. DO ALVARÁ DATA DE EMISSÃO! INSCRIÇÃO MUNICIPAL | DATA DE VALIDADE CARACTERÍSTIC.
2357 29/10/2020 200016964 29/10/2021 PERMITIDO
INSTITUTO RELUME
ENDEREÇO
RUA RAFAEL CARLOS DE MEDEIROS, 87 - TAMATANDUBA
Dapus To ne o. ER
41324 PELO N À DE MORAES PELO N A DE MORAES 20,00
USO EFINALIDADE : E e COND PODE: : ZONA
Atividades de associacoes de defesa de direitos sociais 39.483.337/0001-32
HORARIO-DE CUNCIONAMENTO: == ss us si sea dE AR
9430800 Atividades de associações de defesa de direitos sociais
9423600 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
OUTRAS OBSERVAÇÕES o e = E :
O ALVARÁ DEVERÁ SER AFIXADO EM LUGAR VISÍVEL EM CASO DE ATIVIDADE ESTABELECIDA, APRESENTADO PELO
CONTRIBUINTE QUANDO NÃO ESTABELECIDO E RENOVADO ANUALMENTE.
CÓD DE VALIDAÇÃO: 0111W316A00200016964
A PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
JK , SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Nº 0000011603
Casca meta car quan ds veia
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Inscrição Contribuinte / Nome
70244 - INSTITUTO RELUME
Endereço Documento
RUA RAFAEL CARLOS DE MEDEIROS,87 , 87 C.N.P.J.: 39.483.337/0001-32
TAMATANDUBA EUSÉBIO-CE CEP: 61760000
No. Requerimento Natureza juridica
0000011603/2020 Pessoa Juridica
CERTIDÃO
Certificamos, para os devidos fins, que o(a) requerente acima qualificado(a) está quite com os
tributos municipais até esta data, ressalvado, porém, à Secretaria de Finanças, caso se constate
futuramente a legitimidade de qualquer tributo que venha a gravar a pessoa ou o imóvel, o direito de
cobrar o débito na forma da legislação em vigor.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no
seguinte endereço: http: //eusebio.ce.gov.br/
EUSÉBIO-CE, 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Esta certidão é válida por 060 dias contados da data de emissão
VALIDA ATÉ: 10/01/2021
COD. VALIDAÇÃO 0000011603
A autenticidade deste documento poderá ser verificada através do QR CODE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
FMs SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
EUSEBIO
VALIDAÇÃO DE CERTIDÃO
Nº: 2020/ 0000011603
DOCUMENTO: C.N.P.J.: 39.483.337/0001-32
DATA DE EMISSÃO: 12/11/2020
Esta CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ioi emitida pelo Sistema SEFIN Online sendo válida até 10/01/21
EUSÉBIO-CE, 12 DE NOVEMBRO DE 2020
CERTIDÃO VALIDADA VIA INTERNET
em 12/11/20 às 16:17:36
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CADASTRO MUNICIPAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
INICIO DA ATIVIDADE NÚMERO DE INSCRIÇÃO CNPJ/CPF: INSCRIÇÃO ESTADUAL / NIRE
29/10/2020 200016964 39483337000132 0/0
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO RELUME
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME FANTASIA)
INSTITUTO RELUME
ATIVIDADE PRINCIPAL
ATIVIDADES DE ASSOCIACOES DE DEFESA DE D
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS - PRINCIPAL
9430800 Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS - SECUNDÁRIA
9493600 Atividades de organizações associativas lígacas à cultura e à arte
ATIVIDADES DA LISTA DE SERVIÇOS
549360002 - 12.01/ . O 2.0000% - arívidades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
949360003 - 12.07/ . O 5.0000% - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
cEP LOGRADOURO NÚMERO |
e1760-00 RUA RAFAEL CARLOS DE MEDEIROS 87
COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO MUNÍCIPIO UF
TAMATANDUBA EUSEBIO cr
SITUAÇÃO CADASTRAL OPTANTE DO SIMPLES? TIPO DE ESTABELECIMENTO DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL |
ATIVO NÃO MATRIZ 30/10/2020
TIPO DE CONTRIBUINTE GRAU DE RISCO
SITUAÇÃO ESPECIAL
DO MUNICÍPIO
NORMAL
REGIME ATUALMENTE ENQUADRADO CAEPF DATA DE INSERÇÃO
/ = 29/10/2020 |
CARTÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRODUTORES DE BENS E SERVIÇOS
Este cartão é o documento comprobatório de Inscrição no cadastro de produtores de bens e serviços,
o qual deverá ser apresentado para tratar de qualquer assunto Junto aos órgãos municipais.
Este comprovante não substitui o alvará de licença e funcionamento.
O prestador de serviços, não obrigado ao uso da nota fiscal (autônomo), deverá apresentar "CICPBS"
quando prestar serviços a terceiros, evitando retenção na fonte.
A autenticidade deste documento poderá ser verificada através do QR CODE.
12/11/2020 intemet-consultapublica.apps.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/consultarPdf?tipoDevedor=2&codigoDevedor=39483337000132
AR.
GOVERNO DO |
ESTADO DO CEARA
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
202013784249
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001
IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE | |
Inscrição Estadual:
eo ode deep e ae a e e dd e e e e e e e e e a
|
|
|
re |
1
CNPJ / CPF:
39483337000132
RAZÃO SOCIAL:
dd A DR A RÃ e |
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que venham
a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do Cadastro de
Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada existir em
nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente data e horário, e, para
constar, foi emitida esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 12/11/2020 ÀS 16:21:01
VÁLIDA ATÉ 11/01/2021
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço
www .sefaz.ce.gov.br
internet-consultapublica.apps.sefaz.ce .gov.br/certidaonegativa/consultarPdf?tipoDevedor=2&codigoDevedor=39483337000132
12/11/2020
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIAO
Nome: INSTITUTO RELUME
CNPJ: 39.483.337/0001-32
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/rfb.gov.br> ou <http:/Iwnww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 16:16:21 do dia 12/11/2020 <hora e data de Brasília>.
Válida até 11/05/2021.
Código de controle da certidão: 5A1F.C46C.32D6.B2FB
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
11
Consulta Regularidade do Empregador https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/impressao sf
deli Ent;
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 39.483.337/0001-32
o INSTITUTO RELUME
Social:
Endereço: R RAFAEL CARLOS DE MEDEIROS 87 / TAMATANDUBA / EUSEBIO / CE /
61760-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:12/11/2020 a 11/12/2020
Certificação Número: 2020111216075678385050
Informação obtida em 12/11/2020 16:07:58
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Ide l 12/11/2020 16:0:
NADO GAR É
MADO SOB O.
INSTITUTO RELUME
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTIVUIÇÃO E APROVAÇÃO DO ESTATUTO <
hos quatorze de outubro do ano de dois mil e vinte, as nove horas, no endereço Rua
Rafael Carlos de Medeiros, 87 - Tamatanduba — Eusébio/CE, reuniram-se sob livre e espontânea
vontade, Marcus Aurelius da Costa Santos, portador do CPF. 018.040.233-10, residente à Rua
Olivia Campina da Silva, 200 - Tamatanduba, Eusébio/CE, Naiara Araujo de Moraes, portadora do
CPF. 021.581.233-62, residente à Rua Olivia Campina da Silva, 200 — Tamatanduba, Eusébio/CE e
Emília Martins Cavalcante, portadora da OAB. 26758/CE, residente à Rua Gustavo Sampaio, 1099
— Ap. 902 - Parquelândia, Fortaleza/CE
Da reunião fica designado:
- Aprovação do Estatuto do Instituto Relume, documento em anexo;
- À nomeação para os cargos:
a) Presidente, a ser assumido por Marcus Aurelius da Costa Santos, acima
qualificado.
B) Vice-presidente, a ser assumido por Naiara Araújo de Moraes, acima
qualificada.
- Determinação do endereço provisorio do Instituto Relume, que ficará localizado na Rua
Rafael Carlos de Medeiros, 87 - Tamatanduba - Eusébio/CE.
Findada a reunião, sem mais a ser determinado na presente reunião, lavra-se a ata com
as devidas assinaturas dos participantes.
Eusébio, 14 de outubro de 2020 NM
: O
“ Ú Es |
ES Di)
QN mu
[8
Presidente Vice-Presidente
Advogada -DABICE 26ç 157 ê $ so a gur. 2020
GE FACUNDO FILHO - TABELIÃO
ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA - SUBSTITUTO
DA SILVA VIANA - SUBSTITUTA
MN SELO DE AUTENTICIDADE
ESTATUTO DO INSTITUTO RELUME
Capítulo |
DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FORO
Art. 1º. O INSTITUTO RELUME, pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos, rege-se p'
seus atos constitutivos e por este Estatuto
Parágrafo único. Sua duração é por tempo indeterminado.
Art. 2º, A Associação tem sede e foro na cidade de Eusébio, estado do Ceará, com sede a ser
definida mediante Assembleia Geral, podendo abrir representação em outros municípios e
estados, por deliberação de sua Assembleia Geral.
Art. 3º. São suas finalidades:
1. Promover a inclusão social de crianças e adolescentes, através de modalidades
educacionais, de artes, de cultura e de ciências;
2. Promover assistência social em diferentes seguimentos etários de forma filantrópica
através do Instituto Relume;
3. Promover a qualificação da mão de obra da comunidade local, através de oficinas,
palestras, workshop e cursos.
4. Promover tratamento, terapias e estimulação psicomotora para crianças portadoras de
necessidades especiais em diferentes faixas etárias.
Capítulo l
SEÇÃO | - DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO, DA ASEMBLÉIA GERAL, DOS ÓRGÃOS DIRIGENTES E
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º. O presente estatuto somente poderá ser alterado mediante da aprovação unânime da
Presidência.
Art. 5º. A Assembleia Geral será formada com direito a voz e a voto, pela Presidência e pela
Diretoria e com direito a voz, sem direito a voto, dos demais associados, sendo o voto de minerva
cabido ao presidente da associação, em caso de empates nas votações.
Parágrafo único. A primeira Assembleia Geral, que constitui a Associação e aprova o presente
estatuto, será realizada e votada apenas pela presidência, mediante a presença e assinatura de
um advogado.
Parágrafo único. As decisões serão afirmadas com resultado de maioria simples dos presentes
na reunião.
Art. 6º. A administração do Instituto Relume será, de acordo com os limites previstos neste
Capitulo, atribuição da Presidência e da Diretoria, com controle do Conselho Fiscal.
Parágrafo 1º: No desenvolvimento de suas atividades, O Instituto Relume observará os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e da eficiência, não fazendo
qualquer discriminação de raça, cor, gênero, posição poiitica ou religião;
a 2/8 pp
Parágrafo 2º: Em todos os atos de yu
práticas necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva,
benefícios ou vantagens pessoais, vm decorrência da participação no respectivo proc ão ;
decisório; o)
Art. 7º.0s membros da Presidência, Diretoria e Conselho Fiscal exercerão seus mandat
gratuitamente, não sendo remunerados sob nenhuma forma ou hipótese pelo exercício destas
funções.
Parágrafo único: O Instituto Relume não distribui, entre seus associados, conselheiros, diretores,
empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas
atividades, que serão obrigatória e integralmente aplicados na consecução do respectivo objeto
social.
SEÇÃO Il — da Presidência
Art. 8º. A presidência compõe-se por dois membros, que assumem as respectivas funções, na
aprovação deste, de forma vitalícia, não sendo submetidos a eleição. Serão eles:
1. Presidente: Marcus Aurelius da Costa Santos, portador do CPF: 018.040.233-10
2. Vice-Presidente: Naiara Araújo de Moraes, portadora do CPF: 021.581.233-62
Parágrafo primeiro. O exercício do cargo de membro da presidência é de caráter pessoal e
indelegável. º
Parágrafo único. No caso de falecimento, impedimento definitivo ou renúncia de qualquer dos
membros mencionados neste artigo, o sucessor sera designado pelo membro remanescente. Em
sua falta, seus sucessores serão eleitos por Assembleia Geral.
Art. 9º. Cabe ao Presidente e/ou à Vice-Presidente, a representação, direção e supervisão das
atividades da Associação.
Art. 10º. Compete à Presidência, além de outras atribuições estatutárias:
Baixar seu Regimento Interno e outros atos normativos
Elaborar em 90 (noventa) dias da vigência deste Estatuto o plano organizacional de
funcionamento e controle das atividades da Associação, a ser implantado e aplicado pela
Diretoria;
3. Eleger, em até trinta dias do término dos respectivos mandatos, e dar posse a sua Mesa
Diretora;
4. Destituir os membros da Diretoria;
5. Estabelecer as diretrizes e normas gerais que orientarão as atividades da Associação, de
acordo com suas finalidades; Z
6. Zelar por que as ações da Associação se pautem por essas diretrizes;
7. Aprovar os planos anuais de trabalho da Diretoria, inclusive as propostas para criação de
cargos ou ajuste do pessoal e contratação de serviços ou obras;
8. Instituir e compor conselhos consultivos, dentre especialistas nos vários setores do
pensamento humano, para serem ouvidos sobre assuntos específicos de interesse da
Associação;
9. Deliberar sobre a proposta orçamentária, que será apresentada pela Diretoria pelo menos
dois meses antes de se iniciar o ano administrativo; fiscalizar-lhe a execução;
Z = 4/0
MN =
MGROFIi
Lico
10. Aprovar a prestação de coritas é q relatório anual da Diretoria, e quaisquer outros que
esta apresentar;
11. Aprovar a celebração de convênios, termos de parceria ou acordos com órgãos ou
instituições públicas ou privadas;
12. Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, e, quando onerosos
aceitação de doações, legados ou subvenções;
13. Decidir recursos de atos da Diretoria contrários à lei ou ao Estatuto;
14. Resolver os casos omissos em geral;
15. Reformar ou alterar o Estatuto da Associação;
16. Deliberar sobre a extinção da Associação;
SEÇÃO Ill - DA DIRETORIA
Art 11º. - A Diretoria compõe-se de:
1. Diretor,
2. Secretário;
3. Tesoureiro;
4, Assessor de Comunicação.
Parágrafo 1º. Os membros da Diretoria serão nomeados em Assembleia Geral, posterior à
Assembleia de Constituição da Associação, pela Presidência e exercerão, além das atribuições
conferidas por este Estatuto, as funções
s administrativas que lhes forem cometidas pelo Diretor.
Parágrafo 2º. O Secretário substituirá O Diretor em seus impedimentos, licenças ou ausências
ocasionais; o Tesoureiro substituirá o Secretário em iguais circunstâncias e o Assessor de
Comunicação substituirá o Tesoureiro em iguais circunstâncias.
Parágrafo 3º. Os cargos da Diretoria deverão ser exercidos por pessoas de mérito e idoneidade
reconhecidos.
Parágrafo 4º. O mandato dos membros da Diretoria é de três anos, possibilitada a reeleição ou
recondução de qualquer de seus membros.
Parágrafo 5º. Na hipótese de vaga no cargo de Diretor, a Presidência elegerá sucessor para
completar o mandato.
Parágrafo 6º. No caso de renúncia coletiva da Diretoria a que se suceder exercerá novo mandato.
Art. 12º. Compete à Diretoria organizar, dirigir e superintender as atividades da Associação com
aval da Presidência, cabendo-lhe, entre outras atividades:
1. Aplicar e movimentar os recursos e contas bancárias da Associação;
2. Tratar das relações de trabalho e da prestação de serviços à Associação e estabelecer os
critérios de sua remuneração;
3. Elaborar a proposta orçamentária e encaminhá-la a Presidência até o dia 30 de outubro
de cada ano;
4. Apresentar a Presidência, até cento e vinte dias seguintes ao encerramento do exercício
social, o relatório das atividades, o balanço geral e a demonstração de resultados do
período, acompanhados de parecer de auditoria externa;
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Parágrafo único. Para os atos a que se refere o inciso | deste artigo, será necessária a assina
do Diretor, em conjunto com o Tesoureiro e Presidente e/ou Vice-Presidente.
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Sugerir a Presidência nomes para ingresso no quadro de mantenedores da Associação € e
nomes para a coordenação das representações da Associação em outros Estados
Municípios;
regimentais, as deliberações e recomendações do Presidência.
Art. 13º. Competem aos membros da diretoria, entre outras atribuições fixadas por este Estatuto
e que por ventura venham a ser designadas em assembleias futuras:
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B)
Diretor:
Representar a Associação ativa e passivamente, em juízo e fora dele, bem como em
pronunciamento de qualquer natureza; delegar poderes; constituir mandatários;
Convocar as reuniões da Diretoria, presidindo-as;
Solicitar a convocação de reuniões do Presidência, sempre que entender necessário;
Supervisionar as atividades da Diretoria e velar pelo cumprimento das diretrizes da
Presidência;
Celebrar convênios, contratos e acordos, ouvido, quando for o caso, a Presidência;
Adquirir, alienar e onerar bens imóveis, autorizado pela Presidência;
Adquirir e alienar bens móveis ou incorpóreos, autorizado pela Presidência;
Encaminhar a Presidência propostas, relatórios e atos de qualquer natureza que
dependam da deliberação deste ou que por ele devam ser conhecidos.
Formar núcleos e comissões ad hoc para execução de projetos específicos.
. Aceitar doações, legados, subvenções e contribuições e qualquer natureza, ouvido,
quando onerosos, a Presidência;
Secretário
Admitir, movimentar e dispensar os empregados necessários às atividades da Associação,
fixando-lhes a remuneração, entre os quais um Superintendente, que exercerá a gerência
geral da Associação;
Contratar a prestação de serviços em geral;
Organizar, dirigir e responder pelos programas de benefícios e serviços da Associação
Responsabilizar-se pela administração dos trabalhos de assistência social prestada aos
associados;
Organizar, dirigir e responder pelo programa cultural, recreativo e esportivo da
Associação;
Desempenhar outras atividades compatíveis determinadas pelo Presidente.
Tesoureiro
Superintender a administração de pessoal contratado e do patrimônio da Associação, e
estabelecer condições para seu controle, conservação, e ajustes;
Fazer, anualmente, o inventario físico da Associação;
Superintender todos os serviços da tesouraria;
Organizar e superintender a escrituração contábil e financeira da Associação, elaborando
o Plano de Contas;
Assinar com Diretor, o balanço e a dernonstração das contas de receita e despesa, bem
como os balancetes mensais;
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6. Prestar informações orais ou escritas à Presidência, sobre o estado financeiro de
Associação e permitir-lhes o livre exame dos livros e haveres;
7. Apresentar os balancetes mensais à Presidência, para a sua apreciação;
8. Guardar, sob sua responsabilidade, os valores e títulos de qualquer naturez:
pertencentes à Associação, e responder por eles;
. Aprovar despesas até o limite autorizado pela Presidência;
10. Assinar cheques ou outros documentos juntamente com o Presidente, Vice-Presidente
ou outro Diretor autorizado em portaria;
11. Desempenhar outras atividades compatíveis determinadas pelo Presidente.
D) Assessor de Comunicação
Gerencias as redes sociais da Associação;
Representar a Associação frente a entrevistas e reportagens;
Guardar e definir a utilização de imagens feitas de atividades da associação;
Desempenhar outras atividades compatíveis determinadas pelo Presidente.
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SEÇÃO IV - DOS GESTORES
Art. 14º. A Presidência e a Diretoria poderão ser auxiliadas na gestão das atividades cotidianas
da Associação e de projetos específicos decorrentes de acordos, contratos ou termos de parceria
firmados, por profissionais remunerados e que receberão a denominação de “Gestores”.
Art. 15º. É de competência da Diretoria, “ad referendum" da Presidência, a contratação dos
profissionais previstos no artigo anterior. i
Parágrafo primeiro: Os cargos de Gestores previstos no art. 14 não poderão ser exercidos por
qualquer integrante da Presidência, Fiscal e da Diretoria.
Parágrafo segundo: A extensão das atribuições, encargos, forma de remuneração, prazos, direitos
e deveres dos gestores ou empresas contratadas na forma desta Seção serão fixados no
instrumento de contratação e respeitarão todas as disposições do art. 4º da Lei 9790/99.
SEÇÃO V - DO CONSELHO FISCAL
Art. 16º. À Administração do Instituto Relume será fiscalizada por Conselho Fiscal composto de
três integrantes escolhidos dentre profissionais com formação ou atuação nas áreas jurídica,
contábil ou financeira dentre os Instituidores ou membros do Quadro de Mantenedores da
Associação ou por eles indicados, designados psia Presidência simultaneamente com os Diretores
e com mandato coincidente.
Art. 17º. Compete ao Conselho Fiscal:
1. Examinar e avaliar as demonstrações financeiras da Associação;
2. Dar parecer sobre as demonstrações financeiras anuais da Associação e sobre as contas
e implicações financeiras e patrimoniais dos atos de gestão;
3. Examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Associação;
4. Apresentar a Presidência pareceres sobre os negócios e as operações sociais do exercício,
tomando por base o balanço, o inventário e as contas dos administradores
5. Comunicar a Presidência, a qualquer tempo, as eventuais irregularidades apuradas,
sugerindo medidas preventivas e coiretivas,
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6. Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações
patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.
Paragrafo primeiro: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinanamente, a cada três meses
extraordinariamente, a pedido de quaiquer de seus membros ou do Presidência, sendo s
deliberações tomadas por maioria simples dos votos e registradas em livro próprio de ata
reuniões;
Parágrafo segundo: Perderá o mandato o membro do Conselho Fiscal que deixar de comparecer
sem justificativa a duas reuniões seguidas ou três alternadas;
Capítulo Ill
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
Art. 18º, Constituem patrimônio e recursos da Associação:
1. Bens que possui e os que vier a possuir, a qualquer título;
2. As doações, legados, subvenções e contribuições que lhe sejam destinados, aceitos,
quando onerosos, pelo Presidência,
3. As receitas oriundas de suas atividades e as rendas de seus bens patrimoniais, bem como
as de seu fundo inalienável;
4. Os ingressos de qualquer natureza,
5. Os saldos dos exercícios anteriores.
Art. 19º. Os bens e direitos da Associação serão utilizados, exclusivamente, para a consecução de
seus objetivos, permitida, no entanto, a sub-rogação de uns e outros, na obtenção de rendas
destinadas ao mesmo fim.
Capítulo IV
DO EXERCICIO SOCIAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 20º. O exercício social terá início em 1º. de janeiro e término em 31 de dezembro de cada
ano. Ao fim de cada exercício serão levantadas as Demonstrações Financeiras e preparado o
relatório referente ao período, relacionando as receitas e despesas verificadas durante o exercício
em questão, para manifestação do Conselho Fiscal.
Art. 21º. A prestação de contas do Instituto Relume observará, no minimo:
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1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório
de atividades e das demonstrações financeiras da Associação, incluindo certidões
negativas de débito junto ao INSS e FGTS, colocando-os à disposição para exame de
qualquer cidadão;
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22º. No caso de dissolução ou extinção da Associação, na forma prevista neste Estatuto, seus
bens e direitos serão destinados a instituição que seja qualificada nos termos da Lei n. 9.790 de
23 de março de 1999, preferencialmente de fins e propósitos semelhantes aos da Associação, a
ser escolhida pelo Presidência.
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Assinam o presente estatuto os instituidores do Instituto Relume.
Eusébio, 14 de outubro de 2020
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CARTORIO FACUNDO - 2º OFICIO
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Av, Eusébio de Queiroz, 4607 - Centro
Fone: (85) 3260.1836 / 2462
Apresentado hoje protocolado é registrado
em Micr e “A” do Registro Civil
as Pessoas Jyrídica
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icial Registrado UTA

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