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materia nº 37/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaInstitui o programa “jovem que trabalha” para a contratação de jovens sem experiência no mercado de trabalho no âmbito do Município de Eusébio e dá outras providências.
native_id5560

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-28 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-06-28 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-06-25 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-28T10:48:03.541281-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
INDICAÇÃO Nº 037/2021
cla GR DE ING
Institui o programa “jovem que trabalha” para a
contratação de jovens sem experiência no
mercado de trabalho no âmbito do Município de
usébio e dá outras providências.
abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa Legislativa a
Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 25 DE JUNHO
DE 2021.
VEREADOR DE EUSÉBIO
B) 1) ur
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PROJETO DE LEI Nº 12021
Institui o programa “jovem que trabalha” para a
contratação de jovens sem experiência no
mercado de trabalho no âmbito do Município de
Eusébio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º - Institui no âmbito do Município de Eusébio o programa “Jovem que trabalha”,
fomentando a inserção de jovens sem experiência no mercado de trabalho, capacitando-os e
incorporando-os á atividades laboral.
Art. 2º - As finalidades do programa “jovem que trabalha” são:
|- Fomentar a geração de empregos e renda para jovens do Município;
Il — Inserir o jovem no mercado de trabalho;
Ill — Oferecer qualificação e experiência para jovens no mercado de trabalho gerando inclusão
social;
IV — Diminuir o impacto de refluxos na atividade econômica para a juventude.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal incentivará através da criação de políticas públicas e de
benefícios, as pessoas jurídicas de Direito Privado que estejam devidamente inscritas no
cadastro do Município e que aderirem ao programa instituído por esta lei, objetivando:
| — Incentivar projetos de geração de empregos e renda para jovens que buscam o primeiro
emprego;
Il — Estimular o programa de apoio á gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de trabalho,
incubadoras tecnológicas e de projetos de economia solidaria;
Ill - Desenvolver projetos de qualificação e requalificação profissional de jovens
IV — Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para projetos de
incubadoras e micro e pequenas empresas.
Art. 4º - As empresas que aderirem ao programa deverão reservar vagas de trabalho a jovens
sem a anotação anterior de registro do trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Art. 5º - Para se inscrever no programa, o jovem deverá ter idade compreendida entre dezesseis
e vinte e quatro anos, devendo apresentar no ato da inscrição:
| — Carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, comprovante de residência, Carteira de
Trabalho e Previdência Social sem qualquer anotação de registro de vínculo empregatício;
3) Sue
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Il - Caso esteja cursando o Ensino Médio, Superior ou Educação Técnica, apresentar declaração
de matrícula atualizada, caso já tenha concluído o curso, apresentar certificado de conclusão.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará as inscrições e o funcionamento do banco de
empregos para a juventude por meio de decreto
Art. 7º - As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta Lei devem observar a
legislação trabalhista e previdenciária.
Art. 8º - Se houver rescisão do contrato de trabalho do jovem inscrito no programa, o
empregador manterá o posto de trabalho substituindo-o por outro também inscrito, obedecendo
a ordem cronológica e prioridade de atendimento.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 11- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 25 DE JUNHO
DE 2021.
B) LD) mena
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
JUSTIFICATIVA
A taxa de desemprego no Brasil vem crescendo a cada ano e os jovens são os que mais
sofrem com isso. Pois o uso da justificativa de não contratação de jovens nas empresas
alegando falta de experiência é algo muito comum. No nosso município essa problemática se
repete, com isso todos os dias jovens perdem a oportunidade de um emprego digno e muitas
vezes esse fato os colocam em situação de risco. Cabe ao Poder Público resguardar esses
jovens através de execução de políticas públicas voltadas a garantir a oportunidade de emprego
e renda. Nunca devemos esquecer que ao garantir emprego e renda estamos cumprindo com o
dever constitucional de garantia da dignidade da pessoa humana. A educação e o emprego
mudam vidas, constroem famílias e fazem a roda da economia girar com melhor desempenho.
Pelo exposto Senhores Vereadores, submeto-lhe este projeto de Lei aguardando o apoio de
Vossa Excelências para a aprovação desta matéria legislativa
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 25 DE JUNHO
DE 2021.
nça Santos Chagas
VEREADOR DE EUSÉBIO

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