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Camara Municipal de
EUSÉBIO
Por um Eusébio sempre melhor
Dispõe sobre a criação do "Anuário Municipal", do
; Val de Eusébio, e dá outras providências.
JA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa. com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do "Anuário Municipal" do Município de
Eusébio, e dá outras providências,
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 24 DE JUNHO DE 2021.
Câmara Municipal de
EUSÉBIO
Por um Eusébio sempre melhor
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre a criação do "Anuário Municipal" do
Município de Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica criado o "Anuário Municipal" do Município de Eusébio, com publicação institucional
que visa dar ampla publicidade e conhecimento à população sobre o crescimento geopolítico,
socioeconômico, histórico cultural, e de personalidades que contribuíram com o progresso e
desenvolvimento da cidade de Eusébio.
8 Por deliberação da Secretária de Cultura poderão ser incluídas na publicação, em seu corpo ou
em anexos, os atos normativos não incluídos no caput deste artigo e aqueles que:
|- concederem honrarias;
Il - incluírem eventos no calendário oficial do Município;
Hll - denominarem bens públicos ou concederem títulos no Município.
Art. 2º O "Anuário Municipal" conterá:
Il — registro do crescimento geopolítico com o nome do gestor e de membros da legislatura com
sigla partidária;
Hll- nome dos principais destaques e personalidades socioeconômicas da cidade;
IV- datação de eventos histórico-culturais;
V- nome de personalidades que contribuíram com o progresso e desenvolvimento da cidade.
8 1º. Na hipótese da ementa não trazer informações suficientes à identificação do objeto do ato
normativo poderá ser incluído campo trazendo "palavras-chave" ou resumo que garantam a sua
determinação.
8 2º. Por deliberação da Secretária de Cultura poderá ser publicada a integralidade dos atos
normativos incluídos no texto principal do Anuário, mantendo-se para os anexos a regra dos
incisos deste artigo.
Câmara Municipal de
EUSÉBIO
Por um Eusébio sempre melhor
8 3º. O "Anuário Municipal" poderá conter anexos que tratem de matérias de interesse do
Município, conforme determinar a Secretaria de Cultura municipal.
Art. 3º Por deliberação da Secretaria de Cultura poderão ser confeccionadas publicações com
periodicidade inferior à do "Anuário Municipal" chamadas "Revista do Município" desde que
atendidos os requisitos de informação traçados para a publicação anual.
Art. 4º O lançamento do "Anuário Municipal" deverá ocorrer em Evento Solene na data sugestiva
do aniversário do município.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à conta de dotação
orçamentária da Secretaria de Cultura do Município de Eusébio.
Art. 6º Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 24 DE JUNHO DE 2021.
on Abreu
VEREADOR - PL
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