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Câmara ÉBI d
& EUSE BIO
"pr um Eusébio sempre melhor
INDICAÇÃO Nº 040 /2021
Dispõe no âmbito do Município de Eusébio sobre a
Programa de Assistência Ventilatória Domiciliar -
PAVOD, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que dispõe no âmbito do Município de Eusébio sobre a Programa de
Assistência Ventilatória Domiciliar - PAVD,
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 24 DE JUNHO DE 2021.
n Abreu
'ADOR - PL
Por um Eusébio sempre melhor
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe no âmbito do Município de Eusébio sobre a
Programa de Assistência Ventilatória Domiciliar -
PAVD, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Dispõe sobre a instituição do Programa de Assistência Ventilatória Domiciliar - PAVD, no
Município de Eusébio.
Art. 2º As equipes do PAVD serão compostas por: médicos, enfermeiros e fisioterapeutas para
implementação e execução do Programa.
Art. 3º Cada paciente terá um prontuário médico específico para os registros da equipe do
Atendimento Domiciliar.
Art. 4º Para a inclusão ao Programa de Assistência Ventilatória Domiciliar (PAVD), o paciente
deverá preencher os requisitos abaixo especificados:
5 1º estar portando doenças como: amiotrofia espinhal progressiva, miopatias e distrofia muscular
ou outras doenças que necessitem do auxílio do Programa de Assistência Ventilatória Domiciliar —
PAVD;
8 2º o paciente deverá residir em Eusébio;
8 3º possuir Cadastro Único;
8 4º necessitar de, no mínimo, dois dias de visitas semanais.
Art. 6º Descrição do planejamento detalhado pelas equipes do PAVD.
Art. 7º O Município realizará o levantamento da quantidade de pacientes para a devida
composição da equipe do PAVD.
Art. 8º O período de assistência do PAVD varia de acordo com a necessidade de cada paciente,
sendo que ao receber alta do programa, o mesmo, deverá ser encaminhado para o serviço de
saúde da rede primária.
ousotvo ce gov br
nº 06820.440-3
Câmara Municipal de
EUSEBIO
Por um Eusébio sempre melhor
Art. 9º O Município submete o projeto para que seja discutido e aprovado pelo Sistema Único de
Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à conta de dotação
orçamentária da Secretaria de Saúde do Município de Eusébio.
Art. 11º Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 24 DE JUNHO DE 2021.
Câmara Municipal de
EUSÉBIO
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JUSTIFICATIVA:
Esse programa já é utilizado em hospitais infantis onde assistem crianças com
amiotrofia espinhal progressiva, miopatias e distrofia muscular. A iniciativa do programa em
hospitais infantis tem proporcionado a otimização de leitos da UTI pediátrica, a redução de
custos do Sistema Único de Saúde, a diminuição de infecções hospitalares e o retorno de crianças
aos lares. Muitos dos pacientes necessitam do respirador para viver, por esse motivo é essencial
o acompanhamento da equipe profissional, incluindo cirurgião pediátrico e equipamentos a
exemplo de oxímetro e aspirador.
A dedicação e a sensibilidade dos profissionais têm sido o diferencial na luta contra
patologias que interferem no convívio social e familiar da criança em muitas instituições de
saúde sejam elas públicas ou privadas. Apesar da diferença dos sintomas e da gravidade das
doenças, a dor, a ida frequente ao médico, a falta de oportunidade para desenvolver novos
relacionamentos e ir à escola podem resultar em stress, depressão e ansiedade tanto no
paciente quanto no cuidador, o que acaba retardando a eficiência do tratamento.
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