PREFEITURA QMUNICIPA
EUSEBI
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
-—Y
Projeto de Lei nº 96.1 de 22 de junho de 2021.
Autoriza a doação de
(quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro
virgula sessenta e seis metros quadrados), de um
terreno situado no LOTEAMENTO DENOMINADO
ALPHAVILLE FORTALEZA, para a UNIVERSIDADE
JREDERAL DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica
de direito público, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº
07.272.636/0001-31, objetivando a manutenção e
ampliação das atividades e trabalhos já desenvolvidos
pelo Labomar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área 44.524,66m? (quarenta e quatro mil,
quinhentos e vinte e quatro virgula sessenta e seis metros quadrados), à
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº
17.958.115/0001-96, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial,
com as seguintes características: Um terreno situado no LOTEAMENTO
DENOMINADO ALPHAVILLE FORTALEZA, no alinhamento da Rua 22, junto à
divisa da Quadra CS (área da E.T.E); daí sai pelo alinhamento da Rua 22, em três
seguimentos de reta: 22,00m, 14,14m e 34,83m; daí deflete à direita e segue
confrontando com o SL56, em dois seguimentos de reta: 28,8m e 36,29m; daí
reflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua 13 em dois seguimentos de curva:
47,70m e 73,04m; daí deflete à direita e segue confrontando com área verde em
diversos seguimentos: 67,58m em reta, deflete à direita e segue em reta numa
distancia de 20,59m; daí deflete à esquerda e segue em curva numa distância de
69,55m; daí segue em reta numa distancia de 140,02m; daí deflete à direita e segue
em curva numa distancia de 54,37m; daí deflete à esquerda e segue em curva
numa distancia de 0,77m; daí deflete à direita e segue pela divisa do loteamento
numa distancia de 103,01m; daí deflete à direita e segue confrontando com Joca
LS
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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EUSEBIO E
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
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de Matos em três seguimentos de reta: 4,31m, 11,39m e 148,07m; daí deflete à
direita e segue confrontando com a área da E.T.E, numa distancia de 39,95m; daí
deflete à esquerda e segue em reta, confrontando ainda com a área da E.T.E, numa
distancia de 53,12m, até o ponto onde teve início esta descrição, perfazendo uma
área total de 44.524,66m?, limites esses de acordo com a planta respectiva
arquivada no Cartório Facundo. Havido em maior porção nos termos do R.02 e
R.06, na matrícula nr 000202, Livro 02, do mesmo Cartório Facundo.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo
é de R$ R$3.561.973,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e um mil, novecentos
e setenta e três reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverão constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
|- o donatário se obriga a manter as atividades ora desenvolvidas e
compromissadas através do Convenio de Cooperação Técnico-Científica celebrado
em 25, de maio de 2004, bem como a ampliação da estrutura existente, com outros
projetos, nos termos do novo protocolo de intenções, devendo ocorrer no prazo de
03 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização
expressa da doadora;
Il - o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade, e mediante anuência do poder público municipal,
|ll— o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal
de Eusébio;
IV — o donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários
preferencialmente a mão de obra local, ou seja, do Município de Eusébio;
V — o donatário se obriga a comprovar, anualmente, pelo período
mínimo de 36 (trinta e seis) meses, seu regular funcionamento conforme indicado
em sua carta de intenções;
VI - as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998. 2
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EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
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Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos | a VI do artigo anterior, bem como a destinação diversa ao imóvel, e ainda
a não realização das atividades propostas, a qualquer tempo, importará na
devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que o donatário
possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas,
renunciando-se desde já à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer
após a comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no
artigo 3º e seus incisos.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22 dias do mês de
junho de 2021.
Acilón Gonçalves Pintó
Prefeito Municipal
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PRETEITURA MUNICIPAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Mensagem nº 033/2021, de 22 de junho de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que autoriza a
doação de uma área de 44.524,66m? (quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e
quatro virgula sessenta e seis metros quadrados), de um terreno situado no
LOTEAMENTO DENOMINADO ALPHAVILLE FORTALEZA, no alinhamento da
Rua 22, junto à divisa da Quadra CS (área da E.T.E); daí sai pelo alinhamento da
Rua 22, em três seguimentos de reta: 22,00m, 14,14m e 34,83m; daí deflete à
direita e segue confrontando com o SL56, em dois seguimentos de reta: 28,8m e
36,29m: daí reflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua 13 em dois
seguimentos de curva: 47,70m e 73,04m; daí deflete à direita e segue confrontando
com área verde em diversos seguimentos: 67,58m em reta, deflete à direita e segue
em reta numa distancia de 20,59m; daí deflete à esquerda e segue em curva numa
distância de 69,55m; daí segue em reta numa distancia de 140,02m; daí deflete à
direita e segue em curva numa distancia de 54,37m; daí deflete à esquerda e segue
em curva numa distancia de 0,77m; daí deflete à direita e segue pela divisa do
loteamento numa distancia de 103,01m; daí deflete à direita e segue confrontando
com Joca de Matos em três seguimentos de reta: 4,31m, 11,39m e 148,07m; daí
deflete à direita e segue confrontando com a área da E.T.E, numa distancia de
39,95m: daí deflete à esquerda e segue em reta, confrontando ainda com a área
da E.T.E, numa distancia de 53,12m, até o ponto onde teve início esta descrição,
perfazendo uma área total de 44.524,66m”, limites esses de acordo com a planta
respectiva arquivada no Cartório Facundo. Havido em maior porção nos termos do
R.02 e R.06, na matrícula nr 000202, Livro 02, do mesmo Cartório Facundo, para
a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda sob o nº 07.272.636/0001-31, objetivando a manutenção e ampliação das
atividades e trabalhos já desenvolvidos pelo Labomar na circunscrição do imóvel
descrito, e dá outras providências.
A instituição desenvolve atividades de pesquisa e trabalho social no
local desde o ano de 2004, legitimado por termo de cessão e parceria, e propõe 9
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EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ampliação e novos investimentos na consecução de suas atividades. A presente
autorização é fulcrada no permissivo do $ 4º, do artigo 17, da Lei Federal nº
8.666/93 c/c o disposto na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
elevada estima e apreço.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
ior >
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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PARECER DE AVALIAÇÃO
DE
UM IMOVEL
INTERESSADO:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA
C.N.P.J Nº 07.272.636/0001-31
END.: AV DA UNIVERSIDADE, Nº 2853
CEP: 60020-181 BENFICA FORTALEZA-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO ALPHAVILLE
FORTALEZA CARARU — EUSEBIO-CE
uza Coelho
q E eso 080091378-3
Secrelana de See
1. INTRODUÇÃO:
1.1 INTERESSADO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA
CNPJ Nº 07.272.636/0001-31
END.: AV DA UNIVERSIDADE, Nº 2853
CEP: 60020-181 BENFICA FORTALEZA-CE
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
CNJ. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL Il
1.3. OBJETIVO. «
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um imóvel urbano, para DOAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio, constituído
pela a área Institucional do Loteamento Alphaville Fortaleza, no bairro Cararu, Município de
Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu
valor justo e real. Sm
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
1.4.LOCAL DA AVALIAÇÃO
, O imóvel situa-se no Bairro Cararu no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, Área Institucional, do Loteamento Alphaville Fortaleza.
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Para DOAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Universidade Federal do
Ceará para a construção/extensão/expansão do campus avançado da Universidade Federal do Ceará
— UFC, denominado Centro de Estudos Ambientais Costeiros vinculado a Unidade Acadêmica
Instituto de Ciências do Mar - LABOMAR.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação “I”, Grau de Precisão “IT”, observando em parte o que
recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Devido a presente avalição não atender todas as prescrições, da referida norma, não será
denominado “Laudo de avaliação” e sim “Parecer de avaliação”.
1.7 LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este PARECER de Avaliação foi elaborado em consonância com O Decreto
Federal nº, 81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de
21/06/1993, a Lei nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº.
205, nº. 218 e nº. 345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso
da Terra de 08/05/1956 e 30/11/1960. al
André Lui a Coelho
ê Engº CIVNRNP 060091378-3
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Eusébio - CE
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do PARECER de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9.VISTORIA
O imóvel vistoriado situa-se no lugar Cararu, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará de forma irregular, possuindo uma área de 44.524,66 mº.
2.REGIÃO
2.1. DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
>População urbana: 6.346.557 habitantes;
> Extensão territorial: 148.920,50 km?,
> População rural: 2.105.824 habitantes,
>Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010),
> Municípios: 184; ;
»Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação de serviços e outros.
2.2.DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
| prestação de serviços e outros, E
> Área do Município: 79km? 0,053% do território do Estado;
> População do Municipio: 46.033 habitantes (Censo 2010);
> Densidade populacional: 582,64 hab/km”;
>Rede bancária: Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do
Nordeste;
»Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 1.198.116 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 10.152 alunos matriculados (Fonte IBGE: 2018),
>Saúde: Estabelecimentos — 17 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 17
unidades / 45 leitos hospitalares.
> Saneamento: Esgoto natural, rede de esgoto, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
> Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
»Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
» Segurança: delegacia de polícia.
> Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
» Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
»>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
8 Andté Lui Souza Coelho
3. TERRENO
3.1 DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
»DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo.
+>MATRICULA / REGISTRO - Certidão do Cartório Facundo
» CARTÓRIO — Cartório Facundo — Eusébio/Ce
»CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
»CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - residencial
>LIMITES - De acordo com levantamento em anexo.
>ÁREA TOTAL - 44.524,66 m?
» TOPOGRAFIA - inclinado
3.2.CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
»ZONA - Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 8 km.
>ACESSO AO IMÓVEL - Pela Rua Lateral do Loteamento Alphaville Fortaleza
»FORMATO DO TERRENO - irregular.
>SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
>REDE DE AGUA -— Cagece.
»REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da ENEL.
>REDE TELEFÔNICA — Rede dá TELEMAR, CLARO, TIM e OL
»ESTRADAS -— Calçamentada.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes. .
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores -
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no municipio e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem, no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso,
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
E André Luis 3 ra Coat
Ci -/RNP 060091378-
Ena Ml se Seios Públicos
Eusébio - CE
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 80,00/m? e R$ 120,00/m?, está o preço do
metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 80,00/m?.
Vu = R$ 80,00/m?
3.6 DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vi)
V=Ax Vu
A = Área = 44.524,66 m?.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 80 pda
Vi = 44.524,66 m? x R$ 80,00/m?
Arredondando conforme dispões o item 8.2.
“VALOR DO TERRENO - R$ 3.561.973,00
4 RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
[DISCRIMINAÇÃO [AREA ra mê | VALOR/mº CS
100,00.
Terreno 44.524,66 100,00 3.561.973,00
| Construção Civil | nao |O nec Ro
| TOTAL | 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO... smueeesesess esssseeso asseeneeeeereseesmeees R$ 3,561,973,00(Três milhões,
quinhentos e sessenta e um mil e novecentos e setenta e três reais).
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste PARECER, referem-se a pagamento à vista.
Damos por encerrado o presente PARECER de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada e um anexo
com os valores unitários.
Eusébio, 25 de junho de 2021.
rélLuib dé Souza Coelho
8 o iv - RNP 060091378-3
Secretaria Ye Obras e Serviços Públicos
MEMORIAL DESCRITIVO
UM TERRENO situado no lugar PRECABURA, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento denominado ALPHAVILLE FORTALEZA,
constituido pela AREA INSTITUCIONAL, a descrição tem seu início num ponto situado no
alinhamento da Rua 22, junto à divisa da Quadra CS (área da E T.E.), daí segue pelo
alinhamento da Rua 22, em três segmentos de reta: 22,00m, 14,14m e 34,83m;, daí deflete
à direita e segue confrontando com o SL56, em dois segmentos de reta: 28,8m e 36,29m
dai reflete a direita e segue pelo alinhamento da Rua 13 em dois segmentos de curva
47,70m e 73,04m, dai deflete à direita e segue confrontando com área verde, em diversos
segmentos: 67,58m em reta; deflete à direita e segue em reta numa distância de 20,59m;
dai deflete à esquerda e segue em curva numa distância de 69,55m; daí segue em reta
numa distância de 140,02m; dai deflete à direita e segue em curva numa distância de
54 37m; daí deflete à esquerda e segue em reta numa distância de 0,77m; daí defiete à
direita e segue pela divisa do loteamento numa distância de 103,01m; dai deflete à direita
e segue confrontando com Joca de Matos em três segmentos de reta: 4,31m, 11,39m e
148 ,07m; dai defilete à direita e segue confrontando com a área da E.T.E., numa distância
de 39, 95m: daí deflete à esquerda e segue em reta, confrontando ainda com a área da
E TE. numa distância de 53,12m, até o ponto onde teve início esta descrição, perfazendo
uma área total de 44.524 66m?.
Declaro para todos os fins de direito que o levantamento topográfico respeitou as
divisas consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importando sujeitar-se ao que
dispõe o 8 14 do artigo 213 da Lei de Registros Públicos.
Verificado a qualquer tempo não
serem verdadeiros os fatos constantes deste
Memorial Descritivo e Planta anexa,
responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente das
sanções disciplinares e penais, conforme arts.
955, Ill e 961 do provimento 08/2014 da
Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará.
Técnico. Agrimensor
CRT-02 RNP: 00254184324
Eusébio - CE, 10 de Junho de 2021
MEMORIAL DESCRITIVO
UM TERRENO situado no lugar PRECABURA, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento denominado ALPHAVILLE FORTALEZA,
constituído pela AREA INSTITUCIONAL, a descrição tem seu início num ponto situado no
alinhamento da Rua 22, junto à divisa da Quadra CS (área da E.T.E.); daí segue pelo
alinhamento da Rua 22, em três segmentos de reta: 22,00m, 14,14m e 34,83m; daí deflete
à direita e segue confrontando com o SL56, em dois segmentos de reta: 28,8m e 36,29m;
daí reflete a direita e segue pelo alinhamento da Rua 13 em dois segmentos de curva:
47,70m e 73,04m; dai deflete à direita e segue confrontando com área verde, em diversos
segmentos: 67,58m em reta; deflete à direita e segue em reta numa distância de 20,59m;
daí deflete à esquerda e segue em curva numa distância de 69,55m; daí segue em reta
numa distância de 140,02m: daí deflete à direita e segue em curva numa distância de
54,37m: dai deflete à esquerda e segue em reta numa distância de 0,77m; daí deflete à
direita e segue pela divisa do loteamento numa distância de 103,01m; daí deflete à direita
e segue confrontando com Joca de Matos em três segmentos de reta: 4,31m, 11,39m e
148,07m; daí deflete à direita e segue confrontando com a área da E.T.E., numa distância
de 39,95m: daí deflete à esquerda e segue em reta, confrontando ainda com a área da
E.T.E., numa distância de 53,12m, até o ponto onde teve início esta descrição, perfazendo
uma área total de 44.524,66mº.
Declaro para todos os fins de direito que o levantamento topográfico respeitou as
divisas consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importando sujeitar-se ao que
dispõe o 8 14 do artigo 213 da Lei de Registros Públicos.
Verificado a qualquer tempo não
serem verdadeiros os fatos constantes deste
Memorial Descritivo e Planta anexa,
responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente das
sanções disciplinares e penais, conforme arts.
955, Il e 961 do provimento 08/2014 da
Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará.
Técnico. Agrimensor
dá CRT-02 RNP: 00254184324
Eusébio - CE, 10 de Junho de 2021
ÁREA INSTITUCIONAL
44.524,66 m2
DIVISA DO LOTE; MENTO
Rogério Uchôa de Melo, Técnico Agrimensor, inscrito no CRT - 02 com o RNP sob o nº 0254184224 |
residente e domiciliado à Rua Senador Álvaro Adolfo, nº 454, Presidente Kennedy, Fortaleza - Ceará.
Declaro para todos os fins de direito que o levantamento topográfico respeitou as divisas
consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importando sujeitar-se ao que dispõe o $ 14 do
artigo 213 da Lei de Registros Públicos.
Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes desta Planta e
Memorial Descritivo anexo, responderão os requerentes e eu pelos prejuizos causados,
independentemente das sanções disciplinares e penais. Conforme arts. 955, Ill e 961 do
provimento 08/2014 da CGJ do TJ/CE. )
ta: JUNHO/2021
Desenho: poGÉRIO MELO
Proprietário(a):
o “AREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO
ALPHAVILLE FORTALEZA -PRECABURA - EUSÉBIO/CE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
A CNPJ: 23.563.067/0001-30
AREA INSTITUCIONAL
"4452460m2 |
DIVISA DO L OTEAMENTO
| Rogério Uchõa de Melo, Técnico Agrimensor, inscrito no CRT - 02 com o RNP sob o nº 00254184224
residente e domiciliado à Rua Senador Álvaro Adolfo, nº 454, Presidente Kennedy, Fortaleza - Ceará. ||
| Declaro para todos os fins de direito que o levantamento topográfico respeitou as divisas
! consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importando sujeitar-se ao que dispõe o $ 14 do |
|| artigo 213 da Lei de Registros Públicos. |
|| Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes desta Planta e |
| Memorial Descritivo anexo, responderão os requerentes e eu pelos prejuízos causados, |
independentemente das sanções disciplinares e penais. Conforme arts. 955, Ill e 961 do
provimento 08/2014 da CGJ do TJ/CE.
móvel:
ALPHAVILLE FORTALEZA URBANO
S
Prancha:
01/01
dota: JUNHO/2021
Desenho: pogÉRIO MELO
E AREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO
ALPHAVILLE FORTALEZA -PRECABURA - EUSÉBIO/CE
|» PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
: CNP): 23.563.067/0001-30
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA
REITORIA
GABINETE DO REITOR
OFÍCIO 207/2021/GR/REITORIA
Fortaleza, 14 de junho de 2021.
Ao Senhor
Acilon Gonçalves Pinto Junior
Prefeito do Eusébio
Rua Edmilson Pinheiro, 150
61760-000 Eusébio, Ceará
Assunto: Doação à UFC de terreno da Prefeitura Municipal do
Eusébio onde está implantado o Centro de Estudos Ambientais Costeiros
(CEAC)/LABOMAR/UFC.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, fazemos
referência ao Projeto de Lei do Município do Eusébio relativo
à doação do imóvel onde se situa o Centro de Estudos
Ambientais Costeiros da Universidade Federal do Ceará,
trazendo informações e documentos complementares
relevantes à instrução do Projeto pela Prefeitura, em adição
ao Ofício nº 333/2020/GR/REITORIA, de 10 de setembro de
2020.
Nos termos do Decreto nº 398, de 26 de maio de
2004, o CEAC seria implantado no imóvel da Prefeitura,
cabendo ainda ao LABOMAR/UFC a preservação da área
institucional cedida pelo prazo de vinte anos, sendo que as
obrigações mútuas relativas à operacionalização da parceria
foram definidas por meio do Convênio de Cooperação Técnico
Científica, de 07 de outubro de 2004.
Ao se aproximar o encerramento da vigência da
parceria institucional (2024), a Universidade Federal do
Ceará vem, nesta oportunidade, apresentar os Relatórios de
Cumprimento do Objeto e respectivos ofícios de
encaminhamento (anexos n. 1998124, 1998159, 1998187,
1998198 e 1998228), elaborados pelas equipes acadêmicas
responsáveis do Instituto de Ciências do Mar -
LABOMAR/UFC, capazes de demonstrar o atendimento
integral das metas e objetivos pactuados com a Prefeitura
Municipal do Eusébio. 9
Os documentos ora encaminhados não somente
comprovam o pleno sucesso da parceria institucional
pactuada nos idos de 2004, mas também apontam para um
futuro próspero na produção de pesquisa acadêmica e de
inovação pela Universidade Federal do Ceará no Município do
Eusébio.
Nesse sentido, encaminhamos os documentos
técnicos (anexos n. 1998234 e 1998236) que contemplam os
projetos da Universidade Federal do Ceará de ampliação da
pesquisa realizada no CEAC, a partir da efetivação da
doação do terreno para a UFC.
Por derradeiro, encaminhamos em anexo
documentos de comprovação da regularidade fiscal e
tributária da UFC, a fim de viabilizar a instrução processual
relativa ao Projeto de Lei, oportunidade em que reiteramos
nossos votos de apreço e consideração e colocamo-nos à
disposição para outros esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Prof. Dr. Cândido Bittencourt de Albuquerque
Reitor
Documento assinado eletronicamente por JOSE CANDIDO LUSTOSA
BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE, Reitor, em 14/06/2021, às 17:17,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015,
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assinatura
eletrônica
Baer https: //seiufc.br/sei/controlador externo .php?
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RW Or código verificador 1998961 e o código CRC 0C4756F7.
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Referência: Processo nº 23067.019751/2020-82 SEI nº 1998961
UNIVERSIDADE UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
2) FEDERAL DO CEARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS DO MAR
Av. da Abolição 3207, Meireles
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OBJETIVO DA DOAÇÃO DO TERRENO DA PREFEITURA DO EUSÉBIO PARA A UFC
OBJETIVO DA DOAÇÃO
A doação se destina a fixação em caráter definitivo no Município do Eusébio de
uma Instituição Federal de Educacional de Ensino Superior, para fins de ensino, pesquisa
e extensão.
O terreno doado será utilizado para a construção/extensão/expansão do campus
avançado da Universidade Federal do Ceará — UFC, denominado Centro de Estudos
Ambientais Costeiros vinculado a Unidade Acadêmica Instituto de Ciências do Mar —
LABOMAR.
JUSTIFICATIVA DA DOAÇÃO DO TERRENO DA PREFEITURA DO EUSÉBIO PARA A UFC
A justificativa da doação atende ao princípio da supremacia do interesse público
e a função social da propriedade. A doação deve ser encarada como um incentivo do
Poder Executivo e Legislativo do Municipio do Eusébio, para a permanência e ampliação
deste importante empreendimento no município, a Universidade Federal do Ceara — UFC.
Empreendimento este que há 17 anos se iniciou, com a concessão do terreno por
20 anos e um Convênio de Cooperação Técnico Científica com a criação do Centro de
Estudos Ambientais Costeiros - CEAC, atuando inicialmente como uma incubadora de
projetos de pesquisa em biotecnológica marinha e prestadora de serviços educacionais
buscando o desenvolvimento pessoal e profissional dos cidadãos, e sempre com uma
profícua relação com o Município do Eusébio, principalmente na área de educação e meio
ambiente.
Os efeitos positivos da iniciativa da concessão do terreno podem ser percebidos
pelos expressivos números de ações realizadas, e com o fiel cumprimento do Convênio
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de Cooperação Técnico Científica com benefícios recíprocos para todas as instituições
envolvidas.
Com o passar dos anos, o Centro de Estudos Ambientais Costeiros —
CEAC/LABOMAR da UFC, precisa expandir, e é mais fácil aplicar recursos advindos do
governo federal, do MEC, se a propriedade for da UFC.
A concessão do terreno está prevista até 2024, portanto é necessário que seja
realizada a doação do terreno, que balize a permanecia definitiva da UFC no Eusébio, o
qual reforçará o status do Município de Cidade Universitária.
O foco da UFC é de novas concepções e práticas profissionais, demonstrando a
preocupação em investir constantemente em instrumentos e meios de trabalho que
deem suporte ao aperfeiçoamento das diferentes organizações e serviços. A UFC surge
com objetivo de disseminação de conhecimento e transformação social da região,
orientando-se por valores básicos, tais como inovação e criatividade, compromisso ético
e cooperação institucional, consciência e responsabilidade socioambiental, qualidade do
ensino e excelência acadêmica.
Segue descrição das principais ações pretendidas com a doação.
Atividades futuras previstas para acontecer no CEAC LABOMAR/UFC
Um grande plano que existe para o futuro no CEAC, a partir da expectativa de
doação definitiva do terreno que hoje é cedido pela Prefeitura do Eusébio, é o projeto de
construção de um novo prédio no terreno.
Além dos cinco blocos já existentes, o novo bloco idealizado para ser o Centro
de Treinamento em Estudos Ambientais e Costeiros é necessário para apoiar as
atividades didáticas dos Cursos de Graduação em Oceanografia e de Ciências Ambientais
e o Programa de Pós-Graduação em Ciências Marinhas Tropicais, proporcionando a todos
os alunos a aprendizagem de técnicas de coleta e análise de dados aplicados em estudos
costeiros e ambientais, com o emprego de abordagens multi e interdisciplinares. Treinar
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os alunos em técnicas de campo e laboratoriais com processamento de dados voltadas à
análise de dados. Habilitar os alunos na análise integrada de dados (bióticos, abióticos e
socioeconômicos), buscando o entendimento global dos processos.
Nesse projeto, planeja-se uma estrutura física vertical de três andares, que
abrigará um auditório com 100 lugares, um museu de 100m?, sala de aula, sala de
informática, laboratório multiusuário, refeitório, cozinha, alojamentos masculino e
feminino com dormitórios para alunos e professores e áreas de banho e de convivência
para visitantes. A expectativa é de que o Bloco do Centro de Treinamento em Estudos
Ambientais e Costeiros seja um centro de formação e pesquisa no qual possam também
ser realizados “SUMMER SCHOOL” e “SHORT COURSES” de abrangência nacional e
internacional não só para as atividades do Labomar mas de toda a UFC.
Além dessa benfeitoria prevista para acontecer no CEAC, existe interesse do
Lanoa de expandir suas pesquisas de nível laboratorial a uma escala comercial,
incrementando assim o foco em pesquisa inovadora e preservando sua posição
privilegiada e consolidada na área, com o reconhecimento nacional e internacional que
o laboratório já possui.
Para isso, esse laboratório possui um projeto de ampliação de sua estrutura
física para a construção e a implementação de uma micro fazenda experimental de
camarões marinhos em regime super intensivo, de 1,1ha. Como objetivos desse projeto,
tem-se o desenvolvimento de novos produtos para a carcinicultura e de práticas de
cultivo e biossegurança, bem como servir de centro demonstrativo, tecnológico e de
suporte técnico no cultivo superintensivo de camarão marinho para produtores e para
indústrias da região Nordeste. Além disso, há interesse de colaborar para a formação de
novos recursos humanos capacitados para operar dentro de um novo modelo produtivo
no cultivo de camarões marinhos. Tal projeto certamente será um importante
instrumento de promoção para a Universidade e para O município do Eusébio.
O CEDECAM também pretende aprimorar as instalações da unidade de
bioensaios, com a reforma do sistema de fornecimento e descarte de água e
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readequação do sistema de aquários que hoje ocupa três salas do prédio mutlifuncional.
No CEAC, o CEDECAM atua em colaboração próxima com o LANOA e com o LAMAP
(laboratório de microbiologia ambiental e do pescado) na busca de inovação e soluções
para os problemas que afetam a aquicultura no estado do Ceará. Com este arcabouço, a
unidade do Eusébio tem o potencial para se tornar um centro produtor de conhecimento
e geração de emprego para o município e para o estado.
A Upmar está prevista para iniciar novo projeto na reprodução de peixes
marinhos e no cultivo de alimentos vivos como microalgas e zooplânctons, bem como há
planos de início de trabalhos com nutrição e reprodução de peixes ornamentais no CEAC.
Além disso, há um projeto em discussão por parte da SEMA que visa à
implementação de um quarentenário no CEAC, uma estrutura para atendimento
emergencial de tartarugas encalhadas nas regiões do Eusébio, Aquiraz e Fortaleza. Essa
estrutura deve ser utilizada para a realização dos primeiros atendimentos aos animais,
até que estes possam ser direcionados ao CETAS ou à Base de atendimento especializado
no RN. Esse projeto certamente trará grande ganho para o Estado, e o CEAC, mais uma
vez, trará grandes benefícios por sua localização estratégica no Eusébio, próximo aos
municípios vizinhos.
Vantagens da doação do terreno do CEAC
É de conhecida importância a interiorização das universidades para o avanço
nos modelos institucionais e para o favorecimento da interdisciplinaridade, da
sustentabilidade e do diálogo do meio acadêmico com a realidade das comunidades.
Sabe-se também que, da mesma forma, essa interiorização é importante para a região
que recebe uma universidade, tanto pelo investimento federal no municipio como pela
movimentação da economia local, além da atenção com a qual os temas locais são
tratados através das pesquisas e dos projetos desenvolvidos pela universidade.
A UFC é uma instituição educacional de grande porte, sendo a maior
universidade do estado do Ceará. Conforme a edição do QS World University Rankings, a
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UFC está entre as 1.000 principais instituições de ensino superior dos cinco continentes,
ocupando a 542 posição entre as melhores universidades da América Latina na edição
2021 do QS Latin America Universities Ranking. Entre as instituições brasileiras, a UFC
ocupa a 142 colocação entre as universidades brasileiras, ficando entre as 10 melhores
federais e a 22 do Nordeste.
Com a doação do terreno do Eusébio, a UFC visa à ampliação da
infraestrutura do CEAC, com a implementação do Bloco do Centro de Treinamento em
Estudos Ambientais e Costeiros, e tem como objetivo viabilizar a implantação definitiva
de uma unidade da UFC no Município do Eusébio. Dessa forma, o Município do Eusébio
se consolida como um pólo regional de pesquisa. Assim como a FioCruz, e até mesmo em
conjunto com esta, a UFC será de grande relevância para o desenvolvimento do
Município.
Há inclusive parcerias já concretizadas entre a FioCruz e a UFC, e a instalação
definitiva da UFC no mesmo município onde fica uma unidade da FioCruz certamente
contribuirá para futuras parcerias em pesquisas científicas direcionadas à realidade
ambiental local.
Além disso, a movimentação da economia pelo aumento do número de
visitantes no Município e pela geração de empregos diretos e indiretos para a
comunidade local, bem como a disseminação da cultura e dos valores universitários,
especialmente no que tange à responsabilidade social e ao pensamento científico e
crítico são mais alguns dos benefícios que a UFC pode proporcionar ao Município.
Outra contrapartida possivel da UFC seria a celebração de convênios anuais
com o Município para a realização de atividades de interesse público, relacionadas à
Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Assistência Social e à
Secretaria Municipal de Cultura, visando à junção de esforços para o desenvolvimento de
ações educativas e sociais em benefício da população do Eusébio.
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Essa é uma oportunidade para o Eusébio tentar atrair mais investimentos
educacionais, industriais e comerciais de grande importância para dar continuidade ao
desenvolvimento do Município e fortalecer a economia local.
Fortaleza, 11 de junho de 2021.
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Profa, Maria Ozilea Bezerra Menezes
Diretora do Instituto de Ciências do Mar LABOMAR/UFC
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
INSTITUTO DE CIÊNCIAS DO MAR
RELATÓRIO PARCIAL DE CUMPRIMENTO DO OBJETO DO
DECRETO/CONCESSÃO
1) DECRETO/CONCESSÃO: Concessão pela Prefeitura do Eusébio de uso
por vinte anos do terreno onde está instalado o Centro de Estudos
Ambientais Costeiros CEAC/LABOMAR/UFC (Decreto Nº 398 de 26 de
maio de 2004 da Prefeitura do Eusébio).
2) PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CONCESSÃO : 26/05/2004 à 26/05/2024,
vigência de 20 anos.
3
—
OBJETO DO DECRETO: o acordo de cooperação entre as partes
CONVENENTES para a implantação do Centro de Estudos Ambientais
Costeiros, visando desenvolver investigações em diversas sub-áreas
de conhecimento aquícola (nutrição, reprodução, genética) para
aprimorar, desenvolver e transferir tecnologia para a criação de
espécies de importância ecológica e econômica do ambiente marinho
e costeiro, bem como o desenvolvimento de programas de educação
ambiental.
A concessão pela Prefeitura do Eusébio de uso por vinte anos do terreno
onde está instalado o Centro de Estudos Ambientais Costeiros
CEAC/LABOMAR/UFC através do Decreto no 398, de 26 de maio de 2004
está em vigor até 2024 verificou-se que as execuções das ações previstas estão
ocorrendo. O objeto da Concessão do terreno foi alcançado, foi implantado o Centro de
Estudos Ambientais Costeiros -CEAC e foram e estão sendo desenvolvidas as atividades
previstas. Veja aferição das metas abaixo.
9 1/2
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
INSTITUTO DE CIÊNCIAS DO MAR
4) CLAUSULAS PROGRAMADAS, EXECUTADAS E EM EXECUÇÃO
de Concessão para a utilização da área
Institucional do Loteamento denominado
ALPHAVILLE, para implantação do Centro de
Estudos Ambientais Costeiros com o fim de
efetivação do Convenio de Cooperação
Técnico Científico celebrado entre o Instituto
de Ciências do Mar - LABOMAR , a Fundação
ALPHAVILLE e a Prefeitura do Eusébio.
Foi implantado o Centro de
Estudos Ambientais Costeiros
Foi efetivado e concluído o
Convenio de Cooperação
Técnico Cientifico
4.1. CLAUSULAS PROGRAMADAS 4.2. CLAUSULAS “4.3. CLAUSULAS EM
EXECUTADAS EXECUÇÃO
Artº 1 Fica autorizado a assinatura de termo Executado
Artº 2 — A presente concessão Administrativa
será feita pelo período de 20 (vinte) anos.
+
Em Execução
Início em 2004
Fim em 2024
Arte 3 — Fica sobre a responsabilidade da
concessionaria a obrigação de preservar a
Área Institucional objeto da presente ação.
Em Execução
A UFC tem preservado com zelo a
área, com serviços de limpeza e
segurança, fornecimento de agua e
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
E
energia, entre outros. d
Artº 4 — Fica fazendo parte integrante deste Executado
Decreto as Clausulas insertas no termo de
concessão assinado pelas partes.
Artº 5 — Este decreto entrara em vigor na data | Executado E
O Decreto Nº 398 de 26 de maio de 2004, da concessão pela Prefeitura do Eusébio de uso por vinte anos do
terreno onde está instalado o Centro de Estudos Ambientais Costeiros CEAC/LABOMAR/UFC, verrinou-se que
o objeto foi cumprido, foi instalado o Centro de Estudos Ambie
ntais Costeiros CEAC/LABOMAR/UFC, e as
metas estão sendo alcançadas conforme pactuado. O Decreto está em vigência até 2024, portanto a
atendimento a clausulas como a do “Artº 3 — Fica sobre a responsabilidade da concessionaria a obrigação de
preservar a Área Institucional objeto da presente ação. “, estão em execução.
Desta forma, declaro que o objeto do Decreto de
cláusulas específicas do Instrumento,
Fortaleza, 11/06/2021
Responsável pela Unidade Executora / 4
i atue Ê e
aria Ozilea Bezerta Menezes
Diretora do Labomar/CEAC/UFC
9
2/2
concessão está sendo fielmente cumprido, conforme
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA
REITORIA
INSTITUTO DE CIÊNCIAS DO MAR
CHEFIA - INSTITUTO DE CIÊNCIAS DO MAR
OFÍCIO 6/2021/LABOMAR-CHEFIA/LABOMAR/REITORIA
Fortaleza, 13 de junho de 2021.
Ao Senhor
Prof. Dr. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque
Reitor da UFC
Assunto: Relatório parcial de cumprimento do objeto do decreto
da concessão pela Prefeitura do Eusébio de uso por vinte anos do terreno
onde está instalado o Centro de Estudos Ambientais Costeiros
CEAC/LABOMAR/UFC (Decreto Nº 398 de 26 de maio de 2004 da Prefeitura
do Eusébio).
Senhor Reitor,
LL. Conforme solicitado em 08/06/2021, encaminho
relatório parcial de cumprimento do objeto do decreto da
concessão pela Prefeitura do Eusébio de uso por vinte anos
do terreno onde está instalado o Centro de Estudos
Ambientais Costeiros CEAC/LABOMAR/UFC (Decreto Nº 398
de 26 de maio de 2004 da Prefeitura do Eusébio).
2s Para atingir o objeto pactuado, responsabilizamo-
nos, o LABOMAR/UFC, por cumprir fielmente todas as
cláusulas aprovadas que contemplou a concessão pela
Prefeitura do Eusébio de uso por vinte anos do terreno onde
está instalado o Centro de Estudos Ambientais Costeiros
CEAC/LABOMAR/UFC (Decreto Nº 398 de 26 de maio de 2004
da Prefeitura do Eusébio).
3. Também foram incluídos neste processo os
seguintes documentos, para serem anexados ao Ofício: 1-
Relatório parcial de cumprimento do objeto e metas do
decreto/concessão da Prefeitura Municipal do Eusébio
1998228; II - Decreto Nº 398 de 26 de maio de 2004 da
Prefeitura do Eusébio 1998230; III - Diário Oficial da União
de 07 de outubro de 2004 1998172; IV - Relatório detalhado
de cumprimento do objeto do Convênio de Cooperação
Técnico Científica assinado entre a Prefeitura Municipal do
Eusébio, a Universidade Federal do Ceará e a Fundação
[4
AlphavVille./ Concessão pela Prefeitura do Eusébio de uso por
vinte anos do terreno onde está instalado o Centro de
Estudos Ambientais Costeiros CEAC/LABOMAR/UFC 1998187.
4. O objeto do decreto da concessão do terreno, foi
cumprido, foi implantado o Centro de Estudos Ambientais
Costeiros -CEAC. As metas estão sendo alcançadas
conforme pactuado. O Decreto está em vigência até 2024,
portanto a atendimento as clausulas como a do “Artº 3 —
Fica sobre a responsabilidade da concessionaria a obrigação
de preservar a Area Institucional objeto da presente ação. *,
estão em execução.
5. Atesto a veracidade de todas as informações /
documentos apresentados.
6. Deste modo, o Instituto de Ciências do Mar -
LABOMAR da Universidade Federal do Ceará - UFC, por meio
de sua representante a Diretora do Instituto de Ciências do
Mar - LABOMAR/UFC, Prof.3 Dra. Maria Ozilea Bezerra
Menezes, DECLARA, que FOI CUMPRIDO o objeto da
concessão, e HÁ METAS EM EXECUÇÃO conforme pactuado
com a Prefeitura do Eusébio o uso do terreno onde está
instalado o Centro de Estudos Ambientais Costeiros
CEAC/LABOMAR/UFC (Decreto Nº 398 de 26 de maio de 2004
da Prefeitura do Eusébio).
Atenciosamente,
Profº? Maria Ozilea Bezerra Menezes
Diretora do Instituto de Ciências do Mar- LABOMAR
Universidade Federal do Ceará
Documento assinado eletronicamente por MARIA OZILEA BEZERRA
MENEZES, Diretor de Instituto, em 13/06/2021, às 22:39, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº
8.539, de 8 de outubro de 2015.
il
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assinatura
eletrônica
* https: //sei.ufc.br/sei/controlador externo .php?
a acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
Et: código verificador 1998198 e o código CRC 4889DBEO.
Av. da Abolição, 3207 - (85) 3366-7000
CEP 60165-081 - Fortaleza/CE - http://ufc.br/
Referência: Processo nº 23067.019751/2020-82 SEI nº 1998198
a UNIVERSIDADE UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
US FEDERAL DO CEARÁ
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RELATÓRIO SOBRE CONTRAPRESTAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS AMBIENTAIS
COSTEIROS — CEAC/LABOMAR/UFC POR CONCESSÃO DE USO DO TERRENO DA
PREFEITURA DO EUSÉBIO E CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO CIENTÍFICA
Relatório final quanto ao cumprimento do objeto do Convênio de Cooperação Técnico |
Científica assinado entre a Prefeitura Municipal do Eusébio, a Universidade Federal do
Ceará e a Fundação AlphaVille em 25 de maio de 2004, e publicado no Diário Oficial da
União em 07 de outubro de 2004.
Relatório parcial quanto ao cumprimento do objeto do decreto da concessão pela
Prefeitura do Eusébio de uso por vinte anos do terreno onde está instalado o Centro de
Estudos Ambientais Costeiros CEAC/LABOMAR/UFC (Decreto Nº 398 de 26 de maio de
2004 da Prefeitura do Eusébio). Obs; Em vigência a concessão até 2024.
a)
Histórico do CEAC
O Centro de Estudos Ambientais Costeiros - CEAC é uma estação avançada de
pesquisa do Instituto de Ciências do Mar (Labomar/UFC) que nasceu como resultado de
uma parceria público-privada entre a Universidade Federal do Ceará (UFC), a Fundação
Alphaville, a Prefeitura Municipal do Eusébio e a Superintendência Estadual do Meio
Ambiente (SEMACE).
Por meio do Convênio de Cooperação Técnico-científica, assinado em 25 de maio
de 2004, ficou estabelecido, conforme consta na Cláusula Primeira — do Objeto, o
seguinte: “1. O presente Convênio tem por objeto o acordo de cooperação entre as
partes CONVENENTES para a implantação do Centro de Estudos Ambientais Costeiros,
visando desenvolver investigações em diversas sub-áreas de conhecimento aquícola
(nutrição, reprodução, genética) para aprimorar, desenvolver e transferir tecnologia para
F| UNIVERSIDADE UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
UM) FEDERAL DO CEARÁ
pd INSTITUTO DE CIÊNCIAS DO MAR
== 4 Av. da Abolição 3207, Meireles
Lab<: E EA CEP.: 60.165081 Fortaleza Ceará Brasil
AA Are Tel. (085) 3366 7000 / jemail: labomar(Dufe.br
a criação de espécies de importância ecológica e econômica do ambiente marinho e
costeiro, bem como o desenvolvimento de programas de educação ambiental”.
Em seguida à assinatura do Convênio, foi formalizada pela Prefeitura do Eusébio
a concessão de uso por vinte anos do terreno onde está instalado o CEAC até hoje através
do Decreto no 398, de 26 de maio de 2004. Referido documento estabelece, em seu art
10, que “Fica autorizada a assinatura de Termo de Concessão para utilização da área
Institucional do Loteamento denominado Alphaville, para implantação do Centro de
Estudos Ambientais Costeiros com o fim de efetivação do Convênio de Cooperação
Técnico Científico celebrado entre o Instituto de Ciências do Mar — LABOMAR, a Fundação
Alphaville e a Prefeitura Municipal do Eusébio”.
Atribuições do Labomar e objetivos do projeto de implantação do CEAC estabelecidos no
Convênio
A partir do convênio de Cooperação Técnico-Científico acima mencionado,
ficaram estabelecidas as seguintes atribuições ao Labomar:
“CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO LABOMAR
2. compete à Universidade Federal do Ceará através do Instituto de Ciências do
Mar — LABOMAR:
2.1. Disponibilizar o pessoal técnico qualificado para executar e coordenar as
atividades de pesquisa e educação ambiental pertinentes à operacionalização do centro
de Estudos Ambientais Costeiros, bem como os equipamentos para o seu funcionamento,
supervisionando as atividades desempenhadas por referido pessoal.
2.2. Efetivar a implementação dos equipamentos e obras previstos como de sua
responsabilidade no orçamento (anexo 1), o qual é parte integrante desse Termo de
Convênio, de forma a viabilizar a conclusão da obra em sua integralidade.
2.3. Custear os recursos necessários à manutenção e operacionalização do Centro
de Estudos Ambientais Costeiros.
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2 FEDERAL DO CEARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS DO MAR
Av. da Abolição 3207, Meireles
La Erqier CEP.: 60.165081 Fortaleza. Ceará-- Brasil
do Ci a o Tel. (085) 3366 7000 / mail: labomar(Dufe.br
2.4. Cumprir o presente convênio com diligência e estrita observância dos termos
e condições ora prescritos, bem como na legislação em vigor, empregando seus melhores
esforços, além dos preceitos ético-profissionais aplicáveis, utilizando-se sempre da
melhor técnica.
2.5. Apresentar à FUNDAÇÃO ALPHAVILLE, sempre que solicitado, os documentos
que comprovam a regularidade de suas obrigações e atividades decorrentes da presente
avença.
2.6. Aprovar os projetos junto aos órgãos públicos e fazer-se representar, sempre
que necessário, atendendo às exigências até final regularidade da obra.
2.7, Praticar todos os atos necessários para preservar a reputação e o bom nome
da FUNDAÇÃO ALPHAVILLE.”
Ficou estabelecido também no documento, em sua Cláusula Terceira, a utilização
pela Prefeitura do Eusébio, do espaço físico do CEAC pela Fundação Alphaville a fim de
viabilizar a realização de trabalhos de educação ambiental.
“CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
3. Compete à Prefeitura Municipal do Eusébio:
(is)
3.2. Utilizar espaço físico nas instalações do Centro Estudos Ambientais Costeiros,
mais precisamente no Galpão 1 (...);
Parágrafo Terceiro obriga-se o Instituto de ciencias do Mar - LABOMAR, em
contrapartida, a receber e analisar o cumprimento das obrigações assumidas pela
FUNDAÇÃO ALPHAVILLE e, em aceitando-as, dar quitação da medida cumprida,
declarando estar a FUNDAÇÃO ALPHAVILLE livre de qualquer ônus ou responsabilidade
sobre a mesma, em especial pela manutenção dos bens, cuja responsabilidade caberá
exclusivamente à Universidade Federal do Ceará pelo Instituto de Ciências do Mar -
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LABOMAR, momento após o qual as partes celebrarão um Termo de Entrega de Obra e
Quitação.”
Além disso, ficaram estabelecidos como objetivos da implementação do CEAC os
seguintes:
“CLÁUSULA QUINTA = DOS OBJETIVOS DO PROJETO
5. O Centro de Estudos Ambientais Costeiros servirá de base física para o
desenvolvimento de investigações em diversas sub-áreas de conhecimento aquícola
(nutrição, reprodução, genética) visando ao desenvolvimento, aprimoramento e
transferência de tecnologia para a criação de espécies cultivadas e/ou espécies do Rio
Pacoti, implicando no avanço de conhecimentos, formação e treinamento de recursos
humanos, gerando e oferecendo soluções para o planejamento e gerenciamento das
atividades de aquicultura, visando sua sustentabilidade e a difusão do conhecimento
científico, através das seguintes medidas:
5.1, Promoção da consciência ambiental e da preservação e conservação do meio
ambiente, através de cursos e palestras educativas;
5.2. Desenvolvimento, aprimoramento e transferência de tecnologias
sustentáveis de cultivo, através de pesquisa inovadoras e aplicadas;
5.3. Demonstração, treinamento e profissionalização de mão-de-obra nas áreas
de aquicultura, ecologia e Monitoramento Ambiental;
5.4, Promoção na área de pesquisa e tecnologia em aquicultura para captação de
recursos e parcerias;
5.5. Desenvolvimento de atributos para conquistar usuários, parcerias e
convênios com institutos de pesquisa, associações e empresas.”
Estrutura física e atividades que acontecem no CEAC
Desde a sua implantação, o CEAC vem atuando em conformidade com a finalidade
de sua criação, investindo em estrutura física e em atividades de pesquisa, ensino e
extensão nas áreas de aquicultura marinha e estuarina e de educação ambiental.
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O CEAC é composto atualmente por cinco prédios, divididos em quatro
laboratórios de pesquisa do Labomar e um amplo galpão, que abriga a sala
administrativa, o acervo biológico e a sede do projeto de extensão da UFC voltado para
trabalhos com educação ambiental — Projeto de Educação Ambiental Marinho (PEAM), a
coordenação da Fundação Alphaville e a Sede da Gestão da Unidade de Conservação APA
do Rio Pacoti.
Dentre os laboratórios que funcionam no CEAC está o Laboratório de Nutrição em
Organismos Aquáticos (Lanoa), o maior laboratório da América Latina nesta área, que
vem desenvolvendo projetos de pesquisa internacional sobre o papel da aquicultura na
melhoria da segurança alimentar e na erradicação da pobreza mundialmente. O Lanoa
tem como missão pesquisar sobre comportamento alimentar, exigências nutricionais,
ingredientes alternativos, atrativos e estimulantes alimentares e manejo de peixes e
camarões marinhos.
Além do Lanoa, também funciona no CEAC o Laboratório de Bioquímica e
Biotecnologia - MarMoBio, que, em cooperação com pesquisadores de outras
instituições nacionais e estrangeiras, tem concentrado esforços no sentido de
caracterizar funcionalmente peptídeos derivados de organismos marinhos e terrestres
precursores peptídicos com a finalidade de empregá-los como agentes de diagnósticos e
adjuvantes terapêuticos, no campo da Biotecnologia Marinha e Farmacêutica. Com sua
missão de investigar e utilizar componentes e processos biológicos para o
desenvolvimento de insumos químico-farmacêuticos e suas respectivas aplicações na
área ambiental e da saúde, o MarMoBio tem grande importância para a sociedade no
ensino e na pesquisa na área, bem como no desenvolvimento científico e tecnológico.
O Centro de Diagnóstico de Enfermidades de Organismos Aquáticos (CEDECAM)
do Labomar, primeiro laboratório brasileiro voltado para o estudo de enfermidades de
camarão marinho, mantém uma unidade bioensaios no CEAC. Esta unidade tem
permitido desenvolver estudos sobre as principais enfermidades que afetam a
carcinicultura cearense e mundial, assim como estudos bacteriológicos em espécies de
aquicultura.
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O quarto laboratório que funciona no CEAC é a Unidade de Piscicultura Marinha
(UPMAR), que atua com pesquisa na área de cultivo e reprodução de peixes marinhos.
Voltado para atividades de educação ambiental, funciona no CEAC o Projeto de
Educação Ambiental Marinho (PEAM), programa de extensão que atua desde 1988 na
conscientização da população sobre o meio ambiente, sendo um dos mais antigos do país
nessa área
O PEAM enfatiza os principais problemas decorrentes da ação humana nos
ecossistemas costeiros, estuarinos e marinhos. Nesses ecossistemas, O trabalho de
conscientização nos manguezais tem sido mais intenso em virtude do programa residir
nas proximidades do manguezal desde 2008, quando foi transferido da sede do Labomar
para o CEAC.
O trabalho do PEAM acontece tanto nas escolas como na sede do programa e
beneficia diversos tipos de públicos, dentre os quais se destacam estudantes da rede
pública e particular da capital e do interior do Estado, bem como alunos de outras
universidades, turistas, grupos de terceira idade e ONGS. Além disso, é o mais procurado
pelo Projeto de Extensão “Conhecendo a UFC”, que realiza passeios voltados à
comunidade acadêmica.
Juntamente com a Fundação Alphaville, cuja coordenação funciona no CEAC
desde 2005, o PEAM atua em eventos de educação ambiental com jovens da comunidade
do Eusébio. A localização do CEAC favorece o contato do público com a biodiversidade
do mangue e da natureza, enriquecendo de forma considerável o trabalho de
conscientização.
O CEAC abriga ainda a Sede da Gestão da Unidade de Conservação APA do Rio
Pacoti. Sua localização, além das vantagens já mencionadas para os visitantes, pela
biodiversidade que o rodeia, facilita o acesso da gestão aos três municípios que compõem
a APA, quais sejam Fortaleza, Aquiraz e Eusébio. Além disso, facilita a interação da gestão
com as comunidades tradicionais de pescadores, marisqueiros, pois tanto a gestão como
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a comunidade dividem o mesmo espaço, e assim os ganhos em educação ambiental
tornam-se reais.
Quanto ao Convênio de Cooperação Técnico Científica assinado entre a Prefeitura
Municipal do Eusébio, a Universidade Federal do Ceará e a Fundação AlphaVille,
verificou-se que o objeto foi cumprido e as metas foram alcançadas conforme pactuado.
Quanto ao Decreto Nº 398 de 26 de maio de 2004, da concessão pela Prefeitura
do Eusébio de uso por vinte anos do terreno onde está instalado o Centro de Estudos
Ambientais Costeiros CEAC/LABOMAR/UFC, o objeto foi cumprido, foi instalado o Centro
de Estudos Ambientais Costeiros CEAC/LABOMAR/UFC, e as metas estão sendo
alcançadas conforme pactuado. O Decreto está em vigência até 2024, portanto a
atendimento a clausulas como a do “Artº 3 — Fica sobre a responsabilidade da
concessionaria a obrigação de preservar a Área Institucional objeto da presente ação. *,
que estão em execução.
Atesto a veracidade de todas as informações / documentos apresentados.
Fortaleza, 11 de junho de 2021.
WE Qua fo li
Profa. Maria Ozilea Bezerra Menezes
Diretora do Instituto de Ciências do Mar LABOMAR)/UFC
CARTÓRIO FACUNDO
SEGUNDO OFÍCIO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Ceará
Comarca de Eusébio
Cantos Sacundo Tilho
Oficial de Notas e Registro Públicos
£ Q
= CARLOS FACUNDO FILHOS
TABELIÃO OFICIAL O
REGISTRO DE IMÓVEIS
ULOS E DOCUM
&y PROTESTO
Lero - e?
CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal da parte interessa ,
devidos e legais efeitos que, UM TERRENO situado no lugar PRECABURA, no Município e Comarca
de Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento denominado ALPHAVILLE FORTALEZA,
constituido pela AREA INSTITUCIONAL, a descrição tem seu início num ponto situado no
alinhamento da Rua 22, junto à divisa da Quadra CS(área da E.T.E.); daí segue pelo alinhamento
da Rua 22, em três segmentos de reta: 22,00m, 14,14m e 34,83m; daí deflete à direita e segue
confrontando com o SL56, em dois segmentos de reta: 28,8m e 36,29m; daí reflete a direita e
segue pelo alinhamento da Rua 13 em dois segmentos de curva: 47,70m e 73,04m; daí deflete à
direita e segue confrontando com área verde, em diversos segmentos: 67,58m em reta; deflete à
direita e segue em reta numa distancia de 20,59m; daí deflete à esquerda e segue em curva
numa distancia de 69,55m; daí segue em reta numa distancia de 140,02m; daí deflete à direita e
segue em curva numa distancia de 54,37m; daí deflete à esquerda e segue em reta numa
distancia de 0,77m; daí deflete à direita e segue pela divisa do loteamento numa distancia de
103,01m; daí deflete à direita e segue confrontando com Joca de Matos em três segmentos de
reta: 4,31m, 11,39m e 148,07m; daí deflete à direita e segue confrontando com a área da E.T.E.,
numa distancia de 39,95m; daí deflete à esquerda e segue em reta, confrontando ainda com a
área da E.T.E., numa distância de 53,12m, até o ponto onde teve inicio esta descrição,
perfazendo uma área total de 44.524,66m2.limites esses de acordo com a planta respectiva
arquivada neste Registro Imobiliário. Havido em maior porção nos termos do R.02 e R.06, na
matrícula nr.000202, Livro nr.02, deste Registro Imobiliário. De propriedade de PREFEITURA
MUNICIPAL DE EUSEBIO(CE), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 23.563.067/0001-30,
com sede à Rua Edmilson Pinheiro, nº. 150, Autódromo, Eusébio, Ceará, conforme art.
22 da Lei Federal 6.766/79, se encontra junto a este Cartório livre e desembaraçado de quaisquer
ônus. O referido é verdade do que dou fé. $
da para que surta todos os seus
“bio CE, 02 de Junho de 2.021.
Antônio Alberto Oliveira da Silva
Substituto
; y
htm Pora
CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES
Nº dg Atendimento: 20210602000098
Total de Emolumentos R$ 29.61
tlm
SURSTITUTA
À IR 30 DIAS EXCETO PARAOS FINS DE
CERTIDÃO VALIDA PO Ko e CEUMENTO E
RO IMOBILIARIA
VALIDADE E DE VA DIS an asa aii Tot FERIMOAN: R$ 140
SOLO URB DS cem GO ' Total FRMMP: R$ 1.49
RONIMENTO Nº 01/2003 -CGJICE QGriea [DE [E] | rom ranvEe: R$ 1.49
E Sdé Tpo0a iyipdr3+ | Total Selos: R$ 6.14 -
poi & | Vaio Toto! R$ 42.19
talhamento de cobrança 7 Listagem dos
códigos da tabela de emolumentos envolvidos
11007019 1111007020
Selos Aplicados
AAHG95983-C909
Eri
SELO DIGITAL DE
AUTENTICIDADE Cams é vida do tato Orgia ue
sp a pd
Qualquer rasura nesta certidão, sem que seja ressalvada antes da assinatura, é considerada como indício de adulteração.
Av. Eusébio de Queiroz, 109 - Centro
Cep: 61.760-000 - Fones: (85) 3260.2462 - 3260.1836 - 3260.4831