Camara Mu.nlcipal de
EUSEBIO
PROJETO DE LEI N° 067/2021
CMA tagffri. DE EUKU
APROVADO
EM t 8 I c23R1
cn
Dispõe no âmbito do município de Eusébio que
condenados por violência contra a mulher não assumam
cargos e empregos públicos nas empresas públicas e na
administração direta e indireta, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 10 Os condenados pelos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher dispostos
nesta lei não poderão ser nomeados para cargo ou emprego público em qualquer órgão da
administração direta e indireta e nas empresas estatais, no âmbito do município de Eusébio.
Art. 20 Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 19 DE JULHO DE 2021.
Dyexon Abreu
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Câmara Municipal de
EUSEBIO
Por um Eusébio sempre melhor
JUSTIFICATIVA
São notáveis nos últimos anos os avanços legislativos relacionados à questão da proteção
aos direitos das mulheres como, por exemplo, a vigência da Lei n2 13.104/2015 ("Lei do
Feminicídio") e da Lei n2 11.340/2006 ("Lei Maria da Penha"). Entretanto, infelizmente, sabe-se
que ainda são comuns os casos de desrespeitos aos direitos das mulheres na sociedade brasileira.
Vale ressaltar que, de acordo um estudo do Escritório das Nações Unidas para Crime e
Drogas ("UNODC"), divulgado em 2018, a taxa de feminicídios no Brasil é, aproximadamente, 70%
(setenta por cento) superior à média global, dado que por si só demonstra a gravidade da situação.
Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o número de casos de
feminicídios cresceu em 2018, comparando-se ao ano de 2016, na proporção de 34% (trinta e
quatro por cento), passando para mais de quatro mil processos. De acordo com dados do Fórum
Brasileiro de Segurança Pública, com a quarentena imposta pela pandemia, o índice de
feminicídios subiu 22% entre março e abril de 2020.
Além disso, a necessidade de convivência integral com o agressor e as dificuldades de
acesso às autoridades durante a quarentena derrubaram as denúncias de agressão e violência
sexual no período, em 25,5% e 28,5%, respectivamente.
Por fim, o isolamento trouxe à tona outras formas de violência contra a mulher, os abusos
psicológicos, morais e patrimoniais, também criminalizados pela Lei Maria da Penha. Dados do
Instituto Maria da Penha mdstram que cerca de 80% das denúncias de violência contra a mulher
continham elementos até da agressão física.
Neste contexto, surge a presente proposta, com o intuito de criar óbices para que infratores
da Lei Maria da Penha ocupem cargos públicos em qualquer esfera administrativa e empresas
públicas, afastando-os de elaboração de políticas públicas, poderes decisórios e servindo como
mais uma forma de inibir novos crimes.
Ante o exposto, solicito o apoio dos pares para a aprovação deste projeto que atente às
necessidades imediatas que a violência endêmica contra as mulheres nos impõe.
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