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materia nº 67/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaDispõe no âmbito do município de Eusébio que condenados por violência contra a mulher não assumam cargos e empregos públicos nas empresas públicas e na administração direta e indireta, e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-16 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-08-16 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-08-16 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação unica
2021-08-16 Encaminhado com Parecer Favorável — para incluir na ordem do dia
2021-08-09 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos pareceres
2021-08-09 Para o envio às Comissões — Para o envio as Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-16T10:35:41.822578-03:00 Aprovado 13 0 0

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Camara Mu.nlcipal de 
EUSEBIO 
PROJETO DE LEI N° 067/2021 
CMA tagffri. DE EUKU 
APROVADO 
EM t 8 I c23R1
cn 
Dispõe no âmbito do município de Eusébio que 
condenados por violência contra a mulher não assumam 
cargos e empregos públicos nas empresas públicas e na 
administração direta e indireta, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 10 Os condenados pelos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher dispostos 
nesta lei não poderão ser nomeados para cargo ou emprego público em qualquer órgão da 
administração direta e indireta e nas empresas estatais, no âmbito do município de Eusébio. 
Art. 20 Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 19 DE JULHO DE 2021. 
Dyexon Abreu 
VEREADOR — PL 
MAL DE EUSÉE3 
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%;, .ss Mi 32+50 L255 1'5,1 
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• CM; r,* t566 WilWirri -00 • inw f uscee6do, 06 n0443,, 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
Por um Eusébio sempre melhor 
JUSTIFICATIVA 
São notáveis nos últimos anos os avanços legislativos relacionados à questão da proteção 
aos direitos das mulheres como, por exemplo, a vigência da Lei n2 13.104/2015 ("Lei do 
Feminicídio") e da Lei n2 11.340/2006 ("Lei Maria da Penha"). Entretanto, infelizmente, sabe-se 
que ainda são comuns os casos de desrespeitos aos direitos das mulheres na sociedade brasileira. 
Vale ressaltar que, de acordo um estudo do Escritório das Nações Unidas para Crime e 
Drogas ("UNODC"), divulgado em 2018, a taxa de feminicídios no Brasil é, aproximadamente, 70% 
(setenta por cento) superior à média global, dado que por si só demonstra a gravidade da situação. 
Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o número de casos de 
feminicídios cresceu em 2018, comparando-se ao ano de 2016, na proporção de 34% (trinta e 
quatro por cento), passando para mais de quatro mil processos. De acordo com dados do Fórum 
Brasileiro de Segurança Pública, com a quarentena imposta pela pandemia, o índice de 
feminicídios subiu 22% entre março e abril de 2020. 
Além disso, a necessidade de convivência integral com o agressor e as dificuldades de 
acesso às autoridades durante a quarentena derrubaram as denúncias de agressão e violência 
sexual no período, em 25,5% e 28,5%, respectivamente. 
Por fim, o isolamento trouxe à tona outras formas de violência contra a mulher, os abusos 
psicológicos, morais e patrimoniais, também criminalizados pela Lei Maria da Penha. Dados do 
Instituto Maria da Penha mdstram que cerca de 80% das denúncias de violência contra a mulher 
continham elementos até da agressão física. 
Neste contexto, surge a presente proposta, com o intuito de criar óbices para que infratores 
da Lei Maria da Penha ocupem cargos públicos em qualquer esfera administrativa e empresas 
públicas, afastando-os de elaboração de políticas públicas, poderes decisórios e servindo como 
mais uma forma de inibir novos crimes. 
Ante o exposto, solicito o apoio dos pares para a aprovação deste projeto que atente às 
necessidades imediatas que a violência endêmica contra as mulheres nos impõe. 
Ectoodo 50 - C•••••• • CO, 700-000 
SS OZ3 32450 IVA 093 
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