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EUSEBIO
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Mensagem n2. 38, de 06 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, com
fundamento na lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei, que "Altera o prazo de
implementação da solução PagTesouroE, como plataforma digital para pagamento e
recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Municipal e dá outras providências."
O presente projeto de lei é uma medida que visa ampliar o prazo de
implementação do PagTesouroE, determinado no art. 99 da Lei 1.780, de 12 de abril de
2021.
Referida Lei instituiu, no âmbito do Sistema Financeiro de Conta Única, o
PagTesouroE como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta
Única do Tesouro Municipal, devidos pelos contribuintes aos órgãos e às entidades da
Administração Pública Municipal.
O PagTesouroE permitirá ampliar as modalidades de pagamentos à disposição dos
contribuintes, urna vez que possibilitará o pagamento por meio de operadoras financeiras
de contas correntes, com ou sem cartão de crédito, com parcelamento via agendamento
em conta corrente ou no próprio cartão de crédito, utilizando tanto dados de códigos de
barras quanto o Qrcode PIX.
ACILON Assmado cle forma
GONCALVEs digital por ACILON
PINTO GONCALVES PINTO
JUNI0k09188185320
JUNIOR:0918818 Dados. - 2021.08.06
5320 12 45:15 -0300'
Rua Edrnrison Pinheiro_ 150, Autodromo. Eusebio - Ceará, 61760-000 85 3924-6780
synrweusebio co gov.br prefeitura eusebio c e.gov br
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PROJETO DE LEI N2 DE 06 DE AGOSTO DE 2021
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Altera o prazo de i s ementação da solu
PagTesouroE previsto no artigo 92 da Lei
7801ie 120 (cento e vinte) dias para até o
mal o corrente exercício e dá outras
provj.ências.
ffrO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉE110, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na Lei
Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 Altera o prazo de implementação da solução PagTesouroE previsto no
artigo 99 da Lei 1.780, de 120 (cento e vinte) dias para até o final do corrente exercício.
Art. 29 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 06 de agosto de 2021.
ACILON GONCALVES
PINTO
JUNIOR09188185320
Assinado de for,,, degital por
ACILON G0NCALVE.5 PINTO
JUNIORIY31881853.20
Dados. 2071.08.06 171 6:08
ACILON GONÇALVES PINTO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ru ã Edrnilson Pinheiro, 150, Autociromo, Eusebio - Ceará, 61760-000 185 3924-6780
envereuSebio ce.goe.br preteoturacteuseb4o ce.gov.br
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EUSÉBIO
AvA •8*;;O. NO. DESENVO, 4 4..NreJ
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O Banco do Brasil foi a única instituição a apresentar plataforma semelhante ao
PagTesouro, atualmente sendo customizada para utilização por municípios, com previsão
para início do piloto no segundo semestre de 2021.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Assmado d tIpor
AC1LON GON CRIVES Plhír0 ActoN GONCALVES Puro
JUNIOR:091E18185320 RINIOR091891135320
oados. n21.0806 12-45., I -oide
ACILON GONÇALVES PINTO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
Rua Edmilson PInheno, 15,0, Autodromo, Eusebio Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br preferturaaeuseb#o ce.gov br