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materia nº 72/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaAltera o prazo de implementação da solução PagTesouroE previsto no artigo 9º da Lei 1.780, de 120 (cento e vinte) dias para até o final do corrente exercício e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-08-09 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-08-09 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-09T11:04:44.076547-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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EUSEBIO 
NO V M I‘‘I Ü
Nemeemen~ 
Mensagem n2. 38, de 06 de agosto de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, com 
fundamento na lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei, que "Altera o prazo de 
implementação da solução PagTesouroE, como plataforma digital para pagamento e 
recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Municipal e dá outras providências." 
O presente projeto de lei é uma medida que visa ampliar o prazo de 
implementação do PagTesouroE, determinado no art. 99 da Lei 1.780, de 12 de abril de 
2021. 
Referida Lei instituiu, no âmbito do Sistema Financeiro de Conta Única, o 
PagTesouroE como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta 
Única do Tesouro Municipal, devidos pelos contribuintes aos órgãos e às entidades da 
Administração Pública Municipal. 
O PagTesouroE permitirá ampliar as modalidades de pagamentos à disposição dos 
contribuintes, urna vez que possibilitará o pagamento por meio de operadoras financeiras 
de contas correntes, com ou sem cartão de crédito, com parcelamento via agendamento 
em conta corrente ou no próprio cartão de crédito, utilizando tanto dados de códigos de 
barras quanto o Qrcode PIX. 
ACILON Assmado cle forma 
GONCALVEs digital por ACILON 
PINTO GONCALVES PINTO 
JUNI0k09188185320 
JUNIOR:0918818 Dados. - 2021.08.06 
5320 12 45:15 -0300' 
Rua Edrnrison Pinheiro_ 150, Autodromo. Eusebio - Ceará, 61760-000 85 3924-6780 
synrweusebio co gov.br prefeitura eusebio c e.gov br 
EUSEBIO rwou 
NZ:,3 NO DESCNVO:r 
PROJETO DE LEI N2 DE 06 DE AGOSTO DE 2021 
Ckitak Min DE Má 
AP ADO 
Em
REOtie￾GeNi 
Gel/ 
Agi -f-C~ ;
Altera o prazo de i s ementação da solu 
PagTesouroE previsto no artigo 92 da Lei 
7801ie 120 (cento e vinte) dias para até o 
mal o corrente exercício e dá outras 
provj.ências. 
ffr￾O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉE110, ESTADO DO CEARÁ: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na Lei 
Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 19 Altera o prazo de implementação da solução PagTesouroE previsto no 
artigo 99 da Lei 1.780, de 120 (cento e vinte) dias para até o final do corrente exercício. 
Art. 29 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 06 de agosto de 2021. 
ACILON GONCALVES 
PINTO 
JUNIOR09188185320 
Assinado de for,,, degital por 
ACILON G0NCALVE.5 PINTO 
JUNIORIY31881853.20 
Dados. 2071.08.06 171 6:08 
ACILON GONÇALVES PINTO JUNIOR 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ru ã Edrnilson Pinheiro, 150, Autociromo, Eusebio - Ceará, 61760-000 185 3924-6780 
envereuSebio ce.goe.br preteoturacteuseb4o ce.gov.br 
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EUSÉBIO 
AvA •8*;;O. NO. DESENVO, 4 4..NreJ 
Noieleimeene 
O Banco do Brasil foi a única instituição a apresentar plataforma semelhante ao 
PagTesouro, atualmente sendo customizada para utilização por municípios, com previsão 
para início do piloto no segundo semestre de 2021. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço. 
Assmado d tIpor 
AC1LON GON CRIVES Plhír0 ActoN GONCALVES Puro 
JUNIOR:091E18185320 RINIOR091891135320 
oados. n21.0806 12-45., I -oide 
ACILON GONÇALVES PINTO JUNIOR 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE 
Rua Edmilson PInheno, 15,0, Autodromo, Eusebio Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br preferturaaeuseb#o ce.gov br 

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