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materia nº 42/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaDispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e nas unidades básicas de saúde do município de Eusébio e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-08-09 Matéria Aprovada U Encaminhe-se. Arquive-se
2021-08-09 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação unica

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-09T11:19:47.941526-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
INDICAÇÃO N° 042/2021 
CAMA ~LR Biltil0 Pt v DO 
C 
Dispõe sobre o fornecimento de 
absorventes higiênicos nas escolas da 
Rede Pública Municipal de Ensino e nas 
unidades básicas de saúde do município 
delEusébio e dá outras providências. 
dor ixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa 
Legislativa a Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal. 
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉI310, EM 06 DE AGOSTO DE 
2021. 
Franctsc, Fr, :ntos Ihagas 
VEREP:D' R DE EUSE 10 
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CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310
PROJETO DE LEI N° /2021 
Dispõe sobre o fornecimento de 
absorventes higiênicos nas escolas da 
Rede Pública Municipal de Ensino e nas 
unidades básicas de saúde do município de 
Eusébio e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1°. Fica instituído o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas da Rede 
Pública Municipal de Ensino e nas unidades de saúde no município de Eusébio. 
Parágrafo único. O fornecimento de absorventes higiênicos ás estudantes e mulheres de 
baixa renda ou em situação de rua, visa a prevenção de riscos de doenças, bem como a 
evasão escolar. 
Art.2°. O Poder Executivo Municipal promoverá o fornecimento, nas escolas da rede 
pública e nas unidades de saúde básica, dos absorventes higiênicos em quantidade 
adequada às necessidades das estudantes e mulheres de baixa renda ou em situação 
de rua. 
Art. 3
0. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 4°. A presente Lei será regulamentada pelo Executivo. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310, EM DE AGOSTO 
DE 2021. 
Francisco França Santos Chagas 
VEREADOR DE EUSÉ1310 
1 E E L.) 
FR!'eNÇA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
JUSTIFICATIVA 
A proposta deste Projeto de Lei visa atender às mulheres em situação de hipossuficiência 
social e econômica, não possuindo condições financeiras para compra de itens de higiene 
pessoal. A ideia de distribuir absorventes nas escolas tem por objetivo garantir que as alunas da 
Rede Pública Municipal de Ensino de Eusébio frequentem as aulas regularmente no período 
menstrual. É sabido que muitas alunas quando estão no período menstrual faltam as aulas, por 
não possuírem condições financeiras de comprar absorventes. As alunas não se sentem 
seguram de frequentarem as aulas, pois utilizam materiais paliativos para a contenção do fluxo 
menstrual, como panos, algodão e até mesmo papel. Uma pesquisa promovida pela antropóloga 
Mirian Goldenberg, pesquisadora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, revela que uma 
em cada quatro jovens já faltou à aula por não poder comprar o absorvente, porém não falam 
que a motivação foi por essa circunstância. Elas têm vergonha, tentam esconder. A falta de 
absorvente provoca uma sensação de insegurança. É algo que elas sofrem sozinhas, como se 
fosse um fracasso, uma vergonha. Tal situação, causa desconforto e constrangimento para as 
alunas que estão em situação de hipossuficiência econômica, por essa razão, o poder público 
precisa assegurar que todas as alunas tenham condições iguais de acesso à educação. 
Fornecer absorventes para as alunas que não podem comprar é um passo muito importante 
para a equidade no âmbito educacional e para a garantia da diminuição da evasão escolar. Já a 
distribuição de absorventes nas unidades básicas de saúde, visa garantir que mulheres que 
vivem em situação de vulnerabilidade econômica ou em situação de rua, recebam absorventes 
gratuitamente em qualquer unidade básica de saúde, garantindo assim um mínimo de dignidade. 
Sabe-se que muitas mulheres em situação de hipossuficiência não têm condições de comprar o 
básico para sobreviver e não possuem meios de adquirir produtos para a higiene pessoal. Com o 
agravamento da crise econômica, a situação das mulheres que precisam de absorventes todos 
os meses, por no mínimo 7 dias, piorou drasticamente, por essa razão, poder público precisa 
garantir que esse item básico de higiene possa ser garantido às mulheres mais necessitadas do 
município. A Menstruação é um processo natural do corpo feminino, mas ainda é um tabu e 
cercado de desinformação. Por isso mesmo, é questão de saúde pública, e não pode ser 
negligenciada. A pesquisa realizada pela antropóloga Mirian Goldemberg, foi intitulada de 
pobreza menstrual. A pesquisadora entrevistou mulheres de todo o Brasil entre 16 a 29 anos. 
Foram feitos cálculos de quanto a mulher gasta com absorvente e o resultado Estimado foi que 
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
as mulheres gastam R$ 3 mil a R$ 8 mil ao longo da vida com absorvente. Destacamos que o 
absorvente e outros produtos de higiene menstrual, são ainda hoje vistos como produtos 
cosméticos, como produto de luxo e não como um item básico de higiene e de saúde pública, 
visto que o uso de materiais paliativos para a contenção do fluxo menstrual, causam infecções 
às mulheres que precisarão de atendimento médico especializado para o tratamento adequado. 
Por essa razão, a aprovação deste PL é de extrema importância, pois trata-se de garantir a 
saúde das mulheres eusebienses que não têm condições econômicas de comprarem 
absorventes todos os meses, bem como garantir que todas as estudantes possam frequentar as 
aulas todos dias, sem medo de constrangimentos no ambiente escolar. 
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE AGOSTO DE 
2021. 
Francisco França Santos Chagas 
VEREADOR DE EUSÉBIO 

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