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EUSEBIO
AVANÇANDO NO OtSINVOIMMENTO
Mensagem n2. 34, de 29 de julho de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto
de Lei, que "Autoriza o Poder Executivo municipal a não enviar para cobrança judicial créditos
relativos a tributos municipais cujo valor, considerados, inclusive, seus acréscimos, não
ultrapasse a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais)."
A medida tem por objetivo tornar mais eficiente a recuperação da dívida ativa
municipal, principalmente considerando os custos que envolvem a cobrança judicial e a
existência de métodos menos onerosos de cobrança, tão ou mais eficientes que a ações
executivas.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
A N GONÇALVES PINTO JU
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
Rua Edrnason P.nhano, 150. AutOdromo. Eubo Ceafa. 61760400 85 3946180
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EUSÉBIO
PROJETO DE LEI N2 0 62-1 DE 29 DE JULHO DE 2021
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Autor o Poder cutivo muni al a
não enviar para cobrança judicial
créditos relativos a tributos municipais
cujo valor, considerados, inclusive, seus
acréscimos, não ultrapasse a quantia de
R$ 2.000,00 (dois mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉ1310, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12. Fica concedida autorização para o Poder Executivo municipal não enviar
para cobrança judicial créditos relativos a tributos municipais, cujo valor, considerados,
inclusive, seus acréscimos, não ultrapasse a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 1° § A autorização de que trata o "caput" deste artigo não implica em renúncia ao direito
de execução judicial, tratando-se de simples autorização.
§ 22 O limite previsto no "caput" do presente •artigo não é contabilizado por competência
tributária, sendo executável quando de mesma natureza, relativos ao mesmo devedor e cuja
soma, ainda que apurada em competências diversas, seja superior ao limite ora estabelecido.
§ 32 Também serão executáveis os débitos do mesmo devedor, mas que por qualquer motivo
derivarem de inscrições e/ou cadastros municipais diversos, e que por este motivo foram
lançados e inscritos separadamente, quando, somados, alcancem quantia superior ao
previsto no "caput" deste artigo, devendo proceder-se à reunião desses débitos para este fim.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei n°. 1.319, de 24 de novembro de 2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 29 de julho de 2021.
AC1LbN GONÇALVES PINTO JUNIOR
) REFEITO MUNICIPAL
Rua Edmason Panbe,r o. 150. Autocuomo. Eusebio • Ceara. 61760 000 85 3924-6780
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