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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo municipal a não enviar para cobrança judicial créditos relativos a tributos municipais cujo valor, considerados, inclusive, seus acréscimos, não ultrapasse a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-08-09 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-08-09 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-09T10:45:58.094698-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO OtSINVOIMMENTO 
Mensagem n2. 34, de 29 de julho de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto 
de Lei, que "Autoriza o Poder Executivo municipal a não enviar para cobrança judicial créditos 
relativos a tributos municipais cujo valor, considerados, inclusive, seus acréscimos, não 
ultrapasse a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais)." 
A medida tem por objetivo tornar mais eficiente a recuperação da dívida ativa 
municipal, principalmente considerando os custos que envolvem a cobrança judicial e a 
existência de métodos menos onerosos de cobrança, tão ou mais eficientes que a ações 
executivas. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço. 
A N GONÇALVES PINTO JU 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE 
Rua Edrnason P.nhano, 150. AutOdromo. Eubo Ceafa. 61760400 85 3946180 
WINW eusebie c...2**,8r • weleftwaneusebse ce gov.tu 
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EUSÉBIO 
PROJETO DE LEI N2 0 62-1 DE 29 DE JULHO DE 2021 
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Autor o Poder cutivo muni al a 
não enviar para cobrança judicial 
créditos relativos a tributos municipais 
cujo valor, considerados, inclusive, seus 
acréscimos, não ultrapasse a quantia de 
R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉ1310, ESTADO DO CEARÁ: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na 
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12. Fica concedida autorização para o Poder Executivo municipal não enviar 
para cobrança judicial créditos relativos a tributos municipais, cujo valor, considerados, 
inclusive, seus acréscimos, não ultrapasse a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
§ 1° § A autorização de que trata o "caput" deste artigo não implica em renúncia ao direito 
de execução judicial, tratando-se de simples autorização. 
§ 22 O limite previsto no "caput" do presente •artigo não é contabilizado por competência 
tributária, sendo executável quando de mesma natureza, relativos ao mesmo devedor e cuja 
soma, ainda que apurada em competências diversas, seja superior ao limite ora estabelecido. 
§ 32 Também serão executáveis os débitos do mesmo devedor, mas que por qualquer motivo 
derivarem de inscrições e/ou cadastros municipais diversos, e que por este motivo foram 
lançados e inscritos separadamente, quando, somados, alcancem quantia superior ao 
previsto no "caput" deste artigo, devendo proceder-se à reunião desses débitos para este fim. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n°. 1.319, de 24 de novembro de 2014. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 29 de julho de 2021. 
AC1LbN GONÇALVES PINTO JUNIOR 
) REFEITO MUNICIPAL 
Rua Edmason Panbe,r o. 150. Autocuomo. Eusebio • Ceara. 61760 000 85 3924-6780 
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