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materia nº 63/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaInstitui serviço de guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito no município, a concessão ou permissão de referidos serviços, bem como autorização para celebração de convênio com o DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-08-09 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-08-09 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-09T10:56:35.772143-03:00 Aprovado 13 0 0

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EUSÉBIO 
AVANÇANDO NO 0(SINVO:.vIN[NY0 
Mensagem n2. 35, de 29 de julho de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, 
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso 
Projeto de Lei, que "institui serviço de guarda e depósito de veículos automotores 
envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito no Município, a 
concessão ou permissão de referidos serviços, bem como autorização para celebração 
de convênio com o DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, e dá outras 
providências." 
A medida tem por objetivo instituir e regulamentar este importante serviço, 
de forma a garantir maior eficiência na sua prestação e evitar que o Município venha a 
ser obrigado a arcar com os custos e a responsabilidade pela sua prestação direta. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece 
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço. 
ACILuN GONÇALV PINTO U_N 
PREFEITO N.UNICIPAL 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE 
17,63 Erimison PInh.e.ro. 150. Autewerno, EttN,elam) C., .i. 000 85 3924.6780 
wwweusebio cergor.br prostMuraaeusebioLe.gov 
EUSEBIO 
'-ÁNCANIDO 0(5-1 1'4v0vibóltiTe 
PROJETO DE LEI N2 0€ 3 DE 29 DE JULHO DE 2021 
p pRo ‘JA Do Rk-Gi ri e 
DE o c‘et\leA 
Institui serviço de guarda 
veículos automotores envolvido 
e infrações previstas nas legislações de trânsito 
no município, a concessão ou permissão de 
eferidos serviços, bem como autorização para 
—celebração de convênio com o DETRAN - 
Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base 
na Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica instituído no âmbito do Município o "Serviço de Guarda e 
Depósito de Veículos automotores". 
Art. 22 O Serviço de Guarda e Depósito de Veículos automotores consiste na 
exploração de pátio de recolhimento, mediante a cobrança das despesas decorrentes 
da guarda, depósito e custódia diária dos veículos. 
Art. 32 O Poder Executivo Municipal executará os serviços decorrentes desta 
Lei, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, através 
de regular processo licitatório. 
Art. 42 Caberá a Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio gerenciar, 
controlar e executar as atividades de trânsito em todo o território municipal e adotar as 
medidas necessárias para a implementação dos serviços de guarda e depósito de 
veículos que tenham sido recolhidos por infrações de trânsito e aplicação das medidas 
administrativas e penalidades cabíveis nos casos decorrentes de infrações de trânsito, 
oriundas de circulação, estacionamento e parada nas vias públicas, bem como veículos 
abandonados em via pública. 
Art. 52 As Tarifas de Estadia para cobrança das despesas decorrentes da 
guarda, depósito e custódia diária de veículos serão fixados por Decreto do Poder 
Executivo, com base nos estudos realizados pela Autarquia Municipal de Trânsito de 
Eusébio. 
Ruo ECUT.150" Po,ho, u150.Autoci , onlo Éusot>x) CeoNI. 61760-000 89 3924 6780 
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EUSEBIO 
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§ 12 A guarda e depósito consistirão na manutenção do veículo removido ou apreendido 
em instalações da Permissionária ou Concessionária, contratada mediante habilitação 
em processo licitatório, onde se garanta a segurança ao patrimônio particular. 
§ 22 A diária de guarda, depósito e custódia consiste na tarifa de manutenção diária sob 
custódia da Permissionária ou Concessionária, contada do dia da entrada do veículo no 
Pátio, até a data de sua efetiva retirada. 
§ 39 A diária de guarda, depósito e custódia será de vinte e quatro horas, sendo 
considerada a data da entrada no Pátio e da efetiva retirada do veículo retido. 
Art. 62 Do valor total bruto mensal, arrecadado referente aos serviços 
prestados pelo Permissionário de Guarda e Custódia dos veículos automotores e 
similares, 15% (quinze por cento) serão repassados para a Municipalidade. 
Parágrafo único. Deverá a Permissionária ou Concessionária apresentar relatório mensal 
à Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio dos serviços realizados e dos valores 
faturados. 
Art. 72 O reajuste da tarifa de estadia será fixado por Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 82 Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e não 
reclamados por seus proprietários poderão ser levados à hasta pública pela 
Credenciada, por intermédio de leiloeiro público oficial, com registro no Órgão Estadual 
competente e fiscalização da Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio. 
§ 19 O montante arrecadado na hasta pública servirá para a quitação, na seguinte 
ordem, dos custos relativos a: 
I - custas do leiloeiro; 
II - custas administrativas do processo de hasta pública com editais, 
publicações, correspondências e outros; 
III - despesas decorrentes dos serviços de retenção, remoção, apreensão, 
guarda, estadia e depósito; 
IV - quitação da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais; e, 
V - o saldo restante, se houver, será depositado à conta do proprietário do 
veículo, na forma da lei. 
§ 22 Na hipótese de a arrecadação em leilão não ser suficiente para saldar o crédito da 
empresa credenciada pelos serviços de remoção, depósito e guarda do veículo, fica 
Rua tor, Psrlhe.:Q. 150. AdISOCU(g1$0. EUSCL710 - CO.111-. 61760 000 8ta 3914 
www.eusebio_ce.gov.br pref•tturaneusebio ce.gov_bi 
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EUSEBIO 
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garantido, às suas expensas, o direito de ação contra o proprietário ou possuidor 
devedor. 
§ 32 A realização da hasta pública deverá ser autorizada e fiscalizada pela Autarquia 
Municipal de Trânsito da Prefeitura de Eusébio. 
Art. 99 A Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio caberá à promoção e 
execução do processo licitatório para a permissão ou concessão do serviço de guarda e 
depósito de veículos automotores. 
Art. 10 A liberação dos veículos automotores e similares ao permissionário 
ou concessionário será precedido de autorização da autoridade competente, nos termos 
do convênio de municipalização. 
Parágrafo único. A liberação do veículo será providenciada mediante a comprovação do 
pagamento de todas as taxas, ou seja, de remoção e estadia do veículo no pátio 
registrado pela Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio. 
Art. 11 À Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio caberá fiscalizar o 
serviço ora implantado, de acordo com as legislações em vigência, em especial a Lei 
Federal n2 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, podendo 
inclusive vistoriar o depósito, caso entender necessário. 
Art. 12 Fica autorizada a celebração de convênio com o Departamento 
Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, que tem por objeto a cooperação técnica, 
material, administrativa e operacional para a implantação de pátio municipalizado, bem 
como a delegação de competências estaduais do DETRAN-CE ao Município para 
execução dos serviços destinados à guarda e depósito de veículos removidos, em virtude 
de infração às normas de trânsito. 
Art. 13 A Empresa habilitada no processo licitatório será deferida a 
concessão ou permissão pelo prazo de 10 (dez) anos (fica a critério da AMT), revogável 
a critério do Poder Executivo Municipal em caso descumprimento a qualquer dispositivo 
desta lei. 
Art. 14 A delegação às pessoas jurídicas para os fins previstos nesta Lei é da 
competência exclusiva do Poder Executivo e será sempre precedida de licitação pública. 
Art. 15 A pessoa jurídica que participar da licitação pública deverá atender, 
no que couber, aos dispositivos das Leis Federais n2 8.666/93, 14.133/21, 8.987/95 e 
suas alterações posteriores, a Lei Federal Complementar n2 123/2006. 
Art. 16 A Empresa habilitada no processo licitatório deverá: 
Rua Edmoson P1rotwifo. 150. AutOdrome„ Eur4b4o • Ce4r& 61760-000 85 3924-6780 
vetvw.ew4-614 ce_gov.br prefetturanetnebto ce_ge-v_e. 
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-2 à gen 
EUSEBIO 
AvANÇANDO NO OIESINvOty$94ERTO 
I - manter o funcionamento dos serviços de guarda e depósito dos veículos, 
durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados; 
II - ter controle de registro em local visível ao usuário, no qual o condutor ou 
proprietário, ao retirar o veiculo, registrará eventuais danos, ou falta de equipamentos 
ou acessórios, ou, ainda, a sua inconformidade pelo estado do veículo; 
III - ser responsável desde a entrada, no Pátio, até a entrega do veículo ao 
proprietário ou representante legal, por danos causados ao veículo e pela comprovada 
falta de equipamentos ou acessórios, assegurado o direito de regresso contra o autor 
do dano ou responsável pelo fato; 
IV - manter, sob suas expensas, durante todo tempo da permissão ou 
concessão, seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir prejuízos causados por 
danos materiais (furto, roubo, incêndio, enxurradas, alagamentos e granizo) e contra 
terceiros, nos veículos depositados sob sua responsabilidade; 
V - assumir integral responsabilidade pela boa e eficiente execução dos 
serviços públicos prestados; 
VI - atender, prontamente, as solicitações e requisições da Autarquia 
Municipal de Trânsito de Eusébio e da autoridade policial no que tange ao serviço de 
guarda e depósito dos veículos; 
VII - atender as obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e outras que 
lhe sejam correlatas; 
VIII - zelar pela manutenção da continuidade do serviço de guarda e deposito 
dos veículos; 
IX - submeter-se à fiscalização das autoridades e agentes de trânsito 
competentes, assim como da própria Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio. 
Art. 17 A Empresa habilitada no processo licitatório não manterá qualquer 
outra atividade comercial ou industrial no local destinado a guarda e depósito de 
veículos, sob pena de rescisão irrevogável da permissão ou concessão. 
Art. 18 Para a Empresa habilitada no processo licitatório será concedida pela 
Prefeitura Municipal a permissão ou concessão para explorar o Serviço de Guarda e 
Depósito dos veículos apreendidos por infração às normas de trânsito, bem como por 
apreensão de veículos abandonados em via pública, tudo mediante termo de 
compromisso ou contrato, em conformidades com as Leis vigentes. 
Art. 19 Para os casos não previstos nesta Lei deverá prevalecer o disposto 
na Lei Federal n° 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Lei 
Rua Ectmason ~beim. 150. ~talaram luagablo • Cama. 61760-000 85 3924-6780 
wardaeusetaa.ce.govbr preitaturaaeusebia ce.00v br 
EUSÉÉ10 
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n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (Licitações e Contratos), Lei n° 14.133, de abril de 2021 
e Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Concessões e Permissões), nas 
normas administrativas do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, por 
decreto do Poder Executivo Municipal e novas disposições legais que substitua, altere 
ou complementem as elencadas neste artigo e no contrato de Concessão do serviço 
tratado nesta lei. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 29 de julho de 2021. 
ACI N GONÇ VES PI 
PREFEItÔ MUN 
Rua Eiirnalon Pulnekr 150_ Autõdlomo. E ~Cio - Ceará. 61760-000 85 3924-6730 
wwwcuse04-0 C-e-ger br rxefeeturaueusebio.cre_govbr 

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