EUSÉBIO
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Mensagem n2. 35, de 29 de julho de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso
Projeto de Lei, que "institui serviço de guarda e depósito de veículos automotores
envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito no Município, a
concessão ou permissão de referidos serviços, bem como autorização para celebração
de convênio com o DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, e dá outras
providências."
A medida tem por objetivo instituir e regulamentar este importante serviço,
de forma a garantir maior eficiência na sua prestação e evitar que o Município venha a
ser obrigado a arcar com os custos e a responsabilidade pela sua prestação direta.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
ACILuN GONÇALV PINTO U_N
PREFEITO N.UNICIPAL
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
17,63 Erimison PInh.e.ro. 150. Autewerno, EttN,elam) C., .i. 000 85 3924.6780
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PROJETO DE LEI N2 0€ 3 DE 29 DE JULHO DE 2021
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Institui serviço de guarda
veículos automotores envolvido
e infrações previstas nas legislações de trânsito
no município, a concessão ou permissão de
eferidos serviços, bem como autorização para
—celebração de convênio com o DETRAN -
Departamento Estadual de Trânsito do Ceará,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base
na Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12 Fica instituído no âmbito do Município o "Serviço de Guarda e
Depósito de Veículos automotores".
Art. 22 O Serviço de Guarda e Depósito de Veículos automotores consiste na
exploração de pátio de recolhimento, mediante a cobrança das despesas decorrentes
da guarda, depósito e custódia diária dos veículos.
Art. 32 O Poder Executivo Municipal executará os serviços decorrentes desta
Lei, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, através
de regular processo licitatório.
Art. 42 Caberá a Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio gerenciar,
controlar e executar as atividades de trânsito em todo o território municipal e adotar as
medidas necessárias para a implementação dos serviços de guarda e depósito de
veículos que tenham sido recolhidos por infrações de trânsito e aplicação das medidas
administrativas e penalidades cabíveis nos casos decorrentes de infrações de trânsito,
oriundas de circulação, estacionamento e parada nas vias públicas, bem como veículos
abandonados em via pública.
Art. 52 As Tarifas de Estadia para cobrança das despesas decorrentes da
guarda, depósito e custódia diária de veículos serão fixados por Decreto do Poder
Executivo, com base nos estudos realizados pela Autarquia Municipal de Trânsito de
Eusébio.
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§ 12 A guarda e depósito consistirão na manutenção do veículo removido ou apreendido
em instalações da Permissionária ou Concessionária, contratada mediante habilitação
em processo licitatório, onde se garanta a segurança ao patrimônio particular.
§ 22 A diária de guarda, depósito e custódia consiste na tarifa de manutenção diária sob
custódia da Permissionária ou Concessionária, contada do dia da entrada do veículo no
Pátio, até a data de sua efetiva retirada.
§ 39 A diária de guarda, depósito e custódia será de vinte e quatro horas, sendo
considerada a data da entrada no Pátio e da efetiva retirada do veículo retido.
Art. 62 Do valor total bruto mensal, arrecadado referente aos serviços
prestados pelo Permissionário de Guarda e Custódia dos veículos automotores e
similares, 15% (quinze por cento) serão repassados para a Municipalidade.
Parágrafo único. Deverá a Permissionária ou Concessionária apresentar relatório mensal
à Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio dos serviços realizados e dos valores
faturados.
Art. 72 O reajuste da tarifa de estadia será fixado por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 82 Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e não
reclamados por seus proprietários poderão ser levados à hasta pública pela
Credenciada, por intermédio de leiloeiro público oficial, com registro no Órgão Estadual
competente e fiscalização da Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio.
§ 19 O montante arrecadado na hasta pública servirá para a quitação, na seguinte
ordem, dos custos relativos a:
I - custas do leiloeiro;
II - custas administrativas do processo de hasta pública com editais,
publicações, correspondências e outros;
III - despesas decorrentes dos serviços de retenção, remoção, apreensão,
guarda, estadia e depósito;
IV - quitação da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais; e,
V - o saldo restante, se houver, será depositado à conta do proprietário do
veículo, na forma da lei.
§ 22 Na hipótese de a arrecadação em leilão não ser suficiente para saldar o crédito da
empresa credenciada pelos serviços de remoção, depósito e guarda do veículo, fica
Rua tor, Psrlhe.:Q. 150. AdISOCU(g1$0. EUSCL710 - CO.111-. 61760 000 8ta 3914
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garantido, às suas expensas, o direito de ação contra o proprietário ou possuidor
devedor.
§ 32 A realização da hasta pública deverá ser autorizada e fiscalizada pela Autarquia
Municipal de Trânsito da Prefeitura de Eusébio.
Art. 99 A Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio caberá à promoção e
execução do processo licitatório para a permissão ou concessão do serviço de guarda e
depósito de veículos automotores.
Art. 10 A liberação dos veículos automotores e similares ao permissionário
ou concessionário será precedido de autorização da autoridade competente, nos termos
do convênio de municipalização.
Parágrafo único. A liberação do veículo será providenciada mediante a comprovação do
pagamento de todas as taxas, ou seja, de remoção e estadia do veículo no pátio
registrado pela Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio.
Art. 11 À Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio caberá fiscalizar o
serviço ora implantado, de acordo com as legislações em vigência, em especial a Lei
Federal n2 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, podendo
inclusive vistoriar o depósito, caso entender necessário.
Art. 12 Fica autorizada a celebração de convênio com o Departamento
Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, que tem por objeto a cooperação técnica,
material, administrativa e operacional para a implantação de pátio municipalizado, bem
como a delegação de competências estaduais do DETRAN-CE ao Município para
execução dos serviços destinados à guarda e depósito de veículos removidos, em virtude
de infração às normas de trânsito.
Art. 13 A Empresa habilitada no processo licitatório será deferida a
concessão ou permissão pelo prazo de 10 (dez) anos (fica a critério da AMT), revogável
a critério do Poder Executivo Municipal em caso descumprimento a qualquer dispositivo
desta lei.
Art. 14 A delegação às pessoas jurídicas para os fins previstos nesta Lei é da
competência exclusiva do Poder Executivo e será sempre precedida de licitação pública.
Art. 15 A pessoa jurídica que participar da licitação pública deverá atender,
no que couber, aos dispositivos das Leis Federais n2 8.666/93, 14.133/21, 8.987/95 e
suas alterações posteriores, a Lei Federal Complementar n2 123/2006.
Art. 16 A Empresa habilitada no processo licitatório deverá:
Rua Edmoson P1rotwifo. 150. AutOdrome„ Eur4b4o • Ce4r& 61760-000 85 3924-6780
vetvw.ew4-614 ce_gov.br prefetturanetnebto ce_ge-v_e.
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I - manter o funcionamento dos serviços de guarda e depósito dos veículos,
durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados;
II - ter controle de registro em local visível ao usuário, no qual o condutor ou
proprietário, ao retirar o veiculo, registrará eventuais danos, ou falta de equipamentos
ou acessórios, ou, ainda, a sua inconformidade pelo estado do veículo;
III - ser responsável desde a entrada, no Pátio, até a entrega do veículo ao
proprietário ou representante legal, por danos causados ao veículo e pela comprovada
falta de equipamentos ou acessórios, assegurado o direito de regresso contra o autor
do dano ou responsável pelo fato;
IV - manter, sob suas expensas, durante todo tempo da permissão ou
concessão, seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir prejuízos causados por
danos materiais (furto, roubo, incêndio, enxurradas, alagamentos e granizo) e contra
terceiros, nos veículos depositados sob sua responsabilidade;
V - assumir integral responsabilidade pela boa e eficiente execução dos
serviços públicos prestados;
VI - atender, prontamente, as solicitações e requisições da Autarquia
Municipal de Trânsito de Eusébio e da autoridade policial no que tange ao serviço de
guarda e depósito dos veículos;
VII - atender as obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e outras que
lhe sejam correlatas;
VIII - zelar pela manutenção da continuidade do serviço de guarda e deposito
dos veículos;
IX - submeter-se à fiscalização das autoridades e agentes de trânsito
competentes, assim como da própria Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio.
Art. 17 A Empresa habilitada no processo licitatório não manterá qualquer
outra atividade comercial ou industrial no local destinado a guarda e depósito de
veículos, sob pena de rescisão irrevogável da permissão ou concessão.
Art. 18 Para a Empresa habilitada no processo licitatório será concedida pela
Prefeitura Municipal a permissão ou concessão para explorar o Serviço de Guarda e
Depósito dos veículos apreendidos por infração às normas de trânsito, bem como por
apreensão de veículos abandonados em via pública, tudo mediante termo de
compromisso ou contrato, em conformidades com as Leis vigentes.
Art. 19 Para os casos não previstos nesta Lei deverá prevalecer o disposto
na Lei Federal n° 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Lei
Rua Ectmason ~beim. 150. ~talaram luagablo • Cama. 61760-000 85 3924-6780
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n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (Licitações e Contratos), Lei n° 14.133, de abril de 2021
e Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Concessões e Permissões), nas
normas administrativas do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, por
decreto do Poder Executivo Municipal e novas disposições legais que substitua, altere
ou complementem as elencadas neste artigo e no contrato de Concessão do serviço
tratado nesta lei.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 29 de julho de 2021.
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Rua Eiirnalon Pulnekr 150_ Autõdlomo. E ~Cio - Ceará. 61760-000 85 3924-6730
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