L
•
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DL SIMVOI.VIMIN,TO
\eeeeeeeeaeeee
Mensagem ri°. 36, de 29 de julho de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto
de Lei, que "dispõe sobre a retirada de veículos sucateados ou abandonados nos logradouros
do Município de Eusébio e dá outras providências."
A medida tem por objetivo disciplinar a ação municipal no sentido do adequado
tratamento a ser implementado quando identificados veículos sucateados ou abandonados
no território municipal, preservando a segurança da população eusebiense e o ordenamento
dos espaços públicos.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
_ - -
Lit.a clm -çpr: Pent-ed IS-0 Ada.firortio Eusebio 617GO 000 85 392447130
MONVI e u se t4o c e gov br prefeduraaeusebto ceJjor,bf
i; 114,14 ,j14 7.. P
EUSEBIO
avh-wÇAN00 1110 OESINVOLyiNtoi7c
PROJETO DE LEI N2 OCL-I , DE 29 DE JULHO DE 2021
CÂPM IMICX DE Birá
A *V DO
EM fál~. •-
O PR
rfW
Dispõe sobre a retirada d veícul sucateados ou
abandonados nos logradouros do
bio e dá outras providências.
ICíPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei disciplina a remoção de veículos abandonados em logradouros
públicos no âmbito do Município de Eusébio.
Parágrafo único: O disposto nesta Lei será aplicado apenas aos veículos estacionados em
locais não abrangidos nas proibições previstas no art. 181 da Lei n2 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), exceto quando a infração de trânsito não prevê a
medida administrativa de remoção do veículo.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, serão considerados abandonados os veículos que
se encontrarem estacionados em logradouro público no Município de Eusébio, no mesmo
lugar, há mais de 5 (cinco) dias, e apresentem qualquer das seguintes características:
I — sem 1 (uma) das placas de identificação;
II — evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes
removíveis;
III — mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais de colisão,
objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material
sintético;
IV —que estiver com vidro quebrado ou com avaria nas portas, que permita acesso
de pessoas, sem obstrução.
Art. 3° O proprietário de veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou
semirreboque, que abandonar ou estacionar veículo que apresente 1 (uma) das
características descritas no art. 22 desta Lei, terá seu veículo removido pelo órgão executivo
de trânsito municipal, observadas as seguintes disposições:
Rui folmthon ~heti°. 150, Autoctromo EUSetWO C,Ott, a. 61760-000:8S 3924,6780
www eusebie cego- br ' ptefettinaczeusebko.ce.govlsr
1\aemeneeime
ITfj*Iiiptvet“CiPAS.
EUSEBIO
AVANÇ ANDO NO otsuivotyksz*vo
I — será emitida pela autoridade executiva de trânsito do Município notificação
ao proprietário registrado no Departamento Estadual de Trânsito, determinando a retirada
do veículo infrator no prazo de 5 (cinco) dias;
II — não sendo atendido o disposto no inciso I, o veículo será recolhido ao depósito
de veículos do Município ou conveniado, sendo liberado somente após o pagamento das
despesas de remoção e estadia, bem como das multas exigíveis e de outras taxas exigidas e
regulamentadas;
III — decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias contados da remoção do veículo, sem
que o proprietário providencie a sua regularização, o bem será levado a leilão, obedecida a
legislação pertinente;
IV — não havendo arrematante, o veículo será vendido como sucata, na forma da
legislação pertinente;
V — na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que
se encontra, para servir como prova do abandono e consequente infração a esta Lei;
VI — não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono
do veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de remoção e estadia sobre ele,
ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais, estaduais, distrital ou federais
integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Parágrafo único: A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do
veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito, ou por recusa desse de recebê-la, será
considerada recebida para todos os efeitos.
Art. 42 As informações sobre abandono ou estacionamento de veículo em
situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão
executivo de trânsito municipal, para análise da situação e providências cabíveis.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, quando identificado veículo ou sucata que esteja em
via pública, em situação de causar iminente perigo e prejuízo à segurança e/ou saúde pública,
em decorrência de sua avançado estado de abandono ou sucateamento, o órgão executivo
poderá realizar a remoção imediata para o local adequado, relatando no termo de
recolhimento.
Art. 52 Incluem-se nesta Lei os veículos utilizados como ponto de venda de
produtos alimentares, de prestação de serviços ou de venda de utilidades em geral, exceto
aqueles com Alvará concedido pelo Poder Executivo Municipal.
Riá4 PitiN.Ito. 1SO. AutGWorne.. EuseUir, - traia. 61760 000 85 3524,6:80
www e usetslo.ce gov_br preheitufaceusoblo.ce.gov.b1
' Imeee~ieme
EilSÉBIO
ave. •iC 800 1110 OtSNVOVlM TO
Parágrafo único. Também se equiparam aos veículos de que tratam esta Lei as caçambas ou
containers de coleta de entulho que estejam em vias e logradouros públicos, em desacordo
com a legislação em vigor e obstruindo o trânsito ou oferecendo riscos a pedestres e veículos.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 29 e julho de 2021.
,Cft,
ACILQ-N GONÇALVES PINT .111
- PREFEITO MUNICI AL
-
.1.1•1111111111111~
Rua Er:Reator ~eco. 190. AritOcIremo. Eusehro• Ceara. 61760-000 t 85 3924-6780
Ireerw eusebie.ce•oev.br preferturaaeusebio.ce uerete