br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

materia nº 64/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaDispõe sobre a retirada de veículos sucateados ou abandonados nos logradouros do Município de Eusébio e dá outras providências
native_id5601

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-08-09 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-08-09 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-09T11:00:29.433331-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

L 
• 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DL SIMVOI.VIMIN,TO 
\eeeeeeeeaeeee 
Mensagem ri°. 36, de 29 de julho de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto 
de Lei, que "dispõe sobre a retirada de veículos sucateados ou abandonados nos logradouros 
do Município de Eusébio e dá outras providências." 
A medida tem por objetivo disciplinar a ação municipal no sentido do adequado 
tratamento a ser implementado quando identificados veículos sucateados ou abandonados 
no território municipal, preservando a segurança da população eusebiense e o ordenamento 
dos espaços públicos. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço. 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE 
_ - - 
Lit.a clm -çpr: Pent-ed IS-0 Ada.firortio Eusebio 617GO 000 85 392447130 
MONVI e u se t4o c e gov br prefeduraaeusebto ceJjor,bf 
i; 114,14 ,j14 7.. P 
EUSEBIO 
avh-wÇAN00 1110 OESINVOLyiNtoi7c 
PROJETO DE LEI N2 OCL-I , DE 29 DE JULHO DE 2021 
CÂPM IMICX DE Birá 
A *V DO 
EM fál~. •-
O PR 
rfW 
Dispõe sobre a retirada d veícul sucateados ou 
abandonados nos logradouros do 
bio e dá outras providências. 
ICíPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na 
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei disciplina a remoção de veículos abandonados em logradouros 
públicos no âmbito do Município de Eusébio. 
Parágrafo único: O disposto nesta Lei será aplicado apenas aos veículos estacionados em 
locais não abrangidos nas proibições previstas no art. 181 da Lei n2 9.503, de 23 de setembro 
de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), exceto quando a infração de trânsito não prevê a 
medida administrativa de remoção do veículo. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, serão considerados abandonados os veículos que 
se encontrarem estacionados em logradouro público no Município de Eusébio, no mesmo 
lugar, há mais de 5 (cinco) dias, e apresentem qualquer das seguintes características: 
I — sem 1 (uma) das placas de identificação; 
II — evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes 
removíveis; 
III — mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais de colisão, 
objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material 
sintético; 
IV —que estiver com vidro quebrado ou com avaria nas portas, que permita acesso 
de pessoas, sem obstrução. 
Art. 3° O proprietário de veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou 
semirreboque, que abandonar ou estacionar veículo que apresente 1 (uma) das 
características descritas no art. 22 desta Lei, terá seu veículo removido pelo órgão executivo 
de trânsito municipal, observadas as seguintes disposições: 
Rui folmthon ~heti°. 150, Autoctromo EUSetWO C,Ott, a. 61760-000:8S 3924,6780 
www eusebie cego- br ' ptefettinaczeusebko.ce.govlsr 
1\aemeneeime 
ITfj*Iiiptvet“CiPAS. 
EUSEBIO 
AVANÇ ANDO NO otsuivotyksz*vo 
I — será emitida pela autoridade executiva de trânsito do Município notificação 
ao proprietário registrado no Departamento Estadual de Trânsito, determinando a retirada 
do veículo infrator no prazo de 5 (cinco) dias; 
II — não sendo atendido o disposto no inciso I, o veículo será recolhido ao depósito 
de veículos do Município ou conveniado, sendo liberado somente após o pagamento das 
despesas de remoção e estadia, bem como das multas exigíveis e de outras taxas exigidas e 
regulamentadas; 
III — decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias contados da remoção do veículo, sem 
que o proprietário providencie a sua regularização, o bem será levado a leilão, obedecida a 
legislação pertinente; 
IV — não havendo arrematante, o veículo será vendido como sucata, na forma da 
legislação pertinente; 
V — na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que 
se encontra, para servir como prova do abandono e consequente infração a esta Lei; 
VI — não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono 
do veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de remoção e estadia sobre ele, 
ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais, estaduais, distrital ou federais 
integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. 
Parágrafo único: A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do 
veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito, ou por recusa desse de recebê-la, será 
considerada recebida para todos os efeitos. 
Art. 42 As informações sobre abandono ou estacionamento de veículo em 
situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão 
executivo de trânsito municipal, para análise da situação e providências cabíveis. 
Parágrafo único. Em casos excepcionais, quando identificado veículo ou sucata que esteja em 
via pública, em situação de causar iminente perigo e prejuízo à segurança e/ou saúde pública, 
em decorrência de sua avançado estado de abandono ou sucateamento, o órgão executivo 
poderá realizar a remoção imediata para o local adequado, relatando no termo de 
recolhimento. 
Art. 52 Incluem-se nesta Lei os veículos utilizados como ponto de venda de 
produtos alimentares, de prestação de serviços ou de venda de utilidades em geral, exceto 
aqueles com Alvará concedido pelo Poder Executivo Municipal. 
Riá4 PitiN.Ito. 1SO. AutGWorne.. EuseUir, - traia. 61760 000 85 3524,6:80 
www e usetslo.ce gov_br preheitufaceusoblo.ce.gov.b1 
' Imeee~ieme 
EilSÉBIO 
ave. •iC 800 1110 OtSNVOVlM TO 
Parágrafo único. Também se equiparam aos veículos de que tratam esta Lei as caçambas ou 
containers de coleta de entulho que estejam em vias e logradouros públicos, em desacordo 
com a legislação em vigor e obstruindo o trânsito ou oferecendo riscos a pedestres e veículos. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 29 e julho de 2021. 
,Cft, 
ACILQ-N GONÇALVES PINT .111 
- PREFEITO MUNICI AL 
- 
.1.1•1111111111111~ 
Rua Er:Reator ~eco. 190. AritOcIremo. Eusehro• Ceara. 61760-000 t 85 3924-6780 
Ireerw eusebie.ce•oev.br preferturaaeusebio.ce uerete 

open original →