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Mensagem n2. 37, de 29 de julho de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto
de Lei, que "revoga a Lei n2. 1.769, de 15 de março de 2021, e a Lei n2. 1.765, de 8 de março
de 2021, que concedem recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais do Poder
Executivo."
Os citados diplomas concediam recomposição salarial aos servidores do Poder
Executivo municipal que recebem valores desvinculados do salário-mínimo, a título de revisão
geral anual, atualizando-os pelo IPCA acumulado de 2020.
Ocorre tais disposições normativas, foram aprovadas a sancionadas dentro de um
contexto no qual não havia uma manifestação concreta do Poder Judiciário, tampouco do
Tribunal de Contas local, acerca da correta interpretação da Lei Complementar n2. 173, de 27
de maio de 2020.
Dentre as disposições do citado diploma normativo, o inciso I, do art. 82,
estabelece a proibição de, até 31 de dezembro de 2021, a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios "conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares,
exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
anterior à calamidade pública".
Inicialmente, as dúvidas e discussões acerca da abrangência do citado dispositivo
permitiam a interpretação de que a mera "reposição inflacionária" não estaria obstaculizada
pela vedação em questão. Em outras palavras, existiam interpretações no sentido da
possibilidade de concessão do reajuste limitado à perda inflacionária e outras no sentido da
Rua Edrngton Pirthemo.150. Au104:1torru. Eusaialo - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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EUSEBIO
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completa vedação. Não havia, ainda, uma posição oficial do Poder Judiciário ou da Corte de
Contas cearense.
No entanto, poucos dias após a aprovação das citadas Leis, e antes de sua
implementação financeira, foram publicados, pelo Supremo Tribunal Federal, os acórdãos de
três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6.447, 6.450 e 6.525), que traziam reflexo
direto com o contexto em questão.
Não bastasse, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará publicou Nota Técnica
oficial, na qual afirma "ser VEDADA a revisão geral anual, por estar abrangida pelos termos
do inc. I do art. 8o da Lei Complementar no 173/2020, sendo proibida sua concessão desde
27/05/2020 (publicação da norma) até o dia 31/12/2021, salvo se decorrente de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à norma, nos termos dos
argumentos expostos no item 2.2 desta nota técnica".
A citada Nota Técnica afirma, ainda, ser VEDADO o pagamento retroativo
referente ao período que vai até o dia 31 de dezembro de 2021.
Por fim, no último dia 19 de julho, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nos
autos da Consulta de n2. 07065/2021-7, estabeleceu:
"é vedada a revisão geral anual, por estar abrangida pelos termos do inciso
I do artigo 8o da Lei Complementar no 173/2020, sendo proibida sua
concessão desde 27/05/2020 (publicação da norma) até o dia 31/12/2021,
salvo se decorrente de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à norma, nos termos dos argumentos expostos
no item 2.2 da Nota Técnica no 02/2021"
Dessa forma, a revogação dos diplomas legais municipais em destaque, que,
repise-se, não chegaram a ter seus efeitos financeiros implementados, é medida que se
impõe, em especial para atendimento dos princípios que regem a Administração Pública, e
que certamente nortearam a orientação emanada pela Corte de Contas cearense.
Rua Eche-aspa Inntretro. 150. Aulerlrorno. Eusablo - Ceara, 61760-000 85 3924-6780
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EUSEBIO
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Certo de que o elevado espirito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
ACILON GONÇALVES PINTØ JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
Rua Ectmdlon Plnrietto. 150. aastõuromo. Eusabice - Ceara, 61750.000 : 85 3974-6780
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EUSÉBIO
PROJETO DE LEI N2 065 DE 29 DE JULHO DE 2021
Revoga a Lei n°. 1.769, de 1 e ma
Lei n°. 1.765, de 8 de março de 2021, que concedem
recomposição salarial aos Servidores Públicos
nicipais do Poder Executivo.
E EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam revogadas as Leis Ordinárias de n.2s 1.769 e 1.765, de 15 e 8 de
março de 2021, respectivamente.
Art. 2° Por força do disposto no art. 1° e considerado o fenômeno jurídico da
repristinação, fica reestabelecida a vigência integral da Lei n°. 1.757, de 15 de fevereiro de
2021.
Parágrafo único. Os anexos constantes originalmente na Lei n2. 1.757, de 15 de fevereiro de
2021 passam a ter a redação dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a primeiro de janeiro de 2021.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 2...9 de julho de 2021.
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PREFEITO"MU NICt PAL
Rua Edfna 150, Autódromo, Euaitao - Ceawa, 61160-000 8$
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2 780
ANEXO 1
SÍMBOLO VENCIMENTO RS GRATIFICAÇÃO TOTAL
SS 10.000,00
SA 10.000,00
SE 3.000,00 5.000,00 8.000,00
FGCP 2.620,00 500,00 3.120,00
FGCT 2.620,00 423,65 3.043,65
SÍMBOLO VENCIMENTO RS GRATIFICAÇÃO TOTAL
DAS -1 600,00 3.900,00 4.500,00
DAS-2 550,00 1.900,00 2.450,00
DAS-3 550,00 700,00 1.250,00
DAS-4 550,00 550,00 1.100,00
SÍMBOLO VENCIMENTO RS GRATIFICAÇÃO TOTAL
DNS -1 7.000,00 3.000,00 10.000,00
DNS-2 3.000,00 2.000,00 5.000,00
SÍMBOLO VENCIMENTO RS GRATIFICAÇÃO TOTAL
SPIT -1 2.682,00 530,00 3.212,00
SPIT - II 2.682,00 470,00 3.152,00
SÍMBOLO VENCIMENTO RS GRATIFICAÇÃO TOTAL
FGSE-1 550,00 550,00 1.100,00
FGSE-2 550,00 573,00 1.123,00
FGSE-3 550,00 673,00 1.223,00
FGSE-4 550,00 773,00 1.323,00
SÍMBOLO VENCIMENTO RS GRATIFICAÇÃO TOTAL
FGD 1 3.000,00 550,00 3.550,00
FGD 2 3.000,00 600,00 3.600,00
FGD 3 3.000,00 750,00 3.750,00
FGD 4 3.000,00 900,00 3.900,00
FGD 5 3.000,00 1.050,00 4.050,00
FGD 6 3.000,00 1.160,00 4.160,00
Rua Edmilson Pinheiro, 150 —Autódromo, Eusébio — ce, CEP: 61760-000
CNPJ: 23.563/067/0001-301 www.eusebio.ce.gov.br 1 prefeiturageusebio.ce.gov.br
SÍMBOLO VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO TOTAL
FGVD 3.000,00 500,00 3.500,00
SÍMBOLO VENCIMENTO RS GRATIFICAÇÃO TOTAL
PCPL 3.000,00 3.000,00 6.000,00
SCPL 3.000,00 3.000,00 6.000,00
MCPL 1.000,00 2.000,00 3.000,00
PRECPL 3.000,00 3.000,00 6.000,00
ANEXO II
AGENTE ADMINISTRATIVO-A ANM-1 1.100,00 40H
AGENTE FAZENDÁRIO - A ANM-1 1.100,00 40H
ALMOXARIFE - A AAO-1 1.100,00 40H
ATENDENTE - A ATA-1 1.100,00 40H
AUXILIAR ADMINISTRATIVO- A ATA-1 1.100,00 4011
AUXILIAR DE BIBLIOTECA - A ANM-1 1.100,00 40H
AUXILIAR DE ENFERMAGEM-A ANM-1 1.100,00 40H
AUXILIAR DE SECRETARIA - A ANM-1 1.100,00 40H
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - A ATA-1 1.100,00 40H
BOMBEIRO HIDRÁULICO - A AAO-1 1.100,00 4011
CALCETEIRO - A AAO-1 1.100,00 40H
COZINHEIRO - A AAO-1 1.100,00 40H
DIGITADOR DE COMPUTADOR - A ANM-1 1.100,00 40H
ELETRICISTA - A AAO-1 1.100,00 40H
GARI -A ATA-1 1.100,00 40H
GUARDA MUNICIPAL - A AAO-1 1.100,00 40H
MECÂNICO - A AA0-1 1.328,15 40H
MERENDEIRA - A AAO-1 1.100,00 40H
MOTOQUEIRO - A AA0-1 1.100,00 40H
MOTORISTA DE AMBULANCIA - A AAO-1 1.126,03 40H
MOTORISTA DE CAMINHÃO - A AAO-1 1.287,33 40H
MOTORISTA DE ÔNIBUS - A AAO-1 1.502,88 40H
OPERADOR DE COMPUTADOR - A ANM-1 1.100,00 40H
PEDREIRO - A AAO-1 1.100,00 40H
PINTOR - A AAO-1 1.100,00 4011
RECEPCIONISTA - A ANM-1 1.100,00 40H
SECRETÁRIA EXECUTIVA - A ANM-1 1.100,00 40H
SERVENTE - A ATA-1 1.100,00 40H
VIGIA -A ATA-1 1.100,00 40H
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo, Eusébio - ce, CEP: 61760-000
CNPJ: 23.563/067/0001-301www.eusebio.ce.dov.br1 prefeitura@eusebio.ce.gov.br
ANEXO III
CARGO ~BOLO
VENCIMENTO
MENSAL EM R$ -
CARGA HORÁRIA
SEMANAL 15 HORAS
VENCIMENTO
MENSAL EM RS -
CARGA HORÁRIA
SEMANAL 20 HORAS
ADVOGADO-A ANS-I 2.053,33 2.738,11
ASSESSOR TÉCNICO-A ANS-1 2.053,33 2.738,11
Rua Edmilson Pinheiro, 150 —Autódromo, Eusébio — ce, CEP: 61760-000
CNPJ: 23.563/067/0001-30 I www.eusebio.ce.dov.br1prefeiturageusebio.ce.gov.br
ASSISTENTE SOCIAL-A ANS-1 2.053,33 2.738,11
BIBLIOTECÁRIO-A ANS-1 2.053,33 2.738,11
CONTADOR-A ANS-1 2.053,33 2.738,11
ENGENHEIRO-A ANS-1 2.053,33 2.738,11
ENFERMEIRO-A ANS-1 2.053,33 2.738,11
FARMACEUTICO BIOQUIMICO-A ANS-1 2.053,33 2.738,11
FISIOTERAPEUTA-A ANS-1 2.053,33 2.738,11
FONOAUDIOLOGO-A ANS-1 2.053,33 2.738,11
MEDICO ANESTESISTA-A ANS-1 2.548,23 3.397,64
MEDICO GENERALISTA-A ANS-1 2.548,23 3.397,64
MEDICO GINECOLOGISTA-A ANS-1 2.548,23 3.397,64
MEDICO PEDIATRA-A ANS-1 2.548,23 3.397,64
MEDICO-A ANS-1 2.548,23 3.397,64
NUTRICIONISTA-A ANS-1 2.053,33 2.738,11
ODONTOLOGO-A ANS-1 2.053,33 2.738,11
PSICÓLOGO-A ANS-1 2.053,33 2.738,11
TERAPEUTA OCUPACIONAL-A ANS-1 2.053,33 2.738,11
VETERINÁRIO-A ANS-I 2.053,33 2.738,11
Rua Edmilson Pinheiro, 150 — Autódromo. Eusébio — ce, CEP: 61760-000
CNPJ: 23.563/067/0001-30 www.eusebio.ce.dov.br prefeitura©eusebio.ce.gov.br
ANEXO IV
CARGO SÍMBOLO
VENCIMENTO
MENSAL EM RS
CARGA HORÁRIA
SEMANAL-20
HORAS
ADVOGADO ANS-1 1.849,85
ARQUITETO ANS-1 1.849,85
ASSESSOR TÉCNICO ANS-1 1.849,85
ASSESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL ANS-1 1.849,85
ASSISTENTE SOCIAL ANS-1 1.849,85
BIBLIOTECÁRIO ANS-1 1.849,85
BIOLOGO ANS-1 1.849,85
CIRURGIÃO DENTISTA BUCO-MAXILO-FACIAL ANS-1 1.849,85
CIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTISTA ANS-1 1.849,85
CIRURGIÃO DENTISTA PERIODONTISTA ANS-1 1.849,85
CONTADOR ANS-1 1.849,85
COORDENADOR DE ORIENTAÇÃO SOCIAL ANS-1 1.849,85
ENFERMEIRO ANS-1 1.849,85
ENGENHEIRO ANS-1 1.849,85
FARMACEUTICO ANS-1 1.849,85
FISIOTERAPEUTA ANS-1 1.849,85
FONOAUDIOLOGO ANS-1 1.849,85
GEOGRAFO ECOLOGISTA ANS-1 1.849,85
MÉDICO ANESTESISTA ANS-1 3.506,29
MEDICO ANESTESIOLOGISTA PLANTONISTA ANS-1 3.506,29
MÉDICO GENERALISTA ANS-1 3.506,29
MÉDICO GINECOLOGISTA ANS-1 3.506,29
MÉDICO NEUROLOGISTA ANS-1 3.506,29
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA ANS-1 3.506,29
MÉDICO PEDIATRA ANS-1 3.506,29
MÉDICO PSIQUIATRA ANS-1 3.506,29
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA ANS-1 3.506,29
NUTRICIONISTA ANS-1 1.849,85
oporrraouo ANS-1 1.849,85
PROCURADOR ANS-1 12.000,00
PROFESSOR DE CIENCIAS 100 HORAS ANS-1 1.762,56
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA 100 HORAS ANS-1 1.762,56
PROFESSOR DE GEOGRAFIA 100 HORAS ANS-1 1.762,56
PROFESSOR DE HISTORIA 100 HORAS ANS-1 1.762,56
PROFESSOR DE LINGUA INGLESA 100 HORAS ANS-1 1.762,56
PROFESSOR EDUC. BÁSICA 1- 20HORAS ANS-1 1.500,00
PSICOLOGO ANS-1 1.849,85
SOCIOLOGO ANS-1 1.849,85
TERAPEUTA OCUPACIONAL ANS-1 1.849,85
VETERINÁRIO ANS-1 1.849,85
Rua Edmilson Pinheiro, 150 — Autódromo, Eusébio — ce, CEP: 61760-000
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CARGO SÍMBOLO
VENCIMENTO
MENSAL EM R$
CARGA HORÁRIA
SEMANAL-30
HORAS
ASSISTENTE SOCIAL ANS-1 2.774,78
CARGO SÍMBOLO
VENCIMENTO
MENSAL EM RS
CARGA HORÁRIA
SEMANAL-40
HORAS
CIRURGIÃO DENTISTA PSF ANS-1 3.506,29
DENTISTA PSF ANS-1 3.506,29
ENFERMEIRO PSF ANS-1 3.506,29
MÉDICO PSF ANS-1 6.814,63
ORIENTADOR SOCIAL ANS-1 1.548,36
PEDAGOGO ANS-1 3.525,11
PROFESSOR DE LIBRAS 200 HORAS ANS-1 3.525,11
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA 200 HORAS ANS-1 3.525,11
PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA 200 HORAS ANS-1 3.525,11
PROFESSOR DE MATEMATICA 200 HORAS ANS-1 3.525,11
PROFESSOR POLIVALENTE 200 HORAS ANS-1 3.525,11
PROFESSOR EDUC. BASICA 1- 40HORAS ANS-1 3.000,00
PSICOPEDAGOGO ANS-1 3.525,11
TECNICO ADMINISTRATIVO ANS -1 3.525,11
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ANEXO V
CARGO VENCIMENTO MENSAL EM RS CARGA HORÁRLet SEMANAL
AGENTE ADMINISTRATIVO 1.100,00 40 HORAS
AGENTE AMBIENTAL 1.100,00 40 HORAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS 1.550,00 40 HORAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 1.550,00 40 HORAS
ALMOXARIFE 1.100,00 40 HORAS
ARTIFICE ESPECIALIZADO 1.228,68 40 HORAS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1.100,00 40 HORAS
AUXILIARDE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 1.100,00 40 HORAS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1.100,00 40 HORAS
AUXILIAR DE SALA 1.100,00 40 HORAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 1.100,00 40 HORAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1.100,00 40 HORAS
BOMBEIRO HIDRÁULICO 1.100,00 40 HORAS
CALCETEIRO 1.100,00 40 HORAS
CONSELHEIRO TUTELAR 2.200,00 40 HORAS
COZINHEIRO 1.100,00 40 HORAS
DIGITADOR 1.100,00 40 HORAS
EDUCADOR SOCIAL 1.100,00 40 HORAS
ELETRICISTA 1.100,00 40 HORAS
FACILITADOR SOCIAL 1.100,00 40 HORAS
FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS 1.228,68 40 HORAS
FISCAL DE TRIBUTOS 1.100,00 40 HORAS
FISCAL SANITÁRIO 1.100,00 40 HORAS
GARI 1.100,00 40 HORAS
GUARDA MUNICIPAL 1.100,00 40 HORAS
MAQUEIRO 1.100,00 40 HORAS
MECÂNICO DE AUTOMÓVEL 1.228,68 40 HORAS
MONITOR DE INFORMÁTICA 1.228,68 . 40 HORAS
MONITOR DE ESPORTES 1.100,00 40 HORAS
MONITOR DE ARTES 1.100,00 40 HORAS
MOTOCICLISTA 1.100,00 40 HORAS
MOTORISTA CATEGORIA "B" 1.126,03 40 HORAS
MOTORISTA CATEGORIA "D" 1.287,33 40 HORAS
OPERADOR DE MAQUINAS 1.861,20 40 HORAS
PEDREIRO 1.100,00 40 HORAS
PINTOR 1.100,00 40 HORAS
PORTEIRO 1.100,00 40 HORAS
RECEPCIONISTA 1.100,00 40 HORAS
SERVENTE DE PEPREIRO 1.100,00 40 HORAS
TECNICO DE CADASTRO ÚNICO DO BOLSA FAMILIA 1.100,00 40 HORAS
Rua Edmilson Pinheiro, 150 —Autódromo, Eusébio — ce, CEP: 61760-000
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TECNICO EM ENFERMAGEM 1.100,00 40 HORAS
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTARIA 1.228,68 40 HORAS
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 1.228,68 40 HORAS
TELEFONISTA 1.100,00 40 HORAS
VIGIA 1.100,00 40 HORAS
Rua Edmilson Pinheiro, 150 —Autódromo, Eusébio — ce, CEP: 61760-000
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ANEXO VI
PCCR - MAGISTÉRIO
CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO EM R$
20 HORAS 40 HORAS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I
01 1.500,00 3.000,00
02 1.530,00 3.060,00
03 1.560,60 3.121,20
04 1.591,81 3.183,62
05 1.623,65 3.247,30
06 1.656,12 3.312,24
07 1.689,24 3.378,49
08 1.723,03 3.446,06
09 1.757,49 3.514,98
10 1.792,64 3.585.28
11 1.828,49 3.656,98
12 1.865.06 3.730,12
13 1.902,36 3.804,73
14 1.940.41 3.880,82
15 1.979,22 3.958,44
16 2.018,80 4.037,61
17 2.059,18 4.118,36
18 2.100,36 4.200,72
CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO EM RS
20 HORAS 40 HORAS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA II
01 1.762,55 3.525,09
02 1.797,80 3.595,59
03 1.833,76 3.667,50
04 1.870,43 3.740,85
05 1.907,84 3.815,67
06 1.946,00 3.891,98
07 1.984,92 3.969,82
08 2.024,62 4.049,22
09 2.065,11 4.130,20
10 2.106,41 4.212,81
11 2.148,54 4.297,07
12 2.191,51 4.383,01
13 2.235,34 4.470,67
14 2.280,05 4.560,08
15 2.325,65 4.651,28
16 2.372,16 4.744,31
17 2.419,60 4.839,19
18 2.468,00 4.935,98
Rua Edmilson Pinheiro, 150 — Autódromo, Eusébio — ce, CEP: 61760-00
CNPJ: 23.563/067/0001-30 www.eusebio.ce.gov.br j prefeitura@eusebio.ce.gov.br
CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO EM RS
20 HORAS 40 HORAS
PROFESSOR DE DISCIPLINAS
ESPECIFICAS
01 1.762,55 3.525,09
02 1.797,80 3.595,59
03 1.833,76 3.667,50
04 1.870,43 3.740,85
05 1.907,84 3.815,67
06 1.946,00 3.891,98
07 1.984,92 3.969,82
08 2.024,62 4.049,22
09 2.065,11 4.130,20
10 2.106,41 4.212,81
11 2.148,54 4.297,07
12 2.191,51 4.383,01
13 2.235,34 4.470,67
14 2.280,05 4.560,08
15 2.325,65 4.651,28
16 2.372,16 4.744,31
17 2.419,60 4.839,19
18 2.468,00 4.935,98
CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO EM 125
20 HORAS 40 HORAS
ORIENTADOR / SUPERVISOR
01 2.024,61 4.049,22
02 2.065,10 4.130,20
03 2.106,40 4.212,81
04 2.148,53 4.297,06
05 2.191,50 4.383.01
06 2.235,33 4.470,67
07 2.280,04 4.560,08
08 2.325,64 4.651,28
09 2.372,15 4.744,31
10 2.419,60 4.839,19
11 2.467.99 4.935,98
12 2.517,35 5.034,70
13 2.567,70 5.135,39
14 2.619,05 5.238,10
15 2.671,43 5.342,86
16 2.724,86 5.449,72
17 2.779,36 5.558,71
18 2.834,94 5.669,89
Rua Edmilson Pinheiro, 150 —Autódromo, Eusébio — ce, CEP: 61760-000
CNPJ: 23.563/067/0001-301 www.eusebio.ce.gov.br 1 prefeitura@eusebio.ce.gov.br
ANEXO VII
MATRIZ HIERÁRQUICA PCCR ADMINISTRATIVO
CLASSE A
CLASSE A-PV VALOR
1 1.100,00
2 1.122,00
3 1.144,44
4 1.167,33
5 1.190,68
6 1.214,49
7 1.238,78
8 1.263,55
9 1.288,83
10 1.314,60
11 1.340,89
12 1.367,71
13 1.395,07
14 1.422,97
15 1.451,43
16 1.480,46
17 1.510,06
18 1.540,27
CLASSE B - II
CLASSE B -1
CLASSE B-PV VALOR
1 1.269,05
2 1.294,43
3 1.320,32
4 L346,73
5 1.373,66
6 1.401,13
7 1.429,16
8 1.457,74
9 1.486,89
10 1.516,63
11 1.546,96
12 1.577,90
13 1.609,46
14 1.641,65
15 1.674,48
16 1.707,97
17 1.742,13
18 1.776,98
Rua Edmilson Pinheiro, 150 — Autódromo, Eusébio — ce. CEP: 61760-000
CNPJ: 23.563/067/0001-30 1 www.eusebio.ce.ciov.br prefeitura@eusebio.ce.gov.br
CLASSE B - III
CLASSE B-11
PV
VALOR
1 1.126,03
2 1.148,55
3 1.171,52
4 1.194,95
5 1.218,85
6 1.243,23
7 1.268,09
8 1.293,45
9 1.319,32
10 1.345,71
11 1.372,62
12 1.400,08
13 1.428,08
14 1.456,64
15 1.485,77
16 1.515,49
17 1.545,80
18 1.576,71
CLASSE B-111
PV
VALOR
1 1.287,33
2 1.313,08
3 1.339,34
4 1.366,12
5 1.393,45
6 1.421,32
7 1.449,74
8 1.478,74
9 1.508,31
10 1.538,48
II 1.569,25
12 1.600,63
13 1.632,65
14 1.665,30
15 1.698,60
16 1.732,58
17 1.767,23
18 1.802,57
Rua Edmilson Pinheiro, 150 —Autódromo, Eusébio — ce, CEP: 61760-000
CNPJ: 23.563/067/0001-30 www.eusebio.ce.dov.bri prefeitura@eusebio.ce.gov.br
MATRIZ HIERÁRQUICA PCCR ADMINISTRATIVO
CLASSE B - IV
CLASSE B-IV
PV
VALOR
1 1.502,88
2 1.532,94
3 1.563,60
4 1.594,87
5 1.626,77
6 1.659,30
7 1.692,49
8 1.726,34
9 1.760,86
10 1.796,08
11 1.832,00
12 1.868,64
13 1.906,02
14 1.944,14
15 1.983,02
16 2.022,68
17 2.063,13
18 2.104,39
CLASSE B - VI
CLASSE B-VI
PV
VALOR
1 1.861,20
2 1.898,42
3 1.936,39
4 1.975,12
5 2.014,62
6 2.054,92
7 2.096,01
8 2.137,93
9 2.180,69
10 2.224,31
11 2.268,79
12 2.314,17
13 2.360,45
14 2.407,66
15 2.455,81
16 2.504,93
17 2.555,03
18 2.606,13
CLASSE B - V
CLASSE B-V
PV
VALOR
1 1.328,15
2 1.354,71
3 1.381,81
4 1.409,44
5 1.437,63
6 1.466,38
7 1.495,71
8 1.525,63
9 1.556,14
10 1.587,26
11 1.619,01
12 1.651,39
13 1.684,42
14 1.718,10
15 1.752,47
16 1.787,52
17 1.823,27
18 1.859,73
Rua Edmilson Pinheiro, 150 — Autódromo, Eusébio — ce, CEP: 61760-000
CNPJ: 23.563/067/0001-30 1 www.eusebio.ce.qov.br 1 prefeitura@eusebio.ce.gov.br
MATRIZ HIERÁRQUICA PCCR ADIVIINISTRATIVO
CLASSE C
CLASSE C-PV VALOR
1 1.548,24
2 1.579,20
3 1.610,79
4 1.643,00
5 1.675,86
6 1.709,38
7 1.743,57
8 1.778,44
9 1.814,01
10 1.850,29
11 1.887,30
12 1.925,04
13 1.963,54
14 2.002,81
15 2.042,87
16 2.083,73
17 2.125,40
18 2.167,91
CLASSE E
CLASSE D
CLASSE D-PV VALOR
1 1.886,78
2 1.924,52
3 1.963,01
4 2.002,27
5 2.042,31
6 2.083,16
7 2.124,82
8 2.167,32
9 2.210,66
10 2.254,88
11 2.299,97
12 2.345,97
13 2.392,89
14 2.440,75
15 2.489,57
16 2.539,36
17 2.590,14
18 2.641,95
MATRIZ HIERÁRQUICA PCCR ADMINISTRATIVO
CLASSE
E-PV
20 HS
VALOR
30 HS
VALOR
40 HS
VALOR
1 1.849,85 2.774,78 3.699,70
2 1.886,85 2.830,28 3.773,69
3 1.924,58 2.886,88 3.849,17
4 1.963,08 2.944,62 3.926,15
5 2.002,34 3.003,51 4.004,67
6 2.042,38 3.063,58 4.084,77
7 2.083,23 3.124,85 4.166,46
8 2.124,90 3.187,35 4.249,79
9 2.167,39 3.251,10 4.334,79
10 2.210,74 3.316,12 4.421,48
11 2.254,96 3.382,44 4.509,91
12 2.300,06 3.450,09 4.600,11
13 2.346,06 3.519,09 4.692,11
14 2.392,98 3.589,47 4.785,96
15 2.440,84 3.661,26 4.881,68
16 2.489,65 3.734,49 4.979,31
17 2.539,45 3.809,18 5.078,90
18 2.590,24 3.885,36 5.180,47
CLASSE F
fl
Rua Edmilson Pinheiro, 150 —Autódromo, Eusébio — ce, CEP: 61760-000
CNPJ: 23.563/067/0001-301 www.eusebio.ce.00v.br1prefeitura©eusebio.ce.gov.br
CLASSE F-PV (A)15 HS
VALOR
(A)20 HS
VALOR
(A)30 HS
VALOR
(A)40 HS
VALOR
1 2.108,07 2.808,16 4.212,25 5.616,32
2 2.150,23 2.864,32 4.296,50 5.728,65
3 2.193,24 2.921,61 4.382,42 5.843,22
4 2.237,10 2.980,04 4.470,07 5.960,08
5 2.281,84 3.039,64 4.559,47 6.079,29
6 2.327,48 3.100,44 4.650,66 6.200,87
7 2.374,03 3.162,44 4.743,68 6.324,89
8 2.421,51 3.225,69 4.838,55 6.451,39
9 2.469,94 3.290,21 4.935,32 6.580,41
10 2.519,34 3.356,01 5.034,03 6.712,02
11 2.569,73 3.423,13 5.134,71 6.846,26
12 2.621,12 3.491,59 5.237,40 6.983,19
13 2.673,54 3.561,43 5.342,15 7.122,85
14 2.727,01 3.632,65 5.448,99 7.265,31
15 2.781,55 3.705,31 5.557,97 7.410,61
16 2.837,18 3.779,41 5.669,13 7.558,83
17 2.893,93 3.855,00 5.782,52 7.710,00
18 2.951,81 3.932,10 5.898,17 7.864,20
CLASSE G
CLASSE G-PV VALOR
1 3.525,11
2 3.595,61
3 3.667,52
4 3.740,87
5 3.815,69
6 3.892,01
7 3.969,85
8 4.049,24
9 4.130,23
10 4.212,83
11 4.297,09
12 4.383,03
13 4.470,69
14 4.560,11
15 4.651,31
16 4.744,33
17 4.839,22
18 4.936,01
CLASSE H
CLASSE H-PV VALOR
1 12.000,00
2 12.240,00
3 12.484,80
4 12.734,50
5 12.989,19
6 13.248,97
7 13.513,95
8 13.784,23
9 14.059,91
10 14.341,11
11 14.627,93
12 14.920,49
13 15.218,90
14 15.523,28
15 15.833,75
16 16.150,42
17 16.473,43
18 16.802,90
Rua Edmilson Pinheiro, 150 —Autódromo, Eusébio — ce, CEP: 61760-000
CNPJ: 23.563/067/0001-301 www.eusebio.ce.dov.br 1 prefeiturageusebio.ce.gov.br
ANEXO VIII
HOSPITAL
CATEGORIA
PLANTÃO
DIURNO DE
SEGUNDA À
SEXTA-FEIRA
PLANTÃO NOTURNO
DE SEGUNDA À
SEXTA-FEIRA
PLANTÃO NOS
SÁBADOS, DOMINGOS
E FERIADOS
CARGA
HORÁRIA
MÉDICOS 1.250,00 1.350,00 1.250,00 12 HORAS
MÉDICOS OBSTETRAS 1.500,00 1.500,00 1.500,00 12 HORAS
ENFERMEIROS 230,00 250,00 270,00 12 HORAS
POLICLINICA
CATEGORIA
PLANTÃO DIURNO
DE SEGUNDA À
SEXTA-FEIRA
CARGA
HORÁRIA
MÉDICOS 1.200,00 12 HORAS
HOSPITAL ADICIONAL POR
PROCEDIMENTO
PARTO CESARIANO ELETIVO 150,00
PARTO NORMAL 150,00
CIRURGIA GINECOLOGICA ELETIVA 150,00
ANESTESIA DE PROCEDIMENTO CIRURGICO ELETIVO 80,00
ASSISTENCIA NEONATAL DE PROCEDIMENTO OBSTÉTRICO ELETIVO 60,00
*PORTARIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRODUTIVIDADE CONSTANTE
NESTA TABELA.
HOSPITAL
CATEGORIA
SIMBOLO VENCIMENTO MENSAL EM RS
CARGA HORÁRIA
SEMANAL-24 HORAS
ENFERMEIRO
PLANTONISTA
ANS-1 2.092,00
Rua Edmilson Pinheiro, 150 —Autódromo, Eusébio — ce, CEP: 61760-000
CNPJ: 23.563/067/0001-301 www.eusebio.ce.dov.br prefeitura@eusebio.ce.gov.br
ANEXO IX
Lei 966/2010
MATRIZ HIERÁRQUICA
SALARIAL - NIVEL A
PADRÃO DE
VENCIMENTO
40h 40h 40h
VALOR EM R$ I II III
1.100,00 1
1.122,00 2 1
1.144,44 3 2 1
1.167,33 4 3 2
1.190,68 5 4 3
1.214,49 6 5 4
1.238,78 7 6 5
1.263,55 8 7 6
1.288,83 9 8 7
1.314,60 10 9 8
1.340,89 11 10 9
1.367,71 12 11 10
1.395,07 13 12 11
1.422,97 14 13 12
1.451,43 15 14 13
1.480,46 16 15 14
1.510,06 17 16 15
1.540,27 18 17 16
1.571,07 18 17
1.602,49 18
MATRIZ HIERÁRQUICA
SALARIAL - NIVEL B
PADRÃO DE
VENCIMENTO
40h 40h 40h
VALOR EM R$ I II III
1.100,00 1
1.122,00 2 1
1.144,44 3 2 1
1.167,33 4 3 2
1.190,68 5 4 3
1.214,49 6 5 4
1.238,78 7 6 5
1.263,55 8 7 6
1.288,83 9 8 7
1.314,60 10 9 8
1.340,89 11 10 9
1.367,71 12 11 10
1.395,07 13 12 11
1.422,97 14 13 12
1.451,43 15 14 13
1.480,46 16 15 14
1.510,06 17 16 15
1.540,27 18 17 16
1.571,07 18 17
1.602,49 18
Rua Edmilson Pinheiro, 150 —Autódromo, Eusébio — ce, CEP: 61760-000
CNPJ: 23.563/067/0001-301www.eusebio.ce.00v.br I prefeitura©eusebio.ce.gov.br
Lei 966/2010
MATRIZ HIERÁRQUICA
SALARIAL - NÍVEL C
PADRÃO DE
VENCIMENTO
40h 40h 40h
I II III
VALOR EM R$
1.100,00 1
1.122,00 2 1
1.144,44 3 2 1
1.167,33 4 3 2
1.190,68 5 4 3
1.214,49 6 5 4
1.238,78 7 6 5
1.263,55 8 7 6
1.288,83 9 8 7
1.314,60 10 9 8
1.340,89 11 10 9
1.367,71 12 11 10
1.395,07 13 12 11
1.422,97 14 13 12
1.451,43 15 14 13
1.480,46 16 15 14
1.510,06 17 16 15
1.540,27 18 17 16
1.571,07 18 17
1.602,49 18
MATRIZ HIERÁRQUICA
SALARIAL - NIVEL C
(MOTORISTA DE
AMBULÂNCIA)
PADRÃO DE
VENCIMENTO
40h 40h 40h
VALOR EM R$ I II III
1.126,03 1
1.148,55 2 1
1.171,52 3 2 1
1.194,95 4 3 2
1.218,85 5 4 3
1.243,23 6 5 4
1.268,09 7 6 5
1.293,45 8 7 6
1.319,32 9 8 7
1.345,71 10 9 8
1.372,62 11 10 9
1.400,08 12 11 10
1.428,08 13 12 11
1.456,64 14 13 12
1.485,77 15 14 13
1.515,49 16 15 14
1.545,80 17 16 15
1.576,71 18 17 16
1.608,25 18 17
1.640,41 18
Rua Edmilson Pinheiro, 150 —Autódromo, Eusébio — ce, CEP: 61760-000
CNPJ: 23.563/067/0001-301 www.eusebio.ce.dov.br1 prefeitura@eusebio.ce.gov.br
NIVEL C (Motorista "B-)
PADRÃO DE
VENCIMENTO
40h 40h 40h
VALOR EM R$ I II III
1.126,03 1
1.148,55 2 1
1.171,52 3 2 1
1.194,95 4 3 2
1.218,85 5 4 3
1.243,23 6 5 4
1.268,09 7 6 5
1.293,45 8 7 6
1.319,32 9 8 7
1.345,71 10 9 8
1.372,62 11 10 9
1.400,08 12 11 10
1.428,08 13 12 11
1.456,64 14 13 12
1.485,77 15 14 13
1.515,49 16 15 14
1.545,80 17 16 15
1.576,71 18 17 16
1.608,25 18 17
1.640,41 18
NIVEL C (Motorista"D")
PADRÃO DE
VENCIMENTO
40h 40h 40h
VALOR EM R$ I II III
1.287,33 1
1.313,08 2 1
1.339,34 3 2 1
1.366,12 4 3 2
1.393,45 5 4 3
1.421,32 6 5 4
1.449,74 7 6 5
1.478,74 8 7 6
1.508,31 9 8 7
1.538,48 10 9 8
1.569,25 11 10 9
1.600,63 12 11 10
1.632,65 13 12 11
1.665,30 14 13 12
1.698,60 15 14 13
1.732,58 16 15 14
1.767,23 17 16 15
1.802,57 18 17 16
1.838,62 18 17
1.875,40 18
Rua Edmilson Pinheiro, 150 —Autódromo, Eusébio — ce, CEP: 61760-000
CNPJ: 23.563/067/0001-301 www.eusebio.ce.dov.bri prefeitura@eusebio.ce.gov.br
MATRIZ HIERÁRQUICA SALARIAL
NIVEL D
PADRÃO DE
VENCIMENTO
VALOR EM R$
40h 40h 40h
I ri iii
1.228,68 1
1.253,25 2 1
1.278,32 3 2 1
1.303,89 4 3 2
1.329,96 5 4 3
1.356,56 6 5 4
1.383,69 7 6 5
1.411,37 8 7 6
1.439,59 9 8 7
1.468,39 10 9 8
1.497,75 11 10 9
1.527,71 12 11 10
1.558,26 13 12 11
1.589,43 14 13 12
1.621,22 15 14 13
1.653,64 16 15 14
1.686,71 17 16 15
1.720,45 18 17 16
1.754,86 18 17
1.789,95 18
Rua Edmilson Pinheiro, 150 — Autódromo, Eusébio — ce, CEP: 61760-000
CNPJ: 23.563/067/0001-30 i www.eusebio.ce.dov.br prefeitura@eusebio.ce.gov.br
MATRIZ HIERÁRQUICA
PISO SALARIAL DOS ACS e ACE
PADRÃO DE
VENCIMENTO
40h 40h 40h
VALOR EM R$ I II III
1.550,00
1
1.581,00 2 1
1.612,62 3 2 1
1.644,87 4 3 2
1.677,77 5 4 3
1.711,33 6 5 4
1.745,55 7 6 5
1.780,46 8 7 6
1.816,07 9 8 7
1.852,39 10 9 8
1.889,44 11 10 9
1.927,23 12 11 10
1.965,77 13 12 11
2.005,09 14 13 12
2.045,19 15 14 13
2.086,10 16 15 14
2.127,82 17 16 15
2.170,37 18 17 16
2.213,78 18 17
2.258,06 18
Rua Edmilson Pinheiro, 150 —Autódromo, Eusébio — ce, CEP: 61760-000
CNPJ: 23.563/067/0001-301 www.eusebio.ce.00v.br 1 prefeitura@eusebio.ce.gov.br
HIERÁRQUICA SALARIAL - NIVEL E
PADRÃO DE VENCIMENTO
I
PV
II
PV
III
15h 20h 40h 15h 20h 40h 15h 20h 40h
2.106,00 1.849,85 3.506,29 1
2.148,12 1.886,85 3.576,42 2 2.148,12 1.886,85 3.576,42 1
2.191,08 1.924,58 3.647,94 3 2.191,08 1.924,59 3.647,95 2 2.191,08 2.808,15 1
2.234,90 1.963,08 3.720,90 4 2.234,90 1.963,08 3.720,91 3 2.234,90 2.864,31 2
2.279,60 2.002,34 3.795,32 5 2.279,60 2.002,34 3.795,33 4 2.279,60 2.921,60 3
2.325,19 2.042,38 3.871,23 6 2.325,19 2.042,39 3.871,23 5 2.325,19 2.980,03 4
2.371,70 2.083,23 3.948,65 7 2.371,70 2.083,23 3.948,66 6 2.371,70 3.039,63 5
2.419,13 2.124,90 4.027,63 8 2.419,13 2.124,90 4.027,63 7 2.419,13 3.100,42 6
2.467,51 2.167,39 4.108,18 9 2.467,51 2.167,40 4.108,18 8 2.467,51 3.162,43 7
2.516,86 2.210,74 4.190,34 10 2.516,86 2.210,75 4.190,35 9 2.516,86 3.225,68 8
2.567,20 2.254,96 4.274,15 11 2.567,20 2.254,96 4.274,15 10 2.567,20 3.290,20 9
2.618,55 2.300,06 4.359,63 12 2.618,55 2.300,06 4.359,64 11 2.618,54 3.356,00 10
2.670,92 2.346,06 4.446,82 13 2.670,92 2.346,06 4.446,83 12 2.670,91 3.423,12 11
2.724,34 2.392,98 4.535,76 14 2.724,34 2.392,98 4.535,77 13 2.724,33 3.491,58 12
2.778,82 2.440,84 4.626,48 15 2.778,82 2.440,84 4.626,48 14 2.778,82 3.561,41 13
2.834,40 2.489,65 4.719,00 16 2.834,40 2.489,66 4.719,01 15 2.834,40 3.632,64 14
2.891,09 2.539,45 4.813,38 17 2.891,09 2.539,45 4.813,39 16 2.891,08 3.705,29 15
2.948,91 2.590,24 4.909,65 18 2.948,91 2.590,24 4.909,66 17 2.948,91 3.779,40 16
3.007,89 2.642,05 5.007,85 18 3.007,88 3.854,99 17
3.068,04 3.932,09 18
Rua Edmilson Pinheiro, 150 —Autódromo, Eusébio — ce, CEP: 61760-000
CNPJ: 23.563/067/0001-301 www.eusebio.ce.dov.br I prefeitura@eusebio.ce.gov.br
HIERÁRQUICA SALARIAL - NÍVEL F
PADRÃO DE VENCIMENTO
I
PV
II
PV
III
PV
15h 20h 40h 15h 20h 40h 15h 20h 40h
2.613,36 3.506,29 6.814,63 1
2.665,63 3.576,42 6.950,92 2 2.665,63 3.576,42 6.950,92 1
2.718,94 3.647,94 7.089,94 3 2.718,94 3.647,95 7.089,94 2 2.718,94 3.493,39 6.986,78 1
2.773,32 3.720,90 7.231,74 4 2.773,32 3.720,91 7.231,74 3 2.773,32 3.563,26 7.126,52 2
2.828,78 3.795,32 7.376,37 5 2.828,79 3.795,33 7.376,37 4 2.828,79 3.634,52 7.269,05 3
2.885,36 3.871,23 7.523,90 6 2.885,36 3.871,23 7.523,90 5 2.885,36 3.707,21 7.414,43 4
2.943,07 3.948,65 7.674,38 7 2.943,07 3.948,66 7.674,38 6 2.943,07 3.781,36 7.562,72 5
3.001,93 4.027,63 7.827,87 8 3.001,93 4.027,63 7.827,86 7 3.001,93 3.856,98 7.713,97 6
3.061,97 4.108,18 7.984,43 9 3.061,97 4.108,18 7.984,42 8 3.061,97 3.934,12 7.868,25 7
3.123,21 4.190,34 8.144,11 10 3.123,21 4.190,35 8.144,11 9 3.123,21 4.012,81 8.025,61 8
3.185,67 4.274,15 8.307,00 11 3.185,67 4.274,15 8.306,99 10 3.185,67 4.093,06 8.186,13 9
3.249,38 4.359,63 8.473,14 12 3.249,39 4.359,64 8.473,13 11 3.249,38 4.174,92 8.349,85 10
3.314,37 4.446,82 8.642,60 13 3.314,38 4.446,83 8.642,60 12 3.314,37 4.258,42 8.516,85 11
3.380,66 4.535,76 8.815,45 14 3.380,66 4.535,77 8.815,45 13 3.380,66 4.343,59 8.687,18 12
3.448,27 4.626,48 8.991,76 15 3.448,28 4.626,48 8.991,76 14 3.448,27 4.430,46 8.860,93 13
3.517,24 4.719,00 9.171,59 16 3.517,24 4.719,01 9.171,59 15 3.517,24 4.519,07 9.038,14 14
3.587,58 4.813,38 9.355,03 17 3.587,59 4.813,39 9.355,02 16 3.587,58 4.609,45 9.218,91 15
3.659,33 4.909,65 9.542,13 18 3.659,34 4.909,66 9.542,12 17 3.659,34 4.701,64 9.403,29 16
3.732,53 5.007,85 9.732,97 18 3.732,52 4.795,68 9.591,35 17
3.807,17 4.891,59 9.783,18 18
Rua Edmilson Pinheiro, 150 —Autódromo, Eusébio — ce, CEP: 61760-000
CNPJ: 23.563/067/0001-30 I www.eusebio.ce.dov.briprefeitura@eusebio.ce.gov.br
ANEXO X
PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DA GUARDA MUNICIPAL
PADRÃO DE
VENCIMENTO Guarda 2.
CLASSE A
Guarda l
CLASSE B
Subinspetor
CLASSE C
Inspetor
CLASSE D
I II III 1 II 111 1 II III I II II I
N'
1
VALOR EM RS
1.100,00 1
2 1.122,00 2 1
3 1.144,44 3 2 1
4 1.167,33 4 3 2 1
5 1.190,68 5 4 3 2 1
6 1.214,49 6 s 4 3 2 1
7 1.238,78 7 6 R 4 3 2 1
8 1.263,55 8 7 6 5 4 3 2 1
9 1.288,83 9 8 7 6 5 4 3 2 1
10 1.314,60 10 9 8 7 6 R 4 3 2 1
11 1.340,89 11 10 9 8 7 6 ., 4 3 2 1
12 1.367,71 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 I
13 1.395,07 13 12 11 10 9 8 7 6 R 4 3 2
14 1.422,97 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3
15 1.451,43 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4
16 1.480,46 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6
5
17 1.510,06 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6
18 1.540,27 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7
19 1.571,07 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8
20 1.602,49 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9
21 1.634,54 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10
22 1.667,23 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11
23 1.700,58 20 19 18 17 16 15 14 13 12
24 1.734,59 20 19 18 17 16 15 14 13
25 1.769,28 20 19 18 17 16 15 14
26 1.804,67 20 19 18 17 16 15
27 1.840,76 20 19 18 17 16
28 1.877,58 20 19 18 17
29 1.915,13 20 19 18
30 1.953,43 20 19
31 1.992,50 20
Rua Edmilson Pinheiro, 150 —Autódromo, Eusébio — ce, CEP: 61760-000
CNPJ: 23.563/067/0001-301 www.eusebio.ce.qov.br1prefeitura©eusebio.ce.gov.br