Tribunal de Contas do Estado do Ceará
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PROCESSO: 10142/2018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO Nº 100146/15)
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO: EUSÉBIO
EXERCÍCIO: 2014
RESPONSÁVEL: JOSÉ ARIMATEA LIMA BARROS JUNIOR
ADVOGADO: GIORDANO BRUNO ARAUJO CAVALCANTE MOTA – OAB/CE Nº 20.645, LÍVIA ARAÚJO
CAVALCANTE MOTA – OAB/CE Nº 11.566
RELATOR: CONSELHEIRO ALEXANDRE FIGUEIREDO
SESSÃO DE JULGAMENTO: 17 A 21/05/2021 – PLENO VIRTUAL
PARECER PRÉVIO N.º 00125/2021
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO.
EXERCÍCIO DE 2014.PARECER MINISTERIAL PELA IRREGULARIDADE DAS
CONTAS. DECISÃO DO PLENO PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA
REGULARIDADE DAS CONTAS, COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÕES.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta data, em sessão virtual
ordinária, dando cumprimento ao disposto no inciso I, art. 71, da Constituição Federal combinado com o
artigo 78, inciso I e Emenda Constitucional nº 92/2017 da Carta Estadual e consoante o referido pelo art.1º,
inciso I, da Lei Estadual nº 12.160/93, apreciou a presente Prestação de Contas Anuais do Governo
Municipal de EUSÉBIO, exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Senhor JOSÉ ARIMATEA
LIMA BARROS JUNIOR, e, ao examinar e discutir a matéria, acolheu o Relatório e o Voto do Conselheiro
Relator, pela emissão de Parecer Prévio, por maioria dos votos, pela REGULARIDADE COM RESSALVAS das
Contas de Governo ora examinadas, submetendo-as ao julgamento político a ser realizado pela Câmara
Municipal. Recomendações à atual administração municipal. Vencida a Conselheira Soraia Victor que
emitiu parecer prévio pela irregularidade da presente prestação de contas. Vencido, em parte, o
Conselheiro Ernesto Saboia que fundamentou seu voto no fato de que quando apurado o percentual do
valor repassado/valor da arrecadação com zero casas decimais, chega-se ao percentual de 7%.
*Votaram os Conselheiros Alexandre Figueiredo, Ernesto Saboia, Rholden Queiroz, Edilberto Pontes e
Conselheiras Soraia Victor e Patrícia Saboya.
Sejam notificados o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal.
Sala de Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em Fortaleza, 21 de maio de 2021.
Conselheiro Valdomiro Távora
PRESIDENTE
Conselheiro Alexandre Figueiredo
RELATOR
Júlio César Rola Saraiva
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE-CE
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NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO: EUSÉBIO
EXERCÍCIO: 2014
RESPONSÁVEL: JOSÉ ARIMATEA LIMA BARROS JUNIOR
ADVOGADO: GIORDANO BRUNO ARAUJO CAVALCANTE MOTA – OAB/CE Nº 20.645, LÍVIA
ARAÚJO CAVALCANTE MOTA – OAB/CE Nº 11.566
RELATOR: CONSELHEIRO ALEXANDRE FIGUEIREDO
SESSÃO DE JULGAMENTO: 17 A 21/05/2021 – PLENO VIRTUAL
RELATÓRIO
Reportam-se os autos sobre a Prestação de Contas Anuais do Município de Eusébio,
relativas ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Senhor José Arimatea Bezerra
Rodrigues Junior, Prefeito Municipal, encaminhada ao Tribunal de Contas, através da validação
eletrônica dos arquivos cadastrados pelo Sr. Prefeito em sistema disponibilizado pelo Tribunal de
Contas, dentro do prazo legal (07/04/15) para receber exame e Parecer Prévio, de conformidade
com o preceituado no inciso I, do art. 78 da Constituição Estadual.
Inicialmente, os autos foram distribuídos, no âmbito do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE, para a Relatoria do Conselheiro Manoel Veras (Seq.
125 - SAP).
A instrução inicial coube a 3ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização – DIRFI, que
elaborou a Informação Inicial nº 115932015, com anexo (Seq. 127/128 - SAP).
Observadas as garantias estabelecidas no art. 5º, inciso LV, da Carta Federal, foram as
contas convertidas em diligência por meio citação publicada no Diário Oficial Eletrônico do
TCM/CE (Seq. 131/133 - SAP).
O Sr. Prefeito apresentou, por intermédio de seu advogado legalmente constituído (v.
procuração, Seq. 135 - SAP), a justificativa protocolizada sob o nº 100146-1/15 (Seq. 134/136 -
SAP), tempestivamente, de acordo com o que atestou a Secretaria (Seq. 137).
A Diretoria de Tecnologia da Informação – DITEC informou em Despacho que
mediante pesquisas e verificações nos sistemas e conteúdo digital de processos em meio
eletrônico, constatou e confirmou a indisponibilidade de visualização do conteúdo digital de
alguns documentos anexados a determinados processos que tramitam em meio eletrônico em
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face de falha na solução tecnológica desenvolvida e implantada pela empresa contrata pelo
TCM/CE (Seq. 140 – SAP).
As razões e documentos ofertados na Justificativa foram analisados pela 3ª Inspetoria
da Diretoria de Fiscalização – DIRFI na Informação Complementar nº 178212016 (Seq. 142 - SAP).
Os autos foram distribuídos no âmbito do Ministério Público de Contas - MPC para a
Procuradora Cláudia Patrícia Rodrigues Alves Cristino (Seq. 145 – SAP), que por meio de
Despacho (Seq. 146 – SAP), solicitou esclarecimentos adicionais ao Órgão Técnico em relação aos
Créditos Adicionais, Dívida Ativa Não Tributária, Duodécimo e Restos a Pagar.
Em virtude da publicação da Emenda Constitucional nº 92/2017, que extinguiu o
TCM/CE, transferindo suas competências e acervo processual ao Tribunal de Contas do Estado –
TCE/CE, foi providenciada nova distribuição através de sorteio eletrônico realizado em sessão
plenária, sendo designado este Conselheiro como Relator dos presentes autos (Seq. 148 - SAP).
Em atendimento ao despacho ministerial, a 3ª Inspetoria elaborou a Informação
Complementar Aditiva nº 99272017 (Seq. 149 – SAP).
Em razão de fato novo apontado na última informação técnica, relacionado ao
Duodécimo, este Relator determinou que o Sr. Prefeito fosse diligenciado (Seq. 151 – SAP).
Por intermédio de seu advogado, o Sr. Prefeito apresentou a justificativa protocolizada
sob o nº 100146-2/15 a fim de esclarecer os apontamentos técnicos constantes na Informação
Complementar Aditiva nº 99272017 (Seq. 152/153 – SAP), espontaneamente, conforme atestado
pela Secretaria na Certidão de Acompanhamento de Prazo nº 3259/2019 (Seq. 158 – SAP).
A Diretoria de Contas de Governo analisou as razões da Defesa no Certificado nº
576/2020, por meio do qual também opinou pela emissão de Parecer Prévio pela Aprovação das
presentes Contas de Governo, com Ressalvas (Seq. 159 - SAP).
Providenciada a redistribuição dos autos para o Procurador Eduardo de Sousa Lemos,
este, na condição de representante do Ministério Público de Contas - MPC, lavrou o Parecer nº
4335/2020 pela emissão de Parecer Prévio pela Irregularidade das Contas (Seq. 161/162 - SAP).
É o relatório.
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RAZÕES DO VOTO
Preliminarmente, é importante salientar que o exame das Contas de Governo, com a
emissão do competente Parecer Prévio, constitui uma avaliação global das receitas e dos gastos
públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da execução orçamentária e uma
apreciação macro do desempenho da máquina administrativa durante toda uma gestão.
Em procedimento desta natureza, cabe ao TCE recomendar à competente Câmara
Municipal, por força da disposição expressa no art. 78, inciso I e Emenda Constitucional nº
92/2017, da Constituição Estadual, a aprovação ou desaprovação da respectiva Prestação de
Contas, podendo ainda fazer recomendações, quando houver necessidade.
Ressalte-se que este Parecer Prévio não afasta o julgamento que é feito por esta Corte
de Contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da administração direta e indireta, ficando ressalvadas as eventuais responsabilidades,
porquanto serão objeto de apreciação específica, mediante tomadas e prestações de contas de
gestão.
No tocante aos atos de gestão fiscal do Presidente da Câmara, inclusos nestes autos
das Contas de Governo, servem, apenas, para facilitar uma análise macro da Administração
Pública Municipal, já que os mesmos serão objeto de exame nos respectivos Processos de
Prestação de Contas de Gestão daquele Poder Legislativo.
Passemos ao exame dos tópicos analisados pelo Órgão Técnico de Controle Externo,
cujo Relatório Técnico demonstra diversos valores da execução orçamentária, financeira e
patrimonial, os quais acolho como parte integrante do Voto e que servirão de base para as razões
de voto apontadas sobre a regularidade ou não das Contas ora apreciadas:
1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Eusébio foi
encaminhada em meio eletrônico à Câmara Municipal em 21/01/15, dentro do prazo
regulamentar determinado na Instrução Normativa n° 02/2013, do extinto TCM/CE.
Por meio de consulta à rede mundial de computadores, notadamente ao sítio
eletrônico www.eusebio.ce.gov.br, constatou-se o atendimento ao art. 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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2. DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício em exame, o Órgão
Técnico atestou que foi remetida ao Tribunal de Contas em cumprimento ao art. 4º da Instrução
Normativa - IN nº 03/2000, do extinto TCM/CE.
E sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício em exame, de nº 1.196, de
18/11/13, informou que foi remetida ao Tribunal de Contas em 23/12/13, dentro do prazo
determinado no art.42, §5º, da Constituição Estadual e na Instrução Normativa nº 03/2000, do
extinto TCM/CE. Ademais, atestou a fixação de Reserva de Contingência em acordo com o art.5º,
inciso III, da LRF e art. 5º, § 6º, da IN nº 03/2000, do extinto TCM/CE.
A LOA estimou a receita e fixou a despesa em R$ 207.769.140,00, apresentando uma
situação de equilíbrio.
A Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso foram
encaminhados ao Tribunal de Contas atendendo o que preconiza o art. 6.º da IN nº 03/2000.
Ademais, observou-se o atendimento do prazo de elaboração disposto no art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
2.1. DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Dotações fixadas no
Orçamento R$ 207.769.140,00
Especificação Decretos/SIM-PCG
Créditos Adicionais
Suplementares R$ 70.728.620,02
Especiais R$ 443.400,00
Total R$ 71.172.020,02
Fontes de Recursos
Anulação de Dotações R$ 71.172.020,02
Total R$ 71.172.020,02
Dotações autorizadas após
abertura de créditos
adicionais
R$ 207.769.140,00
Anexos XI e XII do Balanço
Geral e Balancete R$ 207.769.140,00
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Fonte: Informação Inicial nº 115932015 (Seq. 127 - SAP)
A Lei do Orçamento autorizou a abertura de créditos adicionais suplementares até o
limite de 70% do orçamento, equivalente a R$ 145.438.398,00. Considerando o total de Créditos
Suplementares abertos, restou respeitado o limite estabelecido pelo Orçamento, cumprindo-se
a determinação imposta pelo artigo 167 da Constituição Federal, e art. 43, parágrafo 1º, inciso III
da Lei Federal n° 4.320/64.
Foram apresentadas junto à Justificativa as leis autorizativas de abertura dos créditos
especiais, conforme foi atestado pelo Órgão Técnico na Informação Complementar Aditiva nº
99272017 (Seq. 149 - SAP).
4. DA DÍVIDA ATIVA
Especificação Valor (R$)
Saldo Inicial 59.348.316,13
(+) Inscrições 11.695.382,36
(-) Cobranças – Dívida Ativa Tributária 1.737.845,73
(-) Cobranças – Dívida Ativa Não Tributária 9.272,58
(-) Cancelamentos
(=) Saldo Final 69.296.580,18
% Valor cobrado sobre o Saldo Inicial 2,94%
% Valor cobrado sobre a previsão (R$ 1.460.000,00) 119,67%
Fonte: Informação Inicial nº 115932015 (Seq. 127 - SAP)
Diante do saldo em aumento, o Departamento Técnico concluiu, em suma, que houve
inatividade em recuperar os direitos em comento, posição esta reiterada na Informação
Complementar nº 178212016 (Seq. 142 - SAP).
E sobre a Dívida Ativa Não Tributária, localizou nos autos Certidão oriunda do
Departamento de Arrecadação do município, na qual consta declarada a inscrição e quitação da
multa de R$ 1.064,10 imputada no Processo nº 9062/11. Todavia, como não foi enviado
comprovante de pagamento, nem foi localizado no SIM registro da arrecadação da receita
correspondente, restou pendente a comprovação das medidas de cobrança adotadas,
administrativas e/ou judiciais, na forma da Lei nº 6.830/80, v. Informação Complementar nº
178212016 (Seq. 142 - SAP).
5. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
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Receita Corrente Líquida – SIM R$ 176.782.399,65
Receita Corrente Líquida – Anexo X R$ 176.782.399,65
Receita Corrente Líquida – RREO/RGF R$ 176.782.399,65
Fonte: Informação Inicial nº 115932015 (Seq. 127 - SAP)
6. DOS LIMITES
6.1. DAS DESPESAS COM PESSOAL
As Despesas com Pessoal do Poder Legislativo (R$ 4.995.064,12) representaram 2,82%
da Receita Corrente Líquida - RCL, respeitando, assim, o limite de 6% estabelecido no art.20, inciso
III, alínea “a”, da LRF.
As Despesas com Pessoal do Poder Executivo (R$ 91.471.435,60) representaram
51,74% da RCL, respeitando, assim, o limite de 54% para tais despesas, em cumprimento ao
art.19, III c/c art.20, inciso III, alínea “b”, da LRF. Tais despesas atingiram o limite prudencial
preconizado na citada norma.
6.2. DA EDUCAÇÃO
O Órgão Técnico concluiu que o município, no exercício em exame, cumpriu a
exigência constitucional inserta no art. 212 da Constituição Federal, já que aplicou na
“Manutenção e Desenvolvimento do Ensino” a quantia de R$ 36.007.479,25 correspondente ao
percentual de 31,90 % do total das receitas provenientes de Impostos e Transferências.
6.3. DA SAÚDE
O Órgão Técnico concluiu que o município despendeu durante o exercício financeiro o
montante de R$ 28.081.467,17 com as “Ações e Serviços Públicos de Saúde”, correspondente a
24,88% das receitas arrecadadas resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de
transferências, pertinentes ao disposto nos artigos 156, 157 e 159, inciso I, alínea b e parágrafo
3.º da Constituição Federal, atingindo o percentual mínimo de 15% exigidos no inciso III do art.
77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, acrescido pelo art.
7º da Emenda Constitucional nº 29/00.
6.4. DO DUODÉCIMO
Na instrução inicial, o Órgão Técnico demonstrou que o orçamento atualizado
(R$ 7.114.324,18) se encontrava dentro do limite constitucional de R$ 7.773.298,02 e que havia
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sido repassado a título de Duodécimo R$ 7.116.136,48, sendo este R$ 1.812,30 acima do valor do
orçamento atualizado, ensejando irregularidade, posicionamento reiterado na Informação
Complementar nº 178212016 (Seq. 142 – SAP).
Também na Inicial foi apontado que o repasse do Duodécimo registrado no SIM
(R$ 7.116.136,48) não condizia com o evidenciado no Balanço Financeiro.
A Procuradora Cláudia Patrícia reclamou que os Técnicos não informaram o
montante do Duodécimo discriminado no Balanço Financeiro.
Quando da reanálise da matéria, a Unidade Técnica informou que observou, no SIM,
o registro de estorno ocorrido em 24/09/2014, no valor de R$ 18.281,00, referente ao Doc. Caixa
0924002, o qual não tinha sido computado como dedução pelo sistema. Corrigido o equívoco,
encontrou o valor de R$ 7.097.855,48, coincidente com o Balanço Financeiro, o que motivou a
retificação do cálculo exordial na forma apresentada abaixo:
Especificação Valor (R$)
Total dos Impostos e Transferências – Exercício anterior 111.047.114,63
7% da Receita 7.773.298,02
Valor fixado no Orçamento 6.420.000,00
(+) Créditos Adicionais Abertos 1.218.829,86
(-) Anulações 524.505,68
(=) Fixação Atualizada 7.114.324,18
Valor Repassado 7.097.855,48
Valor Repassado a menor que a fixação atualizada,
configurando o crime de responsabilidade previsto no
art.29-A, § 2º, inciso III, da Constituição Federal.
16.468,70
Fonte: Informação Complementar Aditiva nº 99272017 (Seq. 149 – SAP)
A Defesa do Sr. Prefeito apresentou espontaneamente justificativa sobre a acusação
de repasse a menor, nos termos seguintes:
Inicialmente, destacamos a ocorrência de impropriedades quanto a apuração do base de
cálculo de repasse do valor Duodecimal a Câmara Municipal, notadamente, quanto:
Contribuições Previdenciárias e Contribuição de Iluminação Pública.
Pela Lei 4320/64, conforme exposto, as Receitas Correntes estão dissociadas as Receitas
Tributárias (Impostos, taxas e contribuições de melhoria) das Receitas de Contribuições.
A classificação das receitas tributárias segue a definição do art. 5º do Código Tributário
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Nacional, que diz ser os tributos constituídos por: impostos, taxas e contribuições de
melhoria.
A inclusão da contribuição previdenciária, afora os aspectos já suscitados, contraria a
Constituição Federal e a Lei 9717/98, que trata sobre os regimes próprios de previdência
social, tendo em vista os que os recursos de contribuição previdenciárias são
constitucionalmente vinculados, vejamos:
"Art. 167. Sao vedados:
(...) XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art.
195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do
regime geral de previdência social de que trata o art. 201." Grifo nosso
Lei 9717/98
"Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito
Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária,
de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes
critérios:
III -as contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios e as
contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, somente poderão
set utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes;"
Grifo nosso
Fica patente o mandamento constitucional quanto a vinculação exclusiva e obrigatória
dos recursos de contribuições previdenciárias dos regimes de previdência para o
pagamento de benefícios previdenciários, por conseguinte, impedimento de repasse ao
Poder Legislativo.
Posicionamento antagônico ao utilizado pelos técnicos desta Corte sobre a base de
cálculo para o repasse do Legislativo foi o emitido pelo Ministério da Fazenda-Secretaria
do Tesouro Nacional através da Nota Técnica 721/2005.
Quanto a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, a mesma foi instituída
a sua utilização é exclusivamente para as despesas com iluminação pública, sendo sua
inclusão para repasse ao legislativo, desvio de finalidade. Merece destaque que a
aplicação em outros objetivos já foi objeto de afastamento de Prefeito, em pedido
formulado pelo Ministério Público Estadual do Ceara.
(http://tmp.mpce.mp.br/servicos/asscom/destaques2.asp?cd=3838)
Conforme pode ser observado o legislador não estipulou e nem impôs um valor fixo, mas
sim um teto a ser observado. A Constituição estabelece um repasse de ATÉ 7% para
municípios até cem mil habitantes.
O extinto Tribunal de Contos dos Municípios compreendia a possibilidade do repasse ser
inferior aos 7%, para ilustrar, ex vi, Parecer 48/2005, Conselheiro Ernesto Sabóia, fls. 10
e 11; Parecer 133/2005, Conselheiro Ernesto Sabóia, fl. 7; Parecer 089/2005, Conselheiro
Artur Silva, fl. 11; Parecer 177/2004, Conselheiro Marcelo Feitosa, fl. 19. Parecer 200/06.
fls 12,13. Conselheiro Pedro Ângelo.
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No âmbito do TCM-CE, o representante do Ministério Público Especial, Dr. Júlio Cesar Rola
Saraiva, emitiu certa feita o seguinte posicionamento sobre repasses de duodécimo em
valores inferiores aos 8% (limite da época), no Parecer Ministerial 5715/2005, fl. 4:
Evidente que, tendo sido descumprido um mandamento constitucional, há mácula
quanto a este tópico, para as contas em análise, muito embora, no caso, não pareça
existir gravidade que indique a desaprovação das contas." Grifo nosso
No mesmo sentido trazemos as lições da Dra. Cláudia Patrícia Rodrigues Alves Cristino,
também Procuradora do MPC junto ao TCM-CE, no Parecer Ministerial 1810/2007, de 13
de Abril de 2007:
"Fácil concluir que, no caso em tela, apesar de matematicamente descumprido a limite
mínimo de repasse (conforme interpretação do TCM), parece-nos absolutamente
inquestionável afirmar que não se configura o crime de responsabilidade que pretendeu
coibir o legislativo constitucional.
Ao final, aduz:
De modo algum se poderá dizer que o valor repassado causou obstáculo as atividades
legislativas, inexistindo qualquer comprometimento do bem maior albergado, que é o
princípio da independência e harmonia entre os Poderes da república, mesmo por que o
INTERESSADO carreou aos autos, o Decreto de fls. 820/821, limitando o repasse a Câmara
até o valor de R$(...), que efetivamente foi repassado ao Legislativo."
Ressalte-se trecho do Parecer 200/06 em audiência de julgamento de Contas de Governo
pelo TCM-CE:
Sobre o assunto, a maioria do Pleno tem reiteradamente entendido que nas hipóteses
em que o valor ficado (sic) extrapola os 8% previstos no art. 29-A, I da Constituição
Federal, o Prefeito é obrigado a reduzir o repasse até no máximo esse limite, porém, não
comete irregularidade se reduzir abaixo de 8%, desde que tal redução não seja exagerada.
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Destarte concluirmos pela regularidade do tópico em exame.
A Diretoria de Contas de Governo analisou os argumentos da Defesa no Certificado
nº 576/2020 (Seq. 159 – SAP):
Esta Unidade Técnica, em face das considerações expostas pelo Peticionante em sua
Justificativa de Defesa, tem a informar que conforme a Resolução n.º 8819/2019 desta
Corte de Contas, exarado em sede do Processo nº 02363/2018-9, a Contribuição de
Custeio do Ser-viço de Iluminação Pública –COSIP não deve integrar a base de cálculo do
duodécimo, por se tratar de contribuição com finalidade da arrecadação previamente
determinada pela Consti-tuição Federal, nos termos do art. 149-A.
Neste ensejo, há que se destacar também que matéria semelhante já restou decidido por
este Tribunal, em sede do Processo n.º 03330/06, Consulta interposta pelo Presidente da
União dos Vereadores à época, no exercício financeiro 2006, tendo este Tribunal
concluído que as Contribuições Sociais (inclusive previdenciária) e a Contribuição para
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Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP não integram a base de cálculo do
duodécimo das câmaras muni-cipais, de que trata o art. 29-A da Constituição Federal.
Ressalte-se que no bojo do referido processo foram modulados os efeitos da decisão no
sentido de que os municípios que ainda não tenham realizado a exclusão da CIP da base
de cálculo do Duodécimo deveriam fazê-lo somente a partir da execução das Leis
Orçamentárias Anuais do exercício de 2020.
Por outro lado, no tocante aos Municípios que já efetivaram a exclusão da CIP da base de
cálculo do duodécimo no exercício financeiro vigente ou em exercícios financeiros já encerrados, dentro do entendimento empossado por esta Corte de Contas, faz-se
desnecessária a modulação dos efeitos, na medida em que esses municípios já se
adequaram devidamente à interpretação constitucional adotada por esta Corte de
Contas.
Considerando-se ter sido alterado o entendimento da Corte relativo à inclusão/exclu-são
das parcelas relativas ao Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP ou CIP) e Contribuições Sociais no cálculo dos valores das transferências duodecimais (art. 29-A, CF/88),
fez-se necessário impor um regime de transição, conforme elencado pelo art. 23 da Lei
de Intro-dução as Normas de Direito Brasileiro – LINDB.
Diante o exposto, entende esta Unidade Técnica por dar conhecimento dos fatos ao
Conselheiro Relator do presente processo, de forma que o Pleno deste TCE, ao apreciar
o Pro-cesso n.º 6891/12, relativo a Prestação de Contas de Governo do Município de
Aiuaba, exercí-cio 2011, de Relatoria do Cons. Rholden Queiroz (sessão de 29/01/2019),
entendeu, por una-nimidade, em estabelecer uma modulação temporal para os efeitos
da mudança de entendi-mento desta Corte de Contas, em relação à jurisprudência que
era pacífica no extinto TCM, de forma a se propiciar um regime de transição que evitasse
atingir fatos anteriores e, nesse sen-tido, orientar o proceder futuro do gestor público.
Assim, diante das considerações expostas pelo Peticionante em sua Justificativa de Defesa, esta Unidade Técnica evidencia a seguir o demonstrativo das receitas efetivamente
arre-cadadas em 2013, desta feita excluindo-se os valores relativos às Contribuições
Previdenciárias do Servidor para o Regime Próprio de Previdência e a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, utilizadas para o cálculo do Duodécimo
relativo ao exercício de 2014:
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Diante do exposto, foram repassados recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal a título de Duodécimo na cifra de (R$ 7.097.855,48), sendo o montante de
(R$ 48.123,22) acima do limite constitucional e a quantia (R$ 16.468,70) abaixo do
Orçamento Atualizado.
Neste ensejo, cabe informar que o Pleno do Tribunal de Contas, em Sessão de
07/05/2019, emitiu Parecer Prévio n.º 0035/2019 pela Regularidade com Ressalvas das
Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Tejuçuoca, exercício de 2013, Processo n.º
12493/2018-6, no sentido de que, o repasse do duodécimo em desacordo com o
estabelecido no art. 29-A da Carta Federal/88 é conduta irregular que enseja a emissão
do parecer prévio pela irregulari-dade das contas. Contudo, tendo em vista a
jurisprudência do extinto TCM e o art. 28-D da LOTCE c/c art. 23 da LINDB, deixou-se de
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considerar essa irregularidade como determinante para desaprovação das contas do
exercício de 2013, ressaltando que o entendimento geral firmado pelo Pleno deste TCE é
no sentido de que o repasse a menor do duodécimo, em de-sobediência ao art. 29-A, §2º,
III, da Constituição Federal, será conduta determinantes para a emissão de Parecer Prévio
pela Irregularidade das contas, a partir do exercício de 2019.
(...)
Considerando-se a baixa materialidade do valor repassado a maior a título de duodécimo, correspondeu a apenas 0,68% do valor total do limite constitucional para o
período sob exame, recomenda-se à atual Administração que repasse o duodécimo
observando o estabe-lecido nos incisos I e III do § 2o do Art. 29-A da Constituição Federal.
(Grifo nosso)
O assunto não foi abordado no Parecer Ministerial de forma específica.
Conforme acima exposto, o Órgão Técnico informou, após desconsiderar os valores
das Contribuições Previdenciárias do Servidor para o Regime Próprio de Previdência e a
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, as quais, segundo as decisões
deste TCE retromencionadas, não devem compor a base de cálculo para o Duodécimo; que foram
repassados ao Poder Legislativo Municipal R$ 7.097.855,48, sendo este valor R$ 48.123,22 acima
do limite constitucional e R$ 16.468,70 menor que o Orçamento Atualizado.
Quanto à indicação de repasse a menor em relação à fixação atualizada, fez referência
à modulação inaugurada no Parecer Prévio nº 35/2019.
Neste ponto, cumpre relembrar que no caso das contas do município de Tejuçuoca,
exercício de 2013, de que cuidou o Parecer Prévio nº 35/2019, o valor reclamado foi
posteriormente repassado, fato este determinante para a modulação dos efeitos, conforme
podemos constatar no fragmento do voto da Relatora, Conselheira Soraia Victor, abaixo
reproduzido:
A Defesa anexou comprovante complementação do Duodécimo de 2013 no valor de
R$ 41.069,74 em 10/09/2015 conforme cópia do processo de pagamento nº 10090004.
Em que pese o Prefeito ter repassado os R$ 41.069,74 em 2015, esta Relatora entende
que no exercício de 2013, houve o descumprimento do art. 29-A,§ 2º, III da Carta Federal,
tal fato configura crime de responsabilidade:
No entanto, a jurisprudência do Pleno do extinto TCM era pacífica no sentido de que
havendo a complementação do valor repassado a menor, mesmo que extemporânea,
o TCM não recomendaria parecer desfavorável, como se vê dos precedentes a seguir
listados:
(…)
Dessa forma, tendo em vista, a jurisprudência do extinto TCM no sentido de aceitar
complementação de Duodécimo, deixo de considerar esta irregularidade como
determinante para desaprovação das contas neste exercício de 2013, ressaltando que a
partir do exercício de 2019, esta irregularidade, prevista como crime de responsabilidade
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na Carta Federal, será considerada como determinante para desaprovação das contas.
(Grifo nosso)
Como não há registro que tenha ocorrido tal complementação, concluo, salvo melhor
juízo, que o regime de transição acima exposado não se aplica aos presentes autos.
Indo além, compreendo não ser possível nem mesmo acusar repasse a menor,
considerando que o orçamento atualizado (R$ 7.114.324,18) se mostrou inexequível, posto que
superou o limite constitucional (R$ 7.049.732,26).
Por outro lado, o valor repassado de R$ 7.097.855,48 superou em R$ 48.123,22 o
limite constitucional, configurando, assim, o crime de responsabilidade previsto no art.29-A, §2º,
inciso I, da Constituição Federal, in verbis:
Art.29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no
§ 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes;
(…)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
Sobre este fato, a Diretoria de Contas de Governo, levando em consideração a baixa
materialidade do valor irregular em relação ao limite constitucional, na ordem de 0,68%, se
limitou a tecer recomendações à atual administração. E sobre as contas, em geral, sugeriu sua
aprovação, com ressalvas.
Sopesando a ínfima representatividade do valor repassado a maior e aliando isto ao
fato da falha em questão ser a única com potencial para macular as contas, decido, no caso
concreto, por acolher a sugestão do Órgão Técnico nos termos supramencionados.
Observou-se, por meio de exame aos dados do SIM, que os repasses mensais do
Duodécimo ocorreram de forma parcelada, e referidas datas encontram-se dentro do prazo
estabelecido no art. 29-A, parágrafo 2º, inciso II, da Constituição Federal, v. Informação
Complementar Aditiva nº 99272017 (Seq. 149 – SAP).
7. ENDIVIDAMENTO
7.1. DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E GARANTIAS E AVAIS
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Segundo dados do Balanço Geral, corroborados pelas informações do SIM, o
Município não contraiu operações de crédito. E segundo dados do Relatório de Gestão Fiscal do
último período, o município não concedeu garantias e avais no exercício.
7.2. DA DÍVIDA CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA
A Dívida Consolidada (R$ 3.576.522,74) ficou dentro do limite de 120% da Receita
Corrente Líquida – RCL, em observância ao art.3º, inciso II, da Resolução nº 40/01, do Senado
Federal.
No entanto, não foi esclarecido pela Defesa diferença acusada pelo Órgão Técnico
entre o valor acima, extraído do RGF e o evidenciado no Balanço Geral.
7.3. DA PREVIDÊNCIA
7.3.1. DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
Especificação Poder Executivo Poder Legislativo Total
Consignado R$ 3.736.203,78 R$ 376.486,90 R$ 4.112.690,68
Repassado R$ 3.728.761,67 R$ 376.327,62 R$ 4.105.089,29
Diferença R$ 7.442,11 R$ 159,28 R$ 7.601,39
Repassado/Consignado (%) 99,80% 99,96% 99,82%
Fonte: Informação Inicial nº 115932015 (Seq. 127 - SAP)
A dívida do município junto ao INSS, que no início do exercício chegava a R$ 65.560,91
cresceu ao final para R$ 66.082,90.
O repasse do saldo pendente foi confirmado pela Equipe Técnica na Informação
Complementar nº 178212016 (Seq. 142 - SAP).
Não foi possível, a partir do exame do Balanço Patrimonial, verificar o registro de
direitos decorrentes de adiantamentos efetuados a título de salário-família e salário-maternidade,
na forma do Decreto Nº 3.048, de 06 de maio de 1999, em razão das rubricas presentes no
Demonstrativo não estarem detalhadas, informaram os Técnicos.
7.3.2. DO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
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Especificação Poder Executivo Poder Legislativo Total
Consignado R$ 3.994.689,20 R$ 23.993,83 R$ 4.018.683,03
Repassado R$ 3.998.964,65 R$ 23.866,87 R$ 4.022.831,52
Diferença -R$ 4.275,45 R$ 126,96 -R$ 4.148,49
Repassado/Consignado (%) 100,11% 99,47% 100,10%
Fonte: Informação Inicial nº 115932015 (Seq. 127 – SAP)
A dívida do município junto ao Órgão de Previdência Municipal, que no início do
exercício chegava a R$ 298.817,48 foi reduzida ao final para R$ 294.669,09.
7.4. DOS RESTOS A PAGAR
Especificação Poder Executivo Poder
Legislativo Total
Saldo Inicial R$ 2.659.177,25 R$ 8.660,40 R$ 2.667.837,65
(-) Pagos R$ 1.448.378,76 R$ 1.448.378,76
(-) Cancelados e prescritos R$ 669.225,13 R$ 8.660,40 R$ 677.885,53
(+) Inscritos R$ 5.865.980,14 R$ 7.500,00 R$ 5.873.480,14
(+) Reinscritos
Dívida Flutuante de Restos a Pagar R$ 6.407.553,50 R$ 7.500,00 R$ 6.415.053,50
RCL R$ 176.782.399,65
Dívida Flutuante de Restos a Pagar/RCL 3,62% 0,00% 3,63%
Fonte: Informação Inicial nº 115932015 (Seq. 127 – SAP)
A inscrição representou 3% da Receita Arrecadada e 3% da Receita Corrente Líquida.
O saldo ao final do exercício, de Restos a Pagar, aumentou nos últimos três exercícios,
conforme quadro abaixo:
Especificação 2012 2013 2014
Dívida Flutuante de
Restos a Pagar R$ 2.548.345,99 R$ 2.667.837,65 R$ 6.415.053,50
Fonte: Informação Inicial nº 115932015 (Seq. 127 – SAP)
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A Defesa encaminhou Relação (Seq. 136 – SAP) que evidencia que os Restos a Pagar
cancelados se referiam ao exercício de 2009, ou seja, tratam-se de dívidas prescritas, v.
Informação Complementar Aditiva nº 99272017 (Seq. 149 – SAP).
A disponibilidade financeira líquida (R$ 67.654.883,07) foi suficiente para a cobertura
dos Restos a Pagar Processados inscritos no exercício (R$ 1.294.291,45).
8. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Na análise das peças que compõe o Balanço Geral, foi constatada a consolidação dos
valores referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial de todas as unidades
orçamentárias constantes no orçamento municipal. Ademais, verificou-se a existência de todos
os Anexos Auxiliares previstos na Lei no 4.320/64.
O Balanço Orçamentário – Anexo XII evidenciou um superavit na execução
orçamentária de R$ 9.522.367,11. Sobre a execução orçamentária, o Órgão Técnico levantou os
seguintes valores e percentuais:
Receita Orçamentária
Previsão Arrecadação Excesso (+) /
Insuficiência (-)
Superavit(+)
/Deficit(-) % Exercício Anterior Superavit(+)
/Deficit(-) %
R$ 207.769.140,
00 R$ 190.006.046,30 -R$ 17.763.093,70 -8,55% R$ 159.777.741,61 18,92%
Fonte: Informação Inicial nº 115932015 (Seq. 127 – SAP)
Receita Tributária
Previsão Arrecadação Excesso (+) /
Insuficiência (-)
Superavit(+)/
Deficit(-) %
R$ 31.374.000,00 R$ 39.662.140,69 R$ 8.288.140,69 26,42%
Fonte: Informação Inicial nº 115932015 (Seq. 127 – SAP)
Segundo dados do Balanço Geral, o Município de Eusébio não realizou, em 2014,
alienações.
Despesa Orçamentária
Fixada
Autorizada após
abertura de Créditos
Adicionais
Empenhada
Empenhada/
Autorizada
(%)
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R$ 207.769.140,00 R$ 207.769.140,00 R$ 180.483.679,19 86,87%
Fonte: Informação Inicial nº 115932015 (Seq. 127 – SAP)
O Balanço Financeiro – Anexo XIII evidenciou um saldo para o exercício seguinte na
monta de R$ 77.820.144,94, o que representa um superavit financeiro de 21,89% em relação ao
exercício anterior (R$ 63.839.561,68).
O Balanço Patrimonial – Anexo XIV demonstrou, como saldo patrimonial, um ativo
real líquido na quantia de R$ 198.188.273,25.
Não foram esclarecidas as diferenças anotadas pelo Órgão Técnico entre o Balanço
Patrimonial e o SIM, no que se refere aos saldos de bens móveis e bens imóveis.
A Demonstração das Variações Patrimonias – Anexo XV demonstrou que o município
teve um superavit na sua gestão patrimonial na ordem de R$ 17.036.307,09.
9. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
O Relatório do órgão central de controle interno do poder executivo foi enviado junto
à PCG, em cumprimento à IN nº 02/13, do extinto TCM/CE.
Entretanto, no tocante à norma que instituiu o Órgão Central do referido Sistema de
controle, o Sr. Prefeito enviou documento que discrimina qual a estrutura administrativa do
município, o que não supre a exigência de norma específica conforme, Art 5º, inciso VII, da IN
02/2013.
CONCLUSÃO
Considerando que foi assegurado e respeitado o direito à ampla defesa ao Senhor
Prefeito Municipal, durante a instrução processual;
Considerando que o § 2.º do art. 27 da Instrução Normativa nº 03/2000, do extinto
TCM/CE, determina que o resultado da gestão fiscal de responsabilidade do Chefe do Poder
Legislativo seja levado em consideração quando da análise e julgamento das Contas da Mesa
Diretora da Câmara Municipal;
Considerando a sugestão da Diretoria de Contas de Governo para emissão de Parecer
Prévio pela Aprovação das Contas com Ressalvas, com recomendações à Administração Municipal;
Considerando tudo mais do que dos autos consta;
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VOTO, fundamentado no art. 78, inciso I e Emenda Constitucional nº 92/2017 da Carta
Estadual, combinado com o art. 1.º, inciso I, e art. 6.º da Lei Estadual nº 12.160/93, em desacordo
com o Parecer do Ministério Público de Contas, pela emissão de Parecer Prévio pela
Regularidade com Ressalvas das contas de Governo do Município de EUSÉBIO, exercício
financeiro de 2014, de responsabilidade do Sr. José Arimatea Bezerra Rodrigues Junior.
E RECOMENDO à atual administração municipal que:
a) Intensifique a cobrança da Dívida Ativa, possibilitando a recuperação desses direitos
e sua possível aplicação em políticas públicas necessitadas pelos munícipes;
b) Cumpra o disposto no art. 39, § 1º da Lei n.º 4.320/64, bem como os dispositivos
de responsabilidade na gestão fiscal definidos na Lei Complementar 101/2000;
c) Implemente meios de controle a fim de evitar divergências entre as informações
fornecidas ao Tribunal de Contas (Prestação de Contas, SIM, Demonstrativos Fiscais,
etc);
d) Repasse o Duodécimo obedecendo os limites previstos no art.29-A, §2º, incisos I e
III, da Constituição Federal;
e) Acompanhe o volume crescente de Restos a Pagar;
f) Empreenda meios de controle suficientes para registrar, de forma fidedigna, os seus
bens patrimoniais, evitando inconsistências entre as peças encaminhadas a esta Corte
de Contas;
g) Regulamente o funcionamento do Setor de Controle Interno, especificando as suas
funções e competências, de forma pormenorizadas, sempre atentando ao que
disciplina a IN nº 02/2013, do extinto TCM.
Sejam notificados o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal.
Expedientes necessários.
Sala de Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em Fortaleza, 21 de maio
de 2021.
________________________________
ALEXANDRE FIGUEIREDO
Conselheiro Relator