Senhor Presidente,
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Mensagem n2. 39, de 12 de agosto de 2021.
Tenho a honra de encaminhar e submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA,
com fundamento na lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei, que "Autoriza o
Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município, crédito adicional
especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor de diversas
unidades orçamentárias, para atendimento de despesas não previstas em programações de
seus orçamentos."
A propositura se justifica pela necessidade de inclusão, no detalhamento da
despesa do vigente orçamento, do grupo de despesa/modalidade de aplicação/elemento
de despesa 3.3.50.41 Contribuições, para possibilitar a execução do PROGRAMA EUSÉBIO
DE EDUCAÇÃO FISCAL e PROJETO BOLSA CIDADÃ, instituídos pelas Leis de n2 1.771, de 22
de março de 2021 e de n2 1.772, de 22 de março de 2021, respectivamente, visando
proporcionar atividades pedagógicas e de campo no âmbito da educação fiscal e gestão
fiscal a alunos da rede municipal residentes no Município.
Por se tratar de matéria de interesse da administração, solicito que sua apreciação
se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Rua ECH1111$011 Pinheiro, 150. Autodromo. Eusebio - Ceara, 61760-000 85 3924-6780
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Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espirito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
ACitâãtNCJÇA ES PINT
PREFEIT MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
Rua Edm on Pinheiro, 150, Autódromo, Eusebio - Ceara. 61760-000185 3924-6780
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PROJETO DE LEI N2 045
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DE 12 DE AGOSTO DE 2021
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APROVADO
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Dispõe sobre aut ação, ao Poder
Executivo Municipal, para abertura de
crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na Lei
Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município
Lei n2 1.756/2020 (LOA 2021), crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), em favor de diversas unidades orçamentárias, para inclusão de grupos de
despesas/modalidade de aplicação e elementos de despesas não previstos em
programações do orçamento, conforme a seguir especificado:
Unidade Orçamentária: 06101 Secretaria de Finanças e Planejamento
Programação: 04.129.0106.2034 Administração Fiscal e Tributária
Grupo de Despesa/Modalidade de Aplicação: 3.3.50 Outras Despesas Correntes
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 Contribuições
Fonte de Recursos: FT 1001000000 Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Unidade Orçamentária: 11901 Fundo Municipal de Educação
Programação: 12.362.0207.2020 Apoio ao Estudante do Ensino Médio
Grupo de Despesa/Modalidade de Aplicação: 3.3.50 Outras Despesas Correntes
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 Contribuições
Fonte de Recursos: FT 1111000000 Receita de Impostos e de Transferências de
Impostos — Educação
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
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Art. 22. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são
as disponibilidades previstas no Art. 43, § 12, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 32. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da
autorização e limite estabelecidos no Art. 72, da Lei n° 1.756/2020 (LOA 2021).
Art. 42. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 12 de agosto de 2021.
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