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materia nº 75/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaDispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
native_id5638

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-16 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-08-16 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-08-16 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-16T10:32:10.293547-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente, 
-Nanarem 0-
EUSEBIO 
AVA!NçAIIDGPí OCSENVOv!S•If NTO 
Mensagem n2. 39, de 12 de agosto de 2021. 
Tenho a honra de encaminhar e submeter à apreciação dessa Egrégia Casa 
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, 
com fundamento na lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei, que "Autoriza o 
Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município, crédito adicional 
especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor de diversas 
unidades orçamentárias, para atendimento de despesas não previstas em programações de 
seus orçamentos." 
A propositura se justifica pela necessidade de inclusão, no detalhamento da 
despesa do vigente orçamento, do grupo de despesa/modalidade de aplicação/elemento 
de despesa 3.3.50.41 Contribuições, para possibilitar a execução do PROGRAMA EUSÉBIO 
DE EDUCAÇÃO FISCAL e PROJETO BOLSA CIDADÃ, instituídos pelas Leis de n2 1.771, de 22 
de março de 2021 e de n2 1.772, de 22 de março de 2021, respectivamente, visando 
proporcionar atividades pedagógicas e de campo no âmbito da educação fiscal e gestão 
fiscal a alunos da rede municipal residentes no Município. 
Por se tratar de matéria de interesse da administração, solicito que sua apreciação 
se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Rua ECH1111$011 Pinheiro, 150. Autodromo. Eusebio - Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
www,eusebio,ce,gov br prefeitura cieusebio.ce govbr 
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201/ 
EÜSÉBIO 
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Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espirito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço. 
ACitâãtNCJÇA ES PINT 
PREFEIT MUNICIPAL 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE 
Rua Edm on Pinheiro, 150, Autódromo, Eusebio - Ceara. 61760-000185 3924-6780 
www.eusebio.ce,gov br prefeitura aeusebio.ce.gov br 
o un
2011 
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PROJETO DE LEI N2 045 
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EUSEBIO ts‘
.vAwcAftoo ‘)1°C e(: ) O 
DE 12 DE AGOSTO DE 2021 
NOM raijM. DE EU40 
APROVADO 
em 161 (3( / 
r)e- UÃ3C, A 
Dispõe sobre aut ação, ao Poder 
Executivo Municipal, para abertura de 
crédito adicional especial ao vigente 
orçamento do Município, para o fim que 
indica. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na Lei 
Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município 
Lei n2 1.756/2020 (LOA 2021), crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta 
mil reais), em favor de diversas unidades orçamentárias, para inclusão de grupos de 
despesas/modalidade de aplicação e elementos de despesas não previstos em 
programações do orçamento, conforme a seguir especificado: 
Unidade Orçamentária: 06101 Secretaria de Finanças e Planejamento 
Programação: 04.129.0106.2034 Administração Fiscal e Tributária 
Grupo de Despesa/Modalidade de Aplicação: 3.3.50 Outras Despesas Correntes 
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 Contribuições 
Fonte de Recursos: FT 1001000000 Recursos Ordinários 
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
Unidade Orçamentária: 11901 Fundo Municipal de Educação 
Programação: 12.362.0207.2020 Apoio ao Estudante do Ensino Médio 
Grupo de Despesa/Modalidade de Aplicação: 3.3.50 Outras Despesas Correntes 
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 Contribuições 
Fonte de Recursos: FT 1111000000 Receita de Impostos e de Transferências de 
Impostos — Educação 
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
Rua Edm on Pinheiro. 150. Autociromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 392 4 - 6 78 O 
sv vkiNm eusetsio.ce.gov,br prefeituraaeusebio.ce.gov.br 
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Art. 22. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são 
as disponibilidades previstas no Art. 43, § 12, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 32. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da 
autorização e limite estabelecidos no Art. 72, da Lei n° 1.756/2020 (LOA 2021). 
Art. 42. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 12 de agosto de 2021. 
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PREFEITO MUNICI AL 
AL- MINMEMI 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. AutOdromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 I 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br 

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