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materia nº 47/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaIndica a criação do “Programa de Educação no Trânsito” nas escolas da Rede Pública de Ensino Municipal, na forma que indica
native_id5662

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-08-30 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-08-29 Incluído na Ordem do Dia — Propoisção inclusa na ordem do dia.
2021-08-23 Retirado de Pauta — Retirado de pauta por ausência do autor em plenário
2021-08-22 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-08T09:23:11.413684-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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S las; ia.. ia 
INDICAÇÃO N° 0 1-R/2021 
~Mia DE RÉU 
c21. 
Indica a criação do "PROGRAMA 
EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO" nas 
escolas da rede pública de ensino 
municipal, na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
A Vereadora Silvia Freitas Aragão, no uso de suas atribuições legais e 
de forma regimental, depois de ouvir seus pares e a população, vem à presença 
de V.Exa. com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do Projeto de Lei 
que institui a criação do "PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO" nas 
escolas da rede pública de ensino municipal. 
Certa da sensatez de meus pares, solicito a V.Exa. que, depois de 
submetida ao plenário, seja a Indicação enviada ao Poder Executivo para que 
retorne em forma de mensagem. 
GABINETE DA VEREADORA SILVIA ARAGÃO 
EUSÉBIO, 19 DE AGOSTO DE 2021 
iPti4 (;-45 14f -r() 
Silvia Freitas Aragão 
Vereadora - DEM 
()Av. Eduardo S . 50 - Centro, Euséblo-CE, Gabinete 06 
rRi verea d or a si lviaa ra g a oeg m a i I.co m 
q z:, 3260 1258 
Silvia 
***Aragão 
PROJETO DE LEI N° /2021 
Institui o "PROGRAMA EDUCAÇÃO 
NO TRÂNSITO" nas escolas da 
rede pública de ensino municipal, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° — Fica instituído o "PROGRAMA EDUCAÇÃO NO 
TRÂNSITO", na forma de tema transversal, grade extracurricular, nas 
escolas da rede pública de ensino do município de Eusébio. 
§ 1°- O "PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO" se destina aos 
alunos do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal. 
§ 2° - As escolas da rede privada do município de Eusébio poderão 
aderir à implementação do "PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO" 
em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental. 
Art. 2° — As escolas da rede pública deverão, por força desta Lei, 
realizar seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios ou 
qualquer outra forma de explanação abordando assuntos relacionados à 
educação, à prevenção e à segurança no trânsito. 
Art. 3
0 — As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter 
como foco: 
I — promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito 
enquanto localidade (zona urbana e zona rural) município e pais; 
II — promover a formação para Educação de Trânsito; 
III — promoção da paz no trânsito; 
IV — difusão dos princípios para segurança no trânsito; 
V — promoção da preservação do patrimônio público; 
VI — promoção da sustentabilidade socioambiental. 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro, Eusébio-CE, Gabinete 06 
vereadorasi lviaaragacifigmat i .com 
(k7 3260-1258 
Sílvia 
***Aragão 
Art. 4° — Nas dependências das escolas municipais deverão ser 
afixados, permanentemente, cartazes e informativos de material referente 
ao comportamento seguro no trânsito. 
Art. 5
0 — A implementação do "PROGRAMA EDUCAÇÃO NO 
TRÂNSITO" nas escolas da rede pública do Município de Eusébio não 
retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao 
seu projeto político pedagógico. 
Parágrafo único: O projeto político-pedagógico das escolas 
municipais não se desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, 
bem como deverá contar com a participação de todos que a integram, 
como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em 
geral. 
Art. 6° — Os professores ou educadores habilitados que 
participarem do "PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO" atuarão, 
semanalmente, em salas de aulas, como agentes de prevenção e 
segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre 
que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem 
prejuízo de uma abordagem quinzenal a ser promovida pelas escolas 
públicas do município. 
Art. 7
0 — As escolas públicas municipais deverão fazer, 
anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvido relativamente 
ao "PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO", inclusive, apresentando 
os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral. 
Parágrafo único. No balanço geral apresentado pela escola 
deverão constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano 
subsequente, em prol da melhoria do "PROGRAMA EDUCAÇÃO NO 
TRÂNSITO". 
Av. Eduardo $á, 50 - Centro, Eusébio-CE, Gabinete 06 
vereadorasi lviaaragao@gmail .com 
q t , 3260-1258 
Silvia 
***Aragão 
Art. 8° - O "Programa Educação no Trânsito" será desenvolvido 
pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Autarquia 
Municipal de Trânsito (AMT). 
Art. 9° - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar 
convênios parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para 
promoção de ações de educação no trânsito, com órgãos públicos 
federais, estaduais e municipais, Policia Militar e Policia Militar Rodoviária, 
Corpo de Bombeiros Militares, bem como com empresas e instituições 
privadas e órgãos não governamentais visando ao apoio no 
acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei. 
Art. 100 - A implantação da presente lei correrá por dotações 
orçamentárias vigentes, bem como, utilizará a estrutura física e humana 
disponível. 
Art. 11°- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente 
Lei, no que couber. 
Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA VEREADORA SILVIA ARAGÃO 
EUSÉBIO, 19 DE AGOSTO DE 2021 
f.1 -(á Mcid-co 
Silvia Freitas Aragão 
Vereadora - DEM 
() Av ' Eduardo Sá, 50 - Centro, Eusébio-CE, Gabinete 06 
15:1 vereadorasilviaaragao@gmail.com 
3260-1258 
Silvia 
***Aragã o 
JUSTIFICATIVA 
A promoção da cidadania no trânsito é uma das principais vertentes do 
presente Projeto de Lei. A Secretaria Municipal da Educação, em parceria com a 
Autarquia Municipal de Trânsito (AMT), levará o tema trânsito para as salas de 
aula de toda a rede Municipal de ensino por meio do "Programa Educação no 
Trânsito". 
Esse Programa se inicia com a valorização e capacitação dos educadores, 
que serão treinados para incluir a segurança viária de forma transversal na grade 
curricular, além de reforçar direitos e responsabilidade de todos os atores do 
trânsito. É focando na educação no trânsito que teremos condutores mais 
responsáveis no futuro. 
A sociedade brasileira, tem sido recordista no número de acidentes de 
trânsito, e com isso presenciada vítimas com casos irreversíveis. No entanto, sabe￾se que somente através da educação é que esse quadro será revertido. Os meios de 
comunicação de massa, como a televisão, e internet, veiculam de forma tímida 
mensagens que abordam o tema, contudo é preciso tratarmos com mais eficácia e 
urgência esse assunto, que por tantas vezes vem causando inúmeros malefícios à 
sociedade. 
As regras do trânsito não são apenas para os condutores, mas também para 
os demais figurantes, como pedestres e passageiros, assim, o projeto em questão 
busca o direcionamento desses valores na formação de cidadãos mais plenos e na 
consolidação da paz no trânsito. Além disso, o conhecimento do trânsito pode 
prevenir as crianças de diversos perigos e evidenciar o diálogo com seus pais sobre 
a conduta adequada ao volante. 
Eduardo S . 50 - Centro, Eusébio-CE, Gabinete 06 
r5ZZIvereadorasliviaaragaotagmai l.com 
(kr, 3260-1258 

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