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INDICAÇÃO N° 0 1-R/2021
~Mia DE RÉU
c21.
Indica a criação do "PROGRAMA
EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO" nas
escolas da rede pública de ensino
municipal, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora Silvia Freitas Aragão, no uso de suas atribuições legais e
de forma regimental, depois de ouvir seus pares e a população, vem à presença
de V.Exa. com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do Projeto de Lei
que institui a criação do "PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO" nas
escolas da rede pública de ensino municipal.
Certa da sensatez de meus pares, solicito a V.Exa. que, depois de
submetida ao plenário, seja a Indicação enviada ao Poder Executivo para que
retorne em forma de mensagem.
GABINETE DA VEREADORA SILVIA ARAGÃO
EUSÉBIO, 19 DE AGOSTO DE 2021
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Silvia Freitas Aragão
Vereadora - DEM
()Av. Eduardo S . 50 - Centro, Euséblo-CE, Gabinete 06
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q z:, 3260 1258
Silvia
***Aragão
PROJETO DE LEI N° /2021
Institui o "PROGRAMA EDUCAÇÃO
NO TRÂNSITO" nas escolas da
rede pública de ensino municipal, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° — Fica instituído o "PROGRAMA EDUCAÇÃO NO
TRÂNSITO", na forma de tema transversal, grade extracurricular, nas
escolas da rede pública de ensino do município de Eusébio.
§ 1°- O "PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO" se destina aos
alunos do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal.
§ 2° - As escolas da rede privada do município de Eusébio poderão
aderir à implementação do "PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO"
em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2° — As escolas da rede pública deverão, por força desta Lei,
realizar seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios ou
qualquer outra forma de explanação abordando assuntos relacionados à
educação, à prevenção e à segurança no trânsito.
Art. 3
0 — As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter
como foco:
I — promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito
enquanto localidade (zona urbana e zona rural) município e pais;
II — promover a formação para Educação de Trânsito;
III — promoção da paz no trânsito;
IV — difusão dos princípios para segurança no trânsito;
V — promoção da preservação do patrimônio público;
VI — promoção da sustentabilidade socioambiental.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro, Eusébio-CE, Gabinete 06
vereadorasi lviaaragacifigmat i .com
(k7 3260-1258
Sílvia
***Aragão
Art. 4° — Nas dependências das escolas municipais deverão ser
afixados, permanentemente, cartazes e informativos de material referente
ao comportamento seguro no trânsito.
Art. 5
0 — A implementação do "PROGRAMA EDUCAÇÃO NO
TRÂNSITO" nas escolas da rede pública do Município de Eusébio não
retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao
seu projeto político pedagógico.
Parágrafo único: O projeto político-pedagógico das escolas
municipais não se desviará de refletir a identidade da comunidade escolar,
bem como deverá contar com a participação de todos que a integram,
como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em
geral.
Art. 6° — Os professores ou educadores habilitados que
participarem do "PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO" atuarão,
semanalmente, em salas de aulas, como agentes de prevenção e
segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre
que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem
prejuízo de uma abordagem quinzenal a ser promovida pelas escolas
públicas do município.
Art. 7
0 — As escolas públicas municipais deverão fazer,
anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvido relativamente
ao "PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO", inclusive, apresentando
os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo único. No balanço geral apresentado pela escola
deverão constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano
subsequente, em prol da melhoria do "PROGRAMA EDUCAÇÃO NO
TRÂNSITO".
Av. Eduardo $á, 50 - Centro, Eusébio-CE, Gabinete 06
vereadorasi lviaaragao@gmail .com
q t , 3260-1258
Silvia
***Aragão
Art. 8° - O "Programa Educação no Trânsito" será desenvolvido
pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Autarquia
Municipal de Trânsito (AMT).
Art. 9° - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar
convênios parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para
promoção de ações de educação no trânsito, com órgãos públicos
federais, estaduais e municipais, Policia Militar e Policia Militar Rodoviária,
Corpo de Bombeiros Militares, bem como com empresas e instituições
privadas e órgãos não governamentais visando ao apoio no
acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.
Art. 100 - A implantação da presente lei correrá por dotações
orçamentárias vigentes, bem como, utilizará a estrutura física e humana
disponível.
Art. 11°- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei, no que couber.
Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA VEREADORA SILVIA ARAGÃO
EUSÉBIO, 19 DE AGOSTO DE 2021
f.1 -(á Mcid-co
Silvia Freitas Aragão
Vereadora - DEM
() Av ' Eduardo Sá, 50 - Centro, Eusébio-CE, Gabinete 06
15:1 vereadorasilviaaragao@gmail.com
3260-1258
Silvia
***Aragã o
JUSTIFICATIVA
A promoção da cidadania no trânsito é uma das principais vertentes do
presente Projeto de Lei. A Secretaria Municipal da Educação, em parceria com a
Autarquia Municipal de Trânsito (AMT), levará o tema trânsito para as salas de
aula de toda a rede Municipal de ensino por meio do "Programa Educação no
Trânsito".
Esse Programa se inicia com a valorização e capacitação dos educadores,
que serão treinados para incluir a segurança viária de forma transversal na grade
curricular, além de reforçar direitos e responsabilidade de todos os atores do
trânsito. É focando na educação no trânsito que teremos condutores mais
responsáveis no futuro.
A sociedade brasileira, tem sido recordista no número de acidentes de
trânsito, e com isso presenciada vítimas com casos irreversíveis. No entanto, sabese que somente através da educação é que esse quadro será revertido. Os meios de
comunicação de massa, como a televisão, e internet, veiculam de forma tímida
mensagens que abordam o tema, contudo é preciso tratarmos com mais eficácia e
urgência esse assunto, que por tantas vezes vem causando inúmeros malefícios à
sociedade.
As regras do trânsito não são apenas para os condutores, mas também para
os demais figurantes, como pedestres e passageiros, assim, o projeto em questão
busca o direcionamento desses valores na formação de cidadãos mais plenos e na
consolidação da paz no trânsito. Além disso, o conhecimento do trânsito pode
prevenir as crianças de diversos perigos e evidenciar o diálogo com seus pais sobre
a conduta adequada ao volante.
Eduardo S . 50 - Centro, Eusébio-CE, Gabinete 06
r5ZZIvereadorasliviaaragaotagmai l.com
(kr, 3260-1258