INDICAÇÃO Nº 049 12021
Indica a criação do Plano Municipal
de Capacitação Permanente dos
Profissionais da Saúde para
diagnosticar e tratar pessoas com
Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e outras Doenças Raras no
Município de Eusébio e dá outras
providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora Silvia Freitas Aragão, no uso de suas atribuições legais e
de forma regimental, depois de ouvir seus pares e a população, vem à presença
de V.Exa. com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do Projeto de Lei
que institui a criação do Plano Municipal de Capacitação Permanente dos
Profissionais de Saúde para diagnosticar e tratar pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) e outras Doenças Raras no Município de
Eusébio.
Certa da sensatez de meus pares, solicito a V.Exa. que, depois de
submetida ao plenário, seja a Indicação enviada ao Poder Executivo para que
retorne em forma de mensagem.
GABINETE DA VEREADORA SILVIA ARAGÃO
EUSÉBIO, 13 DE AGOSTO DE 2021
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Silvia Freitas Aragão
Vereadora - DEM
O av. Eduardo Sá, 50 - Centro, Eusébio-CE, Gabinete 06
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PROJETO DE LEI Nº 12021
“Dispõe sobre a criação do Plano
Municipal de Capacitação
Permanente dos Profissionais da
Saúde para diagnosticar e tratar
pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e outras
Doenças Raras nor Município de
Eusébio, na forma que indica”
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a criar o “Plano Municipal de
Capacitação Permanente dos Profissionais de Saúde para diagnosticar e tratar
pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras Doenças Raras” no
município de Eusébio, instrumento de planejamento estratégico destinado à
capacitação, aperfeiçoamento permanente e valorização dos profissionais da
saúde que atuam no acolhimento e tratamento de pessoas com síndromes
especiais.
Art. 2º O Plano tem como finalidade a formulação e a implementação de
políticas públicas, elaboração e acompanhamento de projetos, com o objetivo de
melhorar o serviço público, antecipar o diagnóstico de síndromes especiais,
promover o bem-estar e minimizar os efeitos na vida dos pacientes.
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, considera-se como público alvo
do Plano profissionais da saúde, tais como médicos, enfermeiros, psicólogos,
fisioterapeutas, fonoaudiologista e demais profissionais ligados à saúde que
possam interferir de forma positiva na antecipação do diagnóstico de doenças
raras e melhorar a qualidade de vida dos pacientes.
Art. 3º A implantação do Plano se dará no âmbito educacional pela
criação de célula específica interna na Secretaria Municipal de Saúde de
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Eusébio, para o desenvolvimento de estudos e estratégias para fomentar a
finalidade principal do Plano, constante no art. 4º desta Lei, bem como no âmbito
da saúde e qualidade de vida dos profissionais de saúde.
Art. 4º São finalidades básicas do Programa:
| - Capacitação de recursos humanos e formação continuada:
a) Promover a divulgação de estudos e pesquisas que visem à
identificação precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
outras Doenças Raras;
b
—
Promover estudos que visem o desenvolvimento de técnicas
adequadas ao tratamento de pacientes diagnosticados com o
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras Doenças Raras;
c) Elaborar, executar e supervisionar:
- Programas de treinamento destinados à qualificação de
profissionais da saúde ligados à área específica do Plano;
- Programas e atividades de formação e aperfeiçoamento, de caráter
permanente ou temporário, em todos os graus em áreas ligadas às
finalidades do Plano Municipal.
o
—
Elaborar e executar planos de acompanhamento e avaliação de
programas de formação e aperfeiçoamento;
e
—
Coletar, processar e analisar dados sobre o Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e outras Doenças Raras;
f) Promover a seleção e indicação de candidatos a bolsas de estudo,
visando sempre prover a Administração Municipal de elementos
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efetivamente capacitados ao exercício de atividades técnicas e
especializadas de acordo com as finalidades do Plano;
9) Articular-se com as entidades públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, visando formas de colaboração, contratos ou convênios,
para a execução de programas e atividades de formação e
aperfeiçoamento;
h) Executar programas que venham a ser convencionados com
entidades públicas ou privadas, respeitada a prioridade dos serviços
a serem prestados aos órgãos da administração estadual;
i) Promover a interação entre o setor público municipal e as
universidades.
Il - Saúde do Trabalhador:
a) Promover a diminuição dos níveis de estresse gerados pelo dia a dia,
prevenindo doenças e gerando bem estar geral;
b
—
Estimular o envolvimento do trabalhador nas questões relacionadas
à promoção da saúde, diagnóstico e técnicas que visem a melhoria
na qualidade de vida dos pacientes com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e outras Doenças Raras;
c) Conscientizar os servidores da importância de uma alimentação
equilibrada e da adoção de um estilo de vida mais saudável:
avaliação dos hábitos alimentares; educação alimentar, prevenção e
controle de doenças;
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d) Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam servir de
instrumento para a análise da realidade social e para subsidiar as
ações profissionais no cuidado dos pacientes som síndromes
especiais;
e) Promover o bem-estar dos colaboradores por meio da prática da
atividade física diária, de forma sistematizada.
Art. 5 As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão executadas
no exercício seguinte ao de sua inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6 O Executivo regulamentará o disposto nesta lei.
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA VEREADORA SILVIA ARAGÃO
EUSÉBIO, 13 DE AGOSTO DE 2021
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Silvia Freitas Aragão
Vereadora - DEM
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JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem como escopo promover a criação de um Plano
Municipal de Capacitação Permanente dos Profissionais de Saúde para
diagnosticar e tratar pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
doenças Raras no Município de Eusébio.
A iniciativa adveio da ciência quanto a dificuldade de diagnostico das
síndromes mais raras e da importância de sua descoberta precoce para o
tratamento e qualidade de vida dos pacientes durante todas suas vidas.
Existem estudos concretos que comprovam que o diagnóstico precoce
pode influenciar diretamente no tratamento de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) melhorando a resposta aos estímulos, o que pode fazer
toda diferença na interação do indivíduo com a sociedade durante muitos anos,
podendo ser fundamental, inclusive, para determinar a capacidade de o paciente
exercer funções relevantes na sociedade.
Além disso, é de sabença que o cuidado e tratamento de pessoas com
algumas síndromes especiais exigem demais de profissionais e familiares para
que tenham efetividade na melhoria da qualidade de vida dos pacientes, sendo
necessário um acompanhamento mais cuidadoso de tais profissionais.
Assim, justifica-se a importância da presente proposição, posto que tem
o condão de melhorar a qualidade de vida não só dos pacientes, mas dos
profissionais que trabalham na área, objetivo nobre que merece ser apreciado e
aprovado por esta Casa Legislativa.
O av. Eduardo Sá, 50 - Centro, Eusébio-CE, Gabinete 06
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