br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

materia nº 50/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaIndica assegurar a crianças e adolescentes vítimas de violência acompanhadas do conselheiro(a) tutelar, no exercício de suas funções, prioridade de atendimento em todas as repartições da administração pública e privada, e dá outras providências.
native_id5665

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-23 Arquivado P Arquivado
2021-08-23 Matéria Aprovada — Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-08-22 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-23T10:47:56.296314-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

w Cómoara Municipal de
EUSÉBIO
xr um Eusebio sempre melhor
Indica assegurar a crianças e adolescentes vítimas
de violência acompanhadas do conselheiro(a)
tuLelur, HO Exercicio ue suus jurições, prioriuuue de
atendimento em todas as repartições da
inistração pública e privada, e dá outras
pifovidências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre assegurar a crianças e adolescentes vítimas de
violência acompanhadas do conselheiro(a) tutelar, no exercício de suas funções, prioridade de
atendimento em todas as repartições da administração pública e privada, e dá outras providências.
Certa da sensatez de meus nares. solicito à V. Fxa. Que. denois de submetida an nlenário
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 19 DE AGOSTO DE 2021.
Dyexon Abreu
VEREADOR — PL
Câmara Municipal de
EUSÉBIO
Por um Eusébio sempre melhor
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe assegurar a crianças e adolescentes vítimas
de violência acompanhadas do conselheiro(a)
tutelar, no exercício de suas funções, prioridade de
atendimento em todas as renarticões da
administração pública e privada, e dá outras
providências.
A CMIVIAIA IVINVILIPAL DE CUSEDIO APRU VA:
Art. 1º É assegurado, em todas as repartições integrantes da Administração Pública e Privada,
atendimento prioritário a crianças e adolescentes vítimas de violência acompanhados por
conselheiro(a) tutelar no exercício de suas funções.
Art. 2º Sempre que possível, crianças e adolescentes vítimas de violência devem aguardar o
atendimento em local reservado nas repartições integrantes da administração pública e privada.
Darógrafo único. A autoridade adm
tipo de atentado à dignidade, à imagem ou à identidade de criança ou adolescente em situação de
vulnerabilidade.
etrativa encnnncáunl doun nefarnar co mara quitar mralantar
ESCDUVO FOCDEMESVO, GOUS-astarço aantar
Ps EO AUS
Art. 3º As repartições integrantes da administração pública e privada do Município de Eusébio
devem afixar, em local visível ao público, o inteiro teor desta Lei juntamente com o teletone da
ouvidoria do Conselho Tutelar.
Art. 4º Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

open original →