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materia nº 51/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaCria o Selo de Responsabilidade Social Instituição Parceira da Mulher, certificando instituições que priorizam a contratação e/ou capacitação de mulheres, sobretudo de mulheres em situação de violência doméstica e/ou em situação de vulnerabilidade econômica.
native_id5666

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-23 Arquivado P Arquivado
2021-08-23 Matéria Aprovada — Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-08-22 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-23T11:14:12.895792-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
INDICAÇÃO Nº 051/2021
Cria o Selo de Responsabilidade Social Instituição
Parceira da Mulher, certificando instituições que
priorizam a contratação e/ou capacitação de
mulheres, sobretudo de mulheres em situação de
iolência doméstica elou em situação de
Inejabilidade econômica.
2 e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
peitosa e à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que Cria o Selo de Responsabilidade Social Instituição Parceira
da Mulher, certificando instituições que priorizam a contratação e/ou capacitação de
mulheres, sobretudo de mulheres em situação de violência doméstica e/ou em situação de
vulnerabilidade econômica.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa., que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 20 DE
AGOSTO DE 2021.
B 1) y
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PROJETO DE LEI Nº 12021
Cria o Selo de Responsabilidade Social
Instituição Parceira da Mulher, certificando
instituições que priorizam a contratação e/ou
capacitação de mulheres, sobretudo de mulheres
em situação de violência doméstica e/ou em
situacão de vulnerabilidade econômica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Institui o Selo de Responsabilidade Social denominado Instituição Parceira da Mulher, que
poderá ser concedido às empresas, entidades sociais, entidades governamentais e outras
instituições que atuem ou estabeleçam projetos, programas ou ações no Município de Eusébio
que envolvam a inserção de mulheres no mercado de trabalho e/ou a formação, qualificação e
preparação de mulheres, sobretudo quando em situação de violência doméstica e/ou em
vulnerabilidade econômica, em parceria com a Prefeitura de Eusébio.
Art. 2º No selo será registrado o ano em que foi estabelecida a parceria.
Art. 3º Serão consideradas relevantes as ações que resultem em:
|- contratação de mulheres residentes na Cidade de Eusébio, em situação de violência doméstica
ou em situação de vulnerabilidade econômica, atendidas pelos equipamentos vinculados à
secretaria responsável pelas políticas e promoção da mulher na Cidade de Eusébio;
Il - contratação de mulheres vinculadas aos programas municipais de inserção no mercado de
trabalho promovidos pela Cidade de Eusébio;
Ill - superação de meta prevista em convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres
celebrados com o órgão municipal competente para trabalho e renda, visando qualificação e
inserção de mulheres, sobretudo vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade
econômica;
IV - desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação de entidades para
atuação na qualificação de mulheres, sobretudo vítimas de violência doméstica ou em situação de
vulnerabilidade econômica;
V - desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação e formação em
metodologias aplicáveis à qualificação de mulheres, sobretudo vítimas de violência doméstica ou
em situação de vulnerabilidade econômica:
VI - desenvolvimento ou ações de estudo ou incentivo à disseminação de tecnologias sociais com
foco no empreendedorismo feminino.
Art. 4º O órgão municipal competente desenvolverá procedimentos para a concessão e o
monitoramento do selo.
Art. 5º O selo será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de ofício e certificado, e será
concedido:
YEREADOR
B) 1, vm
B 4)
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
| - nas parcerias com instituições qualificadoras, após a comprovação de superação da meta,
conforme o disposto no art. 3º, III:
Il - nas parcerias para a contratação de mulheres, sobretudo vítimas de violência doméstica ou
vulnerabilidade econômica, após a comprovação da criação de vínculo empregatício da mulher
com a instituição empregadora;
Hl - nas demais ações, no momento da celebração da parceria com secretaria responsável pelas
políticas e promoção da mulher na Cidade de Eusébio, via convênios, termos de cooperação ou
instrumentos congêneres, que venha a contribuir para a execução da política municipal de
trabalho, emprego e geração de renda, estabelecida pelo Município para as mulheres, sobretudo
em situação de violência doméstica e/ou vulnerabilidade econômica.
Parágrafo único. O número de contratações anuais deve levar em consideração o porte das
instituições. A secretaria responsável pelas políticas e promoção da mulher na Cidade de Eusébio
deverá estabelecer critérios mínimos de contratação para a continuidade do selo na instituição.
Art. 6º. A instituição que não atender ao disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei perderá
o direito ao uso do selo e deverá retirá-lo de qualquer material de divulgação no prazo máximo de
seis meses improrrogáveis, contados a partir da data do Aviso de Recebimento (AR), comunicando
o cancelamento da parceria.
Art. 7º. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE AGOSTO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher caracteriza-se como uma das principais formas de
violência dos direitos humanos, pois afeta seu direito à vida, saúde e integridade física.
Isso posto, apresenta-se o Presente Projeto de Lei, que visa à integração de
mulheres no mercado de trabalho, sobretudo aquelas que estão em situação de violência
doméstica e/ou vulnerabilidade econômica. Através de ações que desenvolvam a devida
qualificação, formação e inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica, proporciona-se a
criação de uma saída destinada a essas mulheres, que geralmente estão imersas em um ciclo de
violência e vulnerabilidade que as impedem de ter autonomia, uma vez que há a dependência
emocional e financeira ligada ao parceiro agressor. Diante do exposto, julgando pela relevância
do presente Projeto de Lei, conto com o apoio dos pares a fim e vê-lo APROVADO.
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE AGOSTO DE 2021.

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