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Mensagem nº 040/2021, de 19 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que altera o Anexo II da Lei Municipal nº 534, de 11 de janeiro de 2005, e adota outras providencias.
A alteração proposta objetiva a adequação dos requisitos de assunção aos cargos aos preceitos vigentes.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de elevada estima e apreço.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos de estima e consideração.
Acilon Gonçalves Pinto Júnior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Projeto de Lei nº_____ de 19 de agosto de 2021.
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 534, de 11 de janeiro de 2005, e adota outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo II, da Lei Municipal nº 534, de 11 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 19 dias do mês de agosto de 2021.
Acilon Gonçalves Pinto Júnior
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI Nº _____/2021, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
Do Quadro de Lotação da PGM
QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
Cargo
Quantidade
Requisitos
Forma de Provimento
Procurador Geral
01
Curso superior completo de direito, Registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB por período não inferior a dois anos, com comprovado exercício em direito público ou direito administrativo.
Livre Provimento
Coordenador
03
Curso superior completo de direito, Registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Livre Provimento (preferencialmente ocupado por servidor do quadro efetivo da prefeitura – Procurador).
Diretor de Departamento
03
Curso superior completo de direito, Registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Livre Provimento (preferencialmente ocupado por servidor do quadro efetivo da prefeitura).
Advogado da Prefeitura
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Curso superior completo de direito, Registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Concurso público de provas ou de provas e títulos.
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