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Mensagem nº 041/2021, de 19 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Paragrafo único do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.444, de 01 de fevereiro de 2017, e adota outras providencias.
A alteração proposta objetiva a adequação dos requisitos de assunção aos cargos aos preceitos vigentes.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de elevada estima e apreço.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos de estima e consideração.
Acilon Gonçalves Pinto Júnior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Projeto de Lei nº_____ de 19 de agosto de 2021.
Altera a redação do paragrafo único do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.444, de 01 de fevereiro de 2017, e adota outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O paragrafo único do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.444, de 01 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...................................................................................................
Parágrafo único – O Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município - FUNDO PGM será presidido pelo Secretário Executivo da PGM, cargo que deverá ser preferencialmente ocupado e exercido por servidor público municipal concursado, lotado na PGM e com graduação em direito, devendo ainda o Secretário Executivo, acompanhar o cumprimento dos prazos de respostas de processos judiciais e administrativos ou consultas administrativas para elaboração de informações ou pareceres, propor ao Procurador Geral medidas que entenda necessárias à melhoria dos serviços afetos à Procuradoria Geral do Município, assessorar o Procurador Geral nos assuntos técnicos-jurídicos, exercer, por delegação do Procurador Geral do Município, outras atribuições compatíveis.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 19 dias do mês de agosto de 2021.
Acilon Gonçalves Pinto Júnior
Prefeito Municipal
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