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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
INDICAÇÃO N2 05 2/2021
Assegura às doadoras de leite materno isenção de
pagamento de taxas de inscrição em concurso ou seleção
7 Mica promovidos pelo Município de Eusébio.
O vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa Legislativa a Indicação do
Projeto de Lei que assegura às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxas de
inscrição em concurso ou seleção pública promovidos pelo Município de Eusébio, em epígrafe
para, e após aprovada, ser remetida ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa., que, depois de submetida ao
plenário, seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 27 DE AGOSTO DE
2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PROJETO DE LEI N2 /2021
Assegura às doadoras de leite materno isenção de
pagamento de taxas de inscrição em concurso ou seleção
pública promovidos pelo Município de Eusébio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12. Fica assegurada às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxas de inscrição
em concurso ou seleção pública promovidos pelo Município de Eusébio.
Art. 22. Para receber a isenção de que trata o art. 12, as candidatas deverão ter doado leite
materno em,
pelo menos, 6 (seis) ocasiões, nos doze meses anteriores à publicação do edital do concurso ou
seleção.
Art. 32. A isenção será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de
documento comprobatório das doações realizadas, emitido por Banco de Leite Humano em
regular funcionamento.
Art. 42. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata que apresentar informação falsa
com intuito de usufruir da isenção a que se refere o art. 12 estará sujeita:
I - ao cancelamento da inscrição e à exclusão do concurso ou seleção, se a falsidade for constatada
antes da homologação de seus resultados;
II - à exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do
resultado e antes da nomeação para o cargo; e
III - à declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a publicação
desse.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE AGOSTO DE 2021.
Francisc ntos hagas
VEREADO EUS 10
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/ERE:-.r.,CAP
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
JUSTIFICATIVA
O leite materno é extremamente importante para a saúde dos bebês e por isso a
doação é de valor fundamental para aumentar as chances de crianças prematuras se tornarem
saudáveis, ajudando na proteção contra infecções, diarreias e alergias, além de nutri-Ias.
Atualmente o Brasil conta com 225 bancos de leite humano, com uma média de 45
bancos de leite por macrorregião do país. Dependendo do peso do recém-nascido, apenas 1 ml é
suficiente para nutri-lo a cada refeição.
Por isso este projeto de Lei tem como objetivo sensibilizar a todos sobre a importância
do ato de solidariedade para ajudar crianças prematuras, de baixo peso, que estão internadas em
unidades neonatais e não podem ser alimentadas diretamente nos seios de suas mães, dando um
benefício para as doadoras de leite materno em função do grande ato em favor à vida e
preocupação com o próximo.
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE AGOSTO DE 2021.
Francisc ça S ntos thagas
VEREADOR DE EUSÉBIO
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