Câmara Municipal de
EUSEBIO
Por um Eusébio sempre melhor
INDICAÇÃO N° 053/2021
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Dispõe sobre o acréscimo da Seção III ao Capítulo VI
da Lei n. 1.197, de 18 de novembro de 2013, que
trata da progressão por Qualificação no Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do
Magistério da Educação Básica Pública da
Prefeitura Municipal de Eusébio e dá outras
providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310:
A Vereadora abaixo-assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo
específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Dispõe sobre o acréscimo
da Seção III ao Capítulo VI da Lei n. 1.197, de 18 de novembro de 2013, que trata da progressão
por Qualificação no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Magistério da Educação
Básica Pública da Prefeitura Municipal de Eusébio e dá outras providências".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário,
seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância
da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 27 DE AGOSTO DE
2021.
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EUSEBIO
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PROJETO DE 111 N. /2021,
Dispõe sobre o acréscimo da Seção III ao Capítulo VI
da Lei n. 1.197, de 18 de novembro de 2013, que
trata da progressão por Qualificação no Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do
Magistério da Educação Básica Pública da
Prefeitura Municipal de Eusébio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12 Fica acrescido a Seção III ao Capítulo VI da Lei n. 1.197, de 18 de novembro de 2013, que
trata da progressão por Qualificação no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do
Magistério da Educação Básica Pública da Prefeitura Municipal dê Eusébio e dá outras
providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA
• • •
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO
Art 56-A. A progressão por qualificação é a passagem do servidor de um
padrão de vencimento para o imediatamente superior, dentro do mesmo
nível de classificação e estágio de carreira a que pertence.
Parágrafo único. Entre o valor constante do padrão de vencimento e o
imediatamente superior, conforme a tabela salarial constante do Anexo IV
desta Lei, é definido um interstício de 2% (dois por cento).
Art. 56-B. A primeira progressão por qualificação dar-se-á mediante
obtenção pelo servidor de certificados em cursos correlatos com o
cargo/função ocupado, e a carga horária mínima exigida de 240 (duzentas
e quarenta) horas, respeitando o interstício de 36 (trinta e seis) meses
entre uma progressão e outra, A partir da segunda progressão por
qualificação, esta dar-se-á mediante obtenção pelo servidor de certificados
em cursos correlatos com o cargo/função ocupado, e a carga horária
mínima exigida de 180 (cento e oitenta) horas conforme, respeitando o
interstício de 24 (vinte e quatro) meses entre uma progressão e outra.
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§ 12 Para efeito da primeira progressão a que se refere o caput deste artigo,
é permitida a soma da carga horária obtida nos cursos realizados no
interstício, sendo considerados aqueles concluídos posteriormente a
janeiro de 2015.
§ 22 Os cursos deverão ter, no mínimo, 40 (quarenta) horas/aula, para fins
da soma referida no § 12 deste artigo.
§ 32 Para todos os efeitos, os certificados de que trata o caput acima só
poderão ser apresentados uma única vez.
§ 42 Os servidores em estágio probatório não farão jus a este benefício.
§ 52 Para efeito da progressão a que se refere o caput deste artigo, será
considerada a participação efetiva do servidor como membro do Conselho
Escolar, equivalendo cada ano de participação a 30 (trinta) horas.
§ 62 A partir da segunda progressão por qualificação a que se refere o caput
deste artigo, é permitida a soma da carga horária obtida nos cursos
realizados no interstício, sendo considerados aqueles realizados nos
últimos 5 (cinco) anos.
Art. 56-C. A primeira progressão por qualificação dar-se-á no ano de 2022.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 27 DE AGOSTO DE
2021.
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