br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

materia nº 53/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaDispõe sobre o acréscimo da Seção III ao Capítulo VI da Lei n. 1.197, de 18 de novembro de 2013, que trata da progressão por Qualificação no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Magistério da Educação Básica Pública da Prefeitura Municipal de Eusébio e dá outras providências.
native_id5673

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-08-30 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-08-27 Incluído na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-08T09:23:34.307151-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
Por um Eusébio sempre melhor 
INDICAÇÃO N° 053/2021 
Ciaaik "DE EA10 
ROV DO 
Et I 610,2A_ 
Dispõe sobre o acréscimo da Seção III ao Capítulo VI 
da Lei n. 1.197, de 18 de novembro de 2013, que 
trata da progressão por Qualificação no Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do 
Magistério da Educação Básica Pública da 
Prefeitura Municipal de Eusébio e dá outras 
providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310: 
A Vereadora abaixo-assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta 
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo 
específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Dispõe sobre o acréscimo 
da Seção III ao Capítulo VI da Lei n. 1.197, de 18 de novembro de 2013, que trata da progressão 
por Qualificação no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Magistério da Educação 
Básica Pública da Prefeitura Municipal de Eusébio e dá outras providências". 
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, 
seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância 
da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 27 DE AGOSTO DE 
2021. 
/NO) 
Vereadora de Eus 
I;;) A,ner,e3o E áu.w cio So se - CEP 6136o-oco 
t. .ss 48S) 52t50 258 P.S8 
r'~r,ot.e,(e od^",tf • vendo, <+040~um.b,,,, trribf I 
C ts.P1 416% 158;,000' -00 - $.:.'ockJd CX., 920 440 
a• :N. • NO MONO 01 NO ~MU No Me IMMO NO NO ~M.a NO MI NOM NO NNN ME* INN Momo IM 
rira 
Câmara Mufi icipal de 
EUSEBIO 
Por um Eusébio sempre melhor 
PROJETO DE 111 N. /2021, 
Dispõe sobre o acréscimo da Seção III ao Capítulo VI 
da Lei n. 1.197, de 18 de novembro de 2013, que 
trata da progressão por Qualificação no Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do 
Magistério da Educação Básica Pública da 
Prefeitura Municipal de Eusébio e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 12 Fica acrescido a Seção III ao Capítulo VI da Lei n. 1.197, de 18 de novembro de 2013, que 
trata da progressão por Qualificação no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do 
Magistério da Educação Básica Pública da Prefeitura Municipal dê Eusébio e dá outras 
providências, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"CAPÍTULO VI 
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA 
• • • 
SEÇÃO III 
DA PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO 
Art 56-A. A progressão por qualificação é a passagem do servidor de um 
padrão de vencimento para o imediatamente superior, dentro do mesmo 
nível de classificação e estágio de carreira a que pertence. 
Parágrafo único. Entre o valor constante do padrão de vencimento e o 
imediatamente superior, conforme a tabela salarial constante do Anexo IV 
desta Lei, é definido um interstício de 2% (dois por cento). 
Art. 56-B. A primeira progressão por qualificação dar-se-á mediante 
obtenção pelo servidor de certificados em cursos correlatos com o 
cargo/função ocupado, e a carga horária mínima exigida de 240 (duzentas 
e quarenta) horas, respeitando o interstício de 36 (trinta e seis) meses 
entre uma progressão e outra, A partir da segunda progressão por 
qualificação, esta dar-se-á mediante obtenção pelo servidor de certificados 
em cursos correlatos com o cargo/função ocupado, e a carga horária 
mínima exigida de 180 (cento e oitenta) horas conforme, respeitando o 
interstício de 24 (vinte e quatro) meses entre uma progressão e outra. 
9 0-000 
.55 (gS) 12c0Q58 I P,
te, iy,*,“:1 +),, a 1 
NO) 4t IS.N" N'Or)(31- 'CP ,34,10 , h 
nu* ad. ara erre .• reme r rem si lei lu* ara tsr eme ia. mo 
Câmara Mupicipal de 
EUSEBIO 
Por um EuSébi0 sempre melhor 
§ 12 Para efeito da primeira progressão a que se refere o caput deste artigo, 
é permitida a soma da carga horária obtida nos cursos realizados no 
interstício, sendo considerados aqueles concluídos posteriormente a 
janeiro de 2015. 
§ 22 Os cursos deverão ter, no mínimo, 40 (quarenta) horas/aula, para fins 
da soma referida no § 12 deste artigo. 
§ 32 Para todos os efeitos, os certificados de que trata o caput acima só 
poderão ser apresentados uma única vez. 
§ 42 Os servidores em estágio probatório não farão jus a este benefício. 
§ 52 Para efeito da progressão a que se refere o caput deste artigo, será 
considerada a participação efetiva do servidor como membro do Conselho 
Escolar, equivalendo cada ano de participação a 30 (trinta) horas. 
§ 62 A partir da segunda progressão por qualificação a que se refere o caput 
deste artigo, é permitida a soma da carga horária obtida nos cursos 
realizados no interstício, sendo considerados aqueles realizados nos 
últimos 5 (cinco) anos. 
Art. 56-C. A primeira progressão por qualificação dar-se-á no ano de 2022. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 27 DE AGOSTO DE 
2021. 
9 Pw.a.r.-32 Ed.seeduS 50 - Ceont,o CEP 6:J60-000 
,1.2. • SS (85) 1260 259 i a 
'""'CLAQt>.C, tW. ' so3 coOec ,felev sob.> wrr 
Le. CMJ n" 41 656 1$8/0001- CO • frfw. 1 06 9204405 
. J 

open original →