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materia nº 14/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2012
Date 2012-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA DERMEVAL DE CARNEIRO, 115, CENTRO, EUSÉBIO-CE EM FAVOR DO TRT DA 7ª REGIÃO, PARA INSTALAÇÃO DE UMA VARA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2012-04-09 Arquivado — Arquivamento.
2012-04-09 Para Votação Única — Aprovado. encaminhe-se para sessão.
2012-04-04 Incluído na Ordem do Dia U Para votação única.
2012-04-04 Encaminhado com Parecer Favorável — Para a inclusão na pauta.
2012-04-02 Distribuído às Comissões — Para o recebimento de parecer.
2012-03-30 Para Apresentar no Plenário — Para o envio às COmissões.

Documents (1)

texto original #

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EUSÉBIO | ps
Vivendo cada vez melhor unicef
PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
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Mensagem nº: 010/2012, de 30 de março de 2012.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município de Eusébio, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso
Projeto de Lei, que tem por objetivo autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal
a ceder o uso de 01 (hum) imóvel situado na Rua Dermeval de Carneiro, 115,
Centro, Município de Eusébio para instalação de uma Vara do Trabalho.
A instalação de uma Vara do Trabalho no Município de Eusébio foi
aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 72 Região e propiciará
um maior acesso a justiça trabalhista para os munícipes.
Desta forma, considerando a existência de interesse público devidamente ,
justificado, e, certo de estar fazendo o melhor para a municipalidade, submeto o
presente Projeto à apreciação de Vossa Excelência para o competente exame e
deliberação por parte dessa augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres pares,
votos de estima e consideração.
a
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Joselito Tavares de Abreu
- Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairto Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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Projeto de Lei nº. ou , de 30 de março de 2012.
Dispõe sobre Cessão de Uso de Imóvel situado na
Rua Dermeval de Carneiro, 115, Centro; Eusébio-
CE em favor do TRT da 7º Região, para instalação
de uma Vara do Trabalho no Município de Eusébio
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder pelo período de 10 (dez) anos, Cessão de Uso do imóvel localizado na
Rua Dermeval de Carneiro, 115, Centro, Eusébio-CE, em favor do Tribunal
Regional do Trabalho da 72 Região, para instalação de uma Vara do Trabalho no
Município de Eusébio.
8 1º — A presente Cessão de Uso não poderá em nenhuma hipótese
ser transferida a terceiros, sendo igualmente vedada a sublocação da área ou
desvio de finalidade.
$ 2º - O prazo descrito no caput poderá ser renovado de forma
discricionária por iguais períodos.
$ 3º — As determinações do caput dependem da concordância do
aluguel do imóvel pelo proprietário.
Art. 2º. Esta Cessão de Uso, não onerosa, será formalizada mediante
termo administrativo, assinado pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente do TRT 72
Região e transferirá o direito de uso do imóvel pelo período estipulado no caput do
artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
ébio, aos 30 dias do mês de
Paço da Prefeitura Municipal de Eu
março de 2012.
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Fone: (85) 3260. 1052- CNPJ: 23.563.067/000130
Joselito Tavares do Abreu Eusébio - Ceará - Brasil Joselito Tavares de Abreu
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no
N PODER JUDICIÁRIO
. JUSTIÇA DO TRABALHO ' .
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 74 REGIÃO
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL
OF.TRT7,GPNº 132/2012
Fortaleza (CE), 28 de fevereiro de 2012.
A Sua Excelência o Senhor
Dr: ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR
Prefeito Municipal de Eusébio -
Eusébio - CE .
Assunto: Resolução de remanejamento da Vara de Canindé para o -
Município do Eusébio
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o respeitosamente, . venho
informar com muita satisfação que foi aprovado pelo Pleno do
Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região a instalação de uma
Vara do Trabalho no município do Eusébio, conforme publicado no
* Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de 24 de fevereiro de R
2012, anexo.
Diante de tal decisão deste Regional, e
dando prosseguimento às tratativas iniciadas por V. Exa, através
do Oficio nº 176/2011 (Secretaria de Segurança Pública e
Cidadania), vimos requerer a, formalização do Termo de Cessão de
Uso do imóvel localizado na Rua Dermeval de Carneiro, Centro,
Eusébio (Ce), pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, com respectiva
autorização legislativa prévia.
1
Certo do pronto atendimento e da
importância social da medida, agradeço.
/
Respeitosaúente,
. Ac fine
É CLÁUDIO SOARES PIRES
Presidente
Caderno Jurídico do Tribunal Regional do Trabalho da
7* REGIÃO
Tribunal Regional do Trabalho da 7º REGIÃO
Desembargador CLÁUDIO SOARES PIRES
Ê Presidente
Desembargador MANOEL ARÍZIO EDUARDO DE CASTRO
Vice-Presidente e Corregedor
* Av. Santos Dumont, 3384
Aldeota
Fortaleza/CE
CEP: 60150162
Telefone; (85) 3388.9400/3388.9300
TRIBUNAL
Resolução
RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL
RESOLUÇÃO Nº 55 de 14.02.2012 (Processo TRT7 nº 656/2012) -
“Por unanimidade, referendar o ato de deferimento do-pedido da
Juiza do Trabalho MARIA ROSA DE ARAÚJO MESTRES,
concedendo-lhê afastamento no dia 17.01.2012, por motivo de
tratamento da saúde." (MARIA ROSA DE ARAÚJO MESTRES,
Juiza do Trabalho Substituta, requer licença para tratamento de
saúde no dia 17.01.2012, tendoo Presidente, Desembargador
Cláudio Soares Pires, deferido o pedido "ad referendum” do Tribunal
Pleno.).
RESOLUÇÃO Nº 59 de 14.02.2012 (Processo TRT? nº 1177/2012) -
“Por unanimidade, aprovar a proposição da Presidência nos
seguintes termos: *
Art. 1º Autorizar o remanejamento da Vara do Trabalho de Canindé,
criada pela Lei nº 12.411/2011 para o município do Eusébio.
Art. 2º Fixar a jurisdição das Varas do Trabalho de Eusébio e de
Pacajus com os seguintes municipios:
|- Vara do Trabalho de Pacajus: Pacajus, Beberibe, Cascavel,
Chorozinho e Horizonte; .
Il - Vara do Trabalho dé Eusébio: Eusébio, Aquiraz e Pindoretama.
Parágrafo único. A jurisdição será efetivamente alterada após a
instalação da Vara do Trabalho de Eusébio.
Art. 3º Os processos da Vara do Trabalho de Eusébio tramitarão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 35766 [4
exclusivamente pelo sistema PJe-JT.
Parágrafo único. Os autos fisicos de prócessos em tramitação na
Vara do Trabalho de Pacajus até a data de instalação da Vara do
Trabalho do Eusébio, que sejam de reclamados domiciliados na
nova jurisdição, não serão redistribuídos. ,
Art. 4º Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir da sua
publicação.” (Proposição da Presidência, precedida de
considerações e justificativa, solicitando autorização do Tribunal
Pleno para remanejar a Vara dó Trabalho de Canindé, criada pela
Lei nº 12.411/2011, para a cidade do Eusébio e outras
providências.).
RESOLUÇÃO Nº 61 de 14.02.2012 (Processo TRT7 nº 1299/2012)--
“Por unanimidade, autorizar o Juiz PAULO RÉGIS MACHADO
BOTELHO a se afastar de suas atividades judicantes, para
participar de reunião do Conselho de Representantes da Anamatra,
a realizar-se nos dias 28 e 29 de fevereiro de 2012, na cidade de
Brasilia-DF.” (PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO, Juiz de 1º
* instância convocado para esta Corte, formula requerimento verbal
de afastamento de suas atividades judicantes neste Regional, para
participar de reunião do Conselho de Representantes da Anamatra,
a realizar-se nos dias 28 e 29 de fevereiro de 2012, na cidade de
Brasilia-DF .).
PRESIDÊNCIA
Ato ,
ATO DA PRESIDÊNCIA
ATO Nº 612012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7º
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo .
em vista o:Processo nº 12617/2011,
RESOLVE
retificar o anexo do Ato nº 31, de 18 de janeiro de 2012, desta
Presidência, que concedeu progressão funcional aos servidores do
Quadro Permanente deste Tribunal, exclusivamente quanto ao
servidor George de Melo Perazzo, determinando-se que onde se lê:
“ padrão 7 classe A”, leia-se : “ padrão 7 classe B”.
PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE. .
Fortaleza, 17 de fevereiro de 2012.

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