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- 0. Ed
EUSEBIO ,
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPALIR unicef
“Mensagem nº 011/2012, de 30 de março de 2012.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei
que desafeta área situada no lugar Santa Clara, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, local denominado Loteamento Clube do Vaqueiro.
Perfazendo uma área total de 3.948,00m? (três mil, novecentos e
quarenta e oito metros quadrados), tendo em vista a implantação da Empresa
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES DOURADO LTDA,, inscrita no CNPJ sob
o nº 41.578.535/0001-21, para geração de emprego e renda em benefício. da
população do Município.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado em caráter de urgência/urgentissima, estou certo de que a presente
proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
Legislativa.
Nesta oportunidade renovo à V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
— ” -
EUSEBIO ARE.
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL unicef
Projeto de Lei nº: DIS, de 02 de março de 2012.
Desafeta de sua destinação pública de origem “UM
TERRENO URBANO”, situado no lugar Santa Clara no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
local denominado Loteamento Clube do Vaqueiro,
constituído por uma área institucional, localizado do
lado par da Avenida 02, fazendo esquina ao norte com
a Rua 07, de formato triangular, com o norte sendo um '
dos vértices, perfazendo uma área total de 3.948,00m?
(três mil, novecentos e quarenta e oito metros
quadrados), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
Um Terreno situado no lugar Santa Clara, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, denominado Loteamento Clube do Vaqueiro, constituído por
uma área institucional, localizado do lado par da Avenida 02, fazendo esquina ao
norte com a Rua 07, de formato triangular, com o norte sendo um dos vértices,
perfazendo uma área total de 3.948,00m? (três mil, novecentos e quarenta e oito
metros quadrados), medindo extremando:
AO NASCENTE (Frente): 106,00m (cento e seis metros) com a Avenida 02 do
loteamento Clube do Vaqueiro;
AO POENTE (Fundos): 80,00m (oitenta metros) com a Rua 21 do loteamento
Clube do Vaqueiro;
AO NORTE (Lado esquerdo): 100,00m (cem metros) com a Rua 07 do loteamento
Clube do Vaqueiro;
AO SUL (Lado direito): 0,00m (zero metros) pois é o vértice do.triângulo.
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Joselito Tavares de AbreU pa. Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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EUSEBIO
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL unicef
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei,
em favor da Empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES DOURADO
- LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 41.578.535/0001-21.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.071, de
14 de março de 2012.
Paço da Prefeitura Municipa
é Eusébio, aos 30 dias do mês de
março de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
LAUDO DE AVALIAÇÃO...
DE r
UM TERRENO
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CN.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
AV. 02 DO LOTEAMENTO CLUBE DO VAQUEIRO SANTA
CLARA EUSÉBIO-CE
Pi André Apt Coelho
Eng? Civis REA 9,071-D
INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CNP. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.2.PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL IL
1.3.0BJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de un TERRENO URBANO, para desafetação pela Prefeitura Municipal de Eusébio,
da área institucional do loteamento CLUBE DO VAQUEIRO, Município de Eusébio, Estado do
Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
1.4.LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Santa Clara no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, localizado no lado par da avenida 02 do loteamento CLUBE DO VAQUEIRO.
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Desafetação da área para outros fins.
1.6.NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO .
A avaliação foi efetuada a um nível de rigor de PRECISAO EXPEDITA,
observando o que recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
1.7 LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, a Lei
nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº.
345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de
08/05/1956 e 30/11/1960.
juza Coelho
- CREA9671:D
Eng O
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9.VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE 3.948,00m”.
2.REGIÃO
2.1.DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
>População urbana: 6.346.557 habitantes;
>Extensão territorial: 148.920 km?;
>População rural: 2.105.824 habitantes;
>Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010);
>Municípios: 184;
>Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação serviços e outros.
2.2.DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
>áÁrea do Município: 79km? 0,05% do território do Estado;
>População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
>Densidade populacional: 582,64 hab/km?;
>Rede bancária: Banco do Brasil;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino Fundamental
(Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
>Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
>Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
>Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
>Segurança: delegacia de polícia.
>Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
>Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
3.TERRENO
3.1 DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
DIMENSÕES E LIMITES — Conforme levantamento em anexo.
MATRICULA / REGISTRO -— Não fornecido
>CARTÓRIO — Não fornecido
CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO — Comercial
>LIMITES — De acordo com documentação em anexo.
>ÁREA TOTAL — 3.948,00m?.
>TOPOGRAFIA - Plano.
3.2.CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
ZONA - Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 4km.
ACESSO AO IMÓVEL - Pelo 4º anel viário
>FORMATO DO TERRENO - Irregular.
>SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
>REDE DE ÁGUA - Não existe.
>REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
>REDE TELEFÔNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
>ESTRADAS -— Asfaltadas/ Calçamentadas.
>TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4 METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso,
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
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3.5.VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 20,00/m? e R$ 40,00/m?, esta o preço do metro
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 25,00/m?.
Vu = R$ 25,00/m?
3.6 DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (V;)
V=Ax Vu
A = Área = 3.948,00m?.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ Ao 00/m?
Ve =3.948,00m? x R$ 25,00/m? =R$ 98. TOO; 00
Arredondando conforme dispões é o pd 8.2. B — 502/89.
VALOR DO TERRENO - R$ 98.700,00
4 RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO | ÁREA) m2 | VALOR/m” | VALORES R$) | Yo
Terreno 3948,00 25,00 98.700,00 | 100,00
Construção Civil a De Don e
LTOTAL 98.700,00 | 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO... R$ 98.700,00
Importa a presente avaliação em (noventa e oito mil e setecentos
reais).
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste
LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno.
Eusébio, 13 de fevereiro de 2012.
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André LOS ta Coe
Eng? CM CREA9971-D
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO
Memorial descritivo de um terreno situado no lugar Santa Clara no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, denominado Loteamento Clube do Vaqueiro, constituído por uma área institucional, localizado do
lado par da Avenida 02, fazendo esquina ao norte com a rua 07, de formato triangular, com o norte sendo um
dos vértices, que será motivo de desafetação Prefeitura Municipal de Eusébio, perfazendo uma área total de
3.948,00m(três mil, novecentos e quarenta e oito metros quadrados), medindo extremando:
AO NASCENTE (Frente): 106,00m(cento e seis metros) com a avenida 02 do loteamento Clube do
Vaqueiro;
AO POENTE (Fundos): 80,00m (oitenta metros) com a rua 21 do loteamento Clube do Vaqueiro;;
AO NORTE(Lado esquerdo): 100,00m(cento metros) com a rua 07 do loteamento Clube do Vaqueiro.
AO SUL(Lado direito): 0,00m (Zero metros) pois é o vértice do triangulo.
Eusébio, 13 de fevereiro de 2012
André de e Souza Coêlho
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Eng? Civil, CREA 9,7 1-D
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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Engº CNiH CREA 9.671-D
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
TERRENO PARA DOAÇÃO
LOTEAMENTO CLUBE DO VAQUEIRO
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