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Mensagem n° 042/2021, de 26 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, por meio do financiamento a infraestrutura e ao saneamento—Finisa, e dá
outras providências.
O projeto proposto busca garantir a consecução dos objetivos
positivados no projeto, através da referida operação, tais como: Cadastro
Imobiliário (Georreferenciamento, plano diretor, Capacitações, Softwares,
Ortofotocarta e Atualização da Base de Dados), pavimentação asfáltica de diversas
ruas do município, pavimentação em pedra tosca e pavimentação intertravada,
ampliação do hospital municipal e construção de praça.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
elevada estima e apreço.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
A il n Gonçalve Pinto .1" ior
Prefeito M nicipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Pinheird, 160, Autódromo Eusebio - Cea 61760-000 65 0
werweuseblo.ce.gov br prefeitura aeusebio.ce.gov.br
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Projeto de Lei n° NG de 26 de agosto de 2021.
Autoriza o Poder Exe
operação de crédito junto à Cai conõmica
Federal, por meio do Financiamento a
Infraestrutura e ao Saneamento—FINISA, e dá
outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valo de R$ 63.755.640,00 (sessenta e
três milhões setecentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e quarenta reais), por meio
do Financiamento à Infraestrutura e Saneamento — FINISA, nos termos da Resolução
do CMN n° 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinado ao Cadastro
Imobiliário (Georreferenciamento, plano diretor, Capacitações, Softwares,
Ortofotocarta e Atualização da Base de Dados), pavimentação asfáltica de diversas
ruas do município, pavimentação em pedra tosca e pavimentação intertravada,
ampliação do hospital municipal e construção de uma praça no âmbito do Município de
Eusébio, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
§1°. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizado serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput
deste artigo sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o §1° do art. 15 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio
de 2000
§2°. Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a
destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a
legislação aplicável à espécie.
Art. 2°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inciso 11 do §1° do art. 32 da Lei Complementar Federal n°
101, de 04 de maio de 2000 e art. 42 e inciso IV do art. 43 da Lei Federal n°4.320/1964. g-
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Art. 3
0. Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos relativos ao contrato de financiamento a que se refere o art. 1°.
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito autorizada.
Art. 5
0. Para garantia do principal, tarifas bancárias e encargos de
operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular
garantias em caráter irrevogável e irretratável, a modo para o solvendo, as receitas a
que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e parágrafo 3°, da Constituição
Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em
conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal.
§1°. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos o caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir
os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados.
§2°. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA,
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes
do contrato celebrado.
§3°. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho
e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que
se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos a dívida até o seu pagamento
final.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébi CE, aos 26 dias do mês de
agosto de 2021.
A ',Ion Gonçali es Pín,ro iúnior
Prefeito unic pai
dintkon Pinheiro. 150, Aut ~eme, Eusébio Ceiu& 61760-000 15 39244710
~nu eusettioxe.gov br prefektutaa~o.ce.gov.br