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materia nº 86/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento–FINISA, e dá outras providências.
native_id5705

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-08-30 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-08-27 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-08T09:23:33.269695-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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n 
EUSÉBIO 
AVANçAmoo O CE St P4VO:, .- MtNi 
Mensagem n° 042/2021, de 26 de agosto de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em 
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica 
Federal, por meio do financiamento a infraestrutura e ao saneamento—Finisa, e dá 
outras providências. 
O projeto proposto busca garantir a consecução dos objetivos 
positivados no projeto, através da referida operação, tais como: Cadastro 
Imobiliário (Georreferenciamento, plano diretor, Capacitações, Softwares, 
Ortofotocarta e Atualização da Base de Dados), pavimentação asfáltica de diversas 
ruas do município, pavimentação em pedra tosca e pavimentação intertravada, 
ampliação do hospital municipal e construção de praça. 
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta 
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua 
aprovação. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de 
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de 
elevada estima e apreço. 
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos 
de estima e consideração. 
A il n Gonçalve Pinto .1" ior 
Prefeito M nicipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Pinheird, 160, Autódromo Eusebio - Cea 61760-000 65 0 
werweuseblo.ce.gov br prefeitura aeusebio.ce.gov.br 
EUSEBIO AVANÇANGO Of Sf NIVQ:.V!$4( ro 
PP(2,0 vA Do o 
Projeto de Lei n° NG de 26 de agosto de 2021. 
Autoriza o Poder Exe 
operação de crédito junto à Cai conõmica 
Federal, por meio do Financiamento a 
Infraestrutura e ao Saneamento—FINISA, e dá 
outras providências. 
c A 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valo de R$ 63.755.640,00 (sessenta e 
três milhões setecentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e quarenta reais), por meio 
do Financiamento à Infraestrutura e Saneamento — FINISA, nos termos da Resolução 
do CMN n° 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinado ao Cadastro 
Imobiliário (Georreferenciamento, plano diretor, Capacitações, Softwares, 
Ortofotocarta e Atualização da Base de Dados), pavimentação asfáltica de diversas 
ruas do município, pavimentação em pedra tosca e pavimentação intertravada, 
ampliação do hospital municipal e construção de uma praça no âmbito do Município de 
Eusébio, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. 
§1°. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizado serão 
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput 
deste artigo sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em 
consonância com o §1° do art. 15 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio 
de 2000 
§2°. Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a 
destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a 
legislação aplicável à espécie. 
Art. 2°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere 
esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inciso 11 do §1° do art. 32 da Lei Complementar Federal n° 
101, de 04 de maio de 2000 e art. 42 e inciso IV do art. 43 da Lei Federal n°4.320/1964. g-
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PR(CtityllAip , uw,c:PA, 
EUSEBIO 
AYANÇANO0 NO OVS‘NVS3t 14NENTO 
Art. 3
0. Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar 
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos 
encargos relativos ao contrato de financiamento a que se refere o art. 1°. 
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito autorizada. 
Art. 5
0. Para garantia do principal, tarifas bancárias e encargos de 
operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular 
garantias em caráter irrevogável e irretratável, a modo para o solvendo, as receitas a 
que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e parágrafo 3°, da Constituição 
Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em 
conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal. 
§1°. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos 
previstos o caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir 
os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida 
nos prazos contratualmente estipulados. 
§2°. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, 
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes 
do contrato celebrado. 
§3°. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho 
e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos 
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que 
se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos a dívida até o seu pagamento 
final. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébi CE, aos 26 dias do mês de 
agosto de 2021. 
A ',Ion Gonçali es Pín,ro iúnior 
Prefeito unic pai 
dintkon Pinheiro. 150, Aut ~eme, Eusébio Ceiu& 61760-000 15 39244710 
~nu eusettioxe.gov br prefektutaa~o.ce.gov.br 

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