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materia nº 54/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaIndica sobre a obrigatoriedade da instalação nos shopping centers, no âmbito do município de Eusébio, de portais automáticos eletrônicos de segurança, na forma que indica, e dá outras providências.
native_id5707

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-09-13 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se, Arquive-se.
2021-09-10 Incluído na Ordem do Dia — Incluido na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-13T10:38:33.796962-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Mu.n cipal de 
EUSEBIO 
INDICAÇÃO Np 054 /2021 
Ui:4W lailefk. DE E-MO 
APROVADO 
Indica sobre a obrigatoriedade da instalação nos 
shopping centers, no âmbito do município de 
Eusébio, de portais automáticos eletrônicos de 
7
gurança, na forma que indica, e dá outras 
ovidências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação nos shopping centers, 
no âmbito do município de Eusébio, de portais automáticos eletrônicos de segurança, na forma 
que indica, e dá outras providências. 
Certa da sensatez de meus pares, soiicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao pienário, 
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 01 DE SETEMBRO DE 2021. 
Dyexon Abreu 
VEREADOR — PL 
Câmara Mu,nicipal de 
EUSEBIO 
PROJETO DE LEI Ng /2021 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação nos 
shopping centers, no âmbito do município de 
Eusébio„ de portais automáticos eletrônicos de 
segurança, na forma que indica, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 APROVA: 
Art. 1° É obrigatória a instalação nos shopping centers localizados no município de Eusébio de 
portais automáticos eletrônicos de segurança, com dispositivo de alerta sonoro para detectar 
,rtnes,e- •frNr_ro, ,nr-trt,r,.;•-1,-,rnr ft 
41 111U., 1 1../b. 1.J1 1-.1 1 1 (.11.1.2 1..1.1/1•21..1111111.11./11.-J, 1.111 /./111.41 15.), S.. IslI 1 
Parágrafo único. Os portais automáticos eletrônicos de segurança de que trata esta Lei deverão, 
entre outras, obedecer às seguintes características técnicas: 
I — serem equipados com detector de metais microprocessados, que permitam o ingresso nos 
shopping centers de consumidores, funcionários e fornecedores portando objetos de uso 
cotidiano, sem disparar o alerta sonoro, como: aparelho de telefone celular, chaves de automóvel, 
veículos utilitários e motocicletas, moedas, molho de chaves, relógios, marcapasso coronário, 
pinos cirúrgicos internos e aparelhos similares usados em processos de recuperação cirúrgica; 
II — é expressamente proibida a instalação e uso de dispositivos de alerta sonoro previsto nesta Lei 
acionados por ação manual dos funcionários da segurança. 
Art. 20 Os funcionários da segurança que trabalharem nos locais de acesso aos shopping centers, 
onde serão instalados os portais de segurança, terão treinamento adequado para orientar as 
pessoas que demandarem acesso aos estabelecimentos comerciais referidos nesta Lei, no caso de 
es,onerh-r-,er 
111-.1 LI 1.11-.11,1 1U11 15.111.1../ LAS, U1L1 5511 1.41./ 
Art. 3
0 O "habite-se" dos shopping centers a serem construídos somente poderá ser concedido 
pelos órgãos competentes se comprovado o cumprimento do disposto nesta Lei. 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
Por um EuL 
Art. 4
0 O shopping center que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades: 
a) advertência: na primeira autuaçao, sera notificado para que efetue a regularizaçao e instalação 
do portal de segurança em até 30 (trinta) dias úteis; 
b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
e-^rrirrirl nersne-ioN 
Art. 5
0 Os shopping centers terão um prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência 
desta Lei, para instalar os equipamentos exigidos no art.12. 
Art. 60 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta dias) 
contados de sua publicação. 
Art. 7
0 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8° Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
9 34 or. SO - Com.e - CEP I7450--000 
1,; ! 12e4 2`..411'58 
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