Câmara Mu.n cipal de
EUSEBIO
INDICAÇÃO Np 054 /2021
Ui:4W lailefk. DE E-MO
APROVADO
Indica sobre a obrigatoriedade da instalação nos
shopping centers, no âmbito do município de
Eusébio, de portais automáticos eletrônicos de
7
gurança, na forma que indica, e dá outras
ovidências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação nos shopping centers,
no âmbito do município de Eusébio, de portais automáticos eletrônicos de segurança, na forma
que indica, e dá outras providências.
Certa da sensatez de meus pares, soiicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao pienário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 01 DE SETEMBRO DE 2021.
Dyexon Abreu
VEREADOR — PL
Câmara Mu,nicipal de
EUSEBIO
PROJETO DE LEI Ng /2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação nos
shopping centers, no âmbito do município de
Eusébio„ de portais automáticos eletrônicos de
segurança, na forma que indica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 APROVA:
Art. 1° É obrigatória a instalação nos shopping centers localizados no município de Eusébio de
portais automáticos eletrônicos de segurança, com dispositivo de alerta sonoro para detectar
,rtnes,e- •frNr_ro, ,nr-trt,r,.;•-1,-,rnr ft
41 111U., 1 1../b. 1.J1 1-.1 1 1 (.11.1.2 1..1.1/1•21..1111111.11./11.-J, 1.111 /./111.41 15.), S.. IslI 1
Parágrafo único. Os portais automáticos eletrônicos de segurança de que trata esta Lei deverão,
entre outras, obedecer às seguintes características técnicas:
I — serem equipados com detector de metais microprocessados, que permitam o ingresso nos
shopping centers de consumidores, funcionários e fornecedores portando objetos de uso
cotidiano, sem disparar o alerta sonoro, como: aparelho de telefone celular, chaves de automóvel,
veículos utilitários e motocicletas, moedas, molho de chaves, relógios, marcapasso coronário,
pinos cirúrgicos internos e aparelhos similares usados em processos de recuperação cirúrgica;
II — é expressamente proibida a instalação e uso de dispositivos de alerta sonoro previsto nesta Lei
acionados por ação manual dos funcionários da segurança.
Art. 20 Os funcionários da segurança que trabalharem nos locais de acesso aos shopping centers,
onde serão instalados os portais de segurança, terão treinamento adequado para orientar as
pessoas que demandarem acesso aos estabelecimentos comerciais referidos nesta Lei, no caso de
es,onerh-r-,er
111-.1 LI 1.11-.11,1 1U11 15.111.1../ LAS, U1L1 5511 1.41./
Art. 3
0 O "habite-se" dos shopping centers a serem construídos somente poderá ser concedido
pelos órgãos competentes se comprovado o cumprimento do disposto nesta Lei.
Câmara Municipal de
EUSEBIO
Por um EuL
Art. 4
0 O shopping center que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
a) advertência: na primeira autuaçao, sera notificado para que efetue a regularizaçao e instalação
do portal de segurança em até 30 (trinta) dias úteis;
b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e-^rrirrirl nersne-ioN
Art. 5
0 Os shopping centers terão um prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência
desta Lei, para instalar os equipamentos exigidos no art.12.
Art. 60 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta dias)
contados de sua publicação.
Art. 7
0 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
9 34 or. SO - Com.e - CEP I7450--000
1,; ! 12e4 2`..411'58
omno, Cmpubito0 •C • ipo ta, PreiShirC .•41K~A•áb.r.c• (pite
' CNP.' vst. '00 )1, 9c igodr.sp ••• 06 P?0 44C-3