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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
INDICAÇÃO N° 057/2021
CkWi MICA DE EliÉtlã
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Dispõe sobre a Criação do Programa de
Proteção à Saúde Bucal da pessoa com
transtorno do Espectro do Autismo no
Município de Eusébio e dá outras
providências.
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regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa Legislativa a
Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre a Criação do Programa de Proteção à Saúde
Bucal da pessoa com transtorno do Espectro do Autismo no Itflunicipio de Eusébio e dá
outras providências.
Certo da sensatez de meus pares, soiioito à V. Exa., que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PROJETO DE LEI N° /2021
Dispõe sobre a Criação do Programa de
Proteção à Saúde Bucal da pessoa com
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Município de Eusébio e dá outras
pro c ias.
A CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 10. Fica instituído no município de Eusébio o Programa de Proteção à Saúde Bucal da
Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo.
Art. 2°. O programa será desenvolvido na Rede de Saúde Municipal de Saúde, com o suporte de
representantes de associações de pais de autista e terá como objetivos:
I — Promover aos autistas tratamentos de saúde bucal adequado às suas necessidades;
ii
ii — -Preparar e especializar profissionais nesta área;
III — Ter novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida dos
autistas e famiiiares.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310, EM DE
SETEMBRO DE 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
JUSTIFICATIVA
Considera-se que os autistas estejam sob maior risco de desenvolvimento da doença
cárie e periodontal, haja vista são comuns as dificuldades para controle da placa bacteriana, a
não - eueiteyãu de objetos deriiio dd bued, inuidindu CSUOVe$ dentei, ume detdunogêniue e
mwp!tpnçAn de ehmentos revidede hnre! pnr !nngns rerindns (esperteimente regiAn de
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Os medicamentos comumente utilizados possuem diversos efeitos colaterais e muitos
desses com manifestações bucais, principalmente a xerostomia, associada a quase todas as
medicações.
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IS..tA I5JI MAM C.4 G.1,0 VII GAJ ‘41.14I Iall II5 l 115.1
com TEA está relacionada às questões comportamentais. emocionais, de distúrbios de
desenvolvimento, à incapacidade de comunicação e à falta de condições financeiras da família.
A aversão ao tratamento odontológico pode ser menor se o paciente for condicionado
desde pequeno com o ambiente, o acesso a uma abordagem preventiva e a um modelo
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totalidade. Nesse sentido, no campo da saúde, o processo de cuidado deve ser visto como
plural, por necessitar de uma rede integral que disponha de várias tecnologias, e singular, por
ser construído a partir das necessidades e desejos do sujeito.
Diante do exposto, julgando peia relevância do presente Projeto de Lei, conto com o
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE
SETEMBRO DE 2021.
Francisco F ant thagas
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