oN)
Câmara Mu,nicipal de
EUSEBIO
Por um Euséblo sempre melhor
INDICAÇÃO Ng 059/2021
Dispõe sobre o Programa ADOTE UM
UNIVERSITÁRIO no Município de Eusébio, e dá outras
providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310:
A Vereadora abaixo-assinado e no "s^ do suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre o programa ADOTE UM UNIVERSITARIO para os
alunos da rede pública do Município de Eusébio, e dá outras providências.
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa.„ que,. depois de submetida ao plenário„
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal a fim de que entendendo mesmo a relevância
da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Wanda P4ofais
VEREADORA - DD OCRATAS
9
•
• - •
Câmara MunicJpal de EliSÉBIO
Por um Eusebo sempre melhor
PROJETO DE LE N2 /2021
Dispõe sobre o Programa ADOTE UM
UNIVERSITÁRIO no Município de Eusébio, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSESIO APROVA:
Art. 1° Institui no âmbito do Município de Eusébio o Programa ADOTE UM UNI VERSITARIO,
fomentando a inserção de jovens ao ensino superior, capacitando-os para o mercado de trabalho
mais qualificado.
Art. 2° As finalidades do Programa Adote um Universitário são:
I — Fomentar a capacitação dos jovens do Município;
II — Capacitar os alunos e inserir no mercado de trabalho qualificados;
III — Dar oportunidade de qualificação superior para os jovens de família carentes do nosso
município;
IV — Oferecer a qualificação e assim entrar no mercado de trabalho capacitado.
Art. 3° O poder executivo Municipal através da criação de políticas públicas e de benefícios, as
pessoas jurídicas de direito privado que estejam devidamente inscritas no cadastro do município
e que aderirem ao programa instituído por esta lei, objetivando:
I — Incentivar projetos de qualificação de jovens e tê-los qualificados para que trabalhe dentro do
município;
II — Estimular o programa de apoio a gestão e ao desenvolvimento estudantil com incentivo maior
a busca de qualificação graduado;
III — Desenvolver parcerias com empresas privadas em relação aos incentivos fiscais para que eles
possam aderir ao programa e ofertar uma adoção de até menos 05 (cinco) alunos;
Art. 4° As empresas que aderirem ao programa:
I — Deverão ofertar até 05 (cinco) vagas de adoção ao universitário, sendo adoção de 40% a 100%
por aluno conforme avaliação de situação financeira de cada família por aluno;
II — Estas empresas serão contempladas com isenções fiscais conforme lei municipal junto ao
Executivo.
9 A,.......,-3,3 Et.E...- . 0 50 r-' Se Ce.-,, c, - CEP t....', 7t0- 00C I
gQ. .55 u4s1 52ó0Q!A I
ili ww.: ,,, t. i",t, t ,4t, t" O Cr, t t (0, Cktftt.,, , ,Kilk‹.. . , 4•1 '0 1
... CNOJ r--1 41 158101-X1 00 - .W"." f'.. - vt34..0.i - .-,1 C1W,c- 11‘20 , 440 'S ta
Câmara Municipal de
EUSEBIO
Por um EuSebio sempre melhor
Art. 5° Para se inscrever no programa, os alunos deverão seguir aos critérios:
I — O aluno deverá ter cursado escola pública e residente do município;
II — Através do NIS e Bolsa família serão medidos a necessidade do aluno;
III — A inscrição será realizada nos CRAS com apresentação de RG, CPF, comprovante de residência,
declaração do NIS e certificado de conclusão do ensino médio na rede pública.
Art. 6° O Poder executivo regulamentará as inscrições e o funcionamento do projeto por meio de
decreto.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8° A presente lei será regulamentada pelo Executivo.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL nF Fi ISÉBIO FM 17 DE ÇFTFnARRn nF 9071.
Wanda Morais
VEREADORA - DEMOCRATAS
9 A SC C CEP t,! 7t,0- 00C
• 1 IMO Q58
ç t
,N5.h issionoi 0 ,1", Q20 4'40
—
Câmara Mu.nicspal de
EUSEBIO
Por um Eusébio sempre melhor
JUSTIFICATIVA
I Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, em conjunto LUI I I
I Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Finanças, ouvido o Plenário,
I
promova o projeto ADOTE UM UNIVERSITÁRIO em nosso município.
Destaco ainda a suma importância de atender minha indicação fazer com que nossos
i jovens tenha uma qualificação graduada para exercer cargos de níveis dentro do município e com
I a participação de empresas privadas nesse programa muitos terão isenções fiscais.
I
Levando em consideração que em nosso município a quantidade de formandos ainda
0
é muito baixa, isso por vários aspectos financeiros e temos vagas de empregos, porém não temos
pessoas qualificadas e tendo assim que recrutar pessoas de outros lugares para trabalhar em nosso
i município.
i
Um dos maiores pontos desse programa é a realização de sonhos de muitos jovens e
familiares que LU111 d JItUdyãlJ em LIUC se I ILulJtramos hoje não tem condições de formar seus
í filhos.
I Por fim, o programa será fiscalizado pelo poder executivo através dos programas já
I
existentes e terão parcerias de empresas privadas, que além de gerar formação, também gerarão
empregos futuramente.
d JCI-1 eldria
C
9 A,e., f.1-1,W dl, S', ''' . SC ' C.f. ,.,,. ., C CP !, 1 7 b0 - 00C 1
4, • 5,,S 1,8..51 5260 Qi...8 ! '''., .
lib ror..< ''' ,, , ,,,tet ., : ,, .. rp, t r {..s...r.io• -. ,r: .1 I .1 .ni CPI 1
# CI'w 2 j , . ,V ‘.t,, 15.9 '000, 00 iro,: f sTal,,tV O . rie, 'Ql.:: 440 . 5 :
- - - — - — - - - - - - — - - - - — - -