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materia nº 59/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaDispõe sobre o Programa ADOTE UM UNIVERSITÁRIO no Município de Eusébio, e dá outras providências.
native_id5737

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-01 Arquivado — Arquivamento a pedido da autora
2021-09-20 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do autor
2021-09-19 Incluído na Ordem do Dia — Para inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

oN) 
Câmara Mu,nicipal de 
EUSEBIO 
Por um Euséblo sempre melhor 
INDICAÇÃO Ng 059/2021 
Dispõe sobre o Programa ADOTE UM 
UNIVERSITÁRIO no Município de Eusébio, e dá outras 
providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310: 
A Vereadora abaixo-assinado e no "s^ do suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre o programa ADOTE UM UNIVERSITARIO para os 
alunos da rede pública do Município de Eusébio, e dá outras providências. 
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa.„ que,. depois de submetida ao plenário„ 
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal a fim de que entendendo mesmo a relevância 
da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 17 DE SETEMBRO DE 2021. 
Wanda P4ofais 
VEREADORA - DD OCRATAS 
9 
• 
• - • 
Câmara MunicJpal de EliSÉBIO 
Por um Eusebo sempre melhor 
PROJETO DE LE N2 /2021 
Dispõe sobre o Programa ADOTE UM 
UNIVERSITÁRIO no Município de Eusébio, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSESIO APROVA: 
Art. 1° Institui no âmbito do Município de Eusébio o Programa ADOTE UM UNI VERSITARIO, 
fomentando a inserção de jovens ao ensino superior, capacitando-os para o mercado de trabalho 
mais qualificado. 
Art. 2° As finalidades do Programa Adote um Universitário são: 
I — Fomentar a capacitação dos jovens do Município; 
II — Capacitar os alunos e inserir no mercado de trabalho qualificados; 
III — Dar oportunidade de qualificação superior para os jovens de família carentes do nosso 
município; 
IV — Oferecer a qualificação e assim entrar no mercado de trabalho capacitado. 
Art. 3° O poder executivo Municipal através da criação de políticas públicas e de benefícios, as 
pessoas jurídicas de direito privado que estejam devidamente inscritas no cadastro do município 
e que aderirem ao programa instituído por esta lei, objetivando: 
I — Incentivar projetos de qualificação de jovens e tê-los qualificados para que trabalhe dentro do 
município; 
II — Estimular o programa de apoio a gestão e ao desenvolvimento estudantil com incentivo maior 
a busca de qualificação graduado; 
III — Desenvolver parcerias com empresas privadas em relação aos incentivos fiscais para que eles 
possam aderir ao programa e ofertar uma adoção de até menos 05 (cinco) alunos; 
Art. 4° As empresas que aderirem ao programa: 
I — Deverão ofertar até 05 (cinco) vagas de adoção ao universitário, sendo adoção de 40% a 100% 
por aluno conforme avaliação de situação financeira de cada família por aluno; 
II — Estas empresas serão contempladas com isenções fiscais conforme lei municipal junto ao 
Executivo. 
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Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
Por um EuSebio sempre melhor 
Art. 5° Para se inscrever no programa, os alunos deverão seguir aos critérios: 
I — O aluno deverá ter cursado escola pública e residente do município; 
II — Através do NIS e Bolsa família serão medidos a necessidade do aluno; 
III — A inscrição será realizada nos CRAS com apresentação de RG, CPF, comprovante de residência, 
declaração do NIS e certificado de conclusão do ensino médio na rede pública. 
Art. 6° O Poder executivo regulamentará as inscrições e o funcionamento do projeto por meio de 
decreto. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 8° A presente lei será regulamentada pelo Executivo. 
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL nF Fi ISÉBIO FM 17 DE ÇFTFnARRn nF 9071. 
Wanda Morais 
VEREADORA - DEMOCRATAS 
9 A SC C CEP t,! 7t,0- 00C 
• 1 IMO Q58
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,N5.h issionoi 0 ,1", Q20 4'40 
— 
Câmara Mu.nicspal de 
EUSEBIO 
Por um Eusébio sempre melhor 
JUSTIFICATIVA 
I Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, em conjunto LUI I I 
I Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Finanças, ouvido o Plenário, 
I 
promova o projeto ADOTE UM UNIVERSITÁRIO em nosso município. 
Destaco ainda a suma importância de atender minha indicação fazer com que nossos 
i jovens tenha uma qualificação graduada para exercer cargos de níveis dentro do município e com 
I a participação de empresas privadas nesse programa muitos terão isenções fiscais. 
I 
Levando em consideração que em nosso município a quantidade de formandos ainda 
0
é muito baixa, isso por vários aspectos financeiros e temos vagas de empregos, porém não temos 
pessoas qualificadas e tendo assim que recrutar pessoas de outros lugares para trabalhar em nosso 
i município. 
i 
Um dos maiores pontos desse programa é a realização de sonhos de muitos jovens e 
familiares que LU111 d JItUdyãlJ em LIUC se I ILulJtramos hoje não tem condições de formar seus 
í filhos. 
I Por fim, o programa será fiscalizado pelo poder executivo através dos programas já 
I 
existentes e terão parcerias de empresas privadas, que além de gerar formação, também gerarão 
empregos futuramente. 
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