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materia nº 92/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaDispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
native_id5783

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-27 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-09-27 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-09-24 Incluído na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-27T10:33:06.672352-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

EUSÉBIO 
AVANÇANDO NO OfS(NVOLVVMENTO 
Mensagem n° 044/2021, de 22 de setembro 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em 
caráter de URGÊNCIA/URGENTiSSIMA, o incluso Projeto de Lei que autoriza o 
Chefe do Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município, 
crédito adicional especial no valor de R$ 2.107.496,94 (dois milhões, cento e sete 
mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), em favor da 
Secretaria de Educação — Fundo Municipal de Educação, para atendimento de 
despesas não previstas no orçamento. 
A propositura se justifica pela necessidade de inclusão na vigente Lei 
Orçamentária Anual do Município, de programações de despesas com respectivas 
fontes de recursos, visando o atendimento de despesas não previstas no orçamento, 
para assegurar o cumprimento de determinações da Lei n° 14.113/2020, que 
regulamentou o novo FUNDEB, especificamente à Complementação do 
FUNDEBNAAT, que estabelece uma aplicação de no mínimo 15% (quinze pontos 
percentuais) em despesas de capital e o mínimo de 50% (cinquenta pontos 
percentuais) na educação infantil. 
Referida despesa será financiada pelo excesso de arrecadação das 
fontes de recursos que não constaram originalmente da LOA 2021, a saber: 
- FT 1118000000 Transferências do FUNDEB 70% - 
Complementação da UniãoNAAT; 
- FT 1119000000 Transferências do FUNDEB 30% - 
Complementação da União/VAAT. 
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso atende os interesses 
da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua aprovação. 
Rua Edrailson Pinheiro. 150. Autobromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio ce.gov br prefeitura aeusebio ce.govbr 
EUtiÉ1310 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIALENTO 
‘Nemeemeimium 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de elevada 
estima e apreço. 
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos 
de estima e consideração. 
cilon Gonçal es Pintó Júni6r 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autociromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
visvw.eusebio ce.gov.br • prefeitura aeusebio ce.gov br 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DE SENVOLVANiN TO 
ANNADO o REímt, 
.\ 1 
Projeto de Lei n°09 (D-de 22 de setembro 2021. 
CÂMAMMUN' Sá° 
AP 
a 
Dispõe sobre autorizaç , a 
Municipal, para abertura de cr 
especial ao vigente orçamento do Município, 
para o fim que indica. 
UNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente 
Lei Orçamentária Anual do Município (Lei n° 1.756/2020), crédito especial no valor 
de R$ 2.107.496,94 (dois milhões, cento e sete mil, quatrocentos e noventa e seis 
reais e noventa e quatro centavos), em favor da Secretaria de Educação — Fundo 
Municipal de Educação, para inclusão de programações no orçamento, conforme 
especificado no Anexo Único desta Lei. 
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo 
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n°4.320, 
de 17 de março de 1964, decorrentes do excesso de arrecadação da 
complementação do FUNDEBNAAT, conforme estabelecido nos Art. 5°, II e Art. 13 
da Lei Federal n°14.113/2021. 
Art. 3°. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da 
despesa. 
Art. 4°. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo 
primeiro, poderá ser alterado através da autorização e limites estabelecidos no Art. 
7°, da Lei n° 1.756/2020 (LOA 2021). 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal e Eusébi , aos 22 de setembro 2021. 
cilon Gonça es Pin 
Prefei Municipal 
Rua Edmiison Pinheiro. 150. Autodrorno. Euaarbio - Ceara. 61760-000 863924-6180 
www.eusebio.ce.gov.br 4 preferturaeleusebici.ce.gent br 
ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI N° /2021, DE DE SETEMBRO DE 2021 
09000 Secretaria de Educação 
09901 Fundo Municipal de Educação 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES 
R$ 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICri PROGRAMA/AÇÃO/META/PRODUTO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE 11] FT VALOR 
1207 Educação Básica 2.107.496,94 
Equipamento de Escola do Ensino Fundamental 30% 
12 361 1207 1110 FUNDEB (VAAT 15%) 158.062,27 
4490 Investimentos 0 11190000(K) 158.062,27 
Pagamento de Pessoal Ativo do Município - Educação 
12 365 1207 2544 Infantil 70% FUNDEB (VAAT 50%) F 579.561,66 
3190 Pessoal e Encargos Sociais O 1118000000 475.561,66 
3191 Pessoal e Encargos Sociais O 1118000000 104.000,00 
Pagamento de Pessoal Ativo do Município - Eensino 
12 361 1207 2546 Fundamental 70% FUNDEB (VAAT 50%) F 895.686,20 
3190 Pessoal e Encargos Sociais O 1118000000 735.686,20 
3191 Pessoal e Encargos Sociais O 1118000000 160.000,00 
Manutenção da Educação Infantil 30% FUNDEB 
12 365 1207 2545 (VAAT 50%) 216.124,54 
3390 Outras Despesas Correntes O 1119000000 216.124,54 
Equipamento de Escola da Educação Infantil 30 % 
12 365 1207 1112 FUNDEB (VAAT 50%) 100.000,00 
4490 Investimentos O 1119000000 100.000,00 
Equipamento de Escola da Educação Infantil 30 % 
12 365 1207 1111 FUNDEB (VAAT 15%) 158.062,27 
4490 Investimentos O 119000000 158.062,27 
TOTAL 2.10,7.496,94 

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