EUSÉBIO
AVANÇANDO NO OfS(NVOLVVMENTO
Mensagem n° 044/2021, de 22 de setembro 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTiSSIMA, o incluso Projeto de Lei que autoriza o
Chefe do Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município,
crédito adicional especial no valor de R$ 2.107.496,94 (dois milhões, cento e sete
mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), em favor da
Secretaria de Educação — Fundo Municipal de Educação, para atendimento de
despesas não previstas no orçamento.
A propositura se justifica pela necessidade de inclusão na vigente Lei
Orçamentária Anual do Município, de programações de despesas com respectivas
fontes de recursos, visando o atendimento de despesas não previstas no orçamento,
para assegurar o cumprimento de determinações da Lei n° 14.113/2020, que
regulamentou o novo FUNDEB, especificamente à Complementação do
FUNDEBNAAT, que estabelece uma aplicação de no mínimo 15% (quinze pontos
percentuais) em despesas de capital e o mínimo de 50% (cinquenta pontos
percentuais) na educação infantil.
Referida despesa será financiada pelo excesso de arrecadação das
fontes de recursos que não constaram originalmente da LOA 2021, a saber:
- FT 1118000000 Transferências do FUNDEB 70% -
Complementação da UniãoNAAT;
- FT 1119000000 Transferências do FUNDEB 30% -
Complementação da União/VAAT.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso atende os interesses
da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua aprovação.
Rua Edrailson Pinheiro. 150. Autobromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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EUtiÉ1310
AVANÇANDO NO DESENVOLVIALENTO
‘Nemeemeimium
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de elevada
estima e apreço.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
cilon Gonçal es Pintó Júni6r
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DE SENVOLVANiN TO
ANNADO o REímt,
.\ 1
Projeto de Lei n°09 (D-de 22 de setembro 2021.
CÂMAMMUN' Sá°
AP
a
Dispõe sobre autorizaç , a
Municipal, para abertura de cr
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
UNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente
Lei Orçamentária Anual do Município (Lei n° 1.756/2020), crédito especial no valor
de R$ 2.107.496,94 (dois milhões, cento e sete mil, quatrocentos e noventa e seis
reais e noventa e quatro centavos), em favor da Secretaria de Educação — Fundo
Municipal de Educação, para inclusão de programações no orçamento, conforme
especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n°4.320,
de 17 de março de 1964, decorrentes do excesso de arrecadação da
complementação do FUNDEBNAAT, conforme estabelecido nos Art. 5°, II e Art. 13
da Lei Federal n°14.113/2021.
Art. 3°. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da
despesa.
Art. 4°. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo
primeiro, poderá ser alterado através da autorização e limites estabelecidos no Art.
7°, da Lei n° 1.756/2020 (LOA 2021).
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal e Eusébi , aos 22 de setembro 2021.
cilon Gonça es Pin
Prefei Municipal
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ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI N° /2021, DE DE SETEMBRO DE 2021
09000 Secretaria de Educação
09901 Fundo Municipal de Educação
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
R$
FUNCIONAL PROGRAMÁTICri PROGRAMA/AÇÃO/META/PRODUTO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE 11] FT VALOR
1207 Educação Básica 2.107.496,94
Equipamento de Escola do Ensino Fundamental 30%
12 361 1207 1110 FUNDEB (VAAT 15%) 158.062,27
4490 Investimentos 0 11190000(K) 158.062,27
Pagamento de Pessoal Ativo do Município - Educação
12 365 1207 2544 Infantil 70% FUNDEB (VAAT 50%) F 579.561,66
3190 Pessoal e Encargos Sociais O 1118000000 475.561,66
3191 Pessoal e Encargos Sociais O 1118000000 104.000,00
Pagamento de Pessoal Ativo do Município - Eensino
12 361 1207 2546 Fundamental 70% FUNDEB (VAAT 50%) F 895.686,20
3190 Pessoal e Encargos Sociais O 1118000000 735.686,20
3191 Pessoal e Encargos Sociais O 1118000000 160.000,00
Manutenção da Educação Infantil 30% FUNDEB
12 365 1207 2545 (VAAT 50%) 216.124,54
3390 Outras Despesas Correntes O 1119000000 216.124,54
Equipamento de Escola da Educação Infantil 30 %
12 365 1207 1112 FUNDEB (VAAT 50%) 100.000,00
4490 Investimentos O 1119000000 100.000,00
Equipamento de Escola da Educação Infantil 30 %
12 365 1207 1111 FUNDEB (VAAT 15%) 158.062,27
4490 Investimentos O 119000000 158.062,27
TOTAL 2.10,7.496,94