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materia nº 93/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaDispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio – COMPEDE e do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência de Eusébio - FUNPEDE e dá outras providências.
native_id5784

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-27 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-09-27 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-09-24 Incluído na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-27T10:33:40.624768-03:00 Aprovado 12 0 0

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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
Mensagem n2. 45, de 22 de setembro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, com 
fundamento na lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a 
Reorganização e o Funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de 
Eusébio — COMPEDE e do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência de Eusébio - 
FUNPEDE e dá outras providências.". 
O presente projeto de lei objetiva consolidar a lei acrescentando a possibilidade de 
o Conselho poder emitir Certificado de Captação para habilitar doações incentivadas 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, estos de estima e apreço. 
ACILON GONÇALVES PI O C)IR 
PREFEITO MU ICIPAL 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autochorno. Eusetuo - Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br 
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EUSEBIO 
wvANÇ ANDO NO DE SE NVOtVINE NTO 
PROJETO DE LEI N2 09 3 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 
CiUdáitilCIPM. DE EUÉE 
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Dispõe sobre a reorg aça 
do Conselho Municipal da om 
Deficiência de Eusébio — COMPEDE e do Fundo 
Municipal das Pessoas com Deficiência de 
Eusébio - FUNPEDE e dá outras providências. 
DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na Lei 
Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°- O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio — 
COMPEDE, como órgão deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador de todas as ações 
e em todos os níveis, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e o Fundo 
Municipal das Pessoas com Deficiência de Eusébio - FUNPEDE, com objetivo de dar suporte 
financeiro a programas de apoio à pessoa com deficiência, criados pelo artigo 1° da Lei 
Municipal n° 1.119 de 26 de fevereiro de 2013, em obediência ao disposto na Legislação 
Nacional vigente, é órgão integrante da esfera do Poder Executivo, com a missão 
institucional de deliberar sobre a política de promoção e proteção dos direitos das pessoas 
com deficiência e seus programas específicos, no Município, exercendo o controle 
institucional das ações públicas governamentais e não governamentais, promovendo a 
articulação e integração operacional dos órgãos públicos responsáveis e mobilizando a 
sociedade em favor desses direitos. 
Art. 2°. O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio — COMPEDE 
é uma instância de deliberação colegiada, cujo principal objetivo é a implantação, 
implementação e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, dispondo de autonomia 
administrativa e financeira. 
Parágrafo único: O COMPEDE terá sempre como referencial para suas 
deliberações, a seguinte Legislação Nacional: Lei n° 7.853 de 24.10.89; Decreto n° 3.298 de 
20.10.99 (Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência); Lei n° 
8.742 de 07.12.93 (Lei Orgânica de Assistência Social); Lei n2 9.394/96 (Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional); Lei n° 10.048/00 (prioridade em transportes coletivos e dá 
outras providências), Lei n° 10.098/00 (acessibilidade e mobilidade) e outras legislações que 
forem editadas. 
Rua EdMilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio • Ceara. 61760-000185 39246780 
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PRÍ ( ITURA,MIUNICP•a; 
EUSEBIO 
,, ANÇ ANDO NO OE SENVOLVtNIENTO 
Art. 3°- Sem prejuízo da sua autonomia funcional, o Conselho Municipal da 
Pessoa com Deficiência de Eusébio — COMPEDE fica vinculado administrativamente à 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constituindo-se em unidade de despesa 
daquele órgão, cabendo a ele as providências necessárias à sua manutenção e 
funcionamento. 
Art. 4°- O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio — COMPEDE 
aprovará seu Regimento Interno, regulamentando os dispositivos expressamente indicados 
nesta lei e mais aqueles outros que julgar necessários, especialmente sobre seu 
funcionamento, obedecidos os limites dos atos administrativos regulamentares. 
Art. 5°- Compete ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio 
— COMPEDE: 
I - estabelecer diretrizes básicas, através de atos administrativos 
regulamentares, sobre a política de promoção e proteção dos direitos da pessoa com 
deficiência e sobre seus programas específicos, fixando as prioridades, para execução das 
ações que possam afetar as condições de vida das pessoas com deficiência, a captação e 
aplicação dos recursos; 
II - estabelecer critérios, formas ou meios de fiscalização de tudo quanto se 
executa no município, que possa afetar os direitos das pessoas com deficiência, 
principalmente sobre prioridades previstas no item I deste artigo, bem como as 
deliberações do Conselho; 
III - exercer o controle social das políticas implementadas na área das 
deficiências e fiscalizar a execução das ações demandadas; 
IV - cadastrar e fiscalizar as entidades executoras do atendimento às pessoas 
com deficiência; 
V - criar comissões temporárias ou permanentes, devendo as suas conclusões 
ter sempre o voto da maioria colegiada do Conselho; 
VI - dar parecer sobre os programas e projetos apresentados por instituições 
sociais para efeito de recebimento de subvenções ou auxílio e orientá-las para esse fim; 
VII - fiscalizar o emprego de recursos recebidos da Prefeitura Municipal por 
instituição social que desenvolva programas e projetos para pessoas com deficiência e 
propor ao Prefeito abertura de sindicância, quando entender conveniente. 
VIII - promover o reconhecimento e a garantia dos direitos das pessoas com 
deficiência, nos termos da legislação vigente; 
IX - receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes, possíveis 
denúncias de discriminações, negligências, abusos, explorações e violências contra direitos 
das pessoas com deficiência; 
Rua Edm.ison PirMe.to. 150. Autódromo. Euseb4o • Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www_eusebio.ce.gov br . preteituraueusebio.ce.gov.br 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO OESENVOLV$MINTo 
X - informar anualmente, de ofício ou quando solicitado, ao poder público 
municipal e às organizações da sociedade civil, sobre sua atuação; 
XI - mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e 
garantia dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente realizando audiências 
públicas e campanhas e estimulando a participação da população na gestão e no controle 
social, através dos fóruns e outras instâncias de articulação da sociedade civil; 
XII - sensibilizar os dirigentes dos órgãos públicos e das organizações 
representativas da sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos 
direitos das pessoas com deficiência; 
XIII - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do 
orçamento municipal, indicando as modificações necessárias à consecução da política de 
promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência; 
XIV - acompanhar o reordenamento normativo e institucional propondo, 
sempre que necessário, modificações na estrutura, organização e funcionamento dos 
serviços e programas, governamentais e não governamentais, no âmbito de todas as 
políticas sociais básicas; 
XV - estabelecer vínculo de cooperação com a Câmara Municipal local e com os 
órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, estaduais; 
XVI - promover intercâmbio de experiências e informações com os demais 
Conselhos Municipais das Pessoas com Deficiência, com os Conselhos Estadual e nacional 
das Pessoas com Deficiência; 
XVII - gerir o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência de Eusébio - 
FUNPEDE, nos termos da lei que o instituiu e regulamentou; 
XVIII - exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua missão 
institucional, a serem definidas pelo Regimento Interno. 
Art. 6°. O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio — COMPEDE 
será constituído por: 
I - 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) suplentes do Poder Público 
Municipal, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Saúde, 01 (um) titular 
e 01 (um) suplente da Secretaria de Educação, 01 (um) titular e 01 (um) suplente da 
Secretaria do Desenvolvimento Social, 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria de 
Cultura e Turismo, 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Esportes e Juventude 
e 01 (um) titular e 01 (um) suplente do Gabinete do Prefeito, designados pelo Prefeito 
Municipal; 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autochorno. Eusebio • Ceara, 61760-000185 3924-6780 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESINVOLV$MENTO 
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II - 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) suplentes de entidades 
representativas da sociedade civil, indicados pelas entidades locais, sendo 
obrigatoriamente pelo menos 1 (um) representante de entidade que preste atendimento 
direto à pessoa com deficiência; 
Parágrafo único: Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, 
permitindo-se reconduções. 
Art. 7° - Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do poder público 
municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após sua indicação, pelos responsáveis 
dos órgãos seguintes, sendo demissíveis ad nutum: 
I - Secretaria de Saúde; 
II - Secretaria da Educação; 
III - Secretaria de Desenvolvimento Social 
IV- Secretaria de Cultura e Turismo 
V - Secretaria de Esporte e Juventude 
VI - Gabinete do Prefeito 
Art. 8°. O processo administrativo de escolha dos conselheiros representantes 
da sociedade civil será organizado e dirigido pelo Conselho Municipal da Pessoa com 
Deficiência de Eusébio — COMPEDE, que convocará Fórum de Entidades da Sociedade Civil. 
§ 1° - Essa assembleia deverá ser especificamente convocada pelo Conselho 
Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio - COMPEDE, por edital divulgado de forma 
ampla, nos prédios públicos do município, no mínimo 3 meses antes do final do mandato 
dos conselheiros representantes de organizações da sociedade civil. 
§ 2° - O Conselho, para efeito do disposto no caput deste artigo, constituirá 
Comissão Especial Organizadora, de caráter temporário, composta de seus conselheiros, 
para esse fim específico, funcionando o Plenário do Conselho como instância revisora, 
incumbida de apreciar e julgar administrativamente as impugnações e recursos, na forma 
do Regimento Interno. 
§ 3° - O procedimento de escolha será fiscalizado por representante do 
Ministério Público Estadual competente, que oferecerá impugnações perante o próprio 
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio - COMPEDE, antes da 
interposição de ação judicial cabível, se for o caso. 
Rua Edmason Ponrseiro. 150. Autoctrosno. Euseblo - Ceara, 61760-000 ; 85 3924,6780 
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EUSEBIO 
:ANÇAMOO NO DESENVOLVINif MIO 
§ 4
0
- Participarão da assembleia geral, tanto como votantes, quanto como 
votadas, apenas organizações da sociedade que atuam na promoção e proteção dos direitos 
das pessoas com deficiência, em qualquer das áreas de políticas públicas, que tenham 
abrangência municipal e que estejam legalmente constituídas, tendo pelo menos um (01) 
ano de funcionamento regular, na forma dos seus atos constituintes. 
§ 5
0
- Para o fim deste artigo, consideram-se organizações da sociedade civil que 
atuam na promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, as entidades não 
governamentais, que desenvolvam serviços e programas de promoção e proteção especial 
de direitos das pessoas com deficiência ou programas de mobilização, comunicação social, 
formação de recursos humanos, estudos e pesquisas, especificamente em torno da questão 
dos direitos da pessoa com deficiência. 
§ 6°- Nenhuma norma administrativa poderá restringir ou ampliar o universo 
dessas entidades, inovando de relação a esta lei. 
Art. 9
0
- Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes de organizações 
da sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação vinculativa feita 
por uma assembleia dessas organizações, para um mandato de dois anos. 
Art. 10. Após a devida regulamentação, através de Resolução do Conselho 
Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio - COMPEDE, a Comissão Especial 
Organizadora baixará edital, convocando o processo de escolha. 
Art. 11. Findo o processo de escolha da representação da sociedade civil, 
proclamados os resultados pela Comissão Especial Organizadora, decididos os recursos, o 
Plenário do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio - COMPEDE 
homologará esses resultados, diplomando os escolhidos. 
Parágrafo Único: A lista homologada com o nome dos diplomados será 
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para nomeação e posse. 
Art. 12 - Poderão atuar, junto ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, 
sem integrá-lo, membro do Ministério Público do Estado e membro da Câmara Municipal, 
indicados por suas instituições, quando julgarem conveniente. 
Parágrafo único - Os representantes dessas instituições, nessa situação, terão 
direito a voz, mas não a voto. 
Rua Ecfnulson Pinheiro, 150, Autodromo. Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924.6780 
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AVANÇANDO NO OESENVOtViSt1Pi1O 
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Art. 13 - O Regimento Interno regulamentará os procedimentos de indicação 
dos conselheiros representantes do poder público e os de escolha dos conselheiros 
representantes de organizações da sociedade civil e o procedimento para substituição de 
ambos. 
Art. 14 - Todos os conselheiros, titulares e suplentes, terão seus representantes 
empossados pelo Prefeito Municipal ou autoridade por ele designada para o ato, no prazo 
máximo de 30 dias contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial, para o 
cumprimento de um mandato de 2 (dois) anos. 
Art. 15 - A função pública de conselheiro é considerada de relevante interesse 
público e não será remunerada. 
Art. 16 - No caso de declaração da vacância da função de conselheiro titular, seu 
suplente assumirá a titularidade de imediato e, no prazo máximo de 30 dias, repetir a 
indicação e nomeação de novos suplentes, no caso dos conselheiros representantes de 
órgãos do poder público e repetir a escolha por assembleia e nomeação de novos suplentes, 
no caso dos representantes das organizações representativas da sociedade. 
Art. 17 - Ocorrerá vacância da função de conselheiro, nas seguintes hipóteses: 
I - morte; 
II - renúncia; 
III - perda de cargo. 
Parágrafo único - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio, 
por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a perda de função do conselheiro 
titular ou suplente, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nas seguintes 
hipóteses: 
a) desatender comprovadamente às incumbências previstas no Regimento 
Interno; 
b) não comparecer a 04 (quatro) reuniões consecutivas do Colegiado ou a 06 
(seis) reuniões intercaladas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a 
hipótese da ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada, por 
escrito, até 72 horas após a realização da reunião; 
c) apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das suas 
funções; 
d) for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes 
previstos na legislação penal. 
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusebio - Ceara, 61760.000185 3924-6780 
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EUSEBIO 
AVAIKÇANDO NO DE SENVOLV$NIENTO 
Art. 18 - No caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, 
os conselheiros titulares serão substituídos por seus respectivos suplentes. 
Art. 19 - O Regimento Interno disporá sobre os procedimentos para o 
reconhecimento ou decretação de vacância, impedimento, afastamento legal e ausência 
eventual de conselheiro e sobre a convocação de suplentes, em substituição. 
Art. 20 - São instâncias integrantes do Conselho Municipal da Pessoa com 
Deficiência de Eusébio: 
I - Colegiado 
II - Mesa Diretora a) Presidência; b) Vice-Presidência; c) 1° Secretaria; d) 
Secretaria; 
III - Comissões Permanentes; 
IV - Comissões Temporárias; 
Art. 21 - O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal 
da Pessoa com Deficiência de Eusébio, formado por todos os seus membros e se reunirá 
ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do 
Presidente ou de metade dos seus membros. 
§ 1 ° - As reuniões do Colegiado do Conselho Municipal da Pessoa com 
Deficiência de Eusébio serão públicas, salvo em hipóteses extraordinárias previstas no 
Regimento Interno, podendo qualquer presente fazer uso da palavra que será deferida pelo 
Presidente, se julgar pertinente. 
§ 20 - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio deliberará 
por maioria simples dos seus membros que se consubstanciarão em resoluções ou outros 
atos administrativos formais, assinados pelo Presidente e encaminhados para publicação 
na forma da legislação municipal local. 
Art. 22 - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio é presidido 
por um dos seus membros, eleito nos moldes desta lei e do Regimento Interno. 
§ 1°. essas representações na composição da diretoria serão acordadas sempre 
de forma paritária, 2 (duas) para representantes do poder público e 2 (duas) para 
representações da sociedade civil. 
§ 22. quando a Presidência for exercida por um órgão de governo, a Vice￾Presidência será obrigatoriamente ocupada por um representante da sociedade civil e vice￾versa. 
Rua Edrmison Pinheiro. 150, Aulodromo. Euseboo - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO Of SENVOLV nu( Po TO 
§ 32. o Presidente, nas deliberações do Plenário, além do voto comum, terá 
direito a voto de qualidade, nos casos de empate, podendo ainda deliberar ad referendum 
do Plenário, em casos de manifesta urgência ou de emergência. 
Art. 23 - O Presidente será substituído, em caso de impedimentos, afastamentos 
legais e ausências eventuais, pelo Vice-Presidente e não por seu suplente. 
Art. 24 - As demais funções da Mesa Diretora do Conselho serão substituídas, 
em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, na forma seguinte: 
(a) a Vice-Presidência pela 1a Secretaria, (b) a 1a Secretaria pela 2a Secretaria. 
Art. 25 - Em caso de vacância da Presidência, da Vice-Presidência e da 1a e 2a 
Secretarias, convocar-se-á nova eleição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respondendo 
pelas funções, até a escolha do novo titular, os substitutos previstos no artigo acima. 
Parágrafo único - Considerar-se-ão vagos os cargos de Presidente, Vice￾Presidente, 1 ° e 20 Secretário e nas mesmas hipóteses do artigo 17 e seu parágrafo único. 
Art. 26 - O Regimento Interno definirá as atribuições do Colegiado, das 
Comissões Permanentes e Provisórias, da Mesa Diretora e regulará o procedimento de 
escolha, destituição e substituição dos cargos da Mesa Diretora e das demais instâncias do 
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio. 
Art. 27 - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio contará 
para o seu funcionamento, com uma secretaria-executiva, composta de servidores do 
Poder Executivo municipal, para exercerem atividades de apoio técnico e administrativo 
necessárias para o desenvolvimento das atividades do Conselho. 
Parágrafo único — 0(A) Secretário(a) Executivo(a) será designado(a) pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal. 
Art. 28 - Fica autorizado o pagamento de diárias, passagens e ajudas de custo 
aos Conselheiros representantes da sociedade civil, quando no cumprimento das 
atribuições previstas nesta lei, tendo como parâmetro as regras estabelecidas nas Leis 
municipais específicas. 
Art. 29 - O Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência de Eusébio - FUNPEDE 
terá orçamento próprio, com a finalidade de dar suporte financeiro a programas de apoio 
à pessoa com deficiência, com vistas a assegurar os seus direitos e criar condições para 
promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. 
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Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio • Ceara, 61760-000 . 85 3924-6780 
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EUSEBIO 
AVAWC ANDO NO DE SE141/01.V4ME TO 
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Art. 30 - O Fundo será controlado pelo Conselho Municipal das Pessoas com 
Deficiência de Eusébio — COMPEDE, ao qual está vinculado, observados os princípios e as 
diretrizes gerais da política de promoção e proteção dos direitos da pessoa com deficiência 
formuladas pelo Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência de Eusébio — COMPEDE, 
através de suas Resoluções. 
Art. 31 - O Fundo será gerido financeira e administrativamente pela Secretaria 
de Desenvolvimento Social - SDS, obedecido ao disposto na lei federal n9 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Parágrafo único — o Gestor Financeiro do Fundo Municipal das Pessoas com 
Deficiência de Eusébio — FUNPEDE será indicado pelo Prefeito Municipal. 
Art. 32 — Constituem recursos do Fundo: 
I - recursos financeiros específicos consignados na lei orçamentária anual do 
Município e os adicionais que a referida lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; 
II - doações decorrentes do imposto de renda, de acordo com o previsto na 
legislação federal e nos Decretos Presidenciais em vigor; 
III — recursos provenientes de multas por infrações que contrariem os direitos 
das pessoas com deficiência estabelecidos por lei; 
IV — contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; 
V - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados diversos 
oriundas da sociedade e de incentivos fiscais; 
VI - receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados pelo 
Município, em favor do Fundo; 
VII — transferência de recursos federais, estaduais e municipais, especialmente 
consignados e destinados ao Fundo; 
VIII - resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na 
forma da lei; 
IX - saldos dos exercícios anteriores; 
X - outras receitas que venham a ser instituídas, legalmente. 
Art. 33 - Compete ao Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência de 
Eusébio — COMPEDE, em relação à gestão do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência 
de Eusébio - FUNPEDE: 
I - definir diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo; 
II - regulamentar a aplicação dos recursos do Fundo e estabelecer critérios 
gerais de repasse dos recursos financeiros do Fundo, através de planos anuais e plurianuais; 
III - apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades 
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www.eu-sebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br 
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EUSÉBIO 
AVAI4Ç A 
governamentais e não governamentais, para financiamento de projetos e atividades, com 
recursos do Fundo, levando-se em conta os critérios gerais para análise de projetos 
aprovados pelo próprio Conselho; 
IV - conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a 
entidades governamentais e não governamentais para que possam captar diretamente 
recursos para o Fundo junto a pessoas físicas e jurídicas, sem dispensa porém da análise 
dos projetos e atividades, na forma do inciso anterior; 
V - autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, contratos, ajustes 
e similares, firmados em conformidade com os projetos e atividades aprovados; 
VI - elaborar o orçamento anual de custeio e de investimentos com base nas 
projeções de arrecadação de recursos do Fundo; 
VII - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo; 
VIII - apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da Secretaria de 
Desenvolvimento Social - SDS, elaborados pelo gestor financeiro do Fundo. 
Parágrafo único — os recursos disponíveis, o repasse às entidades e associações, 
será feito mediante apresentação de projetos, avaliados e aprovados previamente pelo 
Conselho, em reuniões com quórunn e objetos de ata e resolução. 
Art. 34 - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS, enquanto 
gestora financeira do Fundo, através de servidor especificamente designado pelo Chefe do 
Poder Executivo municipal: 
I - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, como 
recebimento de receitas, realização de empenhos e pagamentos de despesas; 
li - manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob responsabilidade 
do Fundo; 
III - providenciar, ao órgão próprio do Município, os demonstrativos que 
indiquem a situação econômico-financeira do Fundo, procedendo à sua análise e 
encaminhando relatórios de avaliação para o Tribunal de Contas dos Municípios, para o 
Ministério Público estadual e para o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de 
Eusébio - COMPEDE; 
IV - preparar empenhos; 
V - acompanhar a dotação orçamentária e realizar a conciliação bancária; 
VI - preparar lançamentos das receitas e despesas mensais; 
VII - elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais 
demonstrações exigidas pela legislação pertinente, inclusive da SRF; 
VIII - elaborar a quota financeira mensal; 
IX - manter controle de termos, convênios, contratos, acordos, ajustes e 
similares; 
Ir 
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EUSÉBIO 
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X - preparar e assinar cheques, em conjunto com a direção da Secretaria de 
Desenvolvimento Social - SDS, providenciando os pagamentos autorizados pelo Conselho 
Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio - COM PEDE; 
XI - controlar contas bancárias; 
XII - controlar pagamento das parcelas de termos, convênios, contratos, 
acordos, ajustes e similares; 
XIII - desempenhar outras atividades correlatas. 
Art. 35 - Compete ao Chefe do Poder Executivo: 
I - aprovar a programação anual e plurianual do Fundo; 
II - fazer constar na proposta orçamentária anual do Município recursos 
suficientes para o Fundo desenvolver suas ações; 
III - apresentar ao Poder Legislativo municipal, por ocasião da prestação de 
contas anual, relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo; 
Art. 36 - Os recursos financeiros do Fundo Municipal das Pessoas com 
Deficiência de Eusébio - FUNPEDE serão depositados em conta bancária específica, aberta 
por determinação do Prefeito Municipal ou de quem ele designar, no ato de 
regulamentação do Fundo 
Art. 37 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei, no atual exercício, 
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, 
se necessário, nos termos da legislação pertinente. 
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário, em especial as contidas na Lei n° 1.119, de 26 de fevereiro de 
2013, que fica por esta revogada. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eus 'fojo, em 24eetembro de 2021. 
ACILØN ONÇAL S PINT 
PREFEITO UNICI AL 
Rtm Ednulson Pinheiro, 150, Autodrorno. Eusêbio • Coara, 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br • prefeitura rteusebio.ce.gov.br 

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