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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Mensagem n2. 45, de 22 de setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, com
fundamento na lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a
Reorganização e o Funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de
Eusébio — COMPEDE e do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência de Eusébio -
FUNPEDE e dá outras providências.".
O presente projeto de lei objetiva consolidar a lei acrescentando a possibilidade de
o Conselho poder emitir Certificado de Captação para habilitar doações incentivadas
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, estos de estima e apreço.
ACILON GONÇALVES PI O C)IR
PREFEITO MU ICIPAL
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
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PROJETO DE LEI N2 09 3 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
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Dispõe sobre a reorg aça
do Conselho Municipal da om
Deficiência de Eusébio — COMPEDE e do Fundo
Municipal das Pessoas com Deficiência de
Eusébio - FUNPEDE e dá outras providências.
DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na Lei
Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio —
COMPEDE, como órgão deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador de todas as ações
e em todos os níveis, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e o Fundo
Municipal das Pessoas com Deficiência de Eusébio - FUNPEDE, com objetivo de dar suporte
financeiro a programas de apoio à pessoa com deficiência, criados pelo artigo 1° da Lei
Municipal n° 1.119 de 26 de fevereiro de 2013, em obediência ao disposto na Legislação
Nacional vigente, é órgão integrante da esfera do Poder Executivo, com a missão
institucional de deliberar sobre a política de promoção e proteção dos direitos das pessoas
com deficiência e seus programas específicos, no Município, exercendo o controle
institucional das ações públicas governamentais e não governamentais, promovendo a
articulação e integração operacional dos órgãos públicos responsáveis e mobilizando a
sociedade em favor desses direitos.
Art. 2°. O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio — COMPEDE
é uma instância de deliberação colegiada, cujo principal objetivo é a implantação,
implementação e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, dispondo de autonomia
administrativa e financeira.
Parágrafo único: O COMPEDE terá sempre como referencial para suas
deliberações, a seguinte Legislação Nacional: Lei n° 7.853 de 24.10.89; Decreto n° 3.298 de
20.10.99 (Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência); Lei n°
8.742 de 07.12.93 (Lei Orgânica de Assistência Social); Lei n2 9.394/96 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional); Lei n° 10.048/00 (prioridade em transportes coletivos e dá
outras providências), Lei n° 10.098/00 (acessibilidade e mobilidade) e outras legislações que
forem editadas.
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Art. 3°- Sem prejuízo da sua autonomia funcional, o Conselho Municipal da
Pessoa com Deficiência de Eusébio — COMPEDE fica vinculado administrativamente à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constituindo-se em unidade de despesa
daquele órgão, cabendo a ele as providências necessárias à sua manutenção e
funcionamento.
Art. 4°- O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio — COMPEDE
aprovará seu Regimento Interno, regulamentando os dispositivos expressamente indicados
nesta lei e mais aqueles outros que julgar necessários, especialmente sobre seu
funcionamento, obedecidos os limites dos atos administrativos regulamentares.
Art. 5°- Compete ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio
— COMPEDE:
I - estabelecer diretrizes básicas, através de atos administrativos
regulamentares, sobre a política de promoção e proteção dos direitos da pessoa com
deficiência e sobre seus programas específicos, fixando as prioridades, para execução das
ações que possam afetar as condições de vida das pessoas com deficiência, a captação e
aplicação dos recursos;
II - estabelecer critérios, formas ou meios de fiscalização de tudo quanto se
executa no município, que possa afetar os direitos das pessoas com deficiência,
principalmente sobre prioridades previstas no item I deste artigo, bem como as
deliberações do Conselho;
III - exercer o controle social das políticas implementadas na área das
deficiências e fiscalizar a execução das ações demandadas;
IV - cadastrar e fiscalizar as entidades executoras do atendimento às pessoas
com deficiência;
V - criar comissões temporárias ou permanentes, devendo as suas conclusões
ter sempre o voto da maioria colegiada do Conselho;
VI - dar parecer sobre os programas e projetos apresentados por instituições
sociais para efeito de recebimento de subvenções ou auxílio e orientá-las para esse fim;
VII - fiscalizar o emprego de recursos recebidos da Prefeitura Municipal por
instituição social que desenvolva programas e projetos para pessoas com deficiência e
propor ao Prefeito abertura de sindicância, quando entender conveniente.
VIII - promover o reconhecimento e a garantia dos direitos das pessoas com
deficiência, nos termos da legislação vigente;
IX - receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes, possíveis
denúncias de discriminações, negligências, abusos, explorações e violências contra direitos
das pessoas com deficiência;
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X - informar anualmente, de ofício ou quando solicitado, ao poder público
municipal e às organizações da sociedade civil, sobre sua atuação;
XI - mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e
garantia dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente realizando audiências
públicas e campanhas e estimulando a participação da população na gestão e no controle
social, através dos fóruns e outras instâncias de articulação da sociedade civil;
XII - sensibilizar os dirigentes dos órgãos públicos e das organizações
representativas da sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos
direitos das pessoas com deficiência;
XIII - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do
orçamento municipal, indicando as modificações necessárias à consecução da política de
promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência;
XIV - acompanhar o reordenamento normativo e institucional propondo,
sempre que necessário, modificações na estrutura, organização e funcionamento dos
serviços e programas, governamentais e não governamentais, no âmbito de todas as
políticas sociais básicas;
XV - estabelecer vínculo de cooperação com a Câmara Municipal local e com os
órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, estaduais;
XVI - promover intercâmbio de experiências e informações com os demais
Conselhos Municipais das Pessoas com Deficiência, com os Conselhos Estadual e nacional
das Pessoas com Deficiência;
XVII - gerir o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência de Eusébio -
FUNPEDE, nos termos da lei que o instituiu e regulamentou;
XVIII - exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua missão
institucional, a serem definidas pelo Regimento Interno.
Art. 6°. O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio — COMPEDE
será constituído por:
I - 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) suplentes do Poder Público
Municipal, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Saúde, 01 (um) titular
e 01 (um) suplente da Secretaria de Educação, 01 (um) titular e 01 (um) suplente da
Secretaria do Desenvolvimento Social, 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria de
Cultura e Turismo, 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Esportes e Juventude
e 01 (um) titular e 01 (um) suplente do Gabinete do Prefeito, designados pelo Prefeito
Municipal;
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II - 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) suplentes de entidades
representativas da sociedade civil, indicados pelas entidades locais, sendo
obrigatoriamente pelo menos 1 (um) representante de entidade que preste atendimento
direto à pessoa com deficiência;
Parágrafo único: Os membros do Conselho terão mandato de dois anos,
permitindo-se reconduções.
Art. 7° - Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do poder público
municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após sua indicação, pelos responsáveis
dos órgãos seguintes, sendo demissíveis ad nutum:
I - Secretaria de Saúde;
II - Secretaria da Educação;
III - Secretaria de Desenvolvimento Social
IV- Secretaria de Cultura e Turismo
V - Secretaria de Esporte e Juventude
VI - Gabinete do Prefeito
Art. 8°. O processo administrativo de escolha dos conselheiros representantes
da sociedade civil será organizado e dirigido pelo Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência de Eusébio — COMPEDE, que convocará Fórum de Entidades da Sociedade Civil.
§ 1° - Essa assembleia deverá ser especificamente convocada pelo Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio - COMPEDE, por edital divulgado de forma
ampla, nos prédios públicos do município, no mínimo 3 meses antes do final do mandato
dos conselheiros representantes de organizações da sociedade civil.
§ 2° - O Conselho, para efeito do disposto no caput deste artigo, constituirá
Comissão Especial Organizadora, de caráter temporário, composta de seus conselheiros,
para esse fim específico, funcionando o Plenário do Conselho como instância revisora,
incumbida de apreciar e julgar administrativamente as impugnações e recursos, na forma
do Regimento Interno.
§ 3° - O procedimento de escolha será fiscalizado por representante do
Ministério Público Estadual competente, que oferecerá impugnações perante o próprio
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio - COMPEDE, antes da
interposição de ação judicial cabível, se for o caso.
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§ 4
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- Participarão da assembleia geral, tanto como votantes, quanto como
votadas, apenas organizações da sociedade que atuam na promoção e proteção dos direitos
das pessoas com deficiência, em qualquer das áreas de políticas públicas, que tenham
abrangência municipal e que estejam legalmente constituídas, tendo pelo menos um (01)
ano de funcionamento regular, na forma dos seus atos constituintes.
§ 5
0
- Para o fim deste artigo, consideram-se organizações da sociedade civil que
atuam na promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, as entidades não
governamentais, que desenvolvam serviços e programas de promoção e proteção especial
de direitos das pessoas com deficiência ou programas de mobilização, comunicação social,
formação de recursos humanos, estudos e pesquisas, especificamente em torno da questão
dos direitos da pessoa com deficiência.
§ 6°- Nenhuma norma administrativa poderá restringir ou ampliar o universo
dessas entidades, inovando de relação a esta lei.
Art. 9
0
- Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes de organizações
da sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação vinculativa feita
por uma assembleia dessas organizações, para um mandato de dois anos.
Art. 10. Após a devida regulamentação, através de Resolução do Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio - COMPEDE, a Comissão Especial
Organizadora baixará edital, convocando o processo de escolha.
Art. 11. Findo o processo de escolha da representação da sociedade civil,
proclamados os resultados pela Comissão Especial Organizadora, decididos os recursos, o
Plenário do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio - COMPEDE
homologará esses resultados, diplomando os escolhidos.
Parágrafo Único: A lista homologada com o nome dos diplomados será
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para nomeação e posse.
Art. 12 - Poderão atuar, junto ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência,
sem integrá-lo, membro do Ministério Público do Estado e membro da Câmara Municipal,
indicados por suas instituições, quando julgarem conveniente.
Parágrafo único - Os representantes dessas instituições, nessa situação, terão
direito a voz, mas não a voto.
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Art. 13 - O Regimento Interno regulamentará os procedimentos de indicação
dos conselheiros representantes do poder público e os de escolha dos conselheiros
representantes de organizações da sociedade civil e o procedimento para substituição de
ambos.
Art. 14 - Todos os conselheiros, titulares e suplentes, terão seus representantes
empossados pelo Prefeito Municipal ou autoridade por ele designada para o ato, no prazo
máximo de 30 dias contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial, para o
cumprimento de um mandato de 2 (dois) anos.
Art. 15 - A função pública de conselheiro é considerada de relevante interesse
público e não será remunerada.
Art. 16 - No caso de declaração da vacância da função de conselheiro titular, seu
suplente assumirá a titularidade de imediato e, no prazo máximo de 30 dias, repetir a
indicação e nomeação de novos suplentes, no caso dos conselheiros representantes de
órgãos do poder público e repetir a escolha por assembleia e nomeação de novos suplentes,
no caso dos representantes das organizações representativas da sociedade.
Art. 17 - Ocorrerá vacância da função de conselheiro, nas seguintes hipóteses:
I - morte;
II - renúncia;
III - perda de cargo.
Parágrafo único - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio,
por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a perda de função do conselheiro
titular ou suplente, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nas seguintes
hipóteses:
a) desatender comprovadamente às incumbências previstas no Regimento
Interno;
b) não comparecer a 04 (quatro) reuniões consecutivas do Colegiado ou a 06
(seis) reuniões intercaladas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a
hipótese da ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada, por
escrito, até 72 horas após a realização da reunião;
c) apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das suas
funções;
d) for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes
previstos na legislação penal.
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Art. 18 - No caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais,
os conselheiros titulares serão substituídos por seus respectivos suplentes.
Art. 19 - O Regimento Interno disporá sobre os procedimentos para o
reconhecimento ou decretação de vacância, impedimento, afastamento legal e ausência
eventual de conselheiro e sobre a convocação de suplentes, em substituição.
Art. 20 - São instâncias integrantes do Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência de Eusébio:
I - Colegiado
II - Mesa Diretora a) Presidência; b) Vice-Presidência; c) 1° Secretaria; d)
Secretaria;
III - Comissões Permanentes;
IV - Comissões Temporárias;
Art. 21 - O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal
da Pessoa com Deficiência de Eusébio, formado por todos os seus membros e se reunirá
ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do
Presidente ou de metade dos seus membros.
§ 1 ° - As reuniões do Colegiado do Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência de Eusébio serão públicas, salvo em hipóteses extraordinárias previstas no
Regimento Interno, podendo qualquer presente fazer uso da palavra que será deferida pelo
Presidente, se julgar pertinente.
§ 20 - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio deliberará
por maioria simples dos seus membros que se consubstanciarão em resoluções ou outros
atos administrativos formais, assinados pelo Presidente e encaminhados para publicação
na forma da legislação municipal local.
Art. 22 - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio é presidido
por um dos seus membros, eleito nos moldes desta lei e do Regimento Interno.
§ 1°. essas representações na composição da diretoria serão acordadas sempre
de forma paritária, 2 (duas) para representantes do poder público e 2 (duas) para
representações da sociedade civil.
§ 22. quando a Presidência for exercida por um órgão de governo, a VicePresidência será obrigatoriamente ocupada por um representante da sociedade civil e viceversa.
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§ 32. o Presidente, nas deliberações do Plenário, além do voto comum, terá
direito a voto de qualidade, nos casos de empate, podendo ainda deliberar ad referendum
do Plenário, em casos de manifesta urgência ou de emergência.
Art. 23 - O Presidente será substituído, em caso de impedimentos, afastamentos
legais e ausências eventuais, pelo Vice-Presidente e não por seu suplente.
Art. 24 - As demais funções da Mesa Diretora do Conselho serão substituídas,
em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, na forma seguinte:
(a) a Vice-Presidência pela 1a Secretaria, (b) a 1a Secretaria pela 2a Secretaria.
Art. 25 - Em caso de vacância da Presidência, da Vice-Presidência e da 1a e 2a
Secretarias, convocar-se-á nova eleição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respondendo
pelas funções, até a escolha do novo titular, os substitutos previstos no artigo acima.
Parágrafo único - Considerar-se-ão vagos os cargos de Presidente, VicePresidente, 1 ° e 20 Secretário e nas mesmas hipóteses do artigo 17 e seu parágrafo único.
Art. 26 - O Regimento Interno definirá as atribuições do Colegiado, das
Comissões Permanentes e Provisórias, da Mesa Diretora e regulará o procedimento de
escolha, destituição e substituição dos cargos da Mesa Diretora e das demais instâncias do
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio.
Art. 27 - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio contará
para o seu funcionamento, com uma secretaria-executiva, composta de servidores do
Poder Executivo municipal, para exercerem atividades de apoio técnico e administrativo
necessárias para o desenvolvimento das atividades do Conselho.
Parágrafo único — 0(A) Secretário(a) Executivo(a) será designado(a) pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 28 - Fica autorizado o pagamento de diárias, passagens e ajudas de custo
aos Conselheiros representantes da sociedade civil, quando no cumprimento das
atribuições previstas nesta lei, tendo como parâmetro as regras estabelecidas nas Leis
municipais específicas.
Art. 29 - O Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência de Eusébio - FUNPEDE
terá orçamento próprio, com a finalidade de dar suporte financeiro a programas de apoio
à pessoa com deficiência, com vistas a assegurar os seus direitos e criar condições para
promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
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Art. 30 - O Fundo será controlado pelo Conselho Municipal das Pessoas com
Deficiência de Eusébio — COMPEDE, ao qual está vinculado, observados os princípios e as
diretrizes gerais da política de promoção e proteção dos direitos da pessoa com deficiência
formuladas pelo Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência de Eusébio — COMPEDE,
através de suas Resoluções.
Art. 31 - O Fundo será gerido financeira e administrativamente pela Secretaria
de Desenvolvimento Social - SDS, obedecido ao disposto na lei federal n9 4.320, de 17 de
março de 1964.
Parágrafo único — o Gestor Financeiro do Fundo Municipal das Pessoas com
Deficiência de Eusébio — FUNPEDE será indicado pelo Prefeito Municipal.
Art. 32 — Constituem recursos do Fundo:
I - recursos financeiros específicos consignados na lei orçamentária anual do
Município e os adicionais que a referida lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II - doações decorrentes do imposto de renda, de acordo com o previsto na
legislação federal e nos Decretos Presidenciais em vigor;
III — recursos provenientes de multas por infrações que contrariem os direitos
das pessoas com deficiência estabelecidos por lei;
IV — contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
V - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados diversos
oriundas da sociedade e de incentivos fiscais;
VI - receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados pelo
Município, em favor do Fundo;
VII — transferência de recursos federais, estaduais e municipais, especialmente
consignados e destinados ao Fundo;
VIII - resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na
forma da lei;
IX - saldos dos exercícios anteriores;
X - outras receitas que venham a ser instituídas, legalmente.
Art. 33 - Compete ao Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência de
Eusébio — COMPEDE, em relação à gestão do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
de Eusébio - FUNPEDE:
I - definir diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo;
II - regulamentar a aplicação dos recursos do Fundo e estabelecer critérios
gerais de repasse dos recursos financeiros do Fundo, através de planos anuais e plurianuais;
III - apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades
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governamentais e não governamentais, para financiamento de projetos e atividades, com
recursos do Fundo, levando-se em conta os critérios gerais para análise de projetos
aprovados pelo próprio Conselho;
IV - conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a
entidades governamentais e não governamentais para que possam captar diretamente
recursos para o Fundo junto a pessoas físicas e jurídicas, sem dispensa porém da análise
dos projetos e atividades, na forma do inciso anterior;
V - autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, contratos, ajustes
e similares, firmados em conformidade com os projetos e atividades aprovados;
VI - elaborar o orçamento anual de custeio e de investimentos com base nas
projeções de arrecadação de recursos do Fundo;
VII - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo;
VIII - apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da Secretaria de
Desenvolvimento Social - SDS, elaborados pelo gestor financeiro do Fundo.
Parágrafo único — os recursos disponíveis, o repasse às entidades e associações,
será feito mediante apresentação de projetos, avaliados e aprovados previamente pelo
Conselho, em reuniões com quórunn e objetos de ata e resolução.
Art. 34 - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS, enquanto
gestora financeira do Fundo, através de servidor especificamente designado pelo Chefe do
Poder Executivo municipal:
I - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, como
recebimento de receitas, realização de empenhos e pagamentos de despesas;
li - manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob responsabilidade
do Fundo;
III - providenciar, ao órgão próprio do Município, os demonstrativos que
indiquem a situação econômico-financeira do Fundo, procedendo à sua análise e
encaminhando relatórios de avaliação para o Tribunal de Contas dos Municípios, para o
Ministério Público estadual e para o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de
Eusébio - COMPEDE;
IV - preparar empenhos;
V - acompanhar a dotação orçamentária e realizar a conciliação bancária;
VI - preparar lançamentos das receitas e despesas mensais;
VII - elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais
demonstrações exigidas pela legislação pertinente, inclusive da SRF;
VIII - elaborar a quota financeira mensal;
IX - manter controle de termos, convênios, contratos, acordos, ajustes e
similares;
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X - preparar e assinar cheques, em conjunto com a direção da Secretaria de
Desenvolvimento Social - SDS, providenciando os pagamentos autorizados pelo Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio - COM PEDE;
XI - controlar contas bancárias;
XII - controlar pagamento das parcelas de termos, convênios, contratos,
acordos, ajustes e similares;
XIII - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 35 - Compete ao Chefe do Poder Executivo:
I - aprovar a programação anual e plurianual do Fundo;
II - fazer constar na proposta orçamentária anual do Município recursos
suficientes para o Fundo desenvolver suas ações;
III - apresentar ao Poder Legislativo municipal, por ocasião da prestação de
contas anual, relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo;
Art. 36 - Os recursos financeiros do Fundo Municipal das Pessoas com
Deficiência de Eusébio - FUNPEDE serão depositados em conta bancária específica, aberta
por determinação do Prefeito Municipal ou de quem ele designar, no ato de
regulamentação do Fundo
Art. 37 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei, no atual exercício,
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas,
se necessário, nos termos da legislação pertinente.
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário, em especial as contidas na Lei n° 1.119, de 26 de fevereiro de
2013, que fica por esta revogada.
Paço da Prefeitura Municipal de Eus 'fojo, em 24eetembro de 2021.
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PREFEITO UNICI AL
Rtm Ednulson Pinheiro, 150, Autodrorno. Eusêbio • Coara, 61760-000 85 3924-6780
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