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AVAlheÇANDO NO OESENVOLVIMEINTO
Mensagem ng. 46, de 22 de setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, com
fundamento na lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a
Reorganização e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
COMDIM e dá Outras Providências."
O presente projeto de lei visa corrigir conflito de competência constitucional onde
um órgão do Poder Legislativo integra um órgão do Poder Executivo que é a
responsabilidade de fiscalizar alguma deliberação feita por ele.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
ACitON GONÇA ES PINTO JUNUJR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
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PROJETO DE LEI N2 OC# I DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
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Dispõe sobre a Reorganiz
do Conselho Municip dos Direitos •a ulher —
COMDIM e dá Outras Providências.
DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na Lei
Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM EUSÉBIO,
criado pelo artigo 12, da Lei Municipal n° 833, de 01 de julho de 2009, é órgão colegiado
paritário, integrante da esfera do Poder Executivo, com competência propositiva,
consultiva, fiscalizadora, normativa e deliberativa, com a missão institucional de deliberar
sobre a política de promoção e proteção dos direitos da mulher e seus programas
específicos, no Município, exercendo o controle institucional das ações públicas
governamentais e não governamentais, promovendo a articulação e integração operacional
dos órgãos públicos responsáveis e mobilizando a sociedade em favor desses direitos.
Art. 2°- Sem prejuízo da sua autonomia funcional, o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - COMDIM fica vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito,
constituindo-se em unidade de despesa daquele órgão, cabendo a ele as providências
necessárias à sua manutenção e funcionamento.
Art. 3°- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, como órgão
normativo de deliberação coletiva, terá sua competência desdobrada e suas condições de
funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias pelas Conselheiras da Mulher.
Parágrafo único: o Regimento Interno, regulamenta os dispositivos
expressamente indicados nesta lei e mais aqueles outros que julgar necessários,
especialmente sobre seu funcionamento, obedecidos os limites dos atos administrativos
regulamentares.
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AVANÇANDO NO DE SE NVOLVEME MIO
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Art. 4°- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM:
I - elaborar o seu regimento interno;
II - estabelecer diretrizes básicas, através de atos administrativos
regulamentares, sobre a política de promoção e proteção dos direitos da mulher e sobre
seus programas específicos, fixando prioridades;
III - formular e promover políticas, em todos os níveis da Administração Pública
Municipal direta e indireta, visando a eliminação das discriminações que atingem a mulher;
IV - promover o reconhecimento e a garantia dos direitos de todas as mulheres,
nos termos da legislação vigente;
V - criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os
níveis e setores de atividades municipal, ampliando as alternativas de emprego para a
mulher;
VI - receber, analisar e encaminhar possíveis denúncias relativas à questão da
mulher aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
VII - estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à
condição da mulher, bem como propor ao governo medidas objetivando eliminar toda e
qualquer forma de discriminação;
VIII - auxiliar e acompanhar os demais órgãos e entidades da Administração no
que se refere ao planejamento e execução de programas, projetos e ações referentes à
mulher;
IX - promover intercâmbios e convênios com instituições e organismos
municipais, estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público ou privado, com a
finalidade de implementar políticas, medidas e ações objeto do Conselho;
X - estabelecer e manter canais de relação com os movimentos e fóruns de
mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos;
XI - estimular a implementação e fiscalizar o funcionamento dos programas
voltados para mulheres vítimas de violência doméstica e sexual;
XII - realizar campanhas educativas de conscientização sobre os direitos da
mulher;
XIII - propor a criação de mecanismos para coibir todas as violações aos direitos
humanos das mulheres, entre os quais a violência doméstica e sexual;
XIV - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e convenções
vigentes que assegurem e protejam os direitos das mulheres;
XV - garantir o desenvolvimento de programas dirigidos às mulheres,
especialmente nas áreas de: a) atenção integral à saúde da mulher; b) violência; c)
educação; d) cultura, esporte e lazer; e) habitação; f) planejamento urbano; g) participação
nas instâncias de poder e decisão;
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XVI - acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos serviços, programas,
projetos e ações, dos órgãos do poder público municipal e das organizações representativas
da sociedade que atuam nesta área, propondo as necessárias correções;
XVII - informar anualmente, de ofício ou quando solicitado, ao poder público
municipal e às organizações da sociedade civil, sobre sua atuação;
XVIII - mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e
garantia dos direitos da mulher, especialmente realizando audiências públicas e campanhas
e estimulando a participação da população na gestão e no controle social, através dos
fóruns e outras instâncias de articulação da sociedade civil;
XIX - sensibilizar os dirigentes dos órgãos públicos e das organizações
representativas da sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos
direitos da mulher;
XX - estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados e sistemas
de informação sobre situações de violação dos direitos da mulher e da reintegração desses
direitos;
XXI - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do
orçamento municipal, indicando as modificações necessárias à consecução da política de
promoção e proteção dos direitos da mulher;
XXII - estabelecer vínculo de cooperação com a Câmara Municipal local e com
os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, estaduais;
XXIII - promover intercâmbio de experiências e informações com os demais
Conselhos Municipais, Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher;
XXIV - exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua missão
institucional, a serem definidas pelo Regimento Interno.
Art. 5° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM de Eusébio
será composto por 12 (doze) conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo 06 (seis)
representantes de órgãos do poder público municipal e 06 (seis) representantes de
organizações representativas da sociedade civil.
Art. 6' - Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do poder público
municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após sua indicação, pelos responsáveis
dos órgãos seguintes, sendo demissíveis ad nutum:
I - Gabinete do Prefeito - Assessoria Especial de Políticas da Mulher
II - Secretaria de Saúde
III - Secretaria de Educação
IV - Secretaria de Desenvolvimento Social
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V - Secretaria de Cultura e Turismo
VI - Secretaria de Esporte e Juventude
Art. 7° - Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes de organizações
da sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação vinculativa feita
por uma assembleia dessas organizações, para um mandato de dois anos.
§ 1° - Essa assembleia deverá ser especificamente convocada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, para esse fim, por edital divulgado de forma
ampla, nos prédios públicos do município, no mínimo 3 meses antes do final do mandato
dos conselheiros representantes de organizações da sociedade civil.
§ 2° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM designará uma
comissão composta de seus membros, para organizar e realizar o procedimento de escolha
dessas Conselheiras, na forma do Regimento Interno.
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- O procedimento de escolha será fiscalizado pelo representante do
Ministério Público Estadual competente, que oferecerá impugnações perante o próprio
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, antes da interposição de ação
judicial cabível, se for o caso.
§ 4°- Participarão da assembleia geral, tanto como votantes, quanto como
votadas, apenas organizações da sociedade civil que atuam na promoção e proteção dos
direitos das mulheres, em qualquer das áreas de políticas públicas, que tenham abrangência
municipal e que estejam legalmente constituídas, tendo pelo menos um (01) ano de
funcionamento regular, na forma dos seus atos constituintes.
§ 5° - Para o fim deste artigo, consideram-se organizações da sociedade civil que
atuam na promoção e proteção dos direitos da mulher, as entidades não governamentais,
que desenvolvam serviços e programas de proteção especial de direitos ou programas de
mobilização, comunicação social, formação de recursos humanos, estudos e pesquisas, em
torno da questão dos direitos da mulher.
§ 6°- Nenhuma norma administrativa poderá restringir ou ampliar o universo
dessas entidades, inovando de relação a esta lei.
Art. 8° - Poderão atuar, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
COMDIM, sem integrá-lo, membro do Ministério Público do Estado e membro da Câmara
Municipal, indicados por suas instituições, quando julgarem conveniente.
Parágrafo único - Os representantes dessas instituições, nessa situação, terão
direito a voz, mas não a voto.
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- O Regimento Interno regulamentará os procedimentos de indicação das
Conselheiras representantes do poder público e os de escolha das Conselheiras
representantes de organizações da sociedade civil e o procedimento para substituição de
ambas.
Art. 10 - Todas as instituições e órgãos indicados ou eleitos, terão suas
representantes Conselheiras titulares e suplentes empossadas pelo Prefeito Municipal ou
autoridade por ele designada para o ato, no prazo máximo de 30 dias contados da
publicação do ato de nomeação no órgão oficial, para o cumprimento de um mandato de 2
(dois) anos.
Art. 11 - A função pública de Conselheira é considerada de relevante interesse
público e não será remunerada.
Art. 12 - No caso de declaração da vacância da função de Conselheira titular, sua
suplente assumirá a titularidade de imediato e, no prazo máximo de 30 dias, repetir a
indicação e nomeação de novos suplentes, no caso das Conselheiras representantes de
órgãos do poder público e repetir a escolha por assembleia e nomeação de novas suplentes,
no caso das representantes das organizações representativas da sociedade civil.
Art. 13 - Ocorrerá vacância da função de Conselheira, nas seguintes hipóteses:
I - morte;
II - renúncia;
III - perda de cargo.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, por
maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a perda de função da Conselheira
titular ou suplente, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nas seguintes
hipóteses:
a) desatender comprovadamente às incumbências previstas no Regimento
Interno;
b) não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas do Colegiado ou a 05
(cinco) reuniões intercaladas, sem o comparecimento da respectiva suplente, ressalvada a
hipótese da ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada, por
escrito, até 120 horas após a realização da reunião;
c) apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das suas
funções;
d) for condenada, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes
previstos na legislação penal.
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Art. 14 - No caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais,
as Conselheiros titulares serão substituídas por suas respectivas suplentes.
Art. 15 - O Regimento Interno disporá sobre os procedimentos para o
reconhecimento ou decretação de vacância, impedimento, afastamento legal e ausência
eventual de Conselheira e sobre a convocação de suplentes, em substituição.
Art. 16 - São instâncias integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - COM DIM:
I - Colegiado;
II - Mesa Diretora a) Presidência; b) Vice-Presidência; c) Secretaria Geral;
III - Comissões Permanentes;
IV - Comissões Temporárias.
Art. 17 - O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher - COMDIM, formado por todos os seus membros e se reunirá
ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente por convocação da
Presidente ou de metade dos seus membros.
§ 1 ° - As reuniões do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
- COMDIM serão públicas, salvo em hipóteses extraordinárias previstas no Regimento
Interno, podendo qualquer presente fazer uso da palavra que será deferida pela Presidente,
se julgar pertinente.
§ 2° - O COMDIM deliberará por maioria simples dos seus membros que se
consubstanciarão em resoluções ou outros atos administrativos formais, assinados pela
Presidente e encaminhados para publicação na forma da legislação municipal local.
Art. 18 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- COMDIM Adolescente é
presidido por uma de seus membros, eleita nos moldes desta lei e do Regimento Interno.
Parágrafo único - A Presidente, nas deliberações do Plenário, além do voto
comum, terá direito a voto de qualidade, nos casos de empate, podendo ainda deliberar ad
referendum do Plenário, em casos de manifesta urgência ou de emergência.
Art. 19- A Presidente será substituída, em caso de impedimentos, afastamentos
legais e ausências eventuais, pela Vice-Presidente e não por sua suplente.
Parágrafo único: As demais funções da Mesa Diretora do Conselho serão
substituídas, em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, na
forma seguinte: (a) a Vice-Presidência pela Secretaria Geral.
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Art. 20 - Em caso de vacância da Presidência, da Vice-Presidência e da Secretaria
Geral, convocar-se-á nova eleição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respondendo pelas
funções, até a escolha do novo titular, os substitutos previstos no artigo acima.
Parágrafo único - Considerar-se-ão vagos os cargos de Presidente, VicePresidente e Secretário Geral nas mesmas hipóteses do artigo 13 e seu parágrafo único.
Art. 21 - O Regimento Interno definirá as atribuições do Colegiado, das
Comissões Permanentes e Provisórias, da Mesa Diretora e regulará o procedimento de
escolha, destituição e substituição dos cargos da Mesa Diretora e das demais instâncias do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM.
Art. 22 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- COMDIM contará para
o seu funcionamento, com uma secretaria-executiva, composta de servidores do Poder
Executivo municipal, para exercerem atividades de apoio técnico e administrativo
necessárias para o desenvolvimento das atividades do Conselho.
Parágrafo único — 0(A) Secretário(a) Executivo(a) será designado(a) pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 23 — Fica autorizado o pagamento de diárias, passagens e ajudas de custo
às Conselheiras representantes da sociedade civil, quando no cumprimento das atribuições
previstas nesta lei, tendo como parâmetro as regras estabelecidas nas Leis municipais
específicas.
Art. 24 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei, no atual exercício,
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas,
se necessário, nos termos da legislação pertinente.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário, em especial as contidas na Lei n2 833, de 01 de julho de 2009,
que fica por esta revogada.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 22 de setembro de 2021.
ACILON GONÇALVES PINTO JUNIOP,
PREFEITO MUNICIPAL
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