br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

materia nº 95/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaDispõe sobre a Reorganização e o Funcionamento do Conselho Municipal de Esportes de Eusébio – COMESPORTE e dá Outras Providências.
native_id5786

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-27 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-09-27 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-09-24 Incluído na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-27T10:34:43.075232-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Seememillfflie 
PRU 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DES , ...vimENto 
Mensagem n2. 47, de 22 de setembro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, com 
fundamento na lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a 
Reorganização e o Funcionamento do Conselho Municipal de Esportes de Eusébio — 
COM ESPORTE e dá Outras Providências.". 
O presente projeto de lei visa corrigir conflito de competência constitucional onde 
1,1r11 órgão do Poder Legislativo integra um órgão do Poder Executivo que é a 
responsabilidade de fiscalizar alguma deliberação feita por ele. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protesto e estima e apreço. 
ACILO GONÇALVES PINTO JUNI R 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE 
Rua Edmdson Pinheiro. 150. Autódromo. Euseblo Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.cusebiorce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br 
42:0 unict,
Wir 
PROJETO DE LEI N2 0(15 
ffiemees isot r 11 u....,murric;PA 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO Of SiNVOLV2NIENTO 
DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 
CÃ TW DE EUSÉ10 
APROVADO 
EM a-4- ognas 
Arr-)0UA00 - o KE 
N 
Dispõe sobre a Re ganiz 
Funcionamento do Conselho Municipal de 
Esportes de Eusébio — COMESPORTE e dá 
7 utras Providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na Lei 
Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. V'. A presente lei dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de 
Esportes de Eusébio — COMESPORTE Eusébio, como órgão deliberativo, normativo, 
consultivo e fiscalizador de todas as ações e em todos os níveis vinculado à Secretaria 
Municipal de Esporte e Juventude. 
Art. 22. O Conselho Municipal de Esportes de Eusébio — COMESPORTE Eusébio, 
é uma instância de deliberação colegiada, cujo principal objetivo é a formulação, 
implantação e implementação de políticas públicas destinadas ao fortalecimento das 
atividades esportivas e de lazer no município de Eusébio. 
Art. 3°. Compete ao Conselho Municipal de Esportes de Eusébio—COMESPORTE 
Eusébio: 
I - formular a Política Municipal de Esporte, estabelecendo as diretrizes para 
execução das ações, a captação e aplicação dos recursos; 
II - exercer o controle social das políticas implementadas na área do esporte e 
lazer e fiscalizar a execução das ações demandadas; 
III - formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município em 
tudo o que se refere ou possa afetar as condições de desenvolvimento das atividades 
esportivas e de lazer, deliberando sobre o orçamento destinado à execução das políticas 
públicas de esporte e lazer, fiscalizando a sua aplicação; 
IV - estabelecer critérios, formas ou meios de fiscalização de tudo quanto se 
executa no município, que possa afetar o desenvolvimento das atividades esportivas e de 
lazer, principalmente sobre prioridades previstas no item III deste artigo, bem como as 
deliberações do Conselho; 
Rua Edrmlson Pinhetro, 150. Autódromo. Euseisio • Ceara, 61760-000 •• 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov br prefeitura aeusebro.ce.gov.br 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO OESENVOLVIMEft10 
V - criar comissões temporárias ou permanentes, devendo as suas conclusões 
ter sempre o voto da maioria colegiada do Conselho; 
VI - sugerir ou organizar campanhas com o objetivo de estimular as práticas 
esportivas e de lazer; 
VII - dar parecer sobre os programas e projetos apresentados por instituições 
sociais para efeito de recebimento de subvenções ou auxílio e orientá-las para esse fim; 
VIII - fiscalizar o emprego de recursos recebidos da Prefeitura Municipal por 
instituição social que desenvolva programas e projetos para o desenvolvimento de 
atividades esportivas e de lazer e propor ao Prefeito abertura de sindicância, quando 
entender conveniente; 
IX - desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do 
esporte e lazer no município; 
X - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no 
planejamento de ações concernentes a projetos de atividade física, recreação, esporte e 
lazer; 
XI - acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre 
denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos da cidade; 
XII - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, 
nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são 
objeto do COM ESPORTE; 
XIII - pronunciar-se sobre a construção e manutenção dos equipamentos de 
ginástica, recreação e desportivos da cidade de Eusébio; 
XIV - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento 
de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades esportivas e de 
recreação. 
Art. 4°. O Conselho Municipal de Esportes de Eusébio — COMESPORTE Eusébio 
será constituído por: 
I - 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) suplentes do Poder Público 
Municipal, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente do Gabinete do Prefeito, 01 (um) titular 
e 01 (um) suplente da Secretaria de Esporte e Juventude, 01 (um) titular e 01 (um) suplente 
da Secretaria de Saúde, 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Educação, 01 
(um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social e 01 (um) titular e 
01 (um) suplente da Secretaria de Cultura e Turismo, designados pelo Prefeito Municipal. 
II - 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) suplentes da sociedade civil, 
indicados pelas entidades locais, em fórum próprio convocado para tal fim. 
Rua Ectrailson ~hei/0.150. Autódromo. Eusebio • Ceara. 61760-000 • 85 3924-6780 
wwvireusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br 
PRÍÇ f 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOt,V$MENTO 
N eemeneeme 
5 1°: Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, permitindo-se 
reconduções. 
§ 2°: Poderão integrar o Conselho, com direito a voz mas sem direito a voto, até 
2 (dois) vereadores, membros da Câmara Municipal de Eusébio, indicados por essa 
Instituição. 
Art. 52. O processo administrativo de escolha dos conselheiros representantes 
da sociedade civil será organizado e dirigido pelo Conselho Municipal de Esportes de 
Eusébio — COMESPORTE Eusébio, que convocará Fórum de Entidades da Sociedade Civil, 
para tal fim; 
5 1° - O Conselho, para efeito do disposto no caput deste artigo, constituirá 
Comissão Especial Organizadora, de caráter temporário, composta de seus conselheiros, 
para esse fim específico, funcionando o Plenário do Conselho como instância revisora, 
incumbida de apreciar e julgar administrativamente as impugnações e recursos. 
§ 2° - Somente será admitida a participação no COMESPORTE de Entidades 
juridicamente constituídas e em regular funcionamento. 
Art. 62. Após a devida regulamentação, através de Resolução do Conselho 
Municipal de Esportes de Eusébio — COMESPORTE Eusébio, a Comissão Especial 
Organizadora baixará edital, convocando o processo de escolha. 
Art. 72. Findo o processo de escolha da representação da sociedade civil, 
proclamados os resultados pela Comissão Especial Organizadora, decididos os recursos, o 
Plenário do Conselho Municipal de Esportes de Eusébio — COMESPORTE Eusébio 
homologará esses resultados, diplomando os escolhidos. 
Parágrafo Único: A lista homologada com o nome dos diplomados será 
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para nomeação e posse. 
Art. 8° - Os membros efetivos e suplentes do COMESPORTE serão nomeados por 
Portaria do Executivo Municipal e empossados em reunião específica pelo Prefeito 
Municipal ou por representante por ele indicado. 
Art. 9° - A atividade dos membros do COMESPORTE reger-se-á pelas disposições 
seguintes: 
I - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço de relevância 
pública e não será remunerado; 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio • Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
~mi eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br 
r411111.111111111111111111.1111~ 
PcrE% :1LJR.A ilrouPilc 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOlViMENTO 
II - Os Conselheiros serão excluídos do COMESPORTE e substituídos pelos 
respectivos suplentes, em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 
(cinco) reuniões intercaladas; 
III - Os membros do COMESPORTE poderão ser substituídos mediante 
solicitação da Entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Presidente do Colegiado 
e homologada por Portaria do Prefeito Municipal. 
IV - Cada membro do COMESPORTE terá direito a um único voto na sessão 
plenária; 
V - As decisões do COMESPORTE serão consubstanciadas em Resoluções, que 
devem ser encaminhadas ao gestor Municipal para publicização, regulamentação e/ou 
outras providências necessárias. 
Art. 10. O Conselho Municipal de Esportes de Eusébio — COMESPORTE Eusébio 
será dirigido por uma diretoria escolhida entre os membros do colegiado composto de 01 
(um) presidente, 01 (um) vice-presidente, 01 (um) primeiro secretário e 01 (um) segundo 
secretário, em eleição entre os Conselheiros Titulares, a ocorrer sempre no dia da posse. 
§ 1°. essas representações na composição da diretoria serão acordadas sempre 
de forma paritária, 2 (duas) para representantes do poder público e 2 (duas) para 
representações da sociedade civil. 
§ 2°. quando a Presidência for exercida por um órgão de governo, a Vice￾Presidência será obrigatoriamente ocupada por um representante da sociedade civil e vice￾versa. 
§ 32. o Presidente tem voto qualificado e em caso de empate nas votações seu 
voto decide o encaminhamento da votação. 
SEÇÃO II 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 11 - O COMESPORTE terá seu funcionamento regido por Regimento Interno 
próprio e obedecendo às seguintes normas: 
I - Plenária como órgão de deliberação máxima; 
II - As Sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês por 
convocação de seu Presidente, ou extraordinariamente, mediante convocação do 
Presidente ou 1/3 (um terço) dos membros, observando, em ambos os casos, o prazo 
mínimo de 03 (três) dias para a realização da reunião, mencionando-se a respectiva pauta. 
Rua Edmilson Pinheiro, 150. Autódromo, Eusebio • Ceara, 61760-000 ! 85 3924-6780 
wwweusebio.ce,gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br 
Neeedillimege 
Dgr% rituitA.INOWCPAL 
EUSEBIO 
,ANÇANDO NO orstorvolvu.tEhro 
III — Para instalação das reuniões será exigida presença de no mínimo 1/3 (um 
terço) dos membros e para deliberação metade mais um de seus membros, salvo para 
alteração do regimento interno que se exigirá quórum de 2/3 (dois terços). 
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude ou equivalente prestará 
o apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMESPORTE. 
Art. 13 - Para melhor desempenho de suas funções o COMESPORTE poderá 
recorrer a pessoas e Entidades, mediante os seguintes critérios: 
I - Consideram-se colaboradores do COMESPORTE as Instituições formadoras de 
recursos humanos e as entidades que desenvolvem programas e projetos na área de 
esporte e recreação, sem embargo de sua condição de membro; 
II - Poderão ser convidadas Instituições de notória especialização para 
assessorar o COM ESPORTE em assuntos específicos; 
III - Poderão ser criadas Comissões Internas previstas no Regimento, 
constituídas por Conselheiros titulares e suplentes do COMESPORTE, podendo contar com 
o apoio de outras Instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de 
temas específicos. 
Art. 14 - Todas as sessões do COMESPORTE serão públicas e precedidas de 
ampla divulgação. 
Parágrafo Único: As deliberações do COMESPORTE bem como, os temas 
tratados em Plenária da Mesa Diretora e Comissões Temáticas, serão consubstanciadas em 
atas, resoluções e portarias e objeto de ampla e sistemática divulgação. 
Art. 15. O Conselho Municipal de Esportes de Eusébio — COM ESPORTE Eusébio, 
como órgão normativo de deliberação coletiva, terá sua competência desdobrada e suas 
condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e 
aprovado pelos Conselheiros no prazo de até 180 (cento e oitenta dias) da aprovação e 
publicação dessa Lei. 
Art. 16. O Presidente do COMESPORTE poderá solicitar ao Poder Executivo, 
servidor ou servidores da Administração Municipal para implantação e funcionamento do 
órgão. 
Rua Edmiison Pinheiro, 150. AtstOdtonto. Eusebio Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br I prefeitura aeusebio.ce.gov.br 
x 
EUSEBIO 
, vAricat400 NO DESENvOirIMENIO 
Neemilinela 
Art. 17. O Conselho poderá dispor de uma Secretaria Executiva, coordenada por 
servidor público do município, indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária específica da Secretaria de Esporte e Juventude. 
Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário, particularmente as contidas na lei n° 840 de 01 de julho de 2009. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 22.-de setembro de 2021. 
ACIL N GONÇ ES PINT 
PREFEITO UNICIP L 
Rua Ebtrdson Pinheiro, 150, Autobromo. Eusebio • Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
www eusebio.ce.gov.br : prefeitura oeuseblo.ce.gov.br 

open original →