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Mensagem n2. 47, de 22 de setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, com
fundamento na lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a
Reorganização e o Funcionamento do Conselho Municipal de Esportes de Eusébio —
COM ESPORTE e dá Outras Providências.".
O presente projeto de lei visa corrigir conflito de competência constitucional onde
1,1r11 órgão do Poder Legislativo integra um órgão do Poder Executivo que é a
responsabilidade de fiscalizar alguma deliberação feita por ele.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protesto e estima e apreço.
ACILO GONÇALVES PINTO JUNI R
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
Rua Edmdson Pinheiro. 150. Autódromo. Euseblo Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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PROJETO DE LEI N2 0(15
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DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
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Dispõe sobre a Re ganiz
Funcionamento do Conselho Municipal de
Esportes de Eusébio — COMESPORTE e dá
7 utras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na Lei
Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. V'. A presente lei dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de
Esportes de Eusébio — COMESPORTE Eusébio, como órgão deliberativo, normativo,
consultivo e fiscalizador de todas as ações e em todos os níveis vinculado à Secretaria
Municipal de Esporte e Juventude.
Art. 22. O Conselho Municipal de Esportes de Eusébio — COMESPORTE Eusébio,
é uma instância de deliberação colegiada, cujo principal objetivo é a formulação,
implantação e implementação de políticas públicas destinadas ao fortalecimento das
atividades esportivas e de lazer no município de Eusébio.
Art. 3°. Compete ao Conselho Municipal de Esportes de Eusébio—COMESPORTE
Eusébio:
I - formular a Política Municipal de Esporte, estabelecendo as diretrizes para
execução das ações, a captação e aplicação dos recursos;
II - exercer o controle social das políticas implementadas na área do esporte e
lazer e fiscalizar a execução das ações demandadas;
III - formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município em
tudo o que se refere ou possa afetar as condições de desenvolvimento das atividades
esportivas e de lazer, deliberando sobre o orçamento destinado à execução das políticas
públicas de esporte e lazer, fiscalizando a sua aplicação;
IV - estabelecer critérios, formas ou meios de fiscalização de tudo quanto se
executa no município, que possa afetar o desenvolvimento das atividades esportivas e de
lazer, principalmente sobre prioridades previstas no item III deste artigo, bem como as
deliberações do Conselho;
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V - criar comissões temporárias ou permanentes, devendo as suas conclusões
ter sempre o voto da maioria colegiada do Conselho;
VI - sugerir ou organizar campanhas com o objetivo de estimular as práticas
esportivas e de lazer;
VII - dar parecer sobre os programas e projetos apresentados por instituições
sociais para efeito de recebimento de subvenções ou auxílio e orientá-las para esse fim;
VIII - fiscalizar o emprego de recursos recebidos da Prefeitura Municipal por
instituição social que desenvolva programas e projetos para o desenvolvimento de
atividades esportivas e de lazer e propor ao Prefeito abertura de sindicância, quando
entender conveniente;
IX - desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do
esporte e lazer no município;
X - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no
planejamento de ações concernentes a projetos de atividade física, recreação, esporte e
lazer;
XI - acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre
denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos da cidade;
XII - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas,
nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são
objeto do COM ESPORTE;
XIII - pronunciar-se sobre a construção e manutenção dos equipamentos de
ginástica, recreação e desportivos da cidade de Eusébio;
XIV - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento
de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades esportivas e de
recreação.
Art. 4°. O Conselho Municipal de Esportes de Eusébio — COMESPORTE Eusébio
será constituído por:
I - 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) suplentes do Poder Público
Municipal, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente do Gabinete do Prefeito, 01 (um) titular
e 01 (um) suplente da Secretaria de Esporte e Juventude, 01 (um) titular e 01 (um) suplente
da Secretaria de Saúde, 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Educação, 01
(um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social e 01 (um) titular e
01 (um) suplente da Secretaria de Cultura e Turismo, designados pelo Prefeito Municipal.
II - 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) suplentes da sociedade civil,
indicados pelas entidades locais, em fórum próprio convocado para tal fim.
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5 1°: Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, permitindo-se
reconduções.
§ 2°: Poderão integrar o Conselho, com direito a voz mas sem direito a voto, até
2 (dois) vereadores, membros da Câmara Municipal de Eusébio, indicados por essa
Instituição.
Art. 52. O processo administrativo de escolha dos conselheiros representantes
da sociedade civil será organizado e dirigido pelo Conselho Municipal de Esportes de
Eusébio — COMESPORTE Eusébio, que convocará Fórum de Entidades da Sociedade Civil,
para tal fim;
5 1° - O Conselho, para efeito do disposto no caput deste artigo, constituirá
Comissão Especial Organizadora, de caráter temporário, composta de seus conselheiros,
para esse fim específico, funcionando o Plenário do Conselho como instância revisora,
incumbida de apreciar e julgar administrativamente as impugnações e recursos.
§ 2° - Somente será admitida a participação no COMESPORTE de Entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Art. 62. Após a devida regulamentação, através de Resolução do Conselho
Municipal de Esportes de Eusébio — COMESPORTE Eusébio, a Comissão Especial
Organizadora baixará edital, convocando o processo de escolha.
Art. 72. Findo o processo de escolha da representação da sociedade civil,
proclamados os resultados pela Comissão Especial Organizadora, decididos os recursos, o
Plenário do Conselho Municipal de Esportes de Eusébio — COMESPORTE Eusébio
homologará esses resultados, diplomando os escolhidos.
Parágrafo Único: A lista homologada com o nome dos diplomados será
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para nomeação e posse.
Art. 8° - Os membros efetivos e suplentes do COMESPORTE serão nomeados por
Portaria do Executivo Municipal e empossados em reunião específica pelo Prefeito
Municipal ou por representante por ele indicado.
Art. 9° - A atividade dos membros do COMESPORTE reger-se-á pelas disposições
seguintes:
I - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço de relevância
pública e não será remunerado;
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II - Os Conselheiros serão excluídos do COMESPORTE e substituídos pelos
respectivos suplentes, em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5
(cinco) reuniões intercaladas;
III - Os membros do COMESPORTE poderão ser substituídos mediante
solicitação da Entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Presidente do Colegiado
e homologada por Portaria do Prefeito Municipal.
IV - Cada membro do COMESPORTE terá direito a um único voto na sessão
plenária;
V - As decisões do COMESPORTE serão consubstanciadas em Resoluções, que
devem ser encaminhadas ao gestor Municipal para publicização, regulamentação e/ou
outras providências necessárias.
Art. 10. O Conselho Municipal de Esportes de Eusébio — COMESPORTE Eusébio
será dirigido por uma diretoria escolhida entre os membros do colegiado composto de 01
(um) presidente, 01 (um) vice-presidente, 01 (um) primeiro secretário e 01 (um) segundo
secretário, em eleição entre os Conselheiros Titulares, a ocorrer sempre no dia da posse.
§ 1°. essas representações na composição da diretoria serão acordadas sempre
de forma paritária, 2 (duas) para representantes do poder público e 2 (duas) para
representações da sociedade civil.
§ 2°. quando a Presidência for exercida por um órgão de governo, a VicePresidência será obrigatoriamente ocupada por um representante da sociedade civil e viceversa.
§ 32. o Presidente tem voto qualificado e em caso de empate nas votações seu
voto decide o encaminhamento da votação.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11 - O COMESPORTE terá seu funcionamento regido por Regimento Interno
próprio e obedecendo às seguintes normas:
I - Plenária como órgão de deliberação máxima;
II - As Sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês por
convocação de seu Presidente, ou extraordinariamente, mediante convocação do
Presidente ou 1/3 (um terço) dos membros, observando, em ambos os casos, o prazo
mínimo de 03 (três) dias para a realização da reunião, mencionando-se a respectiva pauta.
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III — Para instalação das reuniões será exigida presença de no mínimo 1/3 (um
terço) dos membros e para deliberação metade mais um de seus membros, salvo para
alteração do regimento interno que se exigirá quórum de 2/3 (dois terços).
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude ou equivalente prestará
o apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMESPORTE.
Art. 13 - Para melhor desempenho de suas funções o COMESPORTE poderá
recorrer a pessoas e Entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do COMESPORTE as Instituições formadoras de
recursos humanos e as entidades que desenvolvem programas e projetos na área de
esporte e recreação, sem embargo de sua condição de membro;
II - Poderão ser convidadas Instituições de notória especialização para
assessorar o COM ESPORTE em assuntos específicos;
III - Poderão ser criadas Comissões Internas previstas no Regimento,
constituídas por Conselheiros titulares e suplentes do COMESPORTE, podendo contar com
o apoio de outras Instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de
temas específicos.
Art. 14 - Todas as sessões do COMESPORTE serão públicas e precedidas de
ampla divulgação.
Parágrafo Único: As deliberações do COMESPORTE bem como, os temas
tratados em Plenária da Mesa Diretora e Comissões Temáticas, serão consubstanciadas em
atas, resoluções e portarias e objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 15. O Conselho Municipal de Esportes de Eusébio — COM ESPORTE Eusébio,
como órgão normativo de deliberação coletiva, terá sua competência desdobrada e suas
condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e
aprovado pelos Conselheiros no prazo de até 180 (cento e oitenta dias) da aprovação e
publicação dessa Lei.
Art. 16. O Presidente do COMESPORTE poderá solicitar ao Poder Executivo,
servidor ou servidores da Administração Municipal para implantação e funcionamento do
órgão.
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Art. 17. O Conselho poderá dispor de uma Secretaria Executiva, coordenada por
servidor público do município, indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito
Municipal.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária específica da Secretaria de Esporte e Juventude.
Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, particularmente as contidas na lei n° 840 de 01 de julho de 2009.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 22.-de setembro de 2021.
ACIL N GONÇ ES PINT
PREFEITO UNICIP L
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