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materia nº 96/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaReorganiza o Conselho Municipal de Educação de Eusébio – CMEEE, criado pela Lei Municipal nº 402, de 09 de maio de 2000 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-27 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-09-27 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-09-24 Incluído na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-27T10:35:10.771332-03:00 Aprovado 12 0 0

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Senhor Presidente, 
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QA.I/UNtt: 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO Of SENVOLVIMENTO 
Mensagem n°. 48, de 22 de setembro de 2021. 
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, com 
fundamento na lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei que Reorganiza o 
Conselho Municipal de Educação de Eusébio — CMEE, criado pela Lei Municipal n° 402, de 
09 de maio de 2000. 
O presente projeto de lei se faz necessária em virtude da atualização da Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, além da 
atualização dos parâmetros do Conselho Municipal de Educação às novas disposições da 
organização administrativa e competências da Secretaria Municipal da Educação e suas 
escolas 
Ademais, objetiva-se a valorização da participação e controle social exercido pelos 
Conselhos que atuam junto à Educação Pública Municipal. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, pwtestos de estima e apreço. 
LON GONÇ LVES PINT 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE 
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo. Eusebio • Ceara. 61760-000 . 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov br prefeitura aeusebeo.ce.gov.br 
PROJETO DE LEI N2 
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EUSEBIO 
M4C ANDO NO Of SENVOLvimf hiTO 
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Nume 
DfrzeutO O)Q-C-G. ime 
c 0%) DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 
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O PRE - . 5 e 1 ' . ‘ C . O DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ: 
Reorganiza o 
Educação de Eusébio — 
Lei Municipal n° 402, de 09 de maio de 2000 
A
lá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na Lei 
Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 - O Conselho Municipal de Educação — CMEE fica reorganizado nos 
termos o art. 211 da Constituição Federal de 1988, do art. 11 da Lei n° 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, Lei Orgânica do Município (LOM), o Sistema Municipal de Ensino de 
Eusébio, com a seguinte estrutura: 
I — instituições públicas municipais de educação infantil, de ensino fundamental; 
II - instituições privadas de educação infantil; 
Art. 22 - O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEEE), órgão 
normativo e representativo, de natureza técnico pedagógica e de participação social, terá 
autonomia administrativa, sendo vinculado à Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE) 
cumprirá as funções normativa, consultiva, deliberativa, avaliativa e fiscalizadora. 
Art. 32 - O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE) será composto 
por 09 (nove) membros titulares, e seus respectivos suplentes, a serem nomeados por ato 
do Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 42 - O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE) terá a seguinte 
composição: 
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
II - 1 (um) representante dos professores da educação infantil, em efetivo 
exercício na rede pública municipal; 
Rua Edmilson Pinheao, 150. AutocUomo. Eus.bio • Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov br prefeitura aeusebio.ce.gov.br 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO Of SENVOLvt#ttNtO 
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III - 2 (dois) representantes dos professores do ensino fundamental, em efetivo 
exercício na rede pública municipal; 
IV - 1 (um) representante da direção das escolas da rede municipal de ensino, 
escolhido dentre seus pares; 
V - 1 (um) membro das entidades representativas de instituições privadas de 
educação infantil do município de Eusébio; 
VI - 1 (um) representante dos pais de estudantes das escolas da rede municipal, 
vinculado ao Conselho Escolar, escolhido dentre seus pares; 
VII - 1 (um) representante dos Conselhos Tutelares de Eusébio, escolhido dentre 
seus pares; 
VIII - 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (COM DICA); 
§ 1° - Os representantes enumerados nos incisos I a V terão mandato de 4 
(quatro) anos, tendo os demais representantes mandato de 3 (três) anos, permitida, em 
todos os casos, uma recondução por igual período. 
§ 29 - Os conselheiros representantes de órgãos públicos e da sociedade civil 
devem possuir experiência comprovada na área educacional de, no mínimo, 2 (dois) anos, 
exceto os representantes indicados nos incisos VI, VII e VIII. 
Art. 52 - Compete ao Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE): 
I — propor políticas para a educação escolar pública e privada de Eusébio no 
âmbito do Sistema Municipal de Ensino; 
II — acompanhar a elaboração e apreciar o anteprojeto do Plano Municipal de 
Educação (PME) e suas alterações; 
III - acompanhar e avaliar o desenvolvimento da política pública municipal de 
educação, destacando-se, dentre outros instrumentos, a execução do Plano Municipal de 
Educação (PME); 
IV — deliberar sobre currículos elaborados para os estabelecimentos de ensino, 
bem como sugerir alterações no currículo da educação regulada por este conselho, 
observada a legislação federal; 
V - dispor acerca das seguintes matérias: 
a) autorização, reconhecimento, credenciamento, supervisão e avaliação dos 
estabelecimentos de ensino do Município de Eusébio; 
b) parte diversificada do currículo escolar; 
c) recursos em face de critérios avaliativos escolares; 
Rua Edmilson Pinheiro, 150. Autodromo. Eusebio • Ceara. 61760-000 ; 85 3924-6780 
www eusebio.ce.gov.br I prefettura aeusebio.ce.gov.br 
E
epo unícor PR( t ti TvIPA,WUNIC,PA 
EUSEBIO 
JAIMÇ ANDO NO DE S(MV0i-VINI(NTO 
d) autonomia e gestão democrática das escolas públicas municipais; 
e) regularização da vida escolar do aluno, dispondo, inclusive, sobre 
classificação e progressão; 
f) outras matérias, mediante solicitação do Poder Público ou entidades 
representativas da sociedade civil organizada. 
VI - publicar periodicamente dados estatísticos e informações sobre o Sistema 
Municipal de Ensino; 
VII - responder a consultas e emitir pareceres em matéria de educação no 
âmbito do Sistema Municipal de Ensino; 
VIII - estabelecer critérios que orientem a elaboração da proposta pedagógica 
das instituições escolares que compõem o Sistema Municipal de Ensino; 
IX - emitir parecer sobre incorporação, pelo Município, de estabelecimentos e 
instituições educacionais; 
X - autorizar a organização de escolas experimentais e cursos alternativos em 
estabelecimentos de ensino no âmbito do Sistema Municipal de Ensino; 
XI - pronunciar-se sobre regimento e calendário dos estabelecimentos de 
ensino, sob sua jurisdição; 
XII — organizar fóruns e debates públicos sobre as questões referentes à 
educação no Município de Eusébio; 
XIII- realizar estudos e pesquisas sobre a educação no Município de Eusébio e 
divulgar seus resultados; 
XIV - manter intercâmbio com os Conselhos Nacional e Estadual de Educação e 
conselhos congêneres. 
Art. 62 - Compete ao titular do órgão municipal executivo da educação 
homologar, no prazo de 30 (trinta) dias, as decisões do conselho referentes aos incisos IV, 
VIII, IX e XI do art. 62 desta Lei. 
§ 12 - O titular do órgão executivo central da educação solicitará ao conselho, 
no prazo previsto no caput deste artigo, reexame do ato levado à homologação. 
§ 22 - Quando negar a homologação de decisão do conselho, o titular devolverá 
a matéria ao CMEE, com as razões de sua recusa. 
Art. 72 - O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE) será formado 
pelos seguintes órgãos: 
I - Plenário; 
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autodrorno. EUS•ebtO • Ceara, 61760-000 : 85 2924-6780 
~yr e usebio.ce.gov br prefeitura aeusebio.ce.gov.br 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOiVINMITO 
II - Presidência; 
III - Câmaras e Comissões; 
IV - Serviços Administrativos e Técnicos. 
Parágrafo Único - As atribuições e o funcionamento dos órgãos referidos neste 
artigo serão definidos no Regimento do Conselho Municipal de Educação de Eusébio. 
Art. 8° - O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE) se reunirá 
mensalmente em sessão plenária ou de suas câmaras, conforme dispuser seu Regimento 
Interno. 
Parágrafo Único - A atividade de conselheiro municipal de Educação de Eusébio, 
não remunerada, é considerada de relevante interesse social, tendo prioridade sobre 
qualquer das atividades de cargo público municipal. 
Art. 9 - O presidente e o vice-presidente do Conselho Municipal de Educação de 
Eusébio (CMEE) serão eleitos dentre os conselheiros, pelo voto da maioria absoluta, em 
votação secreta, e terão mandato de 4 (anos) anos, sendo permitida uma reeleição por igual 
período consecutivo. 
§ 12 - O tempo de duração do segundo mandato, em casos de reeleição, ficará 
limitado à duração de mandato do conselheiro reeleito. 
§ 22 - Ocorrendo empate, será considerado eleito aquele que tiver maior tempo 
de exercício no mandato de conselheiro municipal de Educação ou, não sendo possível o 
desempate por este critério, será escolhido o de maior idade. 
Art. 10 - Nas ausências e impedimentos do presidente, assumirá a presidência 
do Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE), sucessivamente, o vice-presidente, 
o conselheiro mais antigo, o conselheiro de maior idade. 
Art. 11 - Será considerado vago o cargo de conselheiro nos seguintes casos: 
I - 3 (três) ausências consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, injustificadas, no 
período de 1 (um) semestre; 
II - renúncia ou morte; 
III - prática de conduta incompatível com a dignidade desta atividade, mediante 
comprovação em sindicância ou verificado flagrante delito. 
Rua Edrrulson Pinnetro. 150. Autodromo. Eus,ebio • Ceara, 61760,000 85 3924.6780 
www.eusebio.ce.gov.br 1 prefeitura aeusebio.ce.gov. br 
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
Art. 12 - O órgão central de educação municipal garantirá a estrutura de apoio, 
recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do conselho. 
§ 1° - A quantidade de servidores que atuarão no suporte técnico não poderá 
ultrapassar a metade do número de membros do conselho. 
§ 2° - Os servidores técnicos serão indicados pelo titular do órgão central de 
educação, dentre os servidores municipais do ambiente de especialidade Educação, com a 
participação do CMEE. 
Art. 13 - Haverá recesso, sempre no mês de julho, para o Plenário, às Câmaras 
e Comissões do CMEE, permanecendo em funcionamento regular os serviços técnico￾administrativos. 
Art. 14 - Os dirigentes de órgãos executivos de educação e a suas 
coordenadorias, devem prestar ao Conselho de Educação de Eusébio a assistência que lhes 
for solicitada por seu presidente. 
Art. 15 - O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE) deverá elaborar 
seu regimento interno, em até 30 (trinta) dias após a posse dos conselheiros, devendo o 
mesmo ser submetido à aprovação por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros. 
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação (SME). 
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de‘ Eu ébio, em 2 de etembro de 2021. 
ACI •N GONÇA ES PINT JUNIOR 
PREFEITO UNICIP L 
Rua Edmiison Pinheiro, 150, Autortromo. Eusebio Ceara. 61760-000 i 85 3924-6780 
www eusebio.ce.gov.br • prefeitura aeusebio.ce.gov.br 

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