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Senhor Presidente,
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO Of SENVOLVIMENTO
Mensagem n°. 48, de 22 de setembro de 2021.
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, com
fundamento na lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei que Reorganiza o
Conselho Municipal de Educação de Eusébio — CMEE, criado pela Lei Municipal n° 402, de
09 de maio de 2000.
O presente projeto de lei se faz necessária em virtude da atualização da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, além da
atualização dos parâmetros do Conselho Municipal de Educação às novas disposições da
organização administrativa e competências da Secretaria Municipal da Educação e suas
escolas
Ademais, objetiva-se a valorização da participação e controle social exercido pelos
Conselhos que atuam junto à Educação Pública Municipal.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, pwtestos de estima e apreço.
LON GONÇ LVES PINT
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo. Eusebio • Ceara. 61760-000 . 85 3924-6780
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PROJETO DE LEI N2
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Reorganiza o
Educação de Eusébio —
Lei Municipal n° 402, de 09 de maio de 2000
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lá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na Lei
Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12 - O Conselho Municipal de Educação — CMEE fica reorganizado nos
termos o art. 211 da Constituição Federal de 1988, do art. 11 da Lei n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, Lei Orgânica do Município (LOM), o Sistema Municipal de Ensino de
Eusébio, com a seguinte estrutura:
I — instituições públicas municipais de educação infantil, de ensino fundamental;
II - instituições privadas de educação infantil;
Art. 22 - O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEEE), órgão
normativo e representativo, de natureza técnico pedagógica e de participação social, terá
autonomia administrativa, sendo vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE)
cumprirá as funções normativa, consultiva, deliberativa, avaliativa e fiscalizadora.
Art. 32 - O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE) será composto
por 09 (nove) membros titulares, e seus respectivos suplentes, a serem nomeados por ato
do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 42 - O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE) terá a seguinte
composição:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 1 (um) representante dos professores da educação infantil, em efetivo
exercício na rede pública municipal;
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III - 2 (dois) representantes dos professores do ensino fundamental, em efetivo
exercício na rede pública municipal;
IV - 1 (um) representante da direção das escolas da rede municipal de ensino,
escolhido dentre seus pares;
V - 1 (um) membro das entidades representativas de instituições privadas de
educação infantil do município de Eusébio;
VI - 1 (um) representante dos pais de estudantes das escolas da rede municipal,
vinculado ao Conselho Escolar, escolhido dentre seus pares;
VII - 1 (um) representante dos Conselhos Tutelares de Eusébio, escolhido dentre
seus pares;
VIII - 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (COM DICA);
§ 1° - Os representantes enumerados nos incisos I a V terão mandato de 4
(quatro) anos, tendo os demais representantes mandato de 3 (três) anos, permitida, em
todos os casos, uma recondução por igual período.
§ 29 - Os conselheiros representantes de órgãos públicos e da sociedade civil
devem possuir experiência comprovada na área educacional de, no mínimo, 2 (dois) anos,
exceto os representantes indicados nos incisos VI, VII e VIII.
Art. 52 - Compete ao Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE):
I — propor políticas para a educação escolar pública e privada de Eusébio no
âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
II — acompanhar a elaboração e apreciar o anteprojeto do Plano Municipal de
Educação (PME) e suas alterações;
III - acompanhar e avaliar o desenvolvimento da política pública municipal de
educação, destacando-se, dentre outros instrumentos, a execução do Plano Municipal de
Educação (PME);
IV — deliberar sobre currículos elaborados para os estabelecimentos de ensino,
bem como sugerir alterações no currículo da educação regulada por este conselho,
observada a legislação federal;
V - dispor acerca das seguintes matérias:
a) autorização, reconhecimento, credenciamento, supervisão e avaliação dos
estabelecimentos de ensino do Município de Eusébio;
b) parte diversificada do currículo escolar;
c) recursos em face de critérios avaliativos escolares;
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d) autonomia e gestão democrática das escolas públicas municipais;
e) regularização da vida escolar do aluno, dispondo, inclusive, sobre
classificação e progressão;
f) outras matérias, mediante solicitação do Poder Público ou entidades
representativas da sociedade civil organizada.
VI - publicar periodicamente dados estatísticos e informações sobre o Sistema
Municipal de Ensino;
VII - responder a consultas e emitir pareceres em matéria de educação no
âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
VIII - estabelecer critérios que orientem a elaboração da proposta pedagógica
das instituições escolares que compõem o Sistema Municipal de Ensino;
IX - emitir parecer sobre incorporação, pelo Município, de estabelecimentos e
instituições educacionais;
X - autorizar a organização de escolas experimentais e cursos alternativos em
estabelecimentos de ensino no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
XI - pronunciar-se sobre regimento e calendário dos estabelecimentos de
ensino, sob sua jurisdição;
XII — organizar fóruns e debates públicos sobre as questões referentes à
educação no Município de Eusébio;
XIII- realizar estudos e pesquisas sobre a educação no Município de Eusébio e
divulgar seus resultados;
XIV - manter intercâmbio com os Conselhos Nacional e Estadual de Educação e
conselhos congêneres.
Art. 62 - Compete ao titular do órgão municipal executivo da educação
homologar, no prazo de 30 (trinta) dias, as decisões do conselho referentes aos incisos IV,
VIII, IX e XI do art. 62 desta Lei.
§ 12 - O titular do órgão executivo central da educação solicitará ao conselho,
no prazo previsto no caput deste artigo, reexame do ato levado à homologação.
§ 22 - Quando negar a homologação de decisão do conselho, o titular devolverá
a matéria ao CMEE, com as razões de sua recusa.
Art. 72 - O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE) será formado
pelos seguintes órgãos:
I - Plenário;
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AVANÇANDO NO DESENVOiVINMITO
II - Presidência;
III - Câmaras e Comissões;
IV - Serviços Administrativos e Técnicos.
Parágrafo Único - As atribuições e o funcionamento dos órgãos referidos neste
artigo serão definidos no Regimento do Conselho Municipal de Educação de Eusébio.
Art. 8° - O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE) se reunirá
mensalmente em sessão plenária ou de suas câmaras, conforme dispuser seu Regimento
Interno.
Parágrafo Único - A atividade de conselheiro municipal de Educação de Eusébio,
não remunerada, é considerada de relevante interesse social, tendo prioridade sobre
qualquer das atividades de cargo público municipal.
Art. 9 - O presidente e o vice-presidente do Conselho Municipal de Educação de
Eusébio (CMEE) serão eleitos dentre os conselheiros, pelo voto da maioria absoluta, em
votação secreta, e terão mandato de 4 (anos) anos, sendo permitida uma reeleição por igual
período consecutivo.
§ 12 - O tempo de duração do segundo mandato, em casos de reeleição, ficará
limitado à duração de mandato do conselheiro reeleito.
§ 22 - Ocorrendo empate, será considerado eleito aquele que tiver maior tempo
de exercício no mandato de conselheiro municipal de Educação ou, não sendo possível o
desempate por este critério, será escolhido o de maior idade.
Art. 10 - Nas ausências e impedimentos do presidente, assumirá a presidência
do Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE), sucessivamente, o vice-presidente,
o conselheiro mais antigo, o conselheiro de maior idade.
Art. 11 - Será considerado vago o cargo de conselheiro nos seguintes casos:
I - 3 (três) ausências consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, injustificadas, no
período de 1 (um) semestre;
II - renúncia ou morte;
III - prática de conduta incompatível com a dignidade desta atividade, mediante
comprovação em sindicância ou verificado flagrante delito.
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 12 - O órgão central de educação municipal garantirá a estrutura de apoio,
recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do conselho.
§ 1° - A quantidade de servidores que atuarão no suporte técnico não poderá
ultrapassar a metade do número de membros do conselho.
§ 2° - Os servidores técnicos serão indicados pelo titular do órgão central de
educação, dentre os servidores municipais do ambiente de especialidade Educação, com a
participação do CMEE.
Art. 13 - Haverá recesso, sempre no mês de julho, para o Plenário, às Câmaras
e Comissões do CMEE, permanecendo em funcionamento regular os serviços técnicoadministrativos.
Art. 14 - Os dirigentes de órgãos executivos de educação e a suas
coordenadorias, devem prestar ao Conselho de Educação de Eusébio a assistência que lhes
for solicitada por seu presidente.
Art. 15 - O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE) deverá elaborar
seu regimento interno, em até 30 (trinta) dias após a posse dos conselheiros, devendo o
mesmo ser submetido à aprovação por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação (SME).
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de‘ Eu ébio, em 2 de etembro de 2021.
ACI •N GONÇA ES PINT JUNIOR
PREFEITO UNICIP L
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