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Câmara Mu:ncipal de
EUSEBIO
PROJETO DE LEI N. 098 /2021.
CkáVikrANCÍPM.DE
APRO% ADO
"
Determina a afixação de avisos nos
estabelecimentos públicos, inclusive nos portais
eletrônicos de propriedade dos Poderes Municipais
Executivo e Legislativo, contra qualquer tipo de
gfriminação, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12 Ficam os estabelecimentos públicos no âmbito do Município de Eusébio obrigados a
afixar aviso com a seguinte expressão: "AVISO: É EXPRESSAMENTE PROIBIDA QUALQUER
DISCRIMINAÇÃO CONTRA A PESSOA HUMANA, CONTRA ANIMAIS OU À NATUREZA".
§ 12 A placa deverá ser afixada em local visível e confeccionada no tamanho mínimo
de 50 cm (cinquenta centímetros) de largura por 50 cm (cinquenta centímetros) de altura
deverá conter a identificação visual do ente que a publicar.
§ 2° Os estabelecimentos comerciais poderão afixar o mesmo aviso e para isso deverão
confeccionar a placa nos mesmos moldes do § 12 deste artigo, com a identidade visual do
Município de Eusébio, com a arte a ser disponibilizada no sítio eletrônico da Prefeitura
Municipal de Eusébio.
§ 32 Será obrigatória a publicação de banner com a mesma inscrição a que se refere o
caput deste artigo nos sítios eletrônicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE E SÉBIO, EM 19 DE OUTUBRO
DE 2021.
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se a nossa proposição o combate às discriminações contra povos,
raças, sexo, idade e cor, contra pessoas com deficiência, a respeito do peso e postura
corporal e demais discriminações, pois discriminação é crime.
Não podemos conceber que em pleno século 21 e com uma pluralidade tão
grande em nossa sociedade, ainda haja discriminações e nós como sociedade temos que
combater esta prática, assim decidimos implementar este Projeto de Lei a fim de chamara a
atenção de todos e aculturarmos quanto à igualdade de convivência.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de
apreciarmos a matéria em comento.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MOIO-PAI. DE EUSÉBIO, EM 12 DE OUTUBRO
DE 2021.
/FARES RADE SAID FILH
Verec1or de Eusé
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