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materia nº 98/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2021
Date 2021-10-03
EmentaDetermina a afixação de avisos nos estabelecimentos públicos, inclusive nos portais eletrônicos de propriedade dos Poderes Municipais Executivo e Legislativo, contra qualquer tipo de discriminação, na forma que indica.
native_id5791

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-25 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-10-25 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se
2021-10-15 Incluído na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2021-10-15 Encaminhado com Parecer Favorável — Parecer favorável
2021-10-04 Distribuído às Comissões — Para emissão dos pareceres
2021-10-01 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-25T10:52:02.331686-03:00 Aprovado 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Mu:ncipal de 
EUSEBIO 
PROJETO DE LEI N. 098 /2021. 
CkáVikrANCÍPM.DE 
APRO% ADO 
" 
Determina a afixação de avisos nos 
estabelecimentos públicos, inclusive nos portais 
eletrônicos de propriedade dos Poderes Municipais 
Executivo e Legislativo, contra qualquer tipo de 
gfriminação, na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 12 Ficam os estabelecimentos públicos no âmbito do Município de Eusébio obrigados a 
afixar aviso com a seguinte expressão: "AVISO: É EXPRESSAMENTE PROIBIDA QUALQUER 
DISCRIMINAÇÃO CONTRA A PESSOA HUMANA, CONTRA ANIMAIS OU À NATUREZA". 
§ 12 A placa deverá ser afixada em local visível e confeccionada no tamanho mínimo 
de 50 cm (cinquenta centímetros) de largura por 50 cm (cinquenta centímetros) de altura 
deverá conter a identificação visual do ente que a publicar. 
§ 2° Os estabelecimentos comerciais poderão afixar o mesmo aviso e para isso deverão 
confeccionar a placa nos mesmos moldes do § 12 deste artigo, com a identidade visual do 
Município de Eusébio, com a arte a ser disponibilizada no sítio eletrônico da Prefeitura 
Municipal de Eusébio. 
§ 32 Será obrigatória a publicação de banner com a mesma inscrição a que se refere o 
caput deste artigo nos sítios eletrônicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE E SÉBIO, EM 19 DE OUTUBRO 
DE 2021. 
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PRESIDENTE 
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Aio 
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415 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a nossa proposição o combate às discriminações contra povos, 
raças, sexo, idade e cor, contra pessoas com deficiência, a respeito do peso e postura 
corporal e demais discriminações, pois discriminação é crime. 
Não podemos conceber que em pleno século 21 e com uma pluralidade tão 
grande em nossa sociedade, ainda haja discriminações e nós como sociedade temos que 
combater esta prática, assim decidimos implementar este Projeto de Lei a fim de chamara a 
atenção de todos e aculturarmos quanto à igualdade de convivência. 
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de 
apreciarmos a matéria em comento. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MOIO-PAI. DE EUSÉBIO, EM 12 DE OUTUBRO 
DE 2021. 
/FARES RADE SAID FILH 
Verec1or de Eusé 
o s.u. 
te5,S.1 ' 
4; c 2C44O, 

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