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materia nº 62/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaIndica sobre a instituição do programa “Atendimento Pedagógico Hospitalar para Crianças e Adolescentes”, no âmbito do município de Eusébio.
native_id5812

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-04 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-10-04 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-10-01 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-04T11:05:57.825349-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Mu.nicipol de 
*** ' EUSEBIO 
' Por um Eusebio sempre melhor 
INDICAÇÃO Ng 062 /2021 
Indica sobre a instituição do programa 
"Atendimento Pedagógico Hospitalar para 
rianças e Adolescentes", no âmbito do 
nicípio de Eusébio. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do programa "Atendimento Pedagógico 
Hospitalar para Crianças e Adolescentes", no âmbito do município de Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao 
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 30 DE SETEMBRO DE 2021. 
Dxon Abreu 
VEREADOR — PL 
9 A..", iln- - C •••,,* - ç EP t , - 
• 5 a_ rC) 1:30 4258 
- go. b tr•%•ctip"...34)c,"witkro4 C* 9Cr• t. 
• C-PIP) PP% i51340000 Ce - in§G t 1:00,P3 OC 9204404 
Câmara Mu.nictpal de 
EUSEBIO 
Por um Eusebio sempre melhor 
PROJETO DE LEI N2 /2021 
Dispõe sobre a instituição do programa 
"Atendimento Pedagógico Hospitalar para 
Crianças e Adolescentes", no âmbito do 
município de Eusébio. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica instituído o programa "Atendimento Pedagógico Hospitalar para Crianças e 
Adolescentes", com o intuito de proporcionar às crianças e adolescentes hospitalizados, que 
estudam na rede pública de ensino, o atendimento pedagógico educacional apoiado em 
atividades continuadas da escola de origem dos pacientes, no Município de Eusébio. 
Art. 2° O programa ora instituído pela presente Lei tem como principais objetivos, dentre outros: 
I- continuidade do currículo escolar; 
II- desenvolvimento de parâmetros para atender as necessidades do educando hospitalizado; 
III- suporte psicopedagógico; 
IV- integração do educando hospitalizado em suas atividades escolares e familiares; 
V- superação dos métodos tradicionais escola/aluno; 
V- busca de alternativas para desenvolver as habilidades do educando hospitalizado; 
VII- constituição em mais um recurso ao processo de cura. 
Art. 3° O programa de que trata o art. 1° desta Lei contará com apoio pedagógico especializado, 
que deverá ser contrato pela rede municipal de ensino mediante comprovação de especialização 
em pedagogia hospitalar. 
Art. 4° O atendimento de que trata o art. 1° desta Lei se dará por meio da modalidade, de classe 
hospitalar, no qual o educador levará o ensino até os hospitais, desenvolvendo atividades 
curriculares aos escolares impossibilitados de frequentar a escola por motivo de doença 
prolongada ou não. 
9 A.-. ,,sz &ci.*, Scc SO Cr~.9 • CEP 6'.7114 - OCO 
-55 (85) SUO SZS8 I 158 
- go. tft. - tow",dem-rafr./.~4ho ,).án, 
n- è•50 EM/COZE-CO - +nk E Vt74..cd n' 00 92Q 440- 5 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
Por um Eusebto sempre melhor 
Art. 5
0 O poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 60 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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