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Câmara Mu.nicipol de
*** ' EUSEBIO
' Por um Eusebio sempre melhor
INDICAÇÃO Ng 062 /2021
Indica sobre a instituição do programa
"Atendimento Pedagógico Hospitalar para
rianças e Adolescentes", no âmbito do
nicípio de Eusébio.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do programa "Atendimento Pedagógico
Hospitalar para Crianças e Adolescentes", no âmbito do município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Dxon Abreu
VEREADOR — PL
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Câmara Mu.nictpal de
EUSEBIO
Por um Eusebio sempre melhor
PROJETO DE LEI N2 /2021
Dispõe sobre a instituição do programa
"Atendimento Pedagógico Hospitalar para
Crianças e Adolescentes", no âmbito do
município de Eusébio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica instituído o programa "Atendimento Pedagógico Hospitalar para Crianças e
Adolescentes", com o intuito de proporcionar às crianças e adolescentes hospitalizados, que
estudam na rede pública de ensino, o atendimento pedagógico educacional apoiado em
atividades continuadas da escola de origem dos pacientes, no Município de Eusébio.
Art. 2° O programa ora instituído pela presente Lei tem como principais objetivos, dentre outros:
I- continuidade do currículo escolar;
II- desenvolvimento de parâmetros para atender as necessidades do educando hospitalizado;
III- suporte psicopedagógico;
IV- integração do educando hospitalizado em suas atividades escolares e familiares;
V- superação dos métodos tradicionais escola/aluno;
V- busca de alternativas para desenvolver as habilidades do educando hospitalizado;
VII- constituição em mais um recurso ao processo de cura.
Art. 3° O programa de que trata o art. 1° desta Lei contará com apoio pedagógico especializado,
que deverá ser contrato pela rede municipal de ensino mediante comprovação de especialização
em pedagogia hospitalar.
Art. 4° O atendimento de que trata o art. 1° desta Lei se dará por meio da modalidade, de classe
hospitalar, no qual o educador levará o ensino até os hospitais, desenvolvendo atividades
curriculares aos escolares impossibilitados de frequentar a escola por motivo de doença
prolongada ou não.
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-55 (85) SUO SZS8 I 158
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n- è•50 EM/COZE-CO - +nk E Vt74..cd n' 00 92Q 440- 5
Câmara Municipal de
EUSEBIO
Por um Eusebto sempre melhor
Art. 5
0 O poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 60 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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