Câmara Municipal de
EUSEBIO
INDICAÇÃO N2 063 /2021
Indica sobre aplicação de penalidades à prática
de "Assédio Moral" nas dependências da
Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, Autárquica e Fundacional, por
servidores públicos efetivos, contratados ou
nomeados para cargos de confiança e de chefia,
no âmbito do município de Eusébio.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre aplicação de penalidades à prática de "Assédio
Moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Autárquica e
Fundacional, por servidores públicos efetivos, contratados ou nomeados para cargos de confiança
e de chefia, no âmbito do município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Dyexon Abreu
VEREADOR — PL
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i.b. terucionc - c 4. 90.
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Câmara Municipal de
EUSEBIO
Por um Eusebio sempre melhor
PROJETO DE LEI N° /2021
Dispõe sobre aplicação de penalidades à prática
de "Assédio Moral" nas dependências da
Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, Autárquica e Fundacional, por
servidores públicos efetivos, contratados ou
nomeados para cargos de confiança e de chefia,
no âmbito do município de Eusébio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 APROVA:
Art. 1° Fica, todo aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, em
qualquer dos poderes constituídos no Município de Eusébio, emprego público, cargo ou função,
sujeito às seguintes penalidades administrativas na prática de assédio moral, nas dependências
do local de trabalho:
I- Advertência;
II- Suspensão de até 30 (trinta) dias, impondo-se ao servidor punido a participação em curso de
comportamento social;
Ill- Multa;
IV- Demissão.
Parágrafo Único. A multa de que se trata o inciso III deste artigo terá um valor
mínimo de 1 (urna) unidade do Valor de Referência do Município de Eusébio.
Art. 2° Considera-se assédio moral para os fins de que trata a presente Lei toda ação, gesto,
determinação ou palavra, praticada de forma constante por agente político, servidor público,
empregado, ou qualquer pessoa dentro da Administração Pública que, abusando da autoridade
que lhe confere suas funções, tenha por objetivo ou efeito atingir a autoestima ou a
autodeterminação do servidor, tais como:
I- Marcar tarefas com prazos impossíveis de serem cumpridos;
II- Transferir, ainda que dentro do próprio setor, alguém de uma área de responsabilidade para
funções triviais;
III- Tomar créditos de ideias de outros;
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EUSEBIO
Por um Eusébio sempre melhor
IV- Ignorar ou excluir um servidor diretamente subordinado, só se dirigindo a ele através de
terceiros;
V- Sonegar informações de forma insistente;
VI- Espalhar rumores maliciosos;
VII- Criticar com persistência;
VIII- Subestimar esforços;
IX- Dificultar ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes;
X- Transferir com desvio de função;
XI- Afastar ou transferir sem justificativa;
XII- Admoestar com rudeza e, por facciosismo de ordem político-partidário ou ideológico.
Art. 3° Os fatos denunciados serão apurados por uma Comissão Processante formada por 3 (três)
representantes, dentre os quais será escolhido o Presidente e o Vice, que será assim constituída:
a) 01 (um) integrante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
b) 01 (um) representante da Ouvidoria do Município também eleito pelo voto dos servidores.
c) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal.
§ 1° Fica assegurado ao servidor o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem
imputadas, sob pena de nulidade.
§ 2' Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão sem ônus aos cofres públicos,
sendo, entretanto, considerados relevantes ao Município.
§ 3° Cada membro terá um suplente que o substituirá na sua ausência.
§ 4° A comissão terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
Art. 4° As penalidades a serem aplicadas serão decididas em processo administrativo, de forma
progressiva, considerada a reincidência e a gravidade da ação.
§ 1° A pena de advertência, suspensão e/ou multa deverá ser objetivo de notificação por escrito
ao servidor infrator;
§ 2° A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em
multa, sendo o funcionário, nesse caso obrigado, a permanecer no exercício da função.
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EUSEBIO
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Art. 5° A Comissão Processante poderá sugerir, aos superiores hierárquicos dos envolvido, durante
o período em que durar a apuração dos fatos, a transferência dos servidores públicos que forem
partes na sindicância, tendo em vista os interesses da Administração Pública.
Parágrafo Único. Ao final dos trabalhos da Comissão será garantido ao servidor
desempenhar as funções condizentes com seu cargo.
Art. 6° Os procedimentos administrativos dispostos nesta Lei somente se darão por provocação
da parte ofendida.
Art. 7° Ocorrendo o assédio moral por autoridade de mandato eletivo de qualquer dos Poderes,
a conclusão dos fatos denunciados, será encaminhada para o Ministério Público do Estado do
Ceará, para que nos estritos termos da legislação vigente sejam tomadas as providências legais
cabíveis.
Art. 8° A arrecadação da receita proveniente das multas impostas deverá ser revertida
integralmente aos programas de aprimoramento profissional do servidor naquela unidade
administrativa.
Art. 9° A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar
de sua publicação.
Art. 10° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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