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materia nº 63/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaIndica sobre aplicação de penalidades à prática de "Assédio Moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, por servidores públicos efetivos, contratados ou nomeados para cargos de confiança e de chefia, no âmbito do município de Eusébio.
native_id5813

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-04 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-10-04 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-10-01 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-04T11:10:04.320585-03:00 Aprovado 14 0 0

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Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
INDICAÇÃO N2 063 /2021 
Indica sobre aplicação de penalidades à prática 
de "Assédio Moral" nas dependências da 
Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta, Autárquica e Fundacional, por 
servidores públicos efetivos, contratados ou 
nomeados para cargos de confiança e de chefia, 
no âmbito do município de Eusébio. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre aplicação de penalidades à prática de "Assédio 
Moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Autárquica e 
Fundacional, por servidores públicos efetivos, contratados ou nomeados para cargos de confiança 
e de chefia, no âmbito do município de Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao 
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 30 DE SETEMBRO DE 2021. 
Dyexon Abreu 
VEREADOR — PL 
t: Aucroke Sa IN' SC, Corno - CU' 01100-000 
%-
i.b. terucionc - c 4. 90. 
de 5,SeS ISWOCO' -CO - 9?0 440-
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
Por um Eusebio sempre melhor 
PROJETO DE LEI N° /2021 
Dispõe sobre aplicação de penalidades à prática 
de "Assédio Moral" nas dependências da 
Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta, Autárquica e Fundacional, por 
servidores públicos efetivos, contratados ou 
nomeados para cargos de confiança e de chefia, 
no âmbito do município de Eusébio. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 APROVA: 
Art. 1° Fica, todo aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, em 
qualquer dos poderes constituídos no Município de Eusébio, emprego público, cargo ou função, 
sujeito às seguintes penalidades administrativas na prática de assédio moral, nas dependências 
do local de trabalho: 
I- Advertência; 
II- Suspensão de até 30 (trinta) dias, impondo-se ao servidor punido a participação em curso de 
comportamento social; 
Ill- Multa; 
IV- Demissão. 
Parágrafo Único. A multa de que se trata o inciso III deste artigo terá um valor 
mínimo de 1 (urna) unidade do Valor de Referência do Município de Eusébio. 
Art. 2° Considera-se assédio moral para os fins de que trata a presente Lei toda ação, gesto, 
determinação ou palavra, praticada de forma constante por agente político, servidor público, 
empregado, ou qualquer pessoa dentro da Administração Pública que, abusando da autoridade 
que lhe confere suas funções, tenha por objetivo ou efeito atingir a autoestima ou a 
autodeterminação do servidor, tais como: 
I- Marcar tarefas com prazos impossíveis de serem cumpridos; 
II- Transferir, ainda que dentro do próprio setor, alguém de uma área de responsabilidade para 
funções triviais; 
III- Tomar créditos de ideias de outros; 
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Câmara Mufictpol de 
EUSEBIO 
Por um Eusébio sempre melhor 
IV- Ignorar ou excluir um servidor diretamente subordinado, só se dirigindo a ele através de 
terceiros; 
V- Sonegar informações de forma insistente; 
VI- Espalhar rumores maliciosos; 
VII- Criticar com persistência; 
VIII- Subestimar esforços; 
IX- Dificultar ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes; 
X- Transferir com desvio de função; 
XI- Afastar ou transferir sem justificativa; 
XII- Admoestar com rudeza e, por facciosismo de ordem político-partidário ou ideológico. 
Art. 3° Os fatos denunciados serão apurados por uma Comissão Processante formada por 3 (três) 
representantes, dentre os quais será escolhido o Presidente e o Vice, que será assim constituída: 
a) 01 (um) integrante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; 
b) 01 (um) representante da Ouvidoria do Município também eleito pelo voto dos servidores. 
c) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal. 
§ 1° Fica assegurado ao servidor o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem 
imputadas, sob pena de nulidade. 
§ 2' Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão sem ônus aos cofres públicos, 
sendo, entretanto, considerados relevantes ao Município. 
§ 3° Cada membro terá um suplente que o substituirá na sua ausência. 
§ 4° A comissão terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. 
Art. 4° As penalidades a serem aplicadas serão decididas em processo administrativo, de forma 
progressiva, considerada a reincidência e a gravidade da ação. 
§ 1° A pena de advertência, suspensão e/ou multa deverá ser objetivo de notificação por escrito 
ao servidor infrator; 
§ 2° A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em 
multa, sendo o funcionário, nesse caso obrigado, a permanecer no exercício da função. 
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EUSEBIO 
Por um Eusebio sempre melhor 
Art. 5° A Comissão Processante poderá sugerir, aos superiores hierárquicos dos envolvido, durante 
o período em que durar a apuração dos fatos, a transferência dos servidores públicos que forem 
partes na sindicância, tendo em vista os interesses da Administração Pública. 
Parágrafo Único. Ao final dos trabalhos da Comissão será garantido ao servidor 
desempenhar as funções condizentes com seu cargo. 
Art. 6° Os procedimentos administrativos dispostos nesta Lei somente se darão por provocação 
da parte ofendida. 
Art. 7° Ocorrendo o assédio moral por autoridade de mandato eletivo de qualquer dos Poderes, 
a conclusão dos fatos denunciados, será encaminhada para o Ministério Público do Estado do 
Ceará, para que nos estritos termos da legislação vigente sejam tomadas as providências legais 
cabíveis. 
Art. 8° A arrecadação da receita proveniente das multas impostas deverá ser revertida 
integralmente aos programas de aprimoramento profissional do servidor naquela unidade 
administrativa. 
Art. 9° A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar 
de sua publicação. 
Art. 10° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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