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materia nº 64/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaInstitui o Programa Agentes Educacionais destinado a ampliar o serviço de educação do Município de Eusébio, na forma que indica.
native_id5814

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-04 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-10-04 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-10-01 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-04T11:17:35.846479-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

- 1• 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
INDICAÇÃO N. 064/2021 
C ki'iríA NAICI,Pk E EU) 
O- VAD O 
e? _ __..1 . d.. 
‘i l lte,
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...... 
, 
Institui o Programa Agentes Educacionais 
destinado a ampliar o serviço de educação do 
Município de Eusébio, na forma que indica. 1 
EXMO. SR. PR MENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
A Vereadora abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta 
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo 
especifico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Institui o Programa 
Agentes Educacionais destinado a ampliar o serviço de educação do Município de Eusébio, 
na forma que indica". 
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, 
seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 
1" DE OUTUBRO DE 2021. 
y LDACII) Z)TA GINO 
Vereadora de Eus 
çl c• "1.'1 C P 
4i E Mi coo'. t 44c, 
Câmara MunIcioal de 
EUSESIO 
Por um Eusébio sempre melhor 
PROJETO DE LEI N. /2021. (INDICAÇÃO N. 064/2021) 
Institui o Programa Agentes Educacionais 
destinado a ampliar o serviço de educação do 
Município de Eusébio, na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica instituído o Programa Agentes Educacionais destinado a ampliar e melhorar o 
serviço de educação prestado pelo Município de Eusébio na forma que indica. 
Art. 2" O Programa que se refere esta lei será exercido por beneficiários que tenham concluído 
o Ensino Médio e que sejam albergados pelo Programa Renda Mínima da Prefeitura Municipal 
de Eusébio e destina-se a combater a evasão escolar, além de buscar de volta os alunos que se 
evadiram do ensino por conta da Pandemia da Covid-19, bem como tem o objetivo de auxiliar 
na Escolas Municipais de Eusébio durante o período escolar, dentro das escolas municipais, 
no auxílio dos alunos fora de sala de aula, na condução ao banheiro e espaço de recreação. 
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 
1" DE OUTUBRO DE 2021. 
Vereadora de Eu 
9 t CEP - 
. t 3245-.0 
t 
4 44() 

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