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Câmara Municipal de
EUSEBIO
INDICAÇÃO N. 064/2021
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Institui o Programa Agentes Educacionais
destinado a ampliar o serviço de educação do
Município de Eusébio, na forma que indica. 1
EXMO. SR. PR MENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo
especifico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Institui o Programa
Agentes Educacionais destinado a ampliar o serviço de educação do Município de Eusébio,
na forma que indica".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário,
seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
1" DE OUTUBRO DE 2021.
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Câmara MunIcioal de
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Por um Eusébio sempre melhor
PROJETO DE LEI N. /2021. (INDICAÇÃO N. 064/2021)
Institui o Programa Agentes Educacionais
destinado a ampliar o serviço de educação do
Município de Eusébio, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica instituído o Programa Agentes Educacionais destinado a ampliar e melhorar o
serviço de educação prestado pelo Município de Eusébio na forma que indica.
Art. 2" O Programa que se refere esta lei será exercido por beneficiários que tenham concluído
o Ensino Médio e que sejam albergados pelo Programa Renda Mínima da Prefeitura Municipal
de Eusébio e destina-se a combater a evasão escolar, além de buscar de volta os alunos que se
evadiram do ensino por conta da Pandemia da Covid-19, bem como tem o objetivo de auxiliar
na Escolas Municipais de Eusébio durante o período escolar, dentro das escolas municipais,
no auxílio dos alunos fora de sala de aula, na condução ao banheiro e espaço de recreação.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
1" DE OUTUBRO DE 2021.
Vereadora de Eu
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