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materia nº 100/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaOficializa a denominação de Rua Francisco Assis Bedê Ciriaco uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Cararu, conforme mapa de localização em anexo.
native_id5816

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-25 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-10-25 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se
2021-10-15 Incluído na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2021-10-15 Encaminhado com Parecer Favorável — Parecer favorável
2021-10-04 Distribuído às Comissões — Para emissão dos pareceres
2021-10-01 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-25T10:53:59.229151-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PROJETO DE LEI N2 101/2021 
CM WaTIME Bi3I3 
n 
Oficializa a denominação de Rua Victor Prudêncio de 
Araújo uma artéria do Município de Eusébio, no 
bairro Guaribas, conforme mapa de localização em 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 10 APROVA: 
Art. 1° Fica oficialMente denominada de Rua Victor Prudêncio de Araújo uma artéria Sem 
Denominação Oficial (S.D.0), do Município de Eusébio, iniciando à Rua Acilon Gonçalves Pinto, por 
onde segue no sentido Norte por aproximadamente 310m e finaliza seu trajeto no encontro com 
a Rua Coronel Francisco Carlos, no bairro Guaribas, conforme mapa de localização em anexo. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 12 DE OUTUBRO DE 2021. 
9 A,e , 5,1 E - 
4, 440 
1 
9572000 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DesenVoivimento.corri qualidade de Vida 
Rua .Edmilson Pirifietro,,150 Sairro AUV5drorro 
ÓRGÃO 
DATA DO INICIO 
(3 CR DI:Ma 
L —
INTERESSADO 
.4Q4.4/
ASSUNTO 
ç— DESTINO 
ANEXOS 
N° DO PROCESSO - 
.0c7 1 Oe-2;7r 
,/ 
,9 
OFÍCIO 01/2021 EUSÉBIO, 13 de setembro de 2021 
:4 
Ilustríssimo Senhor(a) Secretário(a) da Secretaria de Apoio ao Gabinete, 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, solicitar de V.Sa. o encaminhamento 
de mensagem com projeto de Decreto Legislativo nos termos da Lei Complementar n° 29 de 20 
de junho de 2016 para denominar o logradouro sem denominação oficial, localizado no bairro 
Guaríbas entre as ruas Acilon Gonçalves Pinto e a rua Francisco Carlos, conforme o croqui em 
anexo, em Rua Victor Prudêncio de Araújo. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento tem como objetivo primordial prestar homenagem a Victor Prudêncio 
de Araújo, jovem, nascido em 13 de julho de 1987 e falecido em 20 de março de 2016. 
O jovem homenageado era acometido da Síndrome Prader Willi O que ocasionava paralisia no 
cérebro. Victor amava o sítio localizado na rua SDO do bairro Guaríbas, era seu refúgio e onde 
permaneceu por grande parte de sua vida. 
A homenagem vem ao encontro da Campanha Setembro Verde que reforça a importância da 
acessibilidade e da inclusão da pessoa com deficiência. Com o intuito de chamar a atenção da 
população sobre a importância da inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. 
O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência foi instituído por movimentos sociais, em 
1982, com o objetivo de promover e debater a inclusão social, porém, a data só foi oficializada 
no Brasil pela Lei n° 11.133 em 14 de julho de 2005. 
Com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), no Brasil são mais 
de 45 milhões de pessoas que possuem algum tipo de deficiência, ou seja, se o Brasil tivesse 100 
pessoas, aproximadamente 7 delas teriam deficiência motora, 5 teriam deficiência auditiva e 19 
teriam deficiência visual. 
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), considera Pessoa com deficiência aquelas que tem alguma 
restrição de longo prazo, seja de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, assim 
enfrentando algumas barreiras na participação em sociedade. 
Dessa forma, a homenagem ao jovem Victor seria uma homenagem àqueles acometidos com 
algum tipo de deficiência e uma forma de lembrarmos toda a sociedade da importância da 
inclusão. 
Sem mais para o momento e certo de seu atendimento, manifesto-lhe meus sinceros votos de 
estima e consideração. 
Eusébio, 13 de setembro de 2021 
:4/4,K lia4! b9- 12 
Silvan Dantas de Araújo. 
PREFEITURA MUNICIPAL SÉRIO 
Protocolo N° CC6 -
Enviado por: 
Data: IM/(qi ,9(),9 
imerimenna~a• 
RUA SEM DENOMINAÇÃO 'OFICIAL (ESTRADA CARROÇAVEL) 
CACIMBA 
o 
POÇO 
o 
247,45 
ÁREA DO TERRENO 
A=17.727;80 ri-12
_-
251,09 
SILVAN DANTAS C.F. ARAÚJO 
n PLANIMETRIA 
ESCALA 1/1000 
LEGENDA 
LIMITE DO LOTE (MURO) 
---- LIMITE DO LOTE (CERCA) 
4 sikYAN DANTAS DE ARAÚJO 
s,vA,N DANTAS DE ARAÚJO . 
. 
3o0.00 
ue.83 
145.2a 
ANE A DO IERRENO 
A 21.000•OU 1112
3(0.00 
GERHARD AN TON WiCHMANN 
"çdt, 
,T)-Á 
tociolitaçU1W itludo 
(MA 
4voiS 3ENV 
r,d.rw 
.ffirmrsai. Nowito..4 9( to( ocam. 
'••••-r:54.",wma f áttlu004r3 3V* ;$
v;...0 'se XV,ITSPM,Algirr 
ttt 01.44 ti,JçikáG, Of 
AbLIN,Offdtf 
- 
LEGENDA 
iturrE Do LOn: tuim) 
Limar ao t.OTE (CERCA) 
EmpREENDimEtno: SITIO GUARIBAS 
PROPRIETAMO: S1LVA4 DANTAS DE ARAO40 
PRANCHA:. 
3 / 0 4 
ECIFICAÇÃO DA plowpx& 
PIANNUMA 
ENDEREÇO DA OBRA (WA/BNRRO). 
RuA CORONEL. FRANCISCO AMORA (ReA 
s/N EUSCE110 CE 
N GCNÇA(NES p*no) 
OEsENW: 
tUAN FURTADO 
vERsÃo: DO 
ESCALA INDICADA 
DATA. StTEMORD/201 2 
5tION$AVEL 
(". • too.re -42110-•_„.-
HC t CNAtTAS semrs .1.111A, • 2' S2 tC. 
Et~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSESIO 
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 
COORDENADORIA DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO 
Local de pagamento 
BANCO DO BRASIL, CAIXA ECON. E LOTÉRICAS DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM 
IPTU/2021 • 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 
Cedente No.Documento 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE EUSÉBIO 1027803 
Emissão parcela Original Vencimento Agencia/Cod.C.edente Carteira Nosso Numero 
29/01/2021 
!Vencimento 
ÚNICA 10103/2021 10/03/2021 18 
Vaiorai~ 4W.~;i0 4-Multa +..km's T 4Taxaapefertle +6nusSuaantAncrais- -Desmmos ValortioDoommo 
2.709,79 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 270,97 2.438,82 
Tributo...--...: IPTU/2021 
Inscrição do ImOveL.....: 21973 
Locara:ação Cartográlta..: 01 .02. 004 .0178 . 00000 
Tipo de Imável__......._: PREDIO 
Enderosociolmóvel_. - RUA SDO, 200 GUARIBAS 
Quadra_ lote..: 
Ama do Terreno._.: 17.727,80 
Areada Unidade Edit.: 696 , 86 
Area Total Edificada.: 696 , 86 
VIr.M2Terreno.....: 19,55 
V10/42 Edificação_.: 301,09 
Valor Venal-...........: 541.958,04 
0,5000 
Mss. Contrai CPF/CNPJ 
18716 SILVAN DANTAS DE ARAUJO 12105864368 
Endereço 
RUA CARLOS VASCONCELOS, 1886 
ALDEOTA FORTALEZA - CE CEP: 60115171 
Impresso no sito oficiai do Municipio 
PREFEITURAMUNICIPALDEEUSÉBIO 
giáso SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 
COORDENADORIA DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO 
IPTU/2021 
DOCUMENTO DE ARRECADACAO MUNICIPAL 
Inscrição Cadastral ! Loc. Cartográfica 
21973 01.02.004.0178.00000 
No. Crédito 
1027803 
Dados do Contribuinte 
SILVAN DANTAS DE ARAUJO 
RUA CARLOS VASCONCELOS, 1886 
ALDEOTA FORTALEZA - CE CEP: 60115171 
Parcela ÚNICA Vencim Original 
10/03/2021 
Valor Venal 
541.958,04 "CIMENTO loftetzw
VALORD01~0 2.709.79
(+) ATUALIZAÇÃO 0,00 
(+)%1OLTA 0,00 
INSTRUCOES/OBSERVACOES 
Multa Art. 69 CTM / 0,15% ao dia máximo de 15% 
Juros Art. 68 CEM / 1% Mês ou Fração 
E+) JUROS 0,00 
(ATXEXPEDENTE 0,00 
(.) õtalS SUCUMBENCIAtS 
0,00 
Descowros 270,97 
VALOR COBRADO 
2.438,82 
81630000024 6 38821519202 1 10310010102 3 78030003000 1 1 1,1!WM11111111111 IiiIIiiII II III 111 
/ 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
NOME: 
VICTOR PRUDENCIO DE ARAUJO 
MATRICULA: 
019992 01 55 2016 4 00452 141 0332554 71 
Sexo 
masculino 
Cor. 
Branca 
Estado Civil e Idade.
solteiro e 28 anos de idade 
Naturalidade 
Fortaleza/CE 
Documento de Identificação 
2004009000279 - SSP/CE 
Eleitor: 
Ignorado 
Filiação e Residérscla 
SILVAN DANTAS DE ARAUJO e VALDA PRUDENCIO ARAUJO Residência. Rua Carlos Vasconcelos, 
1886 , bairro Aldeota, Fortaleza/CE. Profissão INCAPACITADO. 
Data e Hora de Falecimento Dia més Ano: 
vinte de março de dois mil e dezesseis. Hora; 08:30 20 03 2016 
Local de Falecimento: 
Rua Carlos Vasconcelos, 1886, bairro Aldeota em(na) --------------- --------
ausa da Morte 
a) SINDROME PRAD WILLI, b) HIPERTENSÃO PULMONAR, c) OBESIDADE, d) I.C.C. 
Sepultamento/Cremação(Municiplo e Cemitério) 
Cemitério Parque da Paz, Fortaleza/CE 
Declarante 
JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS NETO, 
documento de identificação n° / 
Nome e numero de documento do medico que atestou o Óbito 
pelo(a) doutor(a) MARIA SILDETE DANTAS GUEDES, CRM n° 1620 
Observações.
Livro n°. C-452, Folha n° 141, Termo n° 332554 Ignorados os fatos se o falecido era eleitor, deixou bens a inventariar ou 
testamento conhecido Foi apresentada a Declaração de Óbito n° 18630517-6 Registro feito em 20/.3/••201-6 {de 
..,......---
ignora os demais dados ./) 
• 
CARTÓRIO NORÕES MILFONT - Registro Civil da 40 Zona 
Comarca de Fortaleza - Estado do Ceará 
Antonio Tomás de Norões Milfont Oficial 
Rua Castro e Silva, 38, Centro 
CEP. 60 030-010, Fortaleza/CE 
Telefones: (85) 3226.4172 /3253.2448 
Cartorionoroesmilfont@yahOO.00m.br 
r,
Emolumentos I 
f:• 
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• • .auientici!faclei; • 
UNNI.,1)1 J 
F.ST400' DO .G.,EA , 
..5 .." ', >,- k. , ..1 , 
FIZ)/ ..
TREGIS'ISA,L OiVIL .......i. ,.,.. 
O conteúdo da certidão é verda eir 
Fortaleza-CE, 20 de 6-2016,/
FRANCO 
N° AC 792.924 1:3i, • 
-4 1;grgt 1, 
ODRIGU DE SOUSA - 
Es gavent 
, / 
v
` Poder „Judiciário 
Estado do Ceará 
Selo Digital de Fiscalização 
SELO 8- REGISTRAL CIVIL 
NASCIMENTO E OBITO 
AAC271408-A1 B2 
roa124 tomer altatr..To 
os:~ 
r
410413~~10114.1~12 
2C 07 3053178 SSMS 
CFP F.. 058. 543-68 1153,11 /1953 
EMULSIVO vioxAs 
ou -vs4RÀ 
~CISCA ARAUJO 
ø245334O 
CE...1S7E3, 681 
A.M.AltIZA.00 1M11~..1 
CEARÁ 1~1 
ez2ÁN. " 
Coropar,1•LEnersttioe do Celd 
P•ie Paem Va4.:na. 125 
Fostalaa - CE - CEP: 1313$.= 
CNP!: 67.047.2513701 -TO C6.105.8:E3 
• 
1 
a;;~. tge,AocriaNsu~ . 
estr- ta . • eno 
EB103R59 - 213800 - 3692831-NAN-280 
iT.,06F.1,7,15v»g',111D 
Trifásico 
SILVAN DANTAS DE ARAUJO 
RU SDO GUARIBAS, 00000, GUARIBAS, 
61760-000, EUSEBIO 470162 
V:11.0.19.61 : GSb -0902500600 -7963 
08/2021 
470162 
13/08/2021 1 R$ 396100 
tar-ostipcals5-n;94N 
Nota Ftscal Conta de Energia Elétrica-Modelo 6 
HASHCODE: E17C.8C84.9016.3410.408A.B4A6.688F.4E5E 
NOTA FISCAL N2 123489327 - SÉRIE: ÚNICA 
DATA DE EMISSAO: 06/08/2021 
DATA DE APRESENTASÃO: 06/08/2021 
CFOP 5258: Venda e en. elétrica a não contribuinte 
CPF/CNPJ Cliente: 121.058.643-68 INSC. EST: ISENTO 
, 
: 08/07 - 06/08 
UrMatEll r • r-
,-- .3"NitoK'WeWrarg)
o 
ADICIONAL BANO. VERMELHA 
CIP - ILUM PUB PREF MUNICIPAL 
CONSUMO 
DOACAO_C..E...SHALOM 
SUBTOTAL FATURAMENTO: 
SUBTOTAL OUTROS: 
TOTAL: 
ar a a ar ( 5) 
0,13568 49,93 
- 31,28 
0 484182 309,79 
- 
359,72 
36,28 
396,00 
EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E CONSUMO NO PERÍODO 
8. 8edid4e P.H4ea,r16,5ew 6616 Lolt. LuItuns 3t L14. Lo11uwa Pato, Consumo Mos 
3692231-1UR2-222 FP ecJi 51.422 06 AC,3 61.790 1 368 30 
MEDIA r 773 39 - 
1 1 
-1 
0402 368 38 LIS 
.1112 
J5.80 
336 
313 
30 
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LIO 
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AfiA2 r - 2 251 32 LIS 
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341 
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38 
29 
LIO 
1 LID 
J5462 . 1 432 38 LIS 
DEZ20 , 464 32 LIS 
705)22 t :3 442 39 LIO 
OiMe =._---- 1 423 29 LIS 
8E728 
6C822 
I 
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331 
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38 
LIO 
LIS 
f3,r..:gAVADOAoflu'o 
MEIN 
Tloom Fdak. 1 LID - Lado., MED - ~dto do mooduoo: MIN - mtni.o 
• 
Melhor para todos 
PREFEITURA MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo 
CEP: 62.760-000. Eusébio-Ceará. 
FONE: (85) 3260.5145 
23.563.067/0001-30 

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