PROJETO DE LEI N2 101/2021
CM WaTIME Bi3I3
n
Oficializa a denominação de Rua Victor Prudêncio de
Araújo uma artéria do Município de Eusébio, no
bairro Guaribas, conforme mapa de localização em
A CÂMARA MUNICIPAL DE 10 APROVA:
Art. 1° Fica oficialMente denominada de Rua Victor Prudêncio de Araújo uma artéria Sem
Denominação Oficial (S.D.0), do Município de Eusébio, iniciando à Rua Acilon Gonçalves Pinto, por
onde segue no sentido Norte por aproximadamente 310m e finaliza seu trajeto no encontro com
a Rua Coronel Francisco Carlos, no bairro Guaribas, conforme mapa de localização em anexo.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 12 DE OUTUBRO DE 2021.
9 A,e , 5,1 E -
4, 440
1
9572000
PREFEITURA MUNICIPAL
DesenVoivimento.corri qualidade de Vida
Rua .Edmilson Pirifietro,,150 Sairro AUV5drorro
ÓRGÃO
DATA DO INICIO
(3 CR DI:Ma
L —
INTERESSADO
.4Q4.4/
ASSUNTO
ç— DESTINO
ANEXOS
N° DO PROCESSO -
.0c7 1 Oe-2;7r
,/
,9
OFÍCIO 01/2021 EUSÉBIO, 13 de setembro de 2021
:4
Ilustríssimo Senhor(a) Secretário(a) da Secretaria de Apoio ao Gabinete,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, solicitar de V.Sa. o encaminhamento
de mensagem com projeto de Decreto Legislativo nos termos da Lei Complementar n° 29 de 20
de junho de 2016 para denominar o logradouro sem denominação oficial, localizado no bairro
Guaríbas entre as ruas Acilon Gonçalves Pinto e a rua Francisco Carlos, conforme o croqui em
anexo, em Rua Victor Prudêncio de Araújo.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem como objetivo primordial prestar homenagem a Victor Prudêncio
de Araújo, jovem, nascido em 13 de julho de 1987 e falecido em 20 de março de 2016.
O jovem homenageado era acometido da Síndrome Prader Willi O que ocasionava paralisia no
cérebro. Victor amava o sítio localizado na rua SDO do bairro Guaríbas, era seu refúgio e onde
permaneceu por grande parte de sua vida.
A homenagem vem ao encontro da Campanha Setembro Verde que reforça a importância da
acessibilidade e da inclusão da pessoa com deficiência. Com o intuito de chamar a atenção da
população sobre a importância da inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.
O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência foi instituído por movimentos sociais, em
1982, com o objetivo de promover e debater a inclusão social, porém, a data só foi oficializada
no Brasil pela Lei n° 11.133 em 14 de julho de 2005.
Com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), no Brasil são mais
de 45 milhões de pessoas que possuem algum tipo de deficiência, ou seja, se o Brasil tivesse 100
pessoas, aproximadamente 7 delas teriam deficiência motora, 5 teriam deficiência auditiva e 19
teriam deficiência visual.
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), considera Pessoa com deficiência aquelas que tem alguma
restrição de longo prazo, seja de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, assim
enfrentando algumas barreiras na participação em sociedade.
Dessa forma, a homenagem ao jovem Victor seria uma homenagem àqueles acometidos com
algum tipo de deficiência e uma forma de lembrarmos toda a sociedade da importância da
inclusão.
Sem mais para o momento e certo de seu atendimento, manifesto-lhe meus sinceros votos de
estima e consideração.
Eusébio, 13 de setembro de 2021
:4/4,K lia4! b9- 12
Silvan Dantas de Araújo.
PREFEITURA MUNICIPAL SÉRIO
Protocolo N° CC6 -
Enviado por:
Data: IM/(qi ,9(),9
imerimenna~a•
RUA SEM DENOMINAÇÃO 'OFICIAL (ESTRADA CARROÇAVEL)
CACIMBA
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POÇO
o
247,45
ÁREA DO TERRENO
A=17.727;80 ri-12
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251,09
SILVAN DANTAS C.F. ARAÚJO
n PLANIMETRIA
ESCALA 1/1000
LEGENDA
LIMITE DO LOTE (MURO)
---- LIMITE DO LOTE (CERCA)
4 sikYAN DANTAS DE ARAÚJO
s,vA,N DANTAS DE ARAÚJO .
.
3o0.00
ue.83
145.2a
ANE A DO IERRENO
A 21.000•OU 1112
3(0.00
GERHARD AN TON WiCHMANN
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AbLIN,Offdtf
-
LEGENDA
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Limar ao t.OTE (CERCA)
EmpREENDimEtno: SITIO GUARIBAS
PROPRIETAMO: S1LVA4 DANTAS DE ARAO40
PRANCHA:.
3 / 0 4
ECIFICAÇÃO DA plowpx&
PIANNUMA
ENDEREÇO DA OBRA (WA/BNRRO).
RuA CORONEL. FRANCISCO AMORA (ReA
s/N EUSCE110 CE
N GCNÇA(NES p*no)
OEsENW:
tUAN FURTADO
vERsÃo: DO
ESCALA INDICADA
DATA. StTEMORD/201 2
5tION$AVEL
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HC t CNAtTAS semrs .1.111A, • 2' S2 tC.
Et~
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSESIO
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
COORDENADORIA DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO
Local de pagamento
BANCO DO BRASIL, CAIXA ECON. E LOTÉRICAS DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM
IPTU/2021 •
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Cedente No.Documento
PREFEITURA MUNICIPAL. DE EUSÉBIO 1027803
Emissão parcela Original Vencimento Agencia/Cod.C.edente Carteira Nosso Numero
29/01/2021
!Vencimento
ÚNICA 10103/2021 10/03/2021 18
Vaiorai~ 4W.~;i0 4-Multa +..km's T 4Taxaapefertle +6nusSuaantAncrais- -Desmmos ValortioDoommo
2.709,79 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 270,97 2.438,82
Tributo...--...: IPTU/2021
Inscrição do ImOveL.....: 21973
Locara:ação Cartográlta..: 01 .02. 004 .0178 . 00000
Tipo de Imável__......._: PREDIO
Enderosociolmóvel_. - RUA SDO, 200 GUARIBAS
Quadra_ lote..:
Ama do Terreno._.: 17.727,80
Areada Unidade Edit.: 696 , 86
Area Total Edificada.: 696 , 86
VIr.M2Terreno.....: 19,55
V10/42 Edificação_.: 301,09
Valor Venal-...........: 541.958,04
0,5000
Mss. Contrai CPF/CNPJ
18716 SILVAN DANTAS DE ARAUJO 12105864368
Endereço
RUA CARLOS VASCONCELOS, 1886
ALDEOTA FORTALEZA - CE CEP: 60115171
Impresso no sito oficiai do Municipio
PREFEITURAMUNICIPALDEEUSÉBIO
giáso SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
COORDENADORIA DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO
IPTU/2021
DOCUMENTO DE ARRECADACAO MUNICIPAL
Inscrição Cadastral ! Loc. Cartográfica
21973 01.02.004.0178.00000
No. Crédito
1027803
Dados do Contribuinte
SILVAN DANTAS DE ARAUJO
RUA CARLOS VASCONCELOS, 1886
ALDEOTA FORTALEZA - CE CEP: 60115171
Parcela ÚNICA Vencim Original
10/03/2021
Valor Venal
541.958,04 "CIMENTO loftetzw
VALORD01~0 2.709.79
(+) ATUALIZAÇÃO 0,00
(+)%1OLTA 0,00
INSTRUCOES/OBSERVACOES
Multa Art. 69 CTM / 0,15% ao dia máximo de 15%
Juros Art. 68 CEM / 1% Mês ou Fração
E+) JUROS 0,00
(ATXEXPEDENTE 0,00
(.) õtalS SUCUMBENCIAtS
0,00
Descowros 270,97
VALOR COBRADO
2.438,82
81630000024 6 38821519202 1 10310010102 3 78030003000 1 1 1,1!WM11111111111 IiiIIiiII II III 111
/
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME:
VICTOR PRUDENCIO DE ARAUJO
MATRICULA:
019992 01 55 2016 4 00452 141 0332554 71
Sexo
masculino
Cor.
Branca
Estado Civil e Idade.
solteiro e 28 anos de idade
Naturalidade
Fortaleza/CE
Documento de Identificação
2004009000279 - SSP/CE
Eleitor:
Ignorado
Filiação e Residérscla
SILVAN DANTAS DE ARAUJO e VALDA PRUDENCIO ARAUJO Residência. Rua Carlos Vasconcelos,
1886 , bairro Aldeota, Fortaleza/CE. Profissão INCAPACITADO.
Data e Hora de Falecimento Dia més Ano:
vinte de março de dois mil e dezesseis. Hora; 08:30 20 03 2016
Local de Falecimento:
Rua Carlos Vasconcelos, 1886, bairro Aldeota em(na) --------------- --------
ausa da Morte
a) SINDROME PRAD WILLI, b) HIPERTENSÃO PULMONAR, c) OBESIDADE, d) I.C.C.
Sepultamento/Cremação(Municiplo e Cemitério)
Cemitério Parque da Paz, Fortaleza/CE
Declarante
JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS NETO,
documento de identificação n° /
Nome e numero de documento do medico que atestou o Óbito
pelo(a) doutor(a) MARIA SILDETE DANTAS GUEDES, CRM n° 1620
Observações.
Livro n°. C-452, Folha n° 141, Termo n° 332554 Ignorados os fatos se o falecido era eleitor, deixou bens a inventariar ou
testamento conhecido Foi apresentada a Declaração de Óbito n° 18630517-6 Registro feito em 20/.3/••201-6 {de
..,......---
ignora os demais dados ./)
•
CARTÓRIO NORÕES MILFONT - Registro Civil da 40 Zona
Comarca de Fortaleza - Estado do Ceará
Antonio Tomás de Norões Milfont Oficial
Rua Castro e Silva, 38, Centro
CEP. 60 030-010, Fortaleza/CE
Telefones: (85) 3226.4172 /3253.2448
Cartorionoroesmilfont@yahOO.00m.br
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Emolumentos I
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TREGIS'ISA,L OiVIL .......i. ,.,..
O conteúdo da certidão é verda eir
Fortaleza-CE, 20 de 6-2016,/
FRANCO
N° AC 792.924 1:3i, •
-4 1;grgt 1,
ODRIGU DE SOUSA -
Es gavent
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` Poder „Judiciário
Estado do Ceará
Selo Digital de Fiscalização
SELO 8- REGISTRAL CIVIL
NASCIMENTO E OBITO
AAC271408-A1 B2
roa124 tomer altatr..To
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410413~~10114.1~12
2C 07 3053178 SSMS
CFP F.. 058. 543-68 1153,11 /1953
EMULSIVO vioxAs
ou -vs4RÀ
~CISCA ARAUJO
ø245334O
CE...1S7E3, 681
A.M.AltIZA.00 1M11~..1
CEARÁ 1~1
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Coropar,1•LEnersttioe do Celd
P•ie Paem Va4.:na. 125
Fostalaa - CE - CEP: 1313$.=
CNP!: 67.047.2513701 -TO C6.105.8:E3
•
1
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estr- ta . • eno
EB103R59 - 213800 - 3692831-NAN-280
iT.,06F.1,7,15v»g',111D
Trifásico
SILVAN DANTAS DE ARAUJO
RU SDO GUARIBAS, 00000, GUARIBAS,
61760-000, EUSEBIO 470162
V:11.0.19.61 : GSb -0902500600 -7963
08/2021
470162
13/08/2021 1 R$ 396100
tar-ostipcals5-n;94N
Nota Ftscal Conta de Energia Elétrica-Modelo 6
HASHCODE: E17C.8C84.9016.3410.408A.B4A6.688F.4E5E
NOTA FISCAL N2 123489327 - SÉRIE: ÚNICA
DATA DE EMISSAO: 06/08/2021
DATA DE APRESENTASÃO: 06/08/2021
CFOP 5258: Venda e en. elétrica a não contribuinte
CPF/CNPJ Cliente: 121.058.643-68 INSC. EST: ISENTO
,
: 08/07 - 06/08
UrMatEll r • r-
,-- .3"NitoK'WeWrarg)
o
ADICIONAL BANO. VERMELHA
CIP - ILUM PUB PREF MUNICIPAL
CONSUMO
DOACAO_C..E...SHALOM
SUBTOTAL FATURAMENTO:
SUBTOTAL OUTROS:
TOTAL:
ar a a ar ( 5)
0,13568 49,93
- 31,28
0 484182 309,79
-
359,72
36,28
396,00
EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E CONSUMO NO PERÍODO
8. 8edid4e P.H4ea,r16,5ew 6616 Lolt. LuItuns 3t L14. Lo11uwa Pato, Consumo Mos
3692231-1UR2-222 FP ecJi 51.422 06 AC,3 61.790 1 368 30
MEDIA r 773 39 -
1 1
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0402 368 38 LIS
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J5.80
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Tloom Fdak. 1 LID - Lado., MED - ~dto do mooduoo: MIN - mtni.o
•
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 62.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
23.563.067/0001-30