br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

materia nº 65/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaCria a Política de Atenção à saúde do homem e dá outras providencias.
native_id5832

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-25 Arquivado — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-10-25 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-10-17 Incluído na Ordem do Dia — Incluido na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-25T11:18:34.265340-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

É a ÉA 1) 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 
INDICAÇÃO N° 065/2021 
~ Min 
rt,imt 
ápOINAPR, - é Diciw/4
Pf 
Cria a Política de Atenção à saúde do 
---Iç‘omem e dá outras providencias. 
O V Odor . a e o uso • suas atribuições que lhe são conferidas 
nesta Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o 
objetivo específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Cria a Política 
de Atenção à saúde do homem e dá outras providencias", 
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao 
Plenário, seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o 
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei 
em anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 15 DE 
OUTUBRO DE 2021. 
FR.".NÇA 
rf.1.!„) fj iC,. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
PROJETO DE LEI N° /2021 
Cria a Política de Atenção à saúde do 
homem e dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 APROVA: 
Art. 1° - Fica instituída a Política de Atenção à saúde do homem. 
Parágrafo único. A Política de que trata o caput deste artigo visa promover a 
melhoria das condições de saúde da população masculina do município de Eusébio 
contribuindo, de modo efetivo, para a redução da morbidade e da modalidade dessa 
população, por meio do enfrentamento racional dos fatores de risco e mediante a facilitação 
ao acesso, às ações e aos serviços de assistência integral à saúde. 
Art. 2° - A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, de que trata o artigo 1° 
desta Lei, será regida pelos seguintes princípios: 
I — Universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados para a população 
masculina, abrangendo a disponibilidade de insumos, equipamentos e materiais educativos; 
II — Humanização e qualificação da atenção à saúde do homem, com vistas à garantia, 
promoção e proteção dos direitos do homem, em conformidade com os preceitos éticos e 
suas peculiaridades socioculturais; 
III — Corresponsabilidade quanto à saúde e à qualidade de vida da população masculina, 
implicando articulação com as diversas secretarias e com a sociedade; 
IV — Orientação à população masculina, aos familiares e à comunidade sobre a promoção, a 
prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos agravos e das enfermidades do 
homem. 
Art. 3° - São objetivos da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem: 
I — Implementar, acompanhar e avaliar, no âmbito de sua competência, a Política Municipal 
de Atenção Integral à Saúde do Homem, priorizando a atenção a saúde básica; 
II — Apoiar técnica e financeiramente a implementação e acompanhar, no âmbito de sua 
competência, a implantação da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem; 
III — Promover, no âmbito de sua competência, a articulação intersetorial e interinstitucional 
necessária à implementação da Política; 
IV — Incentivar as ações educativas que visem à promoção e atenção da saúde do homem; 
V — Promover a qualificação das equipes de saúde para execução das ações propostas na 
Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem; 
VI — Promover, junto à população, ações de informação, educação e comunicação em saúde 
visando difundir a Política; 
VII — Estimular e apoiar, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde, o processo de 
discussão com participação de todos os setores da sociedade, com foco no controle social, 
nas questões pertinentes à Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem; 
IX — Capacitação técnica e qualificação dos profissionais de saúde para atendimento do 
homem; 
X — Analisar os indicadores que permitam aos gestores monitorar as ações e os serviços e 
avaliar seu impacto, redefinindo as estratégias e/ou atividades que se fizerem necessárias. 
1 1 /E.P.E..55;• 
a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Art. 4
0 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5
0
- Esta lei entrará em vigor a partir na data da sua publicação. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE 
OUTUBRO DE 2021. 
Francisco França Santos Chagas 
VEREADOR DE EUSÉBIO 

open original →