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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310
INDICAÇÃO N° 065/2021
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Cria a Política de Atenção à saúde do
---Iç‘omem e dá outras providencias.
O V Odor . a e o uso • suas atribuições que lhe são conferidas
nesta Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o
objetivo específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Cria a Política
de Atenção à saúde do homem e dá outras providencias",
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao
Plenário, seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei
em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 15 DE
OUTUBRO DE 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PROJETO DE LEI N° /2021
Cria a Política de Atenção à saúde do
homem e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 APROVA:
Art. 1° - Fica instituída a Política de Atenção à saúde do homem.
Parágrafo único. A Política de que trata o caput deste artigo visa promover a
melhoria das condições de saúde da população masculina do município de Eusébio
contribuindo, de modo efetivo, para a redução da morbidade e da modalidade dessa
população, por meio do enfrentamento racional dos fatores de risco e mediante a facilitação
ao acesso, às ações e aos serviços de assistência integral à saúde.
Art. 2° - A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, de que trata o artigo 1°
desta Lei, será regida pelos seguintes princípios:
I — Universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados para a população
masculina, abrangendo a disponibilidade de insumos, equipamentos e materiais educativos;
II — Humanização e qualificação da atenção à saúde do homem, com vistas à garantia,
promoção e proteção dos direitos do homem, em conformidade com os preceitos éticos e
suas peculiaridades socioculturais;
III — Corresponsabilidade quanto à saúde e à qualidade de vida da população masculina,
implicando articulação com as diversas secretarias e com a sociedade;
IV — Orientação à população masculina, aos familiares e à comunidade sobre a promoção, a
prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos agravos e das enfermidades do
homem.
Art. 3° - São objetivos da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem:
I — Implementar, acompanhar e avaliar, no âmbito de sua competência, a Política Municipal
de Atenção Integral à Saúde do Homem, priorizando a atenção a saúde básica;
II — Apoiar técnica e financeiramente a implementação e acompanhar, no âmbito de sua
competência, a implantação da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem;
III — Promover, no âmbito de sua competência, a articulação intersetorial e interinstitucional
necessária à implementação da Política;
IV — Incentivar as ações educativas que visem à promoção e atenção da saúde do homem;
V — Promover a qualificação das equipes de saúde para execução das ações propostas na
Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem;
VI — Promover, junto à população, ações de informação, educação e comunicação em saúde
visando difundir a Política;
VII — Estimular e apoiar, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde, o processo de
discussão com participação de todos os setores da sociedade, com foco no controle social,
nas questões pertinentes à Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem;
IX — Capacitação técnica e qualificação dos profissionais de saúde para atendimento do
homem;
X — Analisar os indicadores que permitam aos gestores monitorar as ações e os serviços e
avaliar seu impacto, redefinindo as estratégias e/ou atividades que se fizerem necessárias.
1 1 /E.P.E..55;•
a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Art. 4
0 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5
0
- Esta lei entrará em vigor a partir na data da sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE
OUTUBRO DE 2021.
Francisco França Santos Chagas
VEREADOR DE EUSÉBIO