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Mensagem n°051/2021, de 21 de outubro 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município, crédito
adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mill reais), em favor da
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e da Secretaria Municipal de
Educação, para atendimento de despesas não previstas em programações de seus
orçamentos.
A propositura se justifica pela necessidade de inclusão, no
detalhamento da despesa do vigente orçamento, do grupo de despesa/modalidade
de aplicação/elemento de despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais, para possibilitar
a execução do PROGRAMA EUSÉBIO DE EDUCAÇÃO FISCAL e PROJETO
BOLSA CIDADÃ, instituídos pelas Leis de n° 1.771, de 22 de março de 2021 e de n°
1.772, de 22 de março de 2021, respectivamente, destacando o caráter educacional
e assistencial dos projetos ao proporcionar atividades pedagógicas e de campo no
âmbito da educação fiscal e gestão fiscal a alunos da rede municipal residentes no
Município.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição
merece acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Acilosf GonçaIvs Pinto
Prefeito MunicipÁi
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinhetro, 150, Adtewit0/110, Eusébio - Ceara, 61760-000285 39244780
www.euseblo.ce.gov br prefeituraceeusebioxe,gov.br
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Projeto de Lei n° AOC de 21 de outubro 2021.
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Dispõe sobre autor' oder
APROVADO Executivo Municipal, para abertura crédito
CA O cional especial ao vigente orçamento do
io, para o fim que indica.
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O PREF O MUNICIPA EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento
do Município Lei n° 1.756/2020 (LOA 2021), crédito especial no valor de
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), para inclusão de grupos de
despesas/modalidade de aplicação e elementos de despesas não previstos em
programações dos orçamentos das Secretarias de Finanças e Planejamento e
Educação do Município, conforme a seguir especificado:
Unidade Orçamentária: 06101 Secretaria de Finanças e Planejamento
Programação: 06.01.04.129.0106.2034 Administração Fiscal e Tributária
Grupo de Despesa/Modalidade de Aplicação: 3.3.50 Outras Despesas
Correntes
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: FT 1001000000 Recursos Ordinários
Valor: R$ 63.360,00 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta reais)
Unidade Orçamentária: 11901 Fundo Municipal de Educação
Programação: 01.09.12.362.0207.2020 Apoio ao Estudante do Ensino
Médio
Grupo de Despesa/Modalidade de Aplicação: 3.3.50 Outras Despesas
Correntes
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: FT 1111000000 Receita de Impostos e de
Transferências de Impostos — Educação
Valor: R$ 56.640,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais)
Rua Edfruison Pinheiro, 1 • Autódromo.
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o Ceara. 61760000 85 3924-6780
a a euseblo te.gov br
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 3°. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado,
através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7°, da Lei n° 1.756/2020 (LOA
2021).
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 21 de outubro de 2021.
Acilon nça ves :rito Jú tor
Prefeito Municipal
Rua EdrnMson Pinheiro, 150. Autódromo, - Ceara. 61760-000185 3924-6780
e us4rbboce.gov,br dura a eusebkk.ce.gov,br