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materia nº 108/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaDispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
native_id5844

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-25 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-10-25 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se
2021-10-22 Incluído na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-25T11:01:47.836215-03:00 Aprovado 14 0 0

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texto original #

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AVA 
Mensagem n°051/2021, de 21 de outubro 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em 
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que autoriza o 
Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município, crédito 
adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mill reais), em favor da 
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e da Secretaria Municipal de 
Educação, para atendimento de despesas não previstas em programações de seus 
orçamentos. 
A propositura se justifica pela necessidade de inclusão, no 
detalhamento da despesa do vigente orçamento, do grupo de despesa/modalidade 
de aplicação/elemento de despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais, para possibilitar 
a execução do PROGRAMA EUSÉBIO DE EDUCAÇÃO FISCAL e PROJETO 
BOLSA CIDADÃ, instituídos pelas Leis de n° 1.771, de 22 de março de 2021 e de n° 
1.772, de 22 de março de 2021, respectivamente, destacando o caráter educacional 
e assistencial dos projetos ao proporcionar atividades pedagógicas e de campo no 
âmbito da educação fiscal e gestão fiscal a alunos da rede municipal residentes no 
Município. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da 
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição 
merece acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares presidirá a decisão legislativa. 
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos 
de estima e consideração. 
Acilosf GonçaIvs Pinto 
Prefeito MunicipÁi 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edmilson Pinhetro, 150, Adtewit0/110, Eusébio - Ceara, 61760-000285 39244780 
www.euseblo.ce.gov br prefeituraceeusebioxe,gov.br 
TILA•ff;ï
EUSÉBIO 
wA., C1,, , e;
APRO ‘JA co 
Projeto de Lei n° AOC de 21 de outubro 2021. 
C744 . MACÍM. CE Taila __ 
Dispõe sobre autor' oder 
APROVADO Executivo Municipal, para abertura crédito 
CA O cional especial ao vigente orçamento do 
io, para o fim que indica. 
INeel emei 
PL6frE￾r4C'P
O PREF O MUNICIPA EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento 
do Município Lei n° 1.756/2020 (LOA 2021), crédito especial no valor de 
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), para inclusão de grupos de 
despesas/modalidade de aplicação e elementos de despesas não previstos em 
programações dos orçamentos das Secretarias de Finanças e Planejamento e 
Educação do Município, conforme a seguir especificado: 
Unidade Orçamentária: 06101 Secretaria de Finanças e Planejamento 
Programação: 06.01.04.129.0106.2034 Administração Fiscal e Tributária 
Grupo de Despesa/Modalidade de Aplicação: 3.3.50 Outras Despesas 
Correntes 
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 
Fonte de Recursos: FT 1001000000 Recursos Ordinários 
Valor: R$ 63.360,00 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta reais) 
Unidade Orçamentária: 11901 Fundo Municipal de Educação 
Programação: 01.09.12.362.0207.2020 Apoio ao Estudante do Ensino 
Médio 
Grupo de Despesa/Modalidade de Aplicação: 3.3.50 Outras Despesas 
Correntes 
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 
Fonte de Recursos: FT 1111000000 Receita de Impostos e de 
Transferências de Impostos — Educação 
Valor: R$ 56.640,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais) 
Rua Edfruison Pinheiro, 1 • Autódromo. 
wvweuseboce.gøv br 
o Ceara. 61760000 85 3924-6780 
a a euseblo te.gov br 
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo 
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
Art. 3°. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, 
através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7°, da Lei n° 1.756/2020 (LOA 
2021). 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 21 de outubro de 2021. 
Acilon nça ves :rito Jú tor 
Prefeito Municipal 
Rua EdrnMson Pinheiro, 150. Autódromo, - Ceara. 61760-000185 3924-6780 
e us4rbboce.gov,br dura a eusebkk.ce.gov,br 

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