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materia nº 109/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 794, de 17 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.
native_id5846

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-25 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-10-25 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se
2021-10-22 Incluído na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-25T11:03:38.430281-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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EUSÉBI NV.C." „.• 
Mensagem n° 052/2021, de 22 de outubro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em 
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Altera e 
acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 794, de 17 de fevereiro de 2009, e dá 
outras providências. 
A Lei Municipal n° 794, de 17 de fevereiro de 2009, versa sobre o 
Programa Municipal de Complementação Alimentar, que autoriza a Administração 
municipal a doar cestas básicas às famílias carentes do Município, bem como às 
crianças desnutridas e às pessoas portadoras de doenças crônicas e/ou incuráveis. 
Da instituição da norma até o presente momento já se passaram 
12(doze) anos, o que alterou substancialmente os números e o cenário 
populacional de nosso Município. Não obstante, a Pandemia instaurada assolou a 
economia de modo geral, os empregos, e atingiu duramente as camadas sociais 
mais vulneráveis, o que fez aumentar a demanda de famílias necessitando de 
ajuda, em especial no caráter alimentar. 
Destaca-se que o direito à segurança alimentar e nutricional foi 
elevado a Garantia Fundamental do cidadão insculpida no Art. 6°, da Constituição 
Federal Brasileira de 1988, por meio da PEC n° 047/2003: 
"Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o 
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção 
à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da 
constituição." 
Nessa senda, a Lei Municipal n°1.292, de 15 de setembro de 2014, reforma 
sua condição especial de direito fundamental a estipular que: 
Art.4° O Direito Humano à Alimentação Adequada, objetivo primordial da 
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio, é 
direito absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível 
e de natureza extrapatrimonial. §1° É dever do Poder Público do Município 
de Eusébio respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, o 
Rua Ecnnblzon Pnhro. 150. stód ma, EuébJo • Cear& 61760.000 4-6780 
Whiréd e usebiox*.gcnr,br pret ura anusebkoxe.gov.br 
PRI . - 1 ,.,0,8k4p—Wee“.0ht 
EUSEBIO 
fiscalizar e avaliar a realização do Direito Humano à Alimentação 
Adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade. §2° 
Ao dever do Poder Público soma-se a responsabilidade da sociedade civil 
em contribuir para a promoção do Direito Humano à Alimentação 
Adequada. 
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta 
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua 
aprovação. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de 
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de 
elevada estima e apreço. 
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos 
de estima e consideração. 
Acilon Gonça!v1é Pinto Jú 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua E Palheiro. 150, Autódromo, Eu o - Cear& 61760000485 3946780
vvvear eusebio,ce.gov4br pre auraaeuseba, ce.gov,br 
Neneemeememe 
EUSEBI 
* -1AUCA4DO 5(NVOLV0ILOSTO 
Projeto de Lei n° I de 22 de outubro de 2021. 
010474a0d.DE 
APROV 
31! 5 
AMOVA00 O REG; nE 
Gr•) Ci A 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 
4, de 17 de fevereiro de 2009, e dá outras 
"nqias. 
E EUSÉE310-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Acrescenta os §§ 1° e 3° ao artigo 1° da Lei Municipal n° 794, 
de 17 de fevereiro de 2009, renumerando-se como § 2° o parágrafo único existente: 
"Art. 1° 
§1°. O limite de aquisição e doação que consta do caput poderá ser 
aumentado em até 100% (cem por cento) de forma a garantir o atendimento às 
famílias integrantes dos programas de doação de cestas básicas. 
§2°. O limite de aquisição e doação que consta do caput poderá 
acumular de um mês para o outro. 
§3 A execução das doações deverá obedecer às disponibilidades 
orçamentárias e financeiras do exercício vigente. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22 dias do mês de 
outubro de 2021. 
Acilon l onçalves ti into J 
Prefeito Municipal 
Rua Edmson P1nheiø, ISO, utødomo. Eusbo- Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.awebioxe.gov.br 1 pretteduracteutebie.ce.gov.br 

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