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Mensagem n° 052/2021, de 22 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Altera e
acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 794, de 17 de fevereiro de 2009, e dá
outras providências.
A Lei Municipal n° 794, de 17 de fevereiro de 2009, versa sobre o
Programa Municipal de Complementação Alimentar, que autoriza a Administração
municipal a doar cestas básicas às famílias carentes do Município, bem como às
crianças desnutridas e às pessoas portadoras de doenças crônicas e/ou incuráveis.
Da instituição da norma até o presente momento já se passaram
12(doze) anos, o que alterou substancialmente os números e o cenário
populacional de nosso Município. Não obstante, a Pandemia instaurada assolou a
economia de modo geral, os empregos, e atingiu duramente as camadas sociais
mais vulneráveis, o que fez aumentar a demanda de famílias necessitando de
ajuda, em especial no caráter alimentar.
Destaca-se que o direito à segurança alimentar e nutricional foi
elevado a Garantia Fundamental do cidadão insculpida no Art. 6°, da Constituição
Federal Brasileira de 1988, por meio da PEC n° 047/2003:
"Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da
constituição."
Nessa senda, a Lei Municipal n°1.292, de 15 de setembro de 2014, reforma
sua condição especial de direito fundamental a estipular que:
Art.4° O Direito Humano à Alimentação Adequada, objetivo primordial da
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio, é
direito absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível
e de natureza extrapatrimonial. §1° É dever do Poder Público do Município
de Eusébio respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, o
Rua Ecnnblzon Pnhro. 150. stód ma, EuébJo • Cear& 61760.000 4-6780
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EUSEBIO
fiscalizar e avaliar a realização do Direito Humano à Alimentação
Adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade. §2°
Ao dever do Poder Público soma-se a responsabilidade da sociedade civil
em contribuir para a promoção do Direito Humano à Alimentação
Adequada.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
elevada estima e apreço.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Acilon Gonça!v1é Pinto Jú
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua E Palheiro. 150, Autódromo, Eu o - Cear& 61760000485 3946780
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Projeto de Lei n° I de 22 de outubro de 2021.
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei
4, de 17 de fevereiro de 2009, e dá outras
"nqias.
E EUSÉE310-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Acrescenta os §§ 1° e 3° ao artigo 1° da Lei Municipal n° 794,
de 17 de fevereiro de 2009, renumerando-se como § 2° o parágrafo único existente:
"Art. 1°
§1°. O limite de aquisição e doação que consta do caput poderá ser
aumentado em até 100% (cem por cento) de forma a garantir o atendimento às
famílias integrantes dos programas de doação de cestas básicas.
§2°. O limite de aquisição e doação que consta do caput poderá
acumular de um mês para o outro.
§3 A execução das doações deverá obedecer às disponibilidades
orçamentárias e financeiras do exercício vigente.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22 dias do mês de
outubro de 2021.
Acilon l onçalves ti into J
Prefeito Municipal
Rua Edmson P1nheiø, ISO, utødomo. Eusbo- Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.awebioxe.gov.br 1 pretteduracteutebie.ce.gov.br