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materia nº 115/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaDeclara de Utilidade Pública o Instituto Abramovich, na forma que indica.
native_id5853

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-01 Arquivado — Proposição arquivada.
2021-11-01 Matéria Aprovada — Proposição aprovada. arquiva-se.
2021-10-29 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação unica.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-01T11:07:31.219534-03:00 Aprovado 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

Càrnora Mu.n cpal de 
EUSEBIO 
PROJETO DE LEI N° 115/2020 
CkWAMIMICIPN.HEUSÉV 
APROVADO 
r" 01 1 .11 
A MESA CÂMARA MUNICIPAL D BIO A 
Declara de Utilidade Pública o Instituto Abramovich, 
na forma que indica. 
Art. 12 Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Abramovich, pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, inscrito no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n2 43.827.042/0001-03, com sede e foro na cidade de 
Eusébio/CE. 
Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 2 TUBRO DE 2020. 
3?grR — PL 
9
r ;rrrE, r 
EP 
rr- 4; ...r'r-r0, 158 0CiU rr ,rr r .0" ;20 440 ir 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL I CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
43.827.042/0001-03 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
28/09/2021 
NOME EMPRESARIAL 
INSTITUTO ABRAMOVICH 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) I 
*4**1~* i 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIC 40 DA ATIVIDADE Eco.Ja4icA PRINCIPAL 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CÓDIGO E DESCRiçA0 DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNU.RIA E 
47.61-0-01 - Comércio varejista de livros 
47.61-0-02 - Comércio varejista de jornais e revistas 
47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria 
70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica 
85.42-2-00 - Educação profissional de nível tecnológico 
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares 
85.99-6-03 - Treinamento em informática 
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial 
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente 
85.50-0-05 - Atividades de terapia ocupacional 
90.01-9-99 - Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente 
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
C.....DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
R SANTA TEREZA 
NÚMERO 
60 
COMPLEMENTO 
El I 
CEP I 
61.760-000 1 
BAIRRO/DISTRITO 
LAGOINHA 
MUNICÍPIO 
EUSEBIO 
I UF 
ICE 
ENDEREÇO ELETRONICO 
DANIELLAMOVICH@GMAIL.COM 
TELEFONE 
(85) 8734-3954 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUA .:. AO CADASTRAL 
ATIVA 
1 DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
1 i 28/0912021 I 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
I 
Aprovado pela instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 08/10/2021 às 16:45:38 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
— 
_AUbkigi0100 108ACIONA 
Wr!!f3002169259 -2" 21/2/2000 
"iDANIELLA NOGUEIRA CANDIDO 
LEUDO CANDIDO DE ANDRADE E MARI 
A DE FATIMA NOGUEIRA DE ANDRADE 
MATLOW.JOAU DAT+, NA.SCAC'Or 
SA0 PAULO-SP E/6/1077Y 
"K.00ERT.NASC. 29640 L-04/5 F 
27fV 
c"' 752jb 7204 
LEI
- 
• 
VALIDA EM TODO OTERRrrORJu MACIONA_
O O 60 15 167 513 'i'°-"27./11/2006 
''ROBERTA NUNES DA COSTA 
,10A0 ANCISCO DA COSTA E MARIA 
DA CONCEICAO NUNES DA COSTA 
~4~ ~~.~. 
FOTALEZA-CE 16/4/1994 
°"CERT.NASC. B705 L H/09 F * 
61V SAMPAIO susigno/cE 
CoF 
f 74kNid-7247,wd.a. .
13/10/2021 08:02 
Ministério da Fazenda 
4.411P Receita Federal 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CPF 
Número 
052.239.333-03 
Nome 
ROBERTA NUNES DA COSTA 
Nascimento 
16/04/1991 
CÓDIGO DE CONTROLE 
73ED.93D4.DAGA.7105 
Emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 
as 08:02:34 do dia 13/1012021 (hora e data de Brasília) 
digito verificador: 00 
VALIDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO 
1/1 
Ve 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENÇA SANITÁRIA 
Declaramos para os devidos fins, que a empresa: 
INSTITUTO ABRAMOVICH 
RAZÃO SOCIAL 
43.827.042/0001-03 
CNPJ É DISPENSADA de Licença Sanitária Municipal, 
considerando a Resolução n° 57 de 21 de maio de 2020, Anexo I, que configura como 
atividade de baixo risco e a Resolução ANVISA N° 153 de 26 de Abril de 2017 na qual dispõe 
sobre as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária para fins de licenciamento, onde 
94308-00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CNAE DESCRIÇÃO 
não configura entre os CNAEs abordados na IN 66 de 01 de Setembro de 2020. 
Esta declaração tem sua validade vinculada a legislação citada ou se não houver disposições 
legais contrárias. Nestes casos terá sua legitimidade anulada. 
Eusébio, 19 de Outubro de 2021. 
Adriana Bezerra Lopes 
Coor'?a,Çordenadora do Departamento de 
kis cieoe eÇNilância Sanitária de Eusébio 44/1
' 7.3969° o 
_ 
Rua Irmã Ambrosina, 81- Centro — Eusébio/Ceará 
85 98147.3407 ivisaeusebio©gmail.com 1@visa.eusebio 
ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO ABRAMOVICH 
CAPITULO I 
10 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURiDICAS 
CARTÓRIO REGISTRO MICROFILMADO 
LEAL C00027 
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE 
Artigo 12. O INSTITUTO ABRAMOVICH ("Instituto") é pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de Associação, que se rege pelo 
presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, em 
especial o Código Civil brasileiro e a Lei 9.790, de 23 de março de 1999. 
Artigo 22. É criada e aprovado INSTITUTO ABRAMOVICH, com prazo de duração 
indeterminado, sem fins lucrativos nem econômicos, com autonomia administrativa 
finanéeira e patrimonial, e reger-se-á pelo presente estatuto, pelo seu regimento 
interno e pela legislação aplicável. 
Artigo 32. O Instituto tem sede e foro na cidade de Eusébio, Estado do Ceará, na Rua 
Santa Tereza, n2 60-B, Lagoinha, CEP: 61760-000 e poderá constituir escritórios de 
representação em outras unidades da federação, com atuação em qualquer parte do 
território nacional. 
Parágrafo único: A fim de cumprir suas finalidades, o Instituto poderá se organizar em 
tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se 
regerão pelas disposições estatutárias. 
CAPITULO II 
DAS FINALIDADES 
Artigo 42. O Instituto tem por finalidades: 
I - Sugerir, promover, coordenar e executar ações, projetos e programas relacionados 
com o desenvolvimento de crianças portadoras de síndromes e necessidades especiais. 
II — Educar crianças e adolescentes para a vida, para o trabalho, envolvendo no lazer, 
criativo, produtivo e participativo, viabilizando-os como pessoas e como cidadãos 
sustentáveis. 
III - Através de ações de assistência socioeducativas e terapêuticas busca-se possibilitar 
uma vida digna e satisfatória. Dessa forma, um dos objetivos do Instituto, é o 
direcionamento inclusive profissional consciente para famílias com crianças portadoras 
de síndromes, e necessidades especificas, que foram previamente diagnosticadas 
não tem recursos para um acompanhamento global terapêutico. 
Pk(i 2C.' )(C 
4 00, 
cLi‘ ç
„ yJçtr
í \Ê
U rt*ZtJA5 JURIDICAS 
cARTÕ Rio REGISTRO MICROFILMADO 
LEAL --O D 9 2? 
IV — Assistir crianças e adolescentes, promover a inclusão socioeduc 
protagonismo e empoderamento destas, oferecendo-lhes orientação educacional, 
terapias, através de acompanhamentos e condutas referentes a cada área do 
comprometimento cerebral, transformando-os em cidadãos protagonistas de suas 
vidas. 
V — Conferir assistência em vários aspectos, notadamente, social, educacional e com 
relação a saúde de toda a família de crianças portadoras de síndromes e necessidades 
especiais, em regime aberto, em complementação ao período escolar, agrupando-os 
de acordo com a faixa etária e com atendimentos especializados. 
VI — Trocas e desenvolvimento, entendendo as relações que se estabelecem entre 
alunos, terapeutas, pais e filhos, e capacitar os educadores e familiares para atender às 
necessidades dessas crianças e jovens. 
VII — Desenvolver atividades como oficinas sobre estratégias de leitura, cuidados, 
espaços de terapias, estímulos e ações no intuito do desenvolvimento global seja ele 
cognitivo sensorial ou motor das crianças e jovens. Destacar as ações do projeto 
direcionadas para cada público participante. Com as crianças são realizadas oficinas 
com o objetivo de trabalhar habilidades, tais como atenção, concentração, auto 
regulação, habilidades sociais, cuidados com meio ambiente e auto cuidado, onde eles 
possam aprender e também se profissionalizar através da análise do 
hiper foco de cada um para um futuro próximo. Com as terapeutas, são realizadas 
intervenções que abordam temas do interesse das mesmas, tais como inclusão, para 
as responsáveis oficinas profissionalizantes para geração de renda, tendo em vista que 
na sua grande maioria mães/pais de crianças portadoras de síndromes não tem a 
oportunidade de sair e trabalhar fora, pois precisa ficar nos cuidados do filho (a), então 
enquanto o filho estiver na terapia o responsável pode participar de oficinas, visando à 
recuperação da renda familiar. E com isso trabalhar. 
VIII - Distribuir cestas básicas aos familiares das crianças e dos adolescentes, em 
caráter emergencial, quando as mesmas se encontrarem em situação de 
vulnerabilidade. 
IX — Visando a auto sustentabilidade e o desenvolvimento dos beneficiários e seus 
familiares, cursos profissionalizantes nas áreas de serviços e comercio inclusive 
internet 
X Criar uma agencia de empregos para pais/ ou responsáveis e seus beneficiários. 
71,7t0,7 CA-D (C) 
10 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS 
1CARTÓRIO REGISTRO MICROFILMADO 
1 LEAL "Ij-D 1) 2 
Parágrafo 1°. A consecução dos objetivos previstos neste artigo será efetivada 
mediante execução direta de projetos, programas e planos de ações específicos, por 
meio de doação de recursos físicos, humanos e financeiros, e ainda pela prestação de 
serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos 
do setor público que atuem em áreas afins. 
Parágrafo 22. Estão incluídas nas atividades a serem desenvolvidas pelo Instituto: 
(i) Prestação de serviços de consultoria, elaboração e implementação de 
projetos, apoio técnico, e outros serviços remunerados a terceiros, pessoas 
físicas ou jurídicas, relacionados com o objeto social e diversos dos serviços 
de que trata o parágrafo 42, acima; e 
(ii) Venda de livros, jornais, revistas, canetas, brindes, camisetas e outros 
produtos desenvolvidos pelo Instituto ou recebidos em doação, sendo os 
recursos provenientes desses serviços e da venda desses produtos 
destinados exclusivamente à realização dos projetos sociais desenvolvidos 
pelo Instituto e/ou de quaisquer outras atividades desenvolvidas pelo 
Instituto na consecução de seus objetivos. 
Parágrafo 32. Os eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, 
bonificações, participações ou parcelas do patrimônio, auferidos mediante o exercício 
das atividades decorrentes da finalidade do Instituto, serão integralmente aplicados na 
consecução do seu objetivo social, não havendo, em hipótese alguma, distribuição 
entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores. 
Parágrafo 42. A Instituto não tem caráter político —partidário, devendo ater-se as suas 
finalidades estatutárias. 
Artigo 52. No desenvolvimento de suas atividades, o Instituto observará os princípios 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e 
igualdade de direitos, sem discriminação de raça, cor, gênero ou religião. 
Artigo 62. O Instituto poderá adotar Regimento Interno para disciplinar o seu 
funcionamento, o qual será submetido à aprovação pela Assembleia Geral. 
Artigo 72., O Instituto poderá captar recursos, inclusive mediante termos de parceria, 
acordos de cooperação técnica e convênios, para o atingimento dos objetivos 
definidos no artigo 42, acima. 
c -7(c_ 
V REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS 
, CARTÓRIO oR REGISTRO N.onti:0 ãMICROFILMADO n 27
CAPITULO III 
DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO 
Artigo 89.. Para a consecução de suas finalidades, o Instituto poderá: 
I - Celebrar convênios, contratos, acordos ou outros instrumentos jurídicos com 
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, 
cujos objetivos sejam compatíveis com as finalidades do instituto; 
II - Realizar programas educacionais comunitários visando a preservação responsável 
do meio ambiente local; 
III - Conceder bolsas de estudo e ajuda de custo para o aperfeiçoamento de 
especialistas devotados à geração e à difusão de conhecimentos úteis ao processo de 
desenvolvimento humano; 
IV - Conceder prêmios de estímulo a pessoas que tenham contribuído, de maneira 
notória, para o desenvolvimento cognitivo e emocional no nosso município; 
CAPÍTULO IV 
DOS ASSOCIADOS 
Artigo 952. O Instituto é constituído por número ilimitado de associados, distribuídos 
nas seguintes categorias: 
I - Associados fundadores: são aqueles que participaram da Assembleia de fundação 
do Instituto, na qualidade de associados fundadores, sem obrigação de contribuição 
financeira para o Instituto; 
II - Associados mantenedores: são as pessoas físicas ou jurídicas, que se obrigam ao 
pagamento de contribuição habitual para a manutenção do Instituto, cujo valor será 
fixado pela Assembleia, ou à prestação voluntária de serviço continuado. 
III - Associados beneméritos: são as pessoas físicas ou jurídicas voluntárias, que 
contribuam de forma eventual com doações ou prestação de serviços voluntários para 
a consecução dos objetivos do Instituto. 
IV - Associados honorários: são as pessoas físicas ou jurídicas voluntárias, que 
merecem especial reconhecimento em razão do seu relevante compro etime o em 
prol do engrandecimento do Instituto.
,f-- /102C4 c,c, 
tt,) ' 
1" nelf1P I KV UIVO,. Ut PUJUA3 JURIVIGA5 
c ARTÓRio REGISTRO iiIICRORMADO 
LEAL DDDD 
V - Associados notáveis: são as pessoas físicas de alta qualificaçã 
demonstradas por experiência e desempenho que as coloquem em destaque 
intelectual no país em suas respectivas áreas de conhecimento e que tenham realizado 
trabalhos reconhecidamente relevantes para as áreas de saúde e sustentabilidade. 
Parágrafo 1 2 - Exceto em relação aos associados fundadores, os demais associados 
serão admitidos por deliberação da Diretoria, sendo tal admissão passível de revisão e 
revogação pela Assembleia Geral. 
Parágrafo 22 - As pessoas jurídicas participantes do quadro de associados far-se-ão 
representar nas Assembleias por um representante legal. 
Parágrafo 32 - Uma mesma pessoa poderá pertencer a mais de uma categoria de 
associados simultaneamente. 
Artigo 102. São deveres dos associados: 
1. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais; 
Comparecer às Assembleias Gerais quando convocados; 
III. Acatar as decisões da Assembleia Geral e da Diretoria; 
IV. Honrar seus compromissos financeiros com o Instituto, se houver; 
V. Não utilizar o nome do Instituto para fins estranhos aos seus legítimos 
interesses; 
VI. Concorrer com seu esforço pessoal para a plena consecução dos objetivos 
do Instituto; e 
VII. Zelar para que a missão, estratégias e foco de atuação do Instituto sejam 
observados. 
Artigo 11 - São direitos dos associados: 
1. Fazer à Diretoria, por escrito, sugestões e propostas que considerem de 
interesse do Instituto; 
Solicitar à Diretoria reconsideração de atos que julguem não estar de 
acordo com o Estatuto; 
III. Comparecer às Assembleias Gerais e votar qualquer matéria submetida à 
deliberação destas, desde que não haja conflito de interesses, com exceção 
dos associados beneméritos e associados notáveis, que poderão 
comparecer às Assembleias Gerais mas não terão direito a voto, observadas 
as disposições do artigo 15 abaixo; 
IV. IV. Ter acesso às atividades e dependências do Instituto; e V. Retirar-se 
livremente do Instituto, comunicando sua decisão por escrito à Diretoria. 
Artigo 12 - Perde-se a qualidade de associado por: 
1° REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS 
CA RToRío REGISTRO MICROEILNA00 
"W LEAL "---0000 2 
1. Falecimento da pessoa física ou qualquer tipo de dissolução, liquidação, 
falência, ou outra modalidade que implique em descaracterização da 
personalidade jurídica; sentença judicial condenatória por crime falimentar, 
prevaricação, suborno, concussão ou peculato contra a economia popular, 
a fé pública, ou a propriedade; ou a pena criminal que vede, mesmo que 
temporariamente, o acesso a cargos públicos; 
Infração deste Estatuto; 
III. Conduta incompatível com o objetivo e a filosofia do Instituto; 
IV. Atos de improbidade na gestão dos recursos e do patrimônio do Instituto; 
V. Cessação de pagamento da contribuição habitual por parte dos Associados 
Mantenedores; e VI. Pedido de retirada, por meio de carta enviada à 
Diretoria. 
Parágrafo único: A decisão de cancelamento de associado será tomada por 2/3 (dois 
terços) dos associados presentes à Assembleia Geral, salvo na hipótese dos itens I e VI, 
acima, que independerá de deliberação da Assembleia. 
Artigo 13 - Nenhum dos associados responde pelas obrigações sociais do Instituto, 
nem mesmo subsidiariamente. 
CAPÍTULO IV 
DA ADMINISTRAÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO 
Artigo 14 - O Instituto será dirigido, administrado e controlado, por: 
Assembleia Geral; 
Diretoria; 
III. Conselho Fiscal; 
IV. Conselho Consultivo. 
Parágrafo único - O Instituto não remunerará os membros da Diretoria, do Conselho 
Fiscal e do Conselho Consultivo. 
Win 
1° REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS 
CARTÓRIO REGISTRO MICROFILMADO 
SEÇÃO I 
DA ASSEMBLÉIA GERAL 
LEAL "9-D 0 O 0 21 
Artigo 15 - A Assembleia Geral, órgão soberano do Instituto, se constituirá dos 
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. 
Parágrafo 12 - Somente os associados fundadores, mantenedores e honorários terão 
direito a voto. 
Parágrafo 22 - Observado o disposto no parágrafo 1° acima, cada associado terá 
direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral do Instituto, podendo fazer-se 
representar por procurador, devendo os associados mantenedores estar em dia com 
suas obrigações sociais para o exercício do direito de voto. 
Parágrafo 32 - No caso de uma mesma pessoa pertencer a mais de uma categoria de 
associado com direito a voto, ela terá direito a apenas um voto. Caso ela pertença 
simultaneamente a uma categoria de associado com direito a voto e a outra sem 
direito a voto, será preservado o seu direito de voto. 
Parágrafo 42 - Os associados ficarão impedidos de votar nas matérias que envolvam 
projetos e/ou programas específicos do qual participem como coordenadores, 
prestadores de serviços, consultores e/ou estejam de outro modo envolvidos na sua 
execução. 
Artigo 16 — Compete à Assembleia Geral: 
Deliberar sobre assuntos não previstos no Estatuto Social; 
Eleger os membros da Diretoria; 
III. Destituir os membros da Diretoria; 
IV. Eleger os membros do Conselho Fiscal e seu suplente; 
V. Destituir os membros do Conselho Fiscal e seu suplente; 
VI. Eleger os membros do Conselho Consultivo; 
VII. Destituir os membros do Conselho Consultivo; 
VIII. Examinar e aprovar o relatório da administração, as contas e os balanços do 
Instituto; 
IX. Aprovar a proposta de Programação Anual do Instituto; 
X. Aprovar o Regimento Interno; 
Xl. Rever ou referendar, conforme o caso, as deliberações da Diretoria; 
XII. Fixar o valor das contribuições habituais a serem pagas pelos associados 
mantenedores; 
XIII. Decidir sobre o cancelamento de associado, na forma do Artigo 12, 
Parágrafo único; 
XIV. Alterar o Estatuto Social, na forma do Artigo 39; 
XV. Decidir sobre a dissolução do Instituto, nos termos do Artigo 38; 
XVI. Deliberar sobre a liquidação de suas obrigações e o destino de seus ativos 
em caso de dissolução ou perda da qualificação de Organização da 
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP); 
f --77CM Cs) Co ce) 
XVII. Aprovar a indicação dos auditores independentes, se h 
XVIII. Autorizar a aquisição, venda, permuta, transferência ou cessão de bens do 
Instituto cujos valores individualmente excedam a R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais). 
ncut i Nu CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS cARTÕRio REGISTRO MICROFILMADO 
tLEAL NI-- - DO DO 27 
Artigo 17 — A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano, até 120 
(cento e vinte) dias do término do exercício social, para: 
Aprovar a proposta de Programação Anual do Instituto, submetidas pela 
Diretoria; 
Apreciar o relatório anual da Diretoria; 
Discutir e homologar as contas e o balanço anual aprovado pelo Conselho 
Fiscal. 
Artigo 18 — A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada: 
Pela Diretoria; 
Pelo Conselho Fiscal; 
III. Pelo Conselho Consultivo; IV. Por requerimento de pelo menos 1/5 (um 
quinto) dos associados quites com suas obrigações sociais, com exceção dos 
associados beneméritos. 
Artigo 19 — A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na 
sede do Instituto, ou por e-mail ou por carta registrada, contendo o local, a data, a 
hora e a ordem do dia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista 
para a Assembleia. 
Parágrafo único - Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação com a 
maioria absoluta dos associados com direito a voto, e, em segunda convocação, após 
decorridos 30 (trinta) minutos da primeira convocação, com qualquer número, exceto 
para os casos de alteração do Estatuto, destituição de diretores e membros do 
Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo, dissolução do Instituto e cancelamento de 
associado, cujo quárum será de maioria absoluta dos associados com direito a voto 
para a primeira convocação e de 1/3 (um terço) para as convocações seguintes. 
Artigo 20 — As decisões das Assembleias Gerais serão tomadas pela maioria de votos 
dos associados presentes, salvo nos casos previstos nos itens III, V, VII, XIII, XIV e XV do 
Artigo 16, cujo quárum será de 2/3 (dois terços) dos presentes. 
-1cificzn 
SEÇÃO II 
DA DIRETORIA 
10 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS 
,
ICARTÓRIO REGISTRO MICROFILMADO 
rei LEAL DEMI° - 27 
Artigo 21 — A Diretoria será constituída por um Diretor Presidente, um Diretor 
Administrativo e um Diretor Financeiro, eleitos pela Assembleia Geral, devendo pelo 
menos 1 (um) dos Diretores ser pedagogo. O Diretor Presidente deverá ser escolhido 
dentre os associados fundadores, associados mantenedores e associados honorários. 
O Diretor Administrativo e o Diretor Financeiro poderão ser associados ou não. 
Parágrafo 12 - O mandato dos membros da Diretoria será de 02 (dois) anos, facultada 
a reeleição, prorrogando-se até a data em que a Assembleia os reeleja ou eleja seus 
substitutos. 
Parágrafo 22 - Não poderão ser eleitas para os cargos de Diretoria do Instituto as 
pessoas que exerçam cargos, empregos ou funções públicas. 
Parágrafo 32 - A Diretoria poderá criar comitês para auxiliá-la na administração do 
Instituto. 
Parágrafo 49 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação ao 
Instituto, os atos dos Diretores em favor de terceiros que envolvam obrigações 
relativas a negócios estranhos ao seu objeto social, tais como empréstimos, fianças, 
avais, endossos ou quaisquer garantias. 
Artigo 22 - O Instituto adotará práticas de gestão administrativa necessária e suficiente 
para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens 
pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. 
Artigo 23 - Compete à Diretoria a administração geral das atividades do Instituto, 
cabendo a ela, exclusivamente as seguintes atribuições: 
1. Estabelecer as políticas e diretrizes do Instituto; 
Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de Programação Anual 
do Instituto; 
III. Executar a Programação Anual do Instituto; 
IV. Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de projetos específicos; 
V. Propor à Assembleia Geral reforma ou alteração do Estatuto; 
VI. Elaborar o relatório anual e os balanços a serem submetidos à aprovação da 
Assembleia Geral e do Conselho Fiscal; 
VII. Elaborar o Regimento Interno; 
VIII. Criar comitês para auxiliá-la na administração do Instituto e nomear os seus 
respectivos membros; 
IX. Referendar a celebração de convênios ou termos de parceria pelo Instituto; 
Ío(y(i C 9(c) 
• ni•131•1 11W 4.4V Ut PE550AS AMUAS 
cARToRjo REGISTRO MICRORMADO 
LEAL N-' 020 21 
X. Aprovar a participação do Instituto em outras associ 
jurídicas que tenham objetivos afins ou complementares aos seus; 
XI. Reunir-se com instituições públicas e privadas e terceiro setor para 
estabelecer mútua colaboração em atividades de interesse comum; 
XII. Aprovar a celebração de contratos de interesse da Associação; 
XIII. Contratar e demitir funcionários; XIV. Decidir sobre a instalação e o 
encerramento de unidades de prestação de serviços, destinadas às 
atividades do Instituto, fora de sua sede. 
Artigo 24 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, a cada 02 (dois) meses, e 
extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação prévia, enviada 
pelo Diretor Presidente, por e-mail ou por carta registrada. 
Artigo 25 - Caberá ao Diretor Presidente a representação ativa e passiva do Instituto 
em juízo e fora dele. Com exceção dos casos previstos nos parágrafos 12, 22 e 32
abaixo, o Instituto considerar-se-á obrigado pela assinatura: 
1. Do Diretor Presidente; 
De dois Diretores em conjunto; ou 
De um Diretor e de um procurador com poderes específicos, nomeado nos 
termos do Parágrafo 22, IV, deste artigo. 
Parágrafo 1° - Deverão sempre constar as assinaturas de 2 (dois) Diretores ou do 
Diretor Financeiro em conjunto com um procurador com poderes específicos, 
nomeado nos termos do Parágrafo 22, IV, para: 
1. Abertura e movimentação de contas bancárias, emissão de cheques, 
solicitação de talões de cheque, e autorização de transferências de valores 
por carta; 
Autorização para aplicações financeiras de recursos disponíveis, 
III. Endosso de cheques, com exceção da hipótese prevista no inciso II do 
Parágrafo 32 abaixo; IV. Emissão de ordens de pagamento; 
IV. Emissão e endosso de títulos de crédito e documentos que envolvam 
obrigações ou responsabilidade para a sociedade. 
Parágrafo 22 - Será necessária a assinatura do Diretor Presidente e do Diretor 
Financeiro para a prática dos seguintes atos em nome do Instituto: 
Contratação de mútuos e financiamentos bancários, oferecimento de 
garantias, reais ou pessoais e bem assim a emissão de títulos de crédito em 
geral e seu aval ou endosso a favor de terceiros; 
Celebração de contratos de assunção de obrigaço serem R 
50.000,00 (cinquenta mil reais); 
Aquisição, promessa de aquisição ou alienação e oneração, sob qualquer 
forma, de imóveis, veículos, participações societárias e quaisquer outros 
bens integrantes do ativo permanente do Instituto e/ou dos direitos a ele 
relativos, inclusive, respeitado o disposto no artigo 16, XVIII; 
IV. Constituição de procuradores, inclusive com a cláusula ad judicia et extra, 
cujos mandatos deverão especificar de forma detalhada os poderes 
outorgados e que, salvo quando para fins judiciais, terão o prazo de 
duração fixado em no máximo 1 (um) ano. 
1' REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS 
i
CA RT0 RIO REGISTRORTICROMO 
LEAL N9s—o o r.) o 21 
Parágrafo 32 - Bastará a assinatura de um Diretor, ou de um procurador com poderes 
específicos, nomeado nos termos do Parágrafo 2°, IV, acima, para a prática dos 
seguintes atos em nome do Instituto: 
1. Sua representação ativa e passiva, perante a Justiça do Trabalho e 
Sindicatos, inclusive para o fim de admissão e dispensa de empregados, 
com assinatura da documentação pertinente, inclusive a de FGTS; e 
Endosso de cheques, para fins de depósito em conta bancária da 
Instituição. 
Artigo 26 — Compete ao Diretor Presidente: 
1. Representar o Instituto judicialmente e extrajudicialmente podendo 
contratar e organizar o quadro administrativo, contratar serviços de 
terceiros, prestando contas dos trabalhos efetuados e da gestão financeira; 
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; 
Hl Presidir a Assembleia Geral, subscrevendo com o Diretor Administrativo as 
respectivas atas; e 
IV. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria. 
Artigo 27 — Compete ao Diretor Administrativo: 
1. Auxiliar, de modo geral, o Diretor Presidente; 
Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, na ausência do Diretor 
Presidente; 
III. Secretariar as reuniões de Diretoria e da Assembleia Geral, redigir as 
respectivas atas e assiná-las juntamente com o Diretor Presidente; IV. 
Coordenar as atividades relacionadas aos recursos humanos do Instituto. 
Parágrafo único — Em caso de vacância no cargo de Diretor Administrativo, as 
atribuições de sua competência serão exercidas pelo Diretor Presidente. 
Artigo 28- Compete ao Diretor Financeiro: 
/C1/7017 42(2) 
-/Ctuit' 
1. Substituir o Diretor Presidente em suas faltas ou impedi 
Assumir o mandato do Diretor Presidente, em caso de vacância, até o seu 
término; 
Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e 
donativos, mantendo em dia a escrituração do Instituto; 
IV. Pagar as contas autorizadas pelo Presidente. 
V. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; 
VI. Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração do Instituto, incluindo os 
relatórios de desempenho financeiro e contábil e das operações 
patrimoniais realizadas; 
VII. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à 
Tesouraria; VIII. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; 
VIII Contratar serviço de contabilidade externo. 
t ncviainv UVIL Ut PCJJOA3 JURIOICAS 
c A RToRi o REGISTRO MICROFILMADO 
1LEAL "Ifo Õ O 27 
Artigo 29 - No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer dos 
membros de Diretoria, os respectivos cargos serão assim preenchidos: o cargo de 
Diretor Presidente pelo Diretor Financeiro, o cargo de Diretor Financeiro pelo Diretor 
Presidente e o cargo de Diretor Administrativo pelo Diretor Financeiro. 
SEÇÃO III 
CONSELHO FISCAL 
Artigo 30 - O Instituto terá um Conselho Fiscal, que será constituído por pelo menos 03 
(três) membros e 01 (um) suplente, associados ou não, eleitos pela Assembleia Geral, 
sendo certo que o número de componentes do Conselho deverá ser sempre ímpar: 
Parágrafo 12 - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, com 
direito à reeleição, prorrogando-se até a data em que a Assembleia os reeleja ou eleja 
seus substitutos 
Parágrafo 22 - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo suplente, até o seu 
término, devendo ser eleito novo suplente. 
Artigo 31 - Compete ao Conselho Fiscal: 
1. Examinar os livros de escrituração do Instituto; 
Rever e opinar sobre os balanços e o relatório anual da Diretoria e sobre as 
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para a Assembleia 
Geral; 
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CARTÓRIO REGISTRO MICROFILMADO 
LEAL"-00002T - 
Fiscalizar as operações financeiras e patrimoniais realizadas pelo Instituto, 
requisitando ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, documentação 
com probatória das referidas alterações; 
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; 
V. Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral 
SEÇÃO IV 
DO CONSELHO CONSULTIVO 
Artigo 32 - O Instituto terá um Conselho Consultivo, composto por pelo menos 12 
(doze) membros, associados ou não, eleitos pela Assembleia Geral, devendo no 
mínimo 1/4 (um quarto) do Conselho ser composto por pedagogos e psicólogos. 
Parágrafo 1° - O mandato do Conselho Consultivo será de 2 (dois) anos, facultada a 
reeleição, prorrogando-se até a data em que a Assembleia os reeleja ou eleja seus 
substitutos. 
Parágrafo 22 - Caso o número de membros do Conselho Consultivo seja igual a 12 
(doze), em caso de vacância, o mandato será assumido por substituto, escolhido pela 
Assembleia Geral, que exercerá suas funções até o término do mandato. 
Artigo 33 — Compete ao Conselho Consultivo: 
1. Opinar sobre as diretrizes do Instituto a médio e longo prazos; 
Apoiar a Administração do Instituto em suas relações com a comunidade 
científica nacional e internacional; 
Opinar e assessorar o Instituto em qualquer questão que a Administração 
lhe submeter; 
IV. Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral. Parágrafo único - O 
Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, 
extraordinariamente, sempre que solicitado pela Diretoria, tendo suas 
deliberações registradas nas atas de suas reuniões. 
CAPÍTULO V 
DO PATRIMÔNIO 
Artigo 34 — Os recursos e o patrimônio do Instituto provêm de contribuições dos 
associados, de verbas a ela encaminhadas por instituições financiadoras, de 
çy) ‘1 r) £P2 (c) 
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CARTORIO REGISTRO MICROFILMADO 
LEAL "'--o o ó o 27 
arrecadação com promoções e eventos, cursos e seminários, serviços pr s 
terceiros e venda de produtos, de doações ou subvenções públicas e de qualquer 
natureza, e de qualquer outra forma lícita de obtenção de recursos. O patrimônio do 
Instituto será constituído de bens, móveis e imóveis. 
Artigo 35 — No caso de dissolução do Instituto, o respectivo patrimônio líquido será 
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei n°. 9/790/99, 
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. 
Artigo 36 — Na hipótese do Instituto obter e, posteriormente, perder a qualificação 
instituída pela Lei n°. 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com 
recursos públicos durante o período que perdurou aquela qualificação, será 
contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da 
mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. 
CAPITULO VI 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Artigo 37 — O exercício social terá início em 1' de janeiro e terminará em 31 de 
dezembro de cada ano. Ao término de cada exercício social, será elaborado o balanço 
de acordo com as práticas e determinações legais aplicáveis, observando: 
1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de 
Contabilidade; 
A publicidade, por qualquer meio eficaz, ao encerramento do exercício 
fiscal, do relatório anual da administração e do balanço do Instituto, 
incluindo as certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS, 
colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; 
III. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes 
se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objetos de Termo de 
Parceria, conforme previsto em regulamento; e 
IV. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública 
recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da 
Constituição Federal. 
Artigo 38 — O Instituto será dissolvido por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, 
especialmente convocada para este fim, quando se tornar impossível a continuação de 
suas atividades 
le -"l7t7r7 Cc-1 
1 LE 115 AL " 0- 49 o 2 7
Artigo 39 — O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão 
de 2/3 (dois terços) dos associados presentes em Assembleia Geral especialmente 
convocada para este fim, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório. 
Artigo 40 — Os casos omissos serão resolvidos pela,) Diretoria e referendados pela 
jr,XX 
1,• 1, _ _ 
lai, 11113RÉAllsIONIEW1 
tuteiN~bee 
Assembleia Geral. 
de agosto de 2021, 
Reconheço a asstnatura por AUTENTICIDADE de 
FRANCISCO ECELIO ASSUNÇA0 DA SILVA 
Do que dou fé. 
EUSEISIO, 14 de setembro de 202 
LUIS LENO CARDOSO DA SILVA CO ESCREVENTE AUTORIZADO 
Diretora-Presidente: Daniella Nogueira Candido, RG 93002189259 SSP - CE, CPF 
752.380.473-04,Brasileira, Residente na av. Eusébio de Queiroz n° 001 casa 11, Bairro 
Jacundá, Município de Aquiraz CE, CEP 61700-000, Casada, Pedagoga. 
4b'iDILEAL „b,zitta 17weu--) ' 
Diretor financeiro: Roberta Nunes Da Costa, portadora RG 2006015167313 SSP 
- CE, CPF 052.239.333-03, Brasileira Residente na Rua Santo Amaro 466, Bairro de 
tada, município de Eusébio - CE,CEP 61760 - 000 Solteira, Educadora da Creche 
E cola Eu Sei 
"4(141 7 
Diretor ad istrativo:1 Alisio de Holanda Melo Junior, portpdora RG 
9901331904, CPF 92 236391, Brasileiro Residente na Av. Eusébio de ueiroz 5692, 
Bairro Centro, município de Eusébio-CE, CEP 61760 000, Solteiro, Engenheiro Civil. 
Conselheiro-f.scal Jonathas Nunes de Melo, portador do RG 2002002312287, 
CPF 017.924.303 -96, Brasileiro, Solteiro, Agrônomo, residente na rua Recanto do mar 
920, município de Fortaleza — CE, CEP 00918. 
‘.2 l; V] 
Mt 7 Otscu c.t..u£7 5A Vki Cie (4( „D/. íleo
Conselheiro-fiscal: Francisco Ecelio Assunção da Silva, porta ora RG 
251722002630, CPF 784.251.823 - 78,Brasileiro, Residente na Rua Santa Luiza 196, 
Bairro Precabura, município de Eusébio — CE, CEP 61760 - 000, Solteiro, operador de 
guilhotina. 
Imo uiva Ut PE550AS JURIDICAS 
CA RTORIO REGISTRO MORIM 
LEAL N2-0 o o 27
YYN.C.N. ~_ c) e, e 
Conselheiro-fiscal Germana Soares da Costa, portadora RG 2001006013294, 
CPF 026.937.5838-00,Brasileira Residente na Rua Santo Amaro 31, Bairro de 
ncant a, município de Eusébio-CE, CEP 61760— 000, Solteira, Comerciante 
autônoma;. 
Conselho Cons Ivo: Artur CT toTTroHo1an Ie Freitas Filho, portadora RG 
90003011670 SSP - CE, CPF 72461721300,Brasileiro, Residente na Rua Auristela Mala 
Farias 309, Bairro Eng. Luciano Cavalcante, município de Fortaleza — CE, CEP 60811 - 
100, Casado, Engenheiro Civil 
CAR 
-4'11LEA 1V11%,<LUX Lto.c", ack 5,31M, 
Conselho consultivo: Maria Ticiane da Silva Barros portadora do RG 
2004006012691, CPF 022.643.163-06,Brasileiro,Solteira, auxiliar administrativo, 
residente na rua Francisca Linhares 69,Bairro Jabuti, município de Eusébio — CE, CEP 
60836-025 
€ R 
L.40.1111
Conselho consultivo C _ o Dantas Bezarra, portador do RG 20081245291, CPF 
073.302.353 - 34,Brasi o, Casado, Funcionário Publico aposentado, residente na rua 
Ricardo Pire rdoso 00835 casa 17, município de Eusébio — CE, CEP 61760- 000 
bailák neto￾Conselho consultivo Larisse Silva Melo, portador do RG 20081318272, CPF 
072.312.593 - 75,Brasileiro, Solteiro, Estudante, residente na rua Recanto do mar 918, 
município de Fortaleza — CE, CEP 60836-025 
h f: t ,vax 
Conselho consultivo Rosiene de Carvalho Ferreira Benevides, portadora do RG 
2001010167705, CPF 018.388.923.11,Brasileira,Residente na Rua Guaramirim 
805,apt 405, município de Eusébio- CE, CEP 61760 - 000, Casada, Comerciante 
3/401-11' 
1° REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS 
CARTO R I O REGISTRO MICROFILMADO 
LEALIono 2 71 
Lista de presentes. Dia 14 de agosto de 2021 
JÁ 1' À _ 4 'ama 
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CARTÓRIO LEAL 
I° OFÍCIO DE NOTAS, PROTESTOS DE TÍTULOS, DISTRIBUIÇÃO E REGISTROS PÚBLICOS DE EUSÉBIO/CE 
TABELIÃ E REGISTRADORA: BEL. ANDRÉIA SIMONE LEAL BRUN 
SUBSTITUTO: BEL. RODRIGO BRUN 
REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA 
PRENOTACÃO N° 28 de 28/09/2021 1 REGISTRO N° Z7 de 28/09/2021 
Certifico e dou fé que 
apresentado em 28/09/2021, 
no livro 1 A folha(s): 110 á 
o documento em papel com 19 páginas, foi 
o qual foi registrado sob n° 27 em 28/09/2021, 
119 deste Cartório na presente data. 
Natureza: ESTATUTO SOCIAL 
Apresentante: DANIELLA NOGUEIRA CANDIDO 
CNPJ/CPF: 752.380.473-04 
Valor: RS 50.000,00 Data do Documento: 14/08/2021 
Partes: DANIELLA NOGUEIRA CANDIDO - 752.380.473-04, ROBERTA 
NUNES DA COSTA - 052.239.333-03, JOSE ALIZIO DE HOLANDA 
MELO JUNIOR - 920.362.363-91 
EUSÉBIO/CE, 28 de setembro de 2021 
BEL. ROINÜGO BRUN 
SUBSTITUTO 
Este certificado é parte integrante e inseparável do registro do documento acima descrito. 
Primeira via de Certidão. 
CESITICA.CrillE2M54,14~01,4M NanNuocvNienawordi 
foommiciso 
deieme 
KW 111108810 
labiedaCame 
Selo Tipo 04 
AAJ217789-M819 
sauctamt—ti. offirmafthadiàavoim 
AUTENnaDADe medbigeNeaswai 
Selo Tipo 01 
M4114574109 
AAJ5114.5154009 
AAJ5114594209 
o 
saoDIGITAL DE Cem". tddeteds~Wribl 
AUTENTICIDADE
Redia/711tre70004.à 
taladodoCaal
PODERNOK:14150 
Selo Tipo 11 
\\\ 
AAJ226732,13519 
SELO DIGITAI DE ~Medeia Nb/ Me 
ÃffitenDADE "b~~
CUSTAS E EMOLUMENTOSNCIDENTES 
NP de Atendimento 20210928000150 
Total de Emolumentow RS 479.55 
Total FERMOJUi RS 36,45 
Total FRMMPi RI 23,97 
Total FAADEP RI 23.97 
Total Selos- RI 16,36 
Valos Total' RI 580,30 
Base de Calculo] Atos com Valor perimido 
meniepoo 1 ASSISCMCO 
Deeehernento de cobrança i Usinem dos 
códigos da tabela de emolumentos envoéridos 
11.1 005026!11, 005010 i 005011435 005023 
Selos Apfeados 
AAJ226732-J3M8 09J21776944819. 09/511457-(109, 
A41.51145845309 AA1511459-J209 
AV. EUSÉBIO DE QUEIROZ, N° 4808 - SALA 4 - CENTRO - CEP: 61.760-000- EUSÉBIO / CE 
Telefone: (085) 32602-209 / 99689-4157 
CNPJ: 36.647.413/0001-00 
• ruagvíuJURIOICAS 
• cARToRio REGISTRO MICROFILMADO 
tLfAL ã ã 2 
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DO INSTITUTO 
Aos 14 de Agosto, no município de Eusébio/CE, na Rua Santa Terezinha, n2. 60 B, 
Lagoinha, CEP: 61760 — 000, reuniram-se em Assembleia Geral, às 10:00 da manhã, na 
qualidade de fundadores, os abaixo-assinados, conforme lista de presença anexa, 
tendo por finalidade, única e exclusiva, fundar a associação civil de direito privado, 
sem fins lucrativos, sem cunho político ou partidário, denominada INSTITUTO 
ABRAMOVICH, com sede na na Rua Santa Terezinha, n2 60 B, Lagoinha, CEP: 61760 — 
000, Eusébio, Ceará. 
A Assembleia foi instaurada em 22 convocação, dando início aos trabalhos, pediu-se 
aos presentes que indicassem uma pessoa para presidir a Assembleia Geral. 
Foi indicado pelos presentes para presidir a Assembleia Geral a Sr. João Carlos Gouveia 
Bezerra, portador do RG 2004002142280 SSPDS / CE, CPF 656.851.213 - 34 ,brasileiro, 
solteiro, corretor de imóveis, residente na Rua Ricardo Pires Cardoso, n2 00835, casa 
17, município de Eusebio, Ceará, CEP 61760- 000 e para secretariar a Sra. Francisca 
Pontes Gouveia Dantas, portadora do RG 2000010405322 SSPDS - CE, CPF: 
161.473.423 - 49, brasileira, casada, funcionária pública aposentada, residente na Rua 
Ricardo Pires Cardoso, n2 00835, casa 17, município de Eusébio, Ceará, CEP 61760- 000 
O presidente deu início à reunião com a leitura da Ordem do dia: 
1) Criação da Associação; 
11) Discussão e Aprovação do Estatuto Social; 
111) Eleição e Posse da Diretoria. 
O presidente então falou da necessidade de realizar a eleição, tendo em vista 
os inicios dos trabalhos. Em seguida, foram indicadas as seguintes pessoas para 
compor o quadro da Diretoria: Diretora-Presidente: Daniella Nogueira Candido , RG 
93002189259 SSP - CE,CPF 752.380.473-04,Brasileira, Residente na av. Eusébio de 
Queiroz n2 001 casa 11, Bairro Jacundá, Município de Aquiraz — CE, CEP 61700-000, 
Casada, Pedagoga; Diretor financeiro: Roberta Nunes Da Costa, portadora RG 
2006015167313 SSP - CE, CPF 052.239.333-03,Brasileira Residente na Rua Santo 
Amaro 466, Bairro de Encantada, município de Eusébio - CE,CEP 61760 - 000 Solteira, 
Educadora da Creche Escola Eu Sei; Diretor administrativo: José Alizio de Holanda 
Melo Junior, portadora RG 9901331904, CPF 92036236391,Brasileiro Residente na Av. 
Eusébio de Queiroz 5692, Bairro Centro, município de Eusébio-CE, CEP 61760 — 000, 
Solteiro, Engenheiro Civil. Conselheiro-fiscal Jonathas Nunes de Melo, portador do RG 
2002002312287, CPF 017.924.303 -96,Brasileiro, Solteiro, Agrônomo, residente na rua 
Recanto do mar 920, município de Fortaleza — CE, CEP 00918; Conselheiro-fiscal: 
Fi‘ --
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flibVItilTIV YB vi u rca4vffiu 
ÇART0R10 REGISTRO MICROFILMADO 
!LEAL 00OG 28 
Francisco Ecelio Assunção da Silva , portadora RG 251722002630 
78,Brasileiro, Residente na Rua Santa Luiza 196, Bairro Precabura, município de 
Eusébio — CE, CEP 61760 - 000, Solteiro, operador de guilhotina. ; Conselheiro-fiscal 
Germana Soares da Costa, portadora RG 2001006013294, CPF 026.937.5838-
00,Brasileira Residente na Rua Santo Amaro 31, Bairro de Encantada, município de 
Eusébio-CE, CEP 61760 — 000, Solteira, Comerciante autônoma; Conselho consultivo: 
Artur Crisostomo Holanda de Freitas Filho, portadora RG 90003011670 SSP - CE, CPF 
72461721300/Brasileiro, Residente na Rua Auristela Maia Farias 309, Bairro Eng. 
Luciano Cavalcante, município de Fortaleza — CE, CEP 60811 - 100, Casado, Engenheiro 
Civil; Conselho consultivo: Maria Ticiane da Silva Barros portadora do RG 
2004006012691, CPF 022.643.163-06,Brasileiro,Solteira, auxiliar administrativo, 
residente na rua Francisca Linhares 69,Bairro Jabuti, município de Eusébio — CE, CEP 
60836-025; Conselho consultivo Carlito Dantas Bezarra, portador do RG 20081245291, 
CPF 073.302.353 - 34,Brasileiro, Casado, Funcionário Publico aposentado, residente na 
rua Ricardo Pires Cardoso 00835 casa 17, município de Eusébio — CE, CEP 61760- 000; 
Conselho consultivo Larisse Silva Melo, portador do RG 20081318272, CPF 
072.312.593 - 75,Brasileiro, Solteiro, Estudante, residente na rua Recanto do mar 918, 
município de Fortaleza — CE, CEP 60836-025 ; Conselho consultivo Rosiene de Carvalho 
Ferreira Benevides, portadora do RG 2001010167705, CPF 
018.388.923.11,Brasileira,Residente na Rua Guaramirim n2 805,apt 405, município de 
Eusébio- CE, CEP 61760 - 000, Casada, Comerciante. As pessoas citadas foram eleitas 
por unanimidade e em seguida empossadas em seus respectivos cargos que serão 
exercidos em caráter vitalício. Dando continuidade O Sr. Presidente de mesa deu os 
parabéns a Diretoria e conselho fiscal empossados, passando a palavra para os 
presentes, no qual a presidente do instituto Abramovich, agradeceu a confiança de 
todos, para o seu mandato, prometeu buscar recursos e melhorias para as crianças, 
jovens e adultos com necessidades especificas. Não havendo mais nada a ser tratado, 
O Presidente deu por encerrada a reunião ás 12:00. Eu, Francisca Pontes Gouveia 
Dantas, portadora do RG 2000010405322 SSPDS - CE, CPF 161.473.423 - 49 ,Brasileira, 
Casada, Funcionaria Publica aposentada, residente na rua Ricardo Pires Cardoso 00835 
casa 17, município de Eusébio — CE, CEP 61760- 000, lavrei a referida ata, que depois 
de lida será assinada pela a Diretoria e Conselho Fiscal com suas devidas colocações, e 
por todos os presentes neste ato. 
1° REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS 
; cARTo Rio REGISTRO MICROFILMADO 
[LEAL N2
— o - O - O 0 28 
Eusébio 14 de agosto de 2021. 
dei„4
Presidente da Comissão Eleitoral Jogo Carlos Gouveia Bezerra, portador do RG 
2004002142280 SSPDS / CE, CPF 656.851.213 - 34 ,Brasileiro, Solteiro, Corretor de 
imóveis, re idente na rua Ricardo Pires Cardoso 00835 casa 17, município de Eusébio — 
CE, CEP 61760- 000 
Dctkr-t)-.
Secretário da Comissão Eleitoral Francisc ntes Gouveia Dantas, portadora do RG 
2000010405322 SSPDS - CE, CPF 161.473.423 - 49 ,Brasileira, Casada, Funcionaria 
Publiçaapsentada, residente na rua Ricardo Pires Cardoso 00835 casa 17, município 
de Eusébio — CE, CEP 61760- 000 
-t-to Cc rLoL 
Diretora-Presidente: Daniella Nogueira Candido RG 93002189259 SSP - CE,CPF 
752.380.473-04,Brasileira, Residente na av. Eusébio de Queiroz n2 001 casa 11, Bairro 
Jacund Município de Aquiraz — CE, CEP 61700-000 Casada, Pedagoga. 
-;ILEAt
Direto anceiro: Roberta Nunes Da Costa, portadora RG 2006015167313 SSP 
nn J.14/, c 9,xtx 
- CE, CPF 052.239.333-03,Brasileira Residente na Rua Santo Amaro 466, Bairro de 
Encantada, município de Eusébio - CE,CEP 61760 - 000 Solteira, Educadora da Creche 
Escola Eu Sei 
Diretor ad 
9901331904, CPF 92 
Bairro Centro, município 
Sá ~jia. LEM-SMIR "3" 1" 
Abei lbel~era 
Reconheço a assinatura por SEMELHANÇA4ve 
.';!ITRISPIMMPAAVAgâtte;.“ 
WigtiZnAiaTric ia do assinante 
Do cste dou fé. 
EUSE1310, 30 de agosto de 2021 
LUIS LENO CARDOSO DA SILVA 
ESCREVENTE Aurrutzt.c.. 
n_J 
istrativo:J sé Alizio de Holanda Melo iunidf, portadora RG 
6236391,Brasileiro Residente na Av. Eusébio de Queiroz 5692, 
EiM)Rip-fejp,UP 61760 — 000, Solteiro, Engenheiro Civil. 
rwt,LN--
Conseiheiro-fIcaI Jonathas Nunes de Melo, portador do RG 2002002312287, 
CPF 017.924.303 -96,Brasileiro, Solteiro, Agronomo, residente na rua Recanto do mar 
920, município de Fortaleza - CE, CEP 00918. 
PC111-C- C. tf Arnt....1_ C é 41 
Conselheiro-fiscal: Francisco Ecelio Assunção da Silva, portadora RG 
251722002630, CPF 784.251.823 - 78,Brasileiro, Residente na Rua Santa Luiza 196, 
Uirro Precabura, município de Eusébio - CE, CEP 61760 - 000, Solteiro, operador de 
guilhotina. 
- 
ConspOteiro scal Artur Crisostomo Holanda de Freitas Filho, por-Tádora RG o 
90003011670 -', - CE, CPF 72461721300,Brasileiro, Residente na Rua Auristela Maia , 
- ru￾ce 
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a 0 •X 'as 309, Bairro Eng. Luciano Cavalcante, município de Fortaleza - CE, CEP 60811 - 
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F o >1.. et ei 100, Casado, Engenheiro Civil. k> ... . coo ..., 
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Conselho consultivo: Germana Soares da Costa, portadora RG 2001006013294, CP ,1 1" '''--,, 
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026.937.5838-00,Brasileira Residente na Rua Santo Amaro 31, Bairro de Encantada, ara.c
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unicípio e Eusébio-CE, CEP 61760 - 000, Solteira, Comerciante autônoma ãru (á ! 5 
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Conselho consultivo: Maria Ticiane da Silva Barros portadora do RG E: cv
NC 
2004006012691, CPF 022.643.163-06,Brasileiro,Solteira, auxiliar administrativ-cr 
residente na rua Francisca linhares 69,Bairro Jabuti, município de Eusébio - CE, CEP 
60836-025 
Conselh sultivo Carlito Dantas Bezarra, portador do RG 20081245291, CPF 
073 3 - 34,Brasileiro, Casado, Funcionário Publico aposentado, residente na rua 
Ricardo Pires Cardoso 00835 casa 17, município de Eusébio - CE, CEP 61760- 000 
niAINJ 151/ UM DE PESSOAS JURittlCAS cART0100 REGISTRO MICROFILMADO 
LEAL 00ifr 
Conselho consultivo Larisse Silva Melo, portador do RG 
072.312.593 - 75,Brasileiro, Solteiro, Estudante, residente na rua Recanto do mar 918, 
município de Fortaleza — CE, CEP 60836-025 
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Conselho consultivo Rosiene de Carvalho Ferreira Benevides, portadora do RG 
2001010167705, CPF 018.388.923.11,Brasileira,Residente na Rua Guaramirim n2
805,apt 405, município de Eusébio- CE, CEP 61760 - 000, Casada, Comerciante 
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Lista de presentes. Dia 14 de agosto de 2021 
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CARTÓRIO LEAL 
I° OFICIO DE NOTAS, PROTESTOS DE TITIJLOS, DISTRIBUIÇÃO E REGISTROS PÚBLICOS DE EUSÉBIO/CE 
TABELIÃ E REGISTRADORA: BEL. ANDRÉIA SIMONE LEAL BRUN 
SUBSTITUTO: BEL. RODRIGO BRUN 
REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA 
PRENOTACÃO N°27 de 28/09/2021 
AVERBACÃO registrada sob o N° 28 em 28/09/2021 
do REGISTRO N° 27 de 28/Q9/ 2021 
Certifico e dou fé que o documento em papel com 8 páginas, foi apresentado 
em 28/09/2021, o qual foi registrado sob n° 28 no Livro: 001A - Folha: 120 
á 123v em 28/09/2021, sendo este, uma averbação ao registro de n° 27, 
registrado em 28/09/2021 no livro 1 folha(s): 110 á 119 deste Cartório na 
presente data. 
Natureza: ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO 
Apresentante: DANIELLA NOGUEIRA CANDIDO 
CNPJ/CPF: 752.380.473-04 
Valor: Sem Valor Declarado Data do Documento: 14/08/2021 
Partes: DANIELLA NOGUEIRA CANDIDO - 752.380.473-04, ROBERTA 
NUNES DA COSTA - 052.239.333-03, JOSE ALIZIO DE HOLANDA 
MELO JUNIOR - 920.362.363-91 
EUSÉBIO/CE, 28 de setembro de 2021 
BEL. RODRIGO BRUN 
SUBSTITUTO 
Este certificado é parte integrante e inseparável do registro do documento acima descrito. 
Primeira via de Certidão. 
CeTrrolegeEraArmv,AirmOurnInAmArt6 
Fasda a [3.. 
Selo Tipo 04 
\‘ 
AAJZ1M0-.1519 
CI 
GELODEGDAL Obwair tral4ffilmbsid• Moam 
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Selo Tipo oi 
N.
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AUTENTICIDADE "~"A•md 
ReCliaMORMERIM 
PODER MOMO 
Estado de Ceei 
setaTipoti Ns. N. 
AAJ2287S34(4PA8 
SELO DIGITAL DE 4°""'"'" 44* 
AUTENTICIDADE 
CUSTAS E E340~I1US 8Ç 'ES 
Sr de Atendimento 20210928000119 
Totel de Emplumemos: RI 134,20 
Total FERMOJU RI 12,55 
Total FRAIMR R$ 6,70 
Total FAADER R$ 8,70 
Total Seíos R$ 15,60 
Valor Total: RI 175,65 
Base de Cateulo /Atos com Vidor DOCIIVICO 
11~c• 1 slam 
Utalnamanto de cobrança lila:agem dos 
códigos da tabela de emolumentos envolvidos 
1:005026 /rir 005013 /11.05011 /01 005023 
Selos Apricados 
50J228733-e4M9 W217770,1519, AAJ511460-0608 
AAJ51146111504 
AV. EUSEBIO DE QUEIROZ, N° 4808 - SALA 4- CENTRO - CEP: 61.760-000 - EUSEBIO / CE 
Telefone: (085) 32602-209 / 99689-4157 
CNPJ: 36.647.413/0001-00 

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