Càrnora Mu.n cpal de
EUSEBIO
PROJETO DE LEI N° 115/2020
CkWAMIMICIPN.HEUSÉV
APROVADO
r" 01 1 .11
A MESA CÂMARA MUNICIPAL D BIO A
Declara de Utilidade Pública o Instituto Abramovich,
na forma que indica.
Art. 12 Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Abramovich, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n2 43.827.042/0001-03, com sede e foro na cidade de
Eusébio/CE.
Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 2 TUBRO DE 2020.
3?grR — PL
9
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EP
rr- 4; ...r'r-r0, 158 0CiU rr ,rr r .0" ;20 440 ir
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL I CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
43.827.042/0001-03
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
28/09/2021
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO ABRAMOVICH
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) I
*4**1~* i
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIC 40 DA ATIVIDADE Eco.Ja4icA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRiçA0 DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNU.RIA E
47.61-0-01 - Comércio varejista de livros
47.61-0-02 - Comércio varejista de jornais e revistas
47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica
85.42-2-00 - Educação profissional de nível tecnológico
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
85.99-6-03 - Treinamento em informática
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
85.50-0-05 - Atividades de terapia ocupacional
90.01-9-99 - Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
C.....DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R SANTA TEREZA
NÚMERO
60
COMPLEMENTO
El I
CEP I
61.760-000 1
BAIRRO/DISTRITO
LAGOINHA
MUNICÍPIO
EUSEBIO
I UF
ICE
ENDEREÇO ELETRONICO
DANIELLAMOVICH@GMAIL.COM
TELEFONE
(85) 8734-3954
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUA .:. AO CADASTRAL
ATIVA
1 DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
1 i 28/0912021 I
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
I
Aprovado pela instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 08/10/2021 às 16:45:38 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
—
_AUbkigi0100 108ACIONA
Wr!!f3002169259 -2" 21/2/2000
"iDANIELLA NOGUEIRA CANDIDO
LEUDO CANDIDO DE ANDRADE E MARI
A DE FATIMA NOGUEIRA DE ANDRADE
MATLOW.JOAU DAT+, NA.SCAC'Or
SA0 PAULO-SP E/6/1077Y
"K.00ERT.NASC. 29640 L-04/5 F
27fV
c"' 752jb 7204
LEI
-
•
VALIDA EM TODO OTERRrrORJu MACIONA_
O O 60 15 167 513 'i'°-"27./11/2006
''ROBERTA NUNES DA COSTA
,10A0 ANCISCO DA COSTA E MARIA
DA CONCEICAO NUNES DA COSTA
~4~ ~~.~.
FOTALEZA-CE 16/4/1994
°"CERT.NASC. B705 L H/09 F *
61V SAMPAIO susigno/cE
CoF
f 74kNid-7247,wd.a. .
13/10/2021 08:02
Ministério da Fazenda
4.411P Receita Federal
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CPF
Número
052.239.333-03
Nome
ROBERTA NUNES DA COSTA
Nascimento
16/04/1991
CÓDIGO DE CONTROLE
73ED.93D4.DAGA.7105
Emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
as 08:02:34 do dia 13/1012021 (hora e data de Brasília)
digito verificador: 00
VALIDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO
1/1
Ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENÇA SANITÁRIA
Declaramos para os devidos fins, que a empresa:
INSTITUTO ABRAMOVICH
RAZÃO SOCIAL
43.827.042/0001-03
CNPJ É DISPENSADA de Licença Sanitária Municipal,
considerando a Resolução n° 57 de 21 de maio de 2020, Anexo I, que configura como
atividade de baixo risco e a Resolução ANVISA N° 153 de 26 de Abril de 2017 na qual dispõe
sobre as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária para fins de licenciamento, onde
94308-00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CNAE DESCRIÇÃO
não configura entre os CNAEs abordados na IN 66 de 01 de Setembro de 2020.
Esta declaração tem sua validade vinculada a legislação citada ou se não houver disposições
legais contrárias. Nestes casos terá sua legitimidade anulada.
Eusébio, 19 de Outubro de 2021.
Adriana Bezerra Lopes
Coor'?a,Çordenadora do Departamento de
kis cieoe eÇNilância Sanitária de Eusébio 44/1
' 7.3969° o
_
Rua Irmã Ambrosina, 81- Centro — Eusébio/Ceará
85 98147.3407 ivisaeusebio©gmail.com 1@visa.eusebio
ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO ABRAMOVICH
CAPITULO I
10 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURiDICAS
CARTÓRIO REGISTRO MICROFILMADO
LEAL C00027
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE
Artigo 12. O INSTITUTO ABRAMOVICH ("Instituto") é pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de Associação, que se rege pelo
presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, em
especial o Código Civil brasileiro e a Lei 9.790, de 23 de março de 1999.
Artigo 22. É criada e aprovado INSTITUTO ABRAMOVICH, com prazo de duração
indeterminado, sem fins lucrativos nem econômicos, com autonomia administrativa
finanéeira e patrimonial, e reger-se-á pelo presente estatuto, pelo seu regimento
interno e pela legislação aplicável.
Artigo 32. O Instituto tem sede e foro na cidade de Eusébio, Estado do Ceará, na Rua
Santa Tereza, n2 60-B, Lagoinha, CEP: 61760-000 e poderá constituir escritórios de
representação em outras unidades da federação, com atuação em qualquer parte do
território nacional.
Parágrafo único: A fim de cumprir suas finalidades, o Instituto poderá se organizar em
tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se
regerão pelas disposições estatutárias.
CAPITULO II
DAS FINALIDADES
Artigo 42. O Instituto tem por finalidades:
I - Sugerir, promover, coordenar e executar ações, projetos e programas relacionados
com o desenvolvimento de crianças portadoras de síndromes e necessidades especiais.
II — Educar crianças e adolescentes para a vida, para o trabalho, envolvendo no lazer,
criativo, produtivo e participativo, viabilizando-os como pessoas e como cidadãos
sustentáveis.
III - Através de ações de assistência socioeducativas e terapêuticas busca-se possibilitar
uma vida digna e satisfatória. Dessa forma, um dos objetivos do Instituto, é o
direcionamento inclusive profissional consciente para famílias com crianças portadoras
de síndromes, e necessidades especificas, que foram previamente diagnosticadas
não tem recursos para um acompanhamento global terapêutico.
Pk(i 2C.' )(C
4 00,
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U rt*ZtJA5 JURIDICAS
cARTÕ Rio REGISTRO MICROFILMADO
LEAL --O D 9 2?
IV — Assistir crianças e adolescentes, promover a inclusão socioeduc
protagonismo e empoderamento destas, oferecendo-lhes orientação educacional,
terapias, através de acompanhamentos e condutas referentes a cada área do
comprometimento cerebral, transformando-os em cidadãos protagonistas de suas
vidas.
V — Conferir assistência em vários aspectos, notadamente, social, educacional e com
relação a saúde de toda a família de crianças portadoras de síndromes e necessidades
especiais, em regime aberto, em complementação ao período escolar, agrupando-os
de acordo com a faixa etária e com atendimentos especializados.
VI — Trocas e desenvolvimento, entendendo as relações que se estabelecem entre
alunos, terapeutas, pais e filhos, e capacitar os educadores e familiares para atender às
necessidades dessas crianças e jovens.
VII — Desenvolver atividades como oficinas sobre estratégias de leitura, cuidados,
espaços de terapias, estímulos e ações no intuito do desenvolvimento global seja ele
cognitivo sensorial ou motor das crianças e jovens. Destacar as ações do projeto
direcionadas para cada público participante. Com as crianças são realizadas oficinas
com o objetivo de trabalhar habilidades, tais como atenção, concentração, auto
regulação, habilidades sociais, cuidados com meio ambiente e auto cuidado, onde eles
possam aprender e também se profissionalizar através da análise do
hiper foco de cada um para um futuro próximo. Com as terapeutas, são realizadas
intervenções que abordam temas do interesse das mesmas, tais como inclusão, para
as responsáveis oficinas profissionalizantes para geração de renda, tendo em vista que
na sua grande maioria mães/pais de crianças portadoras de síndromes não tem a
oportunidade de sair e trabalhar fora, pois precisa ficar nos cuidados do filho (a), então
enquanto o filho estiver na terapia o responsável pode participar de oficinas, visando à
recuperação da renda familiar. E com isso trabalhar.
VIII - Distribuir cestas básicas aos familiares das crianças e dos adolescentes, em
caráter emergencial, quando as mesmas se encontrarem em situação de
vulnerabilidade.
IX — Visando a auto sustentabilidade e o desenvolvimento dos beneficiários e seus
familiares, cursos profissionalizantes nas áreas de serviços e comercio inclusive
internet
X Criar uma agencia de empregos para pais/ ou responsáveis e seus beneficiários.
71,7t0,7 CA-D (C)
10 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
1CARTÓRIO REGISTRO MICROFILMADO
1 LEAL "Ij-D 1) 2
Parágrafo 1°. A consecução dos objetivos previstos neste artigo será efetivada
mediante execução direta de projetos, programas e planos de ações específicos, por
meio de doação de recursos físicos, humanos e financeiros, e ainda pela prestação de
serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos
do setor público que atuem em áreas afins.
Parágrafo 22. Estão incluídas nas atividades a serem desenvolvidas pelo Instituto:
(i) Prestação de serviços de consultoria, elaboração e implementação de
projetos, apoio técnico, e outros serviços remunerados a terceiros, pessoas
físicas ou jurídicas, relacionados com o objeto social e diversos dos serviços
de que trata o parágrafo 42, acima; e
(ii) Venda de livros, jornais, revistas, canetas, brindes, camisetas e outros
produtos desenvolvidos pelo Instituto ou recebidos em doação, sendo os
recursos provenientes desses serviços e da venda desses produtos
destinados exclusivamente à realização dos projetos sociais desenvolvidos
pelo Instituto e/ou de quaisquer outras atividades desenvolvidas pelo
Instituto na consecução de seus objetivos.
Parágrafo 32. Os eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do patrimônio, auferidos mediante o exercício
das atividades decorrentes da finalidade do Instituto, serão integralmente aplicados na
consecução do seu objetivo social, não havendo, em hipótese alguma, distribuição
entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores.
Parágrafo 42. A Instituto não tem caráter político —partidário, devendo ater-se as suas
finalidades estatutárias.
Artigo 52. No desenvolvimento de suas atividades, o Instituto observará os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e
igualdade de direitos, sem discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Artigo 62. O Instituto poderá adotar Regimento Interno para disciplinar o seu
funcionamento, o qual será submetido à aprovação pela Assembleia Geral.
Artigo 72., O Instituto poderá captar recursos, inclusive mediante termos de parceria,
acordos de cooperação técnica e convênios, para o atingimento dos objetivos
definidos no artigo 42, acima.
c -7(c_
V REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
, CARTÓRIO oR REGISTRO N.onti:0 ãMICROFILMADO n 27
CAPITULO III
DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO
Artigo 89.. Para a consecução de suas finalidades, o Instituto poderá:
I - Celebrar convênios, contratos, acordos ou outros instrumentos jurídicos com
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais,
cujos objetivos sejam compatíveis com as finalidades do instituto;
II - Realizar programas educacionais comunitários visando a preservação responsável
do meio ambiente local;
III - Conceder bolsas de estudo e ajuda de custo para o aperfeiçoamento de
especialistas devotados à geração e à difusão de conhecimentos úteis ao processo de
desenvolvimento humano;
IV - Conceder prêmios de estímulo a pessoas que tenham contribuído, de maneira
notória, para o desenvolvimento cognitivo e emocional no nosso município;
CAPÍTULO IV
DOS ASSOCIADOS
Artigo 952. O Instituto é constituído por número ilimitado de associados, distribuídos
nas seguintes categorias:
I - Associados fundadores: são aqueles que participaram da Assembleia de fundação
do Instituto, na qualidade de associados fundadores, sem obrigação de contribuição
financeira para o Instituto;
II - Associados mantenedores: são as pessoas físicas ou jurídicas, que se obrigam ao
pagamento de contribuição habitual para a manutenção do Instituto, cujo valor será
fixado pela Assembleia, ou à prestação voluntária de serviço continuado.
III - Associados beneméritos: são as pessoas físicas ou jurídicas voluntárias, que
contribuam de forma eventual com doações ou prestação de serviços voluntários para
a consecução dos objetivos do Instituto.
IV - Associados honorários: são as pessoas físicas ou jurídicas voluntárias, que
merecem especial reconhecimento em razão do seu relevante compro etime o em
prol do engrandecimento do Instituto.
,f-- /102C4 c,c,
tt,) '
1" nelf1P I KV UIVO,. Ut PUJUA3 JURIVIGA5
c ARTÓRio REGISTRO iiIICRORMADO
LEAL DDDD
V - Associados notáveis: são as pessoas físicas de alta qualificaçã
demonstradas por experiência e desempenho que as coloquem em destaque
intelectual no país em suas respectivas áreas de conhecimento e que tenham realizado
trabalhos reconhecidamente relevantes para as áreas de saúde e sustentabilidade.
Parágrafo 1 2 - Exceto em relação aos associados fundadores, os demais associados
serão admitidos por deliberação da Diretoria, sendo tal admissão passível de revisão e
revogação pela Assembleia Geral.
Parágrafo 22 - As pessoas jurídicas participantes do quadro de associados far-se-ão
representar nas Assembleias por um representante legal.
Parágrafo 32 - Uma mesma pessoa poderá pertencer a mais de uma categoria de
associados simultaneamente.
Artigo 102. São deveres dos associados:
1. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
Comparecer às Assembleias Gerais quando convocados;
III. Acatar as decisões da Assembleia Geral e da Diretoria;
IV. Honrar seus compromissos financeiros com o Instituto, se houver;
V. Não utilizar o nome do Instituto para fins estranhos aos seus legítimos
interesses;
VI. Concorrer com seu esforço pessoal para a plena consecução dos objetivos
do Instituto; e
VII. Zelar para que a missão, estratégias e foco de atuação do Instituto sejam
observados.
Artigo 11 - São direitos dos associados:
1. Fazer à Diretoria, por escrito, sugestões e propostas que considerem de
interesse do Instituto;
Solicitar à Diretoria reconsideração de atos que julguem não estar de
acordo com o Estatuto;
III. Comparecer às Assembleias Gerais e votar qualquer matéria submetida à
deliberação destas, desde que não haja conflito de interesses, com exceção
dos associados beneméritos e associados notáveis, que poderão
comparecer às Assembleias Gerais mas não terão direito a voto, observadas
as disposições do artigo 15 abaixo;
IV. IV. Ter acesso às atividades e dependências do Instituto; e V. Retirar-se
livremente do Instituto, comunicando sua decisão por escrito à Diretoria.
Artigo 12 - Perde-se a qualidade de associado por:
1° REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
CA RToRío REGISTRO MICROEILNA00
"W LEAL "---0000 2
1. Falecimento da pessoa física ou qualquer tipo de dissolução, liquidação,
falência, ou outra modalidade que implique em descaracterização da
personalidade jurídica; sentença judicial condenatória por crime falimentar,
prevaricação, suborno, concussão ou peculato contra a economia popular,
a fé pública, ou a propriedade; ou a pena criminal que vede, mesmo que
temporariamente, o acesso a cargos públicos;
Infração deste Estatuto;
III. Conduta incompatível com o objetivo e a filosofia do Instituto;
IV. Atos de improbidade na gestão dos recursos e do patrimônio do Instituto;
V. Cessação de pagamento da contribuição habitual por parte dos Associados
Mantenedores; e VI. Pedido de retirada, por meio de carta enviada à
Diretoria.
Parágrafo único: A decisão de cancelamento de associado será tomada por 2/3 (dois
terços) dos associados presentes à Assembleia Geral, salvo na hipótese dos itens I e VI,
acima, que independerá de deliberação da Assembleia.
Artigo 13 - Nenhum dos associados responde pelas obrigações sociais do Instituto,
nem mesmo subsidiariamente.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO
Artigo 14 - O Instituto será dirigido, administrado e controlado, por:
Assembleia Geral;
Diretoria;
III. Conselho Fiscal;
IV. Conselho Consultivo.
Parágrafo único - O Instituto não remunerará os membros da Diretoria, do Conselho
Fiscal e do Conselho Consultivo.
Win
1° REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS
CARTÓRIO REGISTRO MICROFILMADO
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
LEAL "9-D 0 O 0 21
Artigo 15 - A Assembleia Geral, órgão soberano do Instituto, se constituirá dos
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo 12 - Somente os associados fundadores, mantenedores e honorários terão
direito a voto.
Parágrafo 22 - Observado o disposto no parágrafo 1° acima, cada associado terá
direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral do Instituto, podendo fazer-se
representar por procurador, devendo os associados mantenedores estar em dia com
suas obrigações sociais para o exercício do direito de voto.
Parágrafo 32 - No caso de uma mesma pessoa pertencer a mais de uma categoria de
associado com direito a voto, ela terá direito a apenas um voto. Caso ela pertença
simultaneamente a uma categoria de associado com direito a voto e a outra sem
direito a voto, será preservado o seu direito de voto.
Parágrafo 42 - Os associados ficarão impedidos de votar nas matérias que envolvam
projetos e/ou programas específicos do qual participem como coordenadores,
prestadores de serviços, consultores e/ou estejam de outro modo envolvidos na sua
execução.
Artigo 16 — Compete à Assembleia Geral:
Deliberar sobre assuntos não previstos no Estatuto Social;
Eleger os membros da Diretoria;
III. Destituir os membros da Diretoria;
IV. Eleger os membros do Conselho Fiscal e seu suplente;
V. Destituir os membros do Conselho Fiscal e seu suplente;
VI. Eleger os membros do Conselho Consultivo;
VII. Destituir os membros do Conselho Consultivo;
VIII. Examinar e aprovar o relatório da administração, as contas e os balanços do
Instituto;
IX. Aprovar a proposta de Programação Anual do Instituto;
X. Aprovar o Regimento Interno;
Xl. Rever ou referendar, conforme o caso, as deliberações da Diretoria;
XII. Fixar o valor das contribuições habituais a serem pagas pelos associados
mantenedores;
XIII. Decidir sobre o cancelamento de associado, na forma do Artigo 12,
Parágrafo único;
XIV. Alterar o Estatuto Social, na forma do Artigo 39;
XV. Decidir sobre a dissolução do Instituto, nos termos do Artigo 38;
XVI. Deliberar sobre a liquidação de suas obrigações e o destino de seus ativos
em caso de dissolução ou perda da qualificação de Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP);
f --77CM Cs) Co ce)
XVII. Aprovar a indicação dos auditores independentes, se h
XVIII. Autorizar a aquisição, venda, permuta, transferência ou cessão de bens do
Instituto cujos valores individualmente excedam a R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais).
ncut i Nu CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS cARTÕRio REGISTRO MICROFILMADO
tLEAL NI-- - DO DO 27
Artigo 17 — A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano, até 120
(cento e vinte) dias do término do exercício social, para:
Aprovar a proposta de Programação Anual do Instituto, submetidas pela
Diretoria;
Apreciar o relatório anual da Diretoria;
Discutir e homologar as contas e o balanço anual aprovado pelo Conselho
Fiscal.
Artigo 18 — A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
Pela Diretoria;
Pelo Conselho Fiscal;
III. Pelo Conselho Consultivo; IV. Por requerimento de pelo menos 1/5 (um
quinto) dos associados quites com suas obrigações sociais, com exceção dos
associados beneméritos.
Artigo 19 — A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na
sede do Instituto, ou por e-mail ou por carta registrada, contendo o local, a data, a
hora e a ordem do dia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista
para a Assembleia.
Parágrafo único - Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação com a
maioria absoluta dos associados com direito a voto, e, em segunda convocação, após
decorridos 30 (trinta) minutos da primeira convocação, com qualquer número, exceto
para os casos de alteração do Estatuto, destituição de diretores e membros do
Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo, dissolução do Instituto e cancelamento de
associado, cujo quárum será de maioria absoluta dos associados com direito a voto
para a primeira convocação e de 1/3 (um terço) para as convocações seguintes.
Artigo 20 — As decisões das Assembleias Gerais serão tomadas pela maioria de votos
dos associados presentes, salvo nos casos previstos nos itens III, V, VII, XIII, XIV e XV do
Artigo 16, cujo quárum será de 2/3 (dois terços) dos presentes.
-1cificzn
SEÇÃO II
DA DIRETORIA
10 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
,
ICARTÓRIO REGISTRO MICROFILMADO
rei LEAL DEMI° - 27
Artigo 21 — A Diretoria será constituída por um Diretor Presidente, um Diretor
Administrativo e um Diretor Financeiro, eleitos pela Assembleia Geral, devendo pelo
menos 1 (um) dos Diretores ser pedagogo. O Diretor Presidente deverá ser escolhido
dentre os associados fundadores, associados mantenedores e associados honorários.
O Diretor Administrativo e o Diretor Financeiro poderão ser associados ou não.
Parágrafo 12 - O mandato dos membros da Diretoria será de 02 (dois) anos, facultada
a reeleição, prorrogando-se até a data em que a Assembleia os reeleja ou eleja seus
substitutos.
Parágrafo 22 - Não poderão ser eleitas para os cargos de Diretoria do Instituto as
pessoas que exerçam cargos, empregos ou funções públicas.
Parágrafo 32 - A Diretoria poderá criar comitês para auxiliá-la na administração do
Instituto.
Parágrafo 49 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação ao
Instituto, os atos dos Diretores em favor de terceiros que envolvam obrigações
relativas a negócios estranhos ao seu objeto social, tais como empréstimos, fianças,
avais, endossos ou quaisquer garantias.
Artigo 22 - O Instituto adotará práticas de gestão administrativa necessária e suficiente
para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens
pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Artigo 23 - Compete à Diretoria a administração geral das atividades do Instituto,
cabendo a ela, exclusivamente as seguintes atribuições:
1. Estabelecer as políticas e diretrizes do Instituto;
Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de Programação Anual
do Instituto;
III. Executar a Programação Anual do Instituto;
IV. Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de projetos específicos;
V. Propor à Assembleia Geral reforma ou alteração do Estatuto;
VI. Elaborar o relatório anual e os balanços a serem submetidos à aprovação da
Assembleia Geral e do Conselho Fiscal;
VII. Elaborar o Regimento Interno;
VIII. Criar comitês para auxiliá-la na administração do Instituto e nomear os seus
respectivos membros;
IX. Referendar a celebração de convênios ou termos de parceria pelo Instituto;
Ío(y(i C 9(c)
• ni•131•1 11W 4.4V Ut PE550AS AMUAS
cARToRjo REGISTRO MICRORMADO
LEAL N-' 020 21
X. Aprovar a participação do Instituto em outras associ
jurídicas que tenham objetivos afins ou complementares aos seus;
XI. Reunir-se com instituições públicas e privadas e terceiro setor para
estabelecer mútua colaboração em atividades de interesse comum;
XII. Aprovar a celebração de contratos de interesse da Associação;
XIII. Contratar e demitir funcionários; XIV. Decidir sobre a instalação e o
encerramento de unidades de prestação de serviços, destinadas às
atividades do Instituto, fora de sua sede.
Artigo 24 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, a cada 02 (dois) meses, e
extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação prévia, enviada
pelo Diretor Presidente, por e-mail ou por carta registrada.
Artigo 25 - Caberá ao Diretor Presidente a representação ativa e passiva do Instituto
em juízo e fora dele. Com exceção dos casos previstos nos parágrafos 12, 22 e 32
abaixo, o Instituto considerar-se-á obrigado pela assinatura:
1. Do Diretor Presidente;
De dois Diretores em conjunto; ou
De um Diretor e de um procurador com poderes específicos, nomeado nos
termos do Parágrafo 22, IV, deste artigo.
Parágrafo 1° - Deverão sempre constar as assinaturas de 2 (dois) Diretores ou do
Diretor Financeiro em conjunto com um procurador com poderes específicos,
nomeado nos termos do Parágrafo 22, IV, para:
1. Abertura e movimentação de contas bancárias, emissão de cheques,
solicitação de talões de cheque, e autorização de transferências de valores
por carta;
Autorização para aplicações financeiras de recursos disponíveis,
III. Endosso de cheques, com exceção da hipótese prevista no inciso II do
Parágrafo 32 abaixo; IV. Emissão de ordens de pagamento;
IV. Emissão e endosso de títulos de crédito e documentos que envolvam
obrigações ou responsabilidade para a sociedade.
Parágrafo 22 - Será necessária a assinatura do Diretor Presidente e do Diretor
Financeiro para a prática dos seguintes atos em nome do Instituto:
Contratação de mútuos e financiamentos bancários, oferecimento de
garantias, reais ou pessoais e bem assim a emissão de títulos de crédito em
geral e seu aval ou endosso a favor de terceiros;
Celebração de contratos de assunção de obrigaço serem R
50.000,00 (cinquenta mil reais);
Aquisição, promessa de aquisição ou alienação e oneração, sob qualquer
forma, de imóveis, veículos, participações societárias e quaisquer outros
bens integrantes do ativo permanente do Instituto e/ou dos direitos a ele
relativos, inclusive, respeitado o disposto no artigo 16, XVIII;
IV. Constituição de procuradores, inclusive com a cláusula ad judicia et extra,
cujos mandatos deverão especificar de forma detalhada os poderes
outorgados e que, salvo quando para fins judiciais, terão o prazo de
duração fixado em no máximo 1 (um) ano.
1' REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
i
CA RT0 RIO REGISTRORTICROMO
LEAL N9s—o o r.) o 21
Parágrafo 32 - Bastará a assinatura de um Diretor, ou de um procurador com poderes
específicos, nomeado nos termos do Parágrafo 2°, IV, acima, para a prática dos
seguintes atos em nome do Instituto:
1. Sua representação ativa e passiva, perante a Justiça do Trabalho e
Sindicatos, inclusive para o fim de admissão e dispensa de empregados,
com assinatura da documentação pertinente, inclusive a de FGTS; e
Endosso de cheques, para fins de depósito em conta bancária da
Instituição.
Artigo 26 — Compete ao Diretor Presidente:
1. Representar o Instituto judicialmente e extrajudicialmente podendo
contratar e organizar o quadro administrativo, contratar serviços de
terceiros, prestando contas dos trabalhos efetuados e da gestão financeira;
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
Hl Presidir a Assembleia Geral, subscrevendo com o Diretor Administrativo as
respectivas atas; e
IV. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria.
Artigo 27 — Compete ao Diretor Administrativo:
1. Auxiliar, de modo geral, o Diretor Presidente;
Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, na ausência do Diretor
Presidente;
III. Secretariar as reuniões de Diretoria e da Assembleia Geral, redigir as
respectivas atas e assiná-las juntamente com o Diretor Presidente; IV.
Coordenar as atividades relacionadas aos recursos humanos do Instituto.
Parágrafo único — Em caso de vacância no cargo de Diretor Administrativo, as
atribuições de sua competência serão exercidas pelo Diretor Presidente.
Artigo 28- Compete ao Diretor Financeiro:
/C1/7017 42(2)
-/Ctuit'
1. Substituir o Diretor Presidente em suas faltas ou impedi
Assumir o mandato do Diretor Presidente, em caso de vacância, até o seu
término;
Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração do Instituto;
IV. Pagar as contas autorizadas pelo Presidente.
V. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
VI. Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração do Instituto, incluindo os
relatórios de desempenho financeiro e contábil e das operações
patrimoniais realizadas;
VII. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
Tesouraria; VIII. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
VIII Contratar serviço de contabilidade externo.
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c A RToRi o REGISTRO MICROFILMADO
1LEAL "Ifo Õ O 27
Artigo 29 - No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer dos
membros de Diretoria, os respectivos cargos serão assim preenchidos: o cargo de
Diretor Presidente pelo Diretor Financeiro, o cargo de Diretor Financeiro pelo Diretor
Presidente e o cargo de Diretor Administrativo pelo Diretor Financeiro.
SEÇÃO III
CONSELHO FISCAL
Artigo 30 - O Instituto terá um Conselho Fiscal, que será constituído por pelo menos 03
(três) membros e 01 (um) suplente, associados ou não, eleitos pela Assembleia Geral,
sendo certo que o número de componentes do Conselho deverá ser sempre ímpar:
Parágrafo 12 - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, com
direito à reeleição, prorrogando-se até a data em que a Assembleia os reeleja ou eleja
seus substitutos
Parágrafo 22 - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo suplente, até o seu
término, devendo ser eleito novo suplente.
Artigo 31 - Compete ao Conselho Fiscal:
1. Examinar os livros de escrituração do Instituto;
Rever e opinar sobre os balanços e o relatório anual da Diretoria e sobre as
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para a Assembleia
Geral;
(%-7 eéricÁlcc.
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CARTÓRIO REGISTRO MICROFILMADO
LEAL"-00002T -
Fiscalizar as operações financeiras e patrimoniais realizadas pelo Instituto,
requisitando ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, documentação
com probatória das referidas alterações;
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V. Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral
SEÇÃO IV
DO CONSELHO CONSULTIVO
Artigo 32 - O Instituto terá um Conselho Consultivo, composto por pelo menos 12
(doze) membros, associados ou não, eleitos pela Assembleia Geral, devendo no
mínimo 1/4 (um quarto) do Conselho ser composto por pedagogos e psicólogos.
Parágrafo 1° - O mandato do Conselho Consultivo será de 2 (dois) anos, facultada a
reeleição, prorrogando-se até a data em que a Assembleia os reeleja ou eleja seus
substitutos.
Parágrafo 22 - Caso o número de membros do Conselho Consultivo seja igual a 12
(doze), em caso de vacância, o mandato será assumido por substituto, escolhido pela
Assembleia Geral, que exercerá suas funções até o término do mandato.
Artigo 33 — Compete ao Conselho Consultivo:
1. Opinar sobre as diretrizes do Instituto a médio e longo prazos;
Apoiar a Administração do Instituto em suas relações com a comunidade
científica nacional e internacional;
Opinar e assessorar o Instituto em qualquer questão que a Administração
lhe submeter;
IV. Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral. Parágrafo único - O
Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e,
extraordinariamente, sempre que solicitado pela Diretoria, tendo suas
deliberações registradas nas atas de suas reuniões.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
Artigo 34 — Os recursos e o patrimônio do Instituto provêm de contribuições dos
associados, de verbas a ela encaminhadas por instituições financiadoras, de
çy) ‘1 r) £P2 (c)
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CARTORIO REGISTRO MICROFILMADO
LEAL "'--o o ó o 27
arrecadação com promoções e eventos, cursos e seminários, serviços pr s
terceiros e venda de produtos, de doações ou subvenções públicas e de qualquer
natureza, e de qualquer outra forma lícita de obtenção de recursos. O patrimônio do
Instituto será constituído de bens, móveis e imóveis.
Artigo 35 — No caso de dissolução do Instituto, o respectivo patrimônio líquido será
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei n°. 9/790/99,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Artigo 36 — Na hipótese do Instituto obter e, posteriormente, perder a qualificação
instituída pela Lei n°. 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com
recursos públicos durante o período que perdurou aquela qualificação, será
contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da
mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
CAPITULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 37 — O exercício social terá início em 1' de janeiro e terminará em 31 de
dezembro de cada ano. Ao término de cada exercício social, será elaborado o balanço
de acordo com as práticas e determinações legais aplicáveis, observando:
1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
A publicidade, por qualquer meio eficaz, ao encerramento do exercício
fiscal, do relatório anual da administração e do balanço do Instituto,
incluindo as certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS,
colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes
se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objetos de Termo de
Parceria, conforme previsto em regulamento; e
IV. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da
Constituição Federal.
Artigo 38 — O Instituto será dissolvido por decisão da Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para este fim, quando se tornar impossível a continuação de
suas atividades
le -"l7t7r7 Cc-1
1 LE 115 AL " 0- 49 o 2 7
Artigo 39 — O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão
de 2/3 (dois terços) dos associados presentes em Assembleia Geral especialmente
convocada para este fim, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.
Artigo 40 — Os casos omissos serão resolvidos pela,) Diretoria e referendados pela
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Assembleia Geral.
de agosto de 2021,
Reconheço a asstnatura por AUTENTICIDADE de
FRANCISCO ECELIO ASSUNÇA0 DA SILVA
Do que dou fé.
EUSEISIO, 14 de setembro de 202
LUIS LENO CARDOSO DA SILVA CO ESCREVENTE AUTORIZADO
Diretora-Presidente: Daniella Nogueira Candido, RG 93002189259 SSP - CE, CPF
752.380.473-04,Brasileira, Residente na av. Eusébio de Queiroz n° 001 casa 11, Bairro
Jacundá, Município de Aquiraz CE, CEP 61700-000, Casada, Pedagoga.
4b'iDILEAL „b,zitta 17weu--) '
Diretor financeiro: Roberta Nunes Da Costa, portadora RG 2006015167313 SSP
- CE, CPF 052.239.333-03, Brasileira Residente na Rua Santo Amaro 466, Bairro de
tada, município de Eusébio - CE,CEP 61760 - 000 Solteira, Educadora da Creche
E cola Eu Sei
"4(141 7
Diretor ad istrativo:1 Alisio de Holanda Melo Junior, portpdora RG
9901331904, CPF 92 236391, Brasileiro Residente na Av. Eusébio de ueiroz 5692,
Bairro Centro, município de Eusébio-CE, CEP 61760 000, Solteiro, Engenheiro Civil.
Conselheiro-f.scal Jonathas Nunes de Melo, portador do RG 2002002312287,
CPF 017.924.303 -96, Brasileiro, Solteiro, Agrônomo, residente na rua Recanto do mar
920, município de Fortaleza — CE, CEP 00918.
‘.2 l; V]
Mt 7 Otscu c.t..u£7 5A Vki Cie (4( „D/. íleo
Conselheiro-fiscal: Francisco Ecelio Assunção da Silva, porta ora RG
251722002630, CPF 784.251.823 - 78,Brasileiro, Residente na Rua Santa Luiza 196,
Bairro Precabura, município de Eusébio — CE, CEP 61760 - 000, Solteiro, operador de
guilhotina.
Imo uiva Ut PE550AS JURIDICAS
CA RTORIO REGISTRO MORIM
LEAL N2-0 o o 27
YYN.C.N. ~_ c) e, e
Conselheiro-fiscal Germana Soares da Costa, portadora RG 2001006013294,
CPF 026.937.5838-00,Brasileira Residente na Rua Santo Amaro 31, Bairro de
ncant a, município de Eusébio-CE, CEP 61760— 000, Solteira, Comerciante
autônoma;.
Conselho Cons Ivo: Artur CT toTTroHo1an Ie Freitas Filho, portadora RG
90003011670 SSP - CE, CPF 72461721300,Brasileiro, Residente na Rua Auristela Mala
Farias 309, Bairro Eng. Luciano Cavalcante, município de Fortaleza — CE, CEP 60811 -
100, Casado, Engenheiro Civil
CAR
-4'11LEA 1V11%,<LUX Lto.c", ack 5,31M,
Conselho consultivo: Maria Ticiane da Silva Barros portadora do RG
2004006012691, CPF 022.643.163-06,Brasileiro,Solteira, auxiliar administrativo,
residente na rua Francisca Linhares 69,Bairro Jabuti, município de Eusébio — CE, CEP
60836-025
€ R
L.40.1111
Conselho consultivo C _ o Dantas Bezarra, portador do RG 20081245291, CPF
073.302.353 - 34,Brasi o, Casado, Funcionário Publico aposentado, residente na rua
Ricardo Pire rdoso 00835 casa 17, município de Eusébio — CE, CEP 61760- 000
bailák netoConselho consultivo Larisse Silva Melo, portador do RG 20081318272, CPF
072.312.593 - 75,Brasileiro, Solteiro, Estudante, residente na rua Recanto do mar 918,
município de Fortaleza — CE, CEP 60836-025
h f: t ,vax
Conselho consultivo Rosiene de Carvalho Ferreira Benevides, portadora do RG
2001010167705, CPF 018.388.923.11,Brasileira,Residente na Rua Guaramirim
805,apt 405, município de Eusébio- CE, CEP 61760 - 000, Casada, Comerciante
3/401-11'
1° REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS
CARTO R I O REGISTRO MICROFILMADO
LEALIono 2 71
Lista de presentes. Dia 14 de agosto de 2021
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CARTÓRIO LEAL
I° OFÍCIO DE NOTAS, PROTESTOS DE TÍTULOS, DISTRIBUIÇÃO E REGISTROS PÚBLICOS DE EUSÉBIO/CE
TABELIÃ E REGISTRADORA: BEL. ANDRÉIA SIMONE LEAL BRUN
SUBSTITUTO: BEL. RODRIGO BRUN
REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
PRENOTACÃO N° 28 de 28/09/2021 1 REGISTRO N° Z7 de 28/09/2021
Certifico e dou fé que
apresentado em 28/09/2021,
no livro 1 A folha(s): 110 á
o documento em papel com 19 páginas, foi
o qual foi registrado sob n° 27 em 28/09/2021,
119 deste Cartório na presente data.
Natureza: ESTATUTO SOCIAL
Apresentante: DANIELLA NOGUEIRA CANDIDO
CNPJ/CPF: 752.380.473-04
Valor: RS 50.000,00 Data do Documento: 14/08/2021
Partes: DANIELLA NOGUEIRA CANDIDO - 752.380.473-04, ROBERTA
NUNES DA COSTA - 052.239.333-03, JOSE ALIZIO DE HOLANDA
MELO JUNIOR - 920.362.363-91
EUSÉBIO/CE, 28 de setembro de 2021
BEL. ROINÜGO BRUN
SUBSTITUTO
Este certificado é parte integrante e inseparável do registro do documento acima descrito.
Primeira via de Certidão.
CESITICA.CrillE2M54,14~01,4M NanNuocvNienawordi
foommiciso
deieme
KW 111108810
labiedaCame
Selo Tipo 04
AAJ217789-M819
sauctamt—ti. offirmafthadiàavoim
AUTENnaDADe medbigeNeaswai
Selo Tipo 01
M4114574109
AAJ5114.5154009
AAJ5114594209
o
saoDIGITAL DE Cem". tddeteds~Wribl
AUTENTICIDADE
Redia/711tre70004.à
taladodoCaal
PODERNOK:14150
Selo Tipo 11
\\\
AAJ226732,13519
SELO DIGITAI DE ~Medeia Nb/ Me
ÃffitenDADE "b~~
CUSTAS E EMOLUMENTOSNCIDENTES
NP de Atendimento 20210928000150
Total de Emolumentow RS 479.55
Total FERMOJUi RS 36,45
Total FRMMPi RI 23,97
Total FAADEP RI 23.97
Total Selos- RI 16,36
Valos Total' RI 580,30
Base de Calculo] Atos com Valor perimido
meniepoo 1 ASSISCMCO
Deeehernento de cobrança i Usinem dos
códigos da tabela de emolumentos envoéridos
11.1 005026!11, 005010 i 005011435 005023
Selos Apfeados
AAJ226732-J3M8 09J21776944819. 09/511457-(109,
A41.51145845309 AA1511459-J209
AV. EUSÉBIO DE QUEIROZ, N° 4808 - SALA 4 - CENTRO - CEP: 61.760-000- EUSÉBIO / CE
Telefone: (085) 32602-209 / 99689-4157
CNPJ: 36.647.413/0001-00
• ruagvíuJURIOICAS
• cARToRio REGISTRO MICROFILMADO
tLfAL ã ã 2
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DO INSTITUTO
Aos 14 de Agosto, no município de Eusébio/CE, na Rua Santa Terezinha, n2. 60 B,
Lagoinha, CEP: 61760 — 000, reuniram-se em Assembleia Geral, às 10:00 da manhã, na
qualidade de fundadores, os abaixo-assinados, conforme lista de presença anexa,
tendo por finalidade, única e exclusiva, fundar a associação civil de direito privado,
sem fins lucrativos, sem cunho político ou partidário, denominada INSTITUTO
ABRAMOVICH, com sede na na Rua Santa Terezinha, n2 60 B, Lagoinha, CEP: 61760 —
000, Eusébio, Ceará.
A Assembleia foi instaurada em 22 convocação, dando início aos trabalhos, pediu-se
aos presentes que indicassem uma pessoa para presidir a Assembleia Geral.
Foi indicado pelos presentes para presidir a Assembleia Geral a Sr. João Carlos Gouveia
Bezerra, portador do RG 2004002142280 SSPDS / CE, CPF 656.851.213 - 34 ,brasileiro,
solteiro, corretor de imóveis, residente na Rua Ricardo Pires Cardoso, n2 00835, casa
17, município de Eusebio, Ceará, CEP 61760- 000 e para secretariar a Sra. Francisca
Pontes Gouveia Dantas, portadora do RG 2000010405322 SSPDS - CE, CPF:
161.473.423 - 49, brasileira, casada, funcionária pública aposentada, residente na Rua
Ricardo Pires Cardoso, n2 00835, casa 17, município de Eusébio, Ceará, CEP 61760- 000
O presidente deu início à reunião com a leitura da Ordem do dia:
1) Criação da Associação;
11) Discussão e Aprovação do Estatuto Social;
111) Eleição e Posse da Diretoria.
O presidente então falou da necessidade de realizar a eleição, tendo em vista
os inicios dos trabalhos. Em seguida, foram indicadas as seguintes pessoas para
compor o quadro da Diretoria: Diretora-Presidente: Daniella Nogueira Candido , RG
93002189259 SSP - CE,CPF 752.380.473-04,Brasileira, Residente na av. Eusébio de
Queiroz n2 001 casa 11, Bairro Jacundá, Município de Aquiraz — CE, CEP 61700-000,
Casada, Pedagoga; Diretor financeiro: Roberta Nunes Da Costa, portadora RG
2006015167313 SSP - CE, CPF 052.239.333-03,Brasileira Residente na Rua Santo
Amaro 466, Bairro de Encantada, município de Eusébio - CE,CEP 61760 - 000 Solteira,
Educadora da Creche Escola Eu Sei; Diretor administrativo: José Alizio de Holanda
Melo Junior, portadora RG 9901331904, CPF 92036236391,Brasileiro Residente na Av.
Eusébio de Queiroz 5692, Bairro Centro, município de Eusébio-CE, CEP 61760 — 000,
Solteiro, Engenheiro Civil. Conselheiro-fiscal Jonathas Nunes de Melo, portador do RG
2002002312287, CPF 017.924.303 -96,Brasileiro, Solteiro, Agrônomo, residente na rua
Recanto do mar 920, município de Fortaleza — CE, CEP 00918; Conselheiro-fiscal:
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ÇART0R10 REGISTRO MICROFILMADO
!LEAL 00OG 28
Francisco Ecelio Assunção da Silva , portadora RG 251722002630
78,Brasileiro, Residente na Rua Santa Luiza 196, Bairro Precabura, município de
Eusébio — CE, CEP 61760 - 000, Solteiro, operador de guilhotina. ; Conselheiro-fiscal
Germana Soares da Costa, portadora RG 2001006013294, CPF 026.937.5838-
00,Brasileira Residente na Rua Santo Amaro 31, Bairro de Encantada, município de
Eusébio-CE, CEP 61760 — 000, Solteira, Comerciante autônoma; Conselho consultivo:
Artur Crisostomo Holanda de Freitas Filho, portadora RG 90003011670 SSP - CE, CPF
72461721300/Brasileiro, Residente na Rua Auristela Maia Farias 309, Bairro Eng.
Luciano Cavalcante, município de Fortaleza — CE, CEP 60811 - 100, Casado, Engenheiro
Civil; Conselho consultivo: Maria Ticiane da Silva Barros portadora do RG
2004006012691, CPF 022.643.163-06,Brasileiro,Solteira, auxiliar administrativo,
residente na rua Francisca Linhares 69,Bairro Jabuti, município de Eusébio — CE, CEP
60836-025; Conselho consultivo Carlito Dantas Bezarra, portador do RG 20081245291,
CPF 073.302.353 - 34,Brasileiro, Casado, Funcionário Publico aposentado, residente na
rua Ricardo Pires Cardoso 00835 casa 17, município de Eusébio — CE, CEP 61760- 000;
Conselho consultivo Larisse Silva Melo, portador do RG 20081318272, CPF
072.312.593 - 75,Brasileiro, Solteiro, Estudante, residente na rua Recanto do mar 918,
município de Fortaleza — CE, CEP 60836-025 ; Conselho consultivo Rosiene de Carvalho
Ferreira Benevides, portadora do RG 2001010167705, CPF
018.388.923.11,Brasileira,Residente na Rua Guaramirim n2 805,apt 405, município de
Eusébio- CE, CEP 61760 - 000, Casada, Comerciante. As pessoas citadas foram eleitas
por unanimidade e em seguida empossadas em seus respectivos cargos que serão
exercidos em caráter vitalício. Dando continuidade O Sr. Presidente de mesa deu os
parabéns a Diretoria e conselho fiscal empossados, passando a palavra para os
presentes, no qual a presidente do instituto Abramovich, agradeceu a confiança de
todos, para o seu mandato, prometeu buscar recursos e melhorias para as crianças,
jovens e adultos com necessidades especificas. Não havendo mais nada a ser tratado,
O Presidente deu por encerrada a reunião ás 12:00. Eu, Francisca Pontes Gouveia
Dantas, portadora do RG 2000010405322 SSPDS - CE, CPF 161.473.423 - 49 ,Brasileira,
Casada, Funcionaria Publica aposentada, residente na rua Ricardo Pires Cardoso 00835
casa 17, município de Eusébio — CE, CEP 61760- 000, lavrei a referida ata, que depois
de lida será assinada pela a Diretoria e Conselho Fiscal com suas devidas colocações, e
por todos os presentes neste ato.
1° REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS
; cARTo Rio REGISTRO MICROFILMADO
[LEAL N2
— o - O - O 0 28
Eusébio 14 de agosto de 2021.
dei„4
Presidente da Comissão Eleitoral Jogo Carlos Gouveia Bezerra, portador do RG
2004002142280 SSPDS / CE, CPF 656.851.213 - 34 ,Brasileiro, Solteiro, Corretor de
imóveis, re idente na rua Ricardo Pires Cardoso 00835 casa 17, município de Eusébio —
CE, CEP 61760- 000
Dctkr-t)-.
Secretário da Comissão Eleitoral Francisc ntes Gouveia Dantas, portadora do RG
2000010405322 SSPDS - CE, CPF 161.473.423 - 49 ,Brasileira, Casada, Funcionaria
Publiçaapsentada, residente na rua Ricardo Pires Cardoso 00835 casa 17, município
de Eusébio — CE, CEP 61760- 000
-t-to Cc rLoL
Diretora-Presidente: Daniella Nogueira Candido RG 93002189259 SSP - CE,CPF
752.380.473-04,Brasileira, Residente na av. Eusébio de Queiroz n2 001 casa 11, Bairro
Jacund Município de Aquiraz — CE, CEP 61700-000 Casada, Pedagoga.
-;ILEAt
Direto anceiro: Roberta Nunes Da Costa, portadora RG 2006015167313 SSP
nn J.14/, c 9,xtx
- CE, CPF 052.239.333-03,Brasileira Residente na Rua Santo Amaro 466, Bairro de
Encantada, município de Eusébio - CE,CEP 61760 - 000 Solteira, Educadora da Creche
Escola Eu Sei
Diretor ad
9901331904, CPF 92
Bairro Centro, município
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Abei lbel~era
Reconheço a assinatura por SEMELHANÇA4ve
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Do cste dou fé.
EUSE1310, 30 de agosto de 2021
LUIS LENO CARDOSO DA SILVA
ESCREVENTE Aurrutzt.c..
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istrativo:J sé Alizio de Holanda Melo iunidf, portadora RG
6236391,Brasileiro Residente na Av. Eusébio de Queiroz 5692,
EiM)Rip-fejp,UP 61760 — 000, Solteiro, Engenheiro Civil.
rwt,LN--
Conseiheiro-fIcaI Jonathas Nunes de Melo, portador do RG 2002002312287,
CPF 017.924.303 -96,Brasileiro, Solteiro, Agronomo, residente na rua Recanto do mar
920, município de Fortaleza - CE, CEP 00918.
PC111-C- C. tf Arnt....1_ C é 41
Conselheiro-fiscal: Francisco Ecelio Assunção da Silva, portadora RG
251722002630, CPF 784.251.823 - 78,Brasileiro, Residente na Rua Santa Luiza 196,
Uirro Precabura, município de Eusébio - CE, CEP 61760 - 000, Solteiro, operador de
guilhotina.
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ConspOteiro scal Artur Crisostomo Holanda de Freitas Filho, por-Tádora RG o
90003011670 -', - CE, CPF 72461721300,Brasileiro, Residente na Rua Auristela Maia ,
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a 0 •X 'as 309, Bairro Eng. Luciano Cavalcante, município de Fortaleza - CE, CEP 60811 -
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Conselho consultivo: Germana Soares da Costa, portadora RG 2001006013294, CP ,1 1" '''--,,
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026.937.5838-00,Brasileira Residente na Rua Santo Amaro 31, Bairro de Encantada, ara.c
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unicípio e Eusébio-CE, CEP 61760 - 000, Solteira, Comerciante autônoma ãru (á ! 5
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Conselho consultivo: Maria Ticiane da Silva Barros portadora do RG E: cv
NC
2004006012691, CPF 022.643.163-06,Brasileiro,Solteira, auxiliar administrativ-cr
residente na rua Francisca linhares 69,Bairro Jabuti, município de Eusébio - CE, CEP
60836-025
Conselh sultivo Carlito Dantas Bezarra, portador do RG 20081245291, CPF
073 3 - 34,Brasileiro, Casado, Funcionário Publico aposentado, residente na rua
Ricardo Pires Cardoso 00835 casa 17, município de Eusébio - CE, CEP 61760- 000
niAINJ 151/ UM DE PESSOAS JURittlCAS cART0100 REGISTRO MICROFILMADO
LEAL 00ifr
Conselho consultivo Larisse Silva Melo, portador do RG
072.312.593 - 75,Brasileiro, Solteiro, Estudante, residente na rua Recanto do mar 918,
município de Fortaleza — CE, CEP 60836-025
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Conselho consultivo Rosiene de Carvalho Ferreira Benevides, portadora do RG
2001010167705, CPF 018.388.923.11,Brasileira,Residente na Rua Guaramirim n2
805,apt 405, município de Eusébio- CE, CEP 61760 - 000, Casada, Comerciante
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Lista de presentes. Dia 14 de agosto de 2021
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CARTÓRIO LEAL
I° OFICIO DE NOTAS, PROTESTOS DE TITIJLOS, DISTRIBUIÇÃO E REGISTROS PÚBLICOS DE EUSÉBIO/CE
TABELIÃ E REGISTRADORA: BEL. ANDRÉIA SIMONE LEAL BRUN
SUBSTITUTO: BEL. RODRIGO BRUN
REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
PRENOTACÃO N°27 de 28/09/2021
AVERBACÃO registrada sob o N° 28 em 28/09/2021
do REGISTRO N° 27 de 28/Q9/ 2021
Certifico e dou fé que o documento em papel com 8 páginas, foi apresentado
em 28/09/2021, o qual foi registrado sob n° 28 no Livro: 001A - Folha: 120
á 123v em 28/09/2021, sendo este, uma averbação ao registro de n° 27,
registrado em 28/09/2021 no livro 1 folha(s): 110 á 119 deste Cartório na
presente data.
Natureza: ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO
Apresentante: DANIELLA NOGUEIRA CANDIDO
CNPJ/CPF: 752.380.473-04
Valor: Sem Valor Declarado Data do Documento: 14/08/2021
Partes: DANIELLA NOGUEIRA CANDIDO - 752.380.473-04, ROBERTA
NUNES DA COSTA - 052.239.333-03, JOSE ALIZIO DE HOLANDA
MELO JUNIOR - 920.362.363-91
EUSÉBIO/CE, 28 de setembro de 2021
BEL. RODRIGO BRUN
SUBSTITUTO
Este certificado é parte integrante e inseparável do registro do documento acima descrito.
Primeira via de Certidão.
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Selo Tipo 04
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SELO DIGITAL DE 4°""'"'" 44*
AUTENTICIDADE
CUSTAS E E340~I1US 8Ç 'ES
Sr de Atendimento 20210928000119
Totel de Emplumemos: RI 134,20
Total FERMOJU RI 12,55
Total FRAIMR R$ 6,70
Total FAADER R$ 8,70
Total Seíos R$ 15,60
Valor Total: RI 175,65
Base de Cateulo /Atos com Vidor DOCIIVICO
11~c• 1 slam
Utalnamanto de cobrança lila:agem dos
códigos da tabela de emolumentos envolvidos
1:005026 /rir 005013 /11.05011 /01 005023
Selos Apricados
50J228733-e4M9 W217770,1519, AAJ511460-0608
AAJ51146111504
AV. EUSEBIO DE QUEIROZ, N° 4808 - SALA 4- CENTRO - CEP: 61.760-000 - EUSEBIO / CE
Telefone: (085) 32602-209 / 99689-4157
CNPJ: 36.647.413/0001-00