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materia nº 66/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaIndica o poder Executivo sobre a criação do Departamento de Fiscalização, Proteção e Bem Estar Animal, no âmbito do município de Eusébio.
native_id5857

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-01 Arquivado — Proposição arquivada.
2021-11-01 Matéria Aprovada — Proposição aprovada. Arquiva-se.
2021-10-29 Incluído na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-01T11:17:59.680933-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cômoro Municipal de 
EUSEBIO 
Por um Eusébio sempre melhor 
INDICAÇÃO Ne 066 /2021 
C4Nis fiZICIN. DE EUÉ10 
," r u 02i 
Indica o poder Executivo sobre a criação do 
Departamento de Fiscalização, Proteção e Bem 
Estar Animal, no âmbito do município de Eusébio. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMAÀ'MUN1CIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que indica o poder Executivo sobre a criação do Departamento de 
Fiscalização, Proteção e Bem Estar Animal, no âmbito do município de Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao 
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 27 DE OUTUBRO DE 2021. 
Dyexon Abreu 
VEREADOR — PL 
9 rkm,465 ilo- - CEP 61 Ne nnr. 
.s5 (g9 5260 125k1 rS8 
ce P...1 
MI e: 41 t'.51 15~ 00 - 1,1,5C 5:041, rs 0(2 920 440, 5 
Câmara Municipal de 
ii'- ii . EUSEBIO 
y
Por uni Eusébio sempre menor 
PROJETO DE LEI N2 j2021 
Dispõe o poder Executivo sobre a criação do 
Departamento de Fiscalização, Proteção e Bem 
Estar Animal, no âmbito do município de Eusébio. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Ficam criados na Estrutura Organizacional Administrativa da Vigilância Sanitária, o 
Departamento de Fiscalização, Proteção e Bem Estar Animal com as seguintes Funções 
Gratificadas e Cargos em Comissão: 
I — fica criado o Departamento de Fiscalização, Proteção e Bem Estar Animal, 
vinculado à Superintendência da Vigilância Sanitária; 
II — cria 01 (um) cargo de Diretor de Fiscalização, Proteção e Bem Estar Animal, 
vinculado a Vigilância Sanitária; 
III — cria 01 (um) cargo de Coordenador de Veterinária de Proteção Animal, vinculado 
ao Diretor de Fiscalização, Proteção e Bem Estar Animal; 
IV — cria 01 (um) cargo de Coordenados Técnico de Veterinária, vinculado ao 
Departamento de Fiscalização, Proteção e Bem Estar Animal. 
§ 1° As competências e atribuições dos cargos e funções criados por Lei, serão 
definidos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
§ 20 Uma das funções do cargo de Coordenador Técnico de Veterinária, tratado no 
inciso IV desta Lei, é executar castração de animais, portanto, deverá ter registro e competência 
para tal. 
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3
0 Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
9 A,,,,d•-1 c!....a.rin Sa 50 C •R, - CEP I 
k; .55 (85) 52te es° 
• (": MI e. 4: & 5W CX: ne 440 -5 

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