Cômoro Municipal de
EUSEBIO
Por um Eusébio sempre melhor
INDICAÇÃO Ne 066 /2021
C4Nis fiZICIN. DE EUÉ10
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Indica o poder Executivo sobre a criação do
Departamento de Fiscalização, Proteção e Bem
Estar Animal, no âmbito do município de Eusébio.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMAÀ'MUN1CIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que indica o poder Executivo sobre a criação do Departamento de
Fiscalização, Proteção e Bem Estar Animal, no âmbito do município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Dyexon Abreu
VEREADOR — PL
9 rkm,465 ilo- - CEP 61 Ne nnr.
.s5 (g9 5260 125k1 rS8
ce P...1
MI e: 41 t'.51 15~ 00 - 1,1,5C 5:041, rs 0(2 920 440, 5
Câmara Municipal de
ii'- ii . EUSEBIO
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Por uni Eusébio sempre menor
PROJETO DE LEI N2 j2021
Dispõe o poder Executivo sobre a criação do
Departamento de Fiscalização, Proteção e Bem
Estar Animal, no âmbito do município de Eusébio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Ficam criados na Estrutura Organizacional Administrativa da Vigilância Sanitária, o
Departamento de Fiscalização, Proteção e Bem Estar Animal com as seguintes Funções
Gratificadas e Cargos em Comissão:
I — fica criado o Departamento de Fiscalização, Proteção e Bem Estar Animal,
vinculado à Superintendência da Vigilância Sanitária;
II — cria 01 (um) cargo de Diretor de Fiscalização, Proteção e Bem Estar Animal,
vinculado a Vigilância Sanitária;
III — cria 01 (um) cargo de Coordenador de Veterinária de Proteção Animal, vinculado
ao Diretor de Fiscalização, Proteção e Bem Estar Animal;
IV — cria 01 (um) cargo de Coordenados Técnico de Veterinária, vinculado ao
Departamento de Fiscalização, Proteção e Bem Estar Animal.
§ 1° As competências e atribuições dos cargos e funções criados por Lei, serão
definidos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 20 Uma das funções do cargo de Coordenador Técnico de Veterinária, tratado no
inciso IV desta Lei, é executar castração de animais, portanto, deverá ter registro e competência
para tal.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3
0 Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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