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materia nº 119/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDispõe sobre a alteração da descrição dos limites do bairro Santo Antônio e dá outras providências.
native_id5869

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-20 Arquivado — Proposição arquivada.
2021-11-10 Matéria Aprovada — Proposição aprovada.
2021-11-08 Incluído na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia,

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T11:02:39.536150-03:00 Aprovado 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

EUSÉBIO 
avANÇANDO NO ocstsivoLviii“sTo 
Mensagem n°053/2021, de 05 de novembro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em 
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que Altera a Lei 
Ordinária n°. 1.800/2021, de 21 de junho de 2021, que Dispõe sobre a criação, 
denominação e delimitação dos Bairros que compõem o território do Município de 
Eusébio, e dá outras providências. 
O presente projeto de lei visa a integração de área, demonstrada em 
documentos anexos, onde estão instaladas empresas com elevado potencial 
arrecadador ao erário. 
Essa iniciativa visa ainda obter considerável acréscimo na 
arrecadação municipal. 
Considerando que anteriormente o acidente geográfico denominado 
Riacho Carro Quebrado era utilizado como divisor com o Município de Itaitinga, 
além da Rodovia BR-116, parte-se do princípio cronológico de qual divisor é o mais 
antigo e, considerando este princípio, o Riacho em questão é elencado como o 
divisor entre o Município de Itaitinga e simultaneamente o trecho descrito em 
anexos a esta minuta, serviria como parte do perímetro de descrição do Bairro 
Santo Antônio. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da 
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição 
merece acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de 
seus pares presidirá a decisão lq.gislativa, reitero, na ; .ortunidade, protestos de 
estima e apreço. 
- 
AcilOn Gonçal s Pint Júnior 
Prefeito MuniciÁat 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edanison Pinheiro, 150. Autódromo. Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.euseblóce.gov.br preterturaaeusebróce.gov.or 
EUSEBIO „„„„ o
AVANC;AbiDO NO OESENV04.VIM( 4TO 
Projeto de Lei n° J361 de 05 de novembro de 2021. 
CMINWN,DERSÉVO 
APROVADO 
Cr. /0 ac)ds 
0424,\tjec 
1 );_ã_ 
Dispõe sobre a alteração da descrição dos 
limites do bairro Santo Antônio e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam alterados os limites do bairro SANTO ANTÔNIO, descritos 
no inciso XXII do Art. 1° da Lei Ordinária Municipal n° 1.800, de 21 de junho de 
2021, passando a ter a seguinte delimitação: 
XXII — Santo Antônio: Ponto INICIAL e FINAL: PONTO de 
COORDENADAS UTM: 558.158 W, 9570.685 N, no encontro com o LIMITE 
MUNICIPAL DE FORTALEZA e o RIACHO CARRO QUEBRADO; dai segue 
sentido sul, pelo sangradouro do AÇUDE SANTO ANTÔNIO, até o PONTO de 
COORDENADAS UTM: 556.362 W, 9569.812 N, na parede do açude; daí, em reta, 
segue sentido oeste, até o PONTO de COORDENADAS UTM: 555.993 W, 
9569.773 N; daí, em reta, segue sentido sul, até o PONTO de COORDENADAS 
UTM: 555.432 W, 9567.779 N, na AVENIDA JOSE ÁMORA DE SÁ; daí, por esta 
AVENIDA, segue sentido noroeste, até a RODOVIA BR-116, PONTO de 
COORDENADAS UTM: 554.922 W, 9568.239 NI: daí, por esta RODOVIA, segue 
sentido norte, até o cruzamento com o RIACHO CARRO QUEBRADO, no PONTO 
de COORDENADAS UTM: 555.122W, 9569.175 N; daí, sentido oeste, norte e leste 
pelo leito do RIACHO CARRO QUEBRADO, segue até o ponto inicial. 
Art. 2° É parte integrante desta Lei o mapa constante de seu Anexo 01 
e 02, que identifica e delimita, de maneira visual, o Bairro indicado no Art. 1°. 
Art. 3° O Poder Executivo deverá comunicar, através do setor 
competente, a denominação e a delimitação dos Bairros descritos nesta Lei aos 
Órgãos interessados. 
=INEE AE~L. . 
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autódromo, Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeituraeusebo.ce.govbr 
/7 dm, xnk 
EUSÉBIO 
AVANÇANDO NO OESENvc-..vuhotsTo 
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o "caput" deste artigo 
também será devida nos casos em que houver qualquer modificação oficial nos 
Bairros deste Município, seja por mudança de denominação, alteração de seus 
limites, supressão ou inclusão de novos. 
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária Municipal n° 1.799. de 14 de 
junho de 2021 e a Lei Ordinária Municipal n° 1.800, de 21 de junho de 2021. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-C aos 05 dias do mês de 
novembro de 2021. 
AciIonGohçaIi s 
Prefeito Mun 
Rua Ed Lis n Pinheiro, 150, Autódromo, Eutoablo • Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
www.euseblo.ce.gov.br prefetturatteusebio.ce.gov.br 
• 
• 
40 
te. 
556000 560000 
dmfk 
EUSÉBIO 
AvANÇANDO 0(5(vVOLviorp.“0 
558000 
ANEXO 01 
t ik PRE L1T IIRA.MUNJCIPAL 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOIVMEN TO 
O 1,25 25 
1:60.00 
582000 
(m 
564000 
556000 558000 560000 562000 584000 
~•• 
C1.1 =LIEM 
Diviséo de Bairros 
Rua Edrnrison Pinheiro. 150. Autor:Domo, Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www,eusebio.ce.gov.br prefeitura neusebio.ce.gov.br 
1 
EUSEBIO 
ANEXO 02 
Rua Edmilson Pinheno. 150, Autodlorno. Eusebio - Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebto.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br 

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