EUSÉBIO
avANÇANDO NO ocstsivoLviii“sTo
Mensagem n°053/2021, de 05 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que Altera a Lei
Ordinária n°. 1.800/2021, de 21 de junho de 2021, que Dispõe sobre a criação,
denominação e delimitação dos Bairros que compõem o território do Município de
Eusébio, e dá outras providências.
O presente projeto de lei visa a integração de área, demonstrada em
documentos anexos, onde estão instaladas empresas com elevado potencial
arrecadador ao erário.
Essa iniciativa visa ainda obter considerável acréscimo na
arrecadação municipal.
Considerando que anteriormente o acidente geográfico denominado
Riacho Carro Quebrado era utilizado como divisor com o Município de Itaitinga,
além da Rodovia BR-116, parte-se do princípio cronológico de qual divisor é o mais
antigo e, considerando este princípio, o Riacho em questão é elencado como o
divisor entre o Município de Itaitinga e simultaneamente o trecho descrito em
anexos a esta minuta, serviria como parte do perímetro de descrição do Bairro
Santo Antônio.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição
merece acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão lq.gislativa, reitero, na ; .ortunidade, protestos de
estima e apreço.
-
AcilOn Gonçal s Pint Júnior
Prefeito MuniciÁat
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edanison Pinheiro, 150. Autódromo. Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.euseblóce.gov.br preterturaaeusebróce.gov.or
EUSEBIO „„„„ o
AVANC;AbiDO NO OESENV04.VIM( 4TO
Projeto de Lei n° J361 de 05 de novembro de 2021.
CMINWN,DERSÉVO
APROVADO
Cr. /0 ac)ds
0424,\tjec
1 );_ã_
Dispõe sobre a alteração da descrição dos
limites do bairro Santo Antônio e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados os limites do bairro SANTO ANTÔNIO, descritos
no inciso XXII do Art. 1° da Lei Ordinária Municipal n° 1.800, de 21 de junho de
2021, passando a ter a seguinte delimitação:
XXII — Santo Antônio: Ponto INICIAL e FINAL: PONTO de
COORDENADAS UTM: 558.158 W, 9570.685 N, no encontro com o LIMITE
MUNICIPAL DE FORTALEZA e o RIACHO CARRO QUEBRADO; dai segue
sentido sul, pelo sangradouro do AÇUDE SANTO ANTÔNIO, até o PONTO de
COORDENADAS UTM: 556.362 W, 9569.812 N, na parede do açude; daí, em reta,
segue sentido oeste, até o PONTO de COORDENADAS UTM: 555.993 W,
9569.773 N; daí, em reta, segue sentido sul, até o PONTO de COORDENADAS
UTM: 555.432 W, 9567.779 N, na AVENIDA JOSE ÁMORA DE SÁ; daí, por esta
AVENIDA, segue sentido noroeste, até a RODOVIA BR-116, PONTO de
COORDENADAS UTM: 554.922 W, 9568.239 NI: daí, por esta RODOVIA, segue
sentido norte, até o cruzamento com o RIACHO CARRO QUEBRADO, no PONTO
de COORDENADAS UTM: 555.122W, 9569.175 N; daí, sentido oeste, norte e leste
pelo leito do RIACHO CARRO QUEBRADO, segue até o ponto inicial.
Art. 2° É parte integrante desta Lei o mapa constante de seu Anexo 01
e 02, que identifica e delimita, de maneira visual, o Bairro indicado no Art. 1°.
Art. 3° O Poder Executivo deverá comunicar, através do setor
competente, a denominação e a delimitação dos Bairros descritos nesta Lei aos
Órgãos interessados.
=INEE AE~L. .
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autódromo, Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeituraeusebo.ce.govbr
/7 dm, xnk
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO OESENvc-..vuhotsTo
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o "caput" deste artigo
também será devida nos casos em que houver qualquer modificação oficial nos
Bairros deste Município, seja por mudança de denominação, alteração de seus
limites, supressão ou inclusão de novos.
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária Municipal n° 1.799. de 14 de
junho de 2021 e a Lei Ordinária Municipal n° 1.800, de 21 de junho de 2021.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-C aos 05 dias do mês de
novembro de 2021.
AciIonGohçaIi s
Prefeito Mun
Rua Ed Lis n Pinheiro, 150, Autódromo, Eutoablo • Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www.euseblo.ce.gov.br prefetturatteusebio.ce.gov.br
•
•
40
te.
556000 560000
dmfk
EUSÉBIO
AvANÇANDO 0(5(vVOLviorp.“0
558000
ANEXO 01
t ik PRE L1T IIRA.MUNJCIPAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOIVMEN TO
O 1,25 25
1:60.00
582000
(m
564000
556000 558000 560000 562000 584000
~••
C1.1 =LIEM
Diviséo de Bairros
Rua Edrnrison Pinheiro. 150. Autor:Domo, Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www,eusebio.ce.gov.br prefeitura neusebio.ce.gov.br
1
EUSEBIO
ANEXO 02
Rua Edmilson Pinheno. 150, Autodlorno. Eusebio - Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www.eusebto.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br