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materia nº 120/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaInstitui a compensação de créditos tributários no Município de Eusebio e da outras providências.
native_id5870

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-20 Arquivado — Proposição arquivada.
2021-11-10 Matéria Aprovada — Proposição aprovada.
2021-11-08 Incluído na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia,

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T11:02:40.269171-03:00 Aprovado 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

EUSÉBIO 
J.VAINÇÃP, DEStSVOLVIM£SITO 
Mensagem n°054/2021, de 05 de novembro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em 
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que Institui a 
Compensação de Créditos Tributários no Município de Eusébio e dá outras 
providências. 
O presente projeto de lei tem a finalidade de regular o processo de 
compensação de valores a serem recolhidos aos cofres municipais e que sejam 
objeto de solicitação de devolução. 
A intenção é permitir que o contribuinte em débito com o município, 
ao requerer a devolução de valores pagos ao município, tenha como prioridade 
principal a compensação de valores que o mesmo seja parte passiva com inscrição 
em dívida ativa. 
A aprovação do presente Projeto de Lei significará a adoção de um 
mecanismo tributário que prioriza a adimplência do contribuinte em relação às suas 
obrigações junto ao município, simplificando os processos e trazendo melhor 
efetividade na recuperação de dívidas junto ao município. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da 
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição 
merece acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de 
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de 
estima e apreço. 
t' 
n 'Gonçalvt Pin Júnior 
Prefeito r unicipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edmtlson PInhetro. 150, Autódromo. Eusablo • Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeituraaeuseloko.ce.gov.br 
/ 
7
EUSEBIO 
"ANÇANDO N DESINVO'.VIMf 4TC A19"/Ç)0(Y) PO akei t r .""\E 
Projeto de Lei n° 3X) de 05 de novembro de 2021. 
ofitim rtima 
1-54j..IMOVAD O 
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drzeé_\1\jci 
.50) 
Institui a Compensação de Créditos 
Tributários no Município de Eusébio e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° A restituição de tributos administrados pela Secretaria de 
Finanças e Planejamento será apenas efetuada após verificação de ausência de 
quaisquer débitos tributários em nome do sujeito passivo. 
§ 1° Existindo débitos tributários, nas condições especificadas nesta lei, 
o crédito da restituição será utilizado para quitação desses débitos mediante 
compensação. 
§ 2° Fica dispensada a verificação prevista no "caput" deste artigo para 
restituições de valor igual ou inferior ao estabelecido por ato do Secretário Municipal 
de Finanças e Planejamento. 
Art. 2° A compensação poderá alcançar os débitos oriundos de tributos 
administrados pela Secretaria de Finanças e Planejamento, parcelados ou não, 
exceto os débitos inscritos em Dívida Ativa e àqueles que, porventura, sejam objeto 
de contestação pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva 
decisão administrativa ou judicial. 
Parágrafo único. Os débitos a serem compensados abrangem o valor 
original do lançamento do tributo e multa, a atualização monetária e os juros de 
mora. 
Art. 3
0 A compensação será efetivada de ofício, nos termos definidos em 
regulamento, não cabendo ao sujeito passivo indicar débitos à compensação. 
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924,6780 
www.eusebio.ce.gov.br preteituraoeusebkr.ce.gov.br 
--V
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOí.VIMENTO 
xx 
§ 1° Caso o crédito a ser restituído seja inferior ao valor do débito, o 
saldo remanescente será cobrado pela Procuradoria Geral do Município. 
§ 2° Caso o débito a ser compensado seja inferior ao crédito, o respectivo 
saldo será restituído ao sujeito passivo. 
Art. 4° Após a apuração dos valores da compensação de oficio, a 
Secretaria de Finanças e Planejamento notificará o sujeito passivo, que deverá se 
manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação. 
§ 1° Apresentada a concordância expressa do sujeito passivo ou 
decorrido o prazo previsto no "caput" deste artigo sem a sua manifestação, a 
compensação será efetuada e certificada no processo de restituição. 
§ 2° Havendo manifestação de discordância do sujeito passivo, a 
compensação e a restituição ficarão suspensas até a decisão definitiva ou até que 
o débito a ser compensado seja liquidado. 
§ 3° A manifestação de discordância do sujeito passivo afasta a 
compensação quando o débito a ser compensado for objeto de parcelamento ou 
de moratória, devendo o pedido de restituição prosseguir de forma independente. 
Art. 5° As disposições desta lei não se aplicam aos tributos incluídos no 
âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, 
que são devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples 
Nacional. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos 
administrativos e operacionais para a execução do disposto nesta lei. 
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir da entrada em vigor da regulamentação prevista no seu art. 6°. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 05 dias do mês de 
novembro de 2021. 
A96Wonçalvfrs Pint Júnio 
Prefeito Municip I 
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autodromo. Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.hr prefeitura aeusebio.ce.gov.br 

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