EUSÉBIO
J.VAINÇÃP, DEStSVOLVIM£SITO
Mensagem n°054/2021, de 05 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que Institui a
Compensação de Créditos Tributários no Município de Eusébio e dá outras
providências.
O presente projeto de lei tem a finalidade de regular o processo de
compensação de valores a serem recolhidos aos cofres municipais e que sejam
objeto de solicitação de devolução.
A intenção é permitir que o contribuinte em débito com o município,
ao requerer a devolução de valores pagos ao município, tenha como prioridade
principal a compensação de valores que o mesmo seja parte passiva com inscrição
em dívida ativa.
A aprovação do presente Projeto de Lei significará a adoção de um
mecanismo tributário que prioriza a adimplência do contribuinte em relação às suas
obrigações junto ao município, simplificando os processos e trazendo melhor
efetividade na recuperação de dívidas junto ao município.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição
merece acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
estima e apreço.
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n 'Gonçalvt Pin Júnior
Prefeito r unicipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmtlson PInhetro. 150, Autódromo. Eusablo • Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeituraaeuseloko.ce.gov.br
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EUSEBIO
"ANÇANDO N DESINVO'.VIMf 4TC A19"/Ç)0(Y) PO akei t r .""\E
Projeto de Lei n° 3X) de 05 de novembro de 2021.
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Institui a Compensação de Créditos
Tributários no Município de Eusébio e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° A restituição de tributos administrados pela Secretaria de
Finanças e Planejamento será apenas efetuada após verificação de ausência de
quaisquer débitos tributários em nome do sujeito passivo.
§ 1° Existindo débitos tributários, nas condições especificadas nesta lei,
o crédito da restituição será utilizado para quitação desses débitos mediante
compensação.
§ 2° Fica dispensada a verificação prevista no "caput" deste artigo para
restituições de valor igual ou inferior ao estabelecido por ato do Secretário Municipal
de Finanças e Planejamento.
Art. 2° A compensação poderá alcançar os débitos oriundos de tributos
administrados pela Secretaria de Finanças e Planejamento, parcelados ou não,
exceto os débitos inscritos em Dívida Ativa e àqueles que, porventura, sejam objeto
de contestação pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva
decisão administrativa ou judicial.
Parágrafo único. Os débitos a serem compensados abrangem o valor
original do lançamento do tributo e multa, a atualização monetária e os juros de
mora.
Art. 3
0 A compensação será efetivada de ofício, nos termos definidos em
regulamento, não cabendo ao sujeito passivo indicar débitos à compensação.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924,6780
www.eusebio.ce.gov.br preteituraoeusebkr.ce.gov.br
--V
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOí.VIMENTO
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§ 1° Caso o crédito a ser restituído seja inferior ao valor do débito, o
saldo remanescente será cobrado pela Procuradoria Geral do Município.
§ 2° Caso o débito a ser compensado seja inferior ao crédito, o respectivo
saldo será restituído ao sujeito passivo.
Art. 4° Após a apuração dos valores da compensação de oficio, a
Secretaria de Finanças e Planejamento notificará o sujeito passivo, que deverá se
manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação.
§ 1° Apresentada a concordância expressa do sujeito passivo ou
decorrido o prazo previsto no "caput" deste artigo sem a sua manifestação, a
compensação será efetuada e certificada no processo de restituição.
§ 2° Havendo manifestação de discordância do sujeito passivo, a
compensação e a restituição ficarão suspensas até a decisão definitiva ou até que
o débito a ser compensado seja liquidado.
§ 3° A manifestação de discordância do sujeito passivo afasta a
compensação quando o débito a ser compensado for objeto de parcelamento ou
de moratória, devendo o pedido de restituição prosseguir de forma independente.
Art. 5° As disposições desta lei não se aplicam aos tributos incluídos no
âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições,
que são devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples
Nacional.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos
administrativos e operacionais para a execução do disposto nesta lei.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir da entrada em vigor da regulamentação prevista no seu art. 6°.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 05 dias do mês de
novembro de 2021.
A96Wonçalvfrs Pint Júnio
Prefeito Municip I
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autodromo. Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.hr prefeitura aeusebio.ce.gov.br