EUSÉE310
,N;Jo NO OFSiNvC:vimisTO
Mensagem n° 055/2021, de 05 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar
que "Altera o Art. 137 da Lei Complementar n° 36, de 30 de outubro de 2017, que
trata da alíquota do IPTU aplicável aos imóveis não edificados e que não cumpram
a função social da propriedade, nos termos do Art. 182 da Constituição Federal de
1988, será majorada em 1% (um por cento) a cada exercício: limitada a 10% (dez
por cento)".
O presente projeto de lei tem a finalidade de interromper
temporariamente a aplicação de novos incrementos na alíquota do IPTU pela
progressividade em imóvel não edificado, modificando o Artigo 137 da Lei
Complementar n° 36 de 30 de outubro de 2017.
Os anos vindouros de 2022 e 2023 serão desafios para os municípios
em relação ao desenvolvimento econômico e social, especialmente no combate
aos efeitos da pandemia por Covid-19 na cadeia econômica e a recuperação de
postos de trabalho e renda.
No contexto, contempla-se a necessidade do município de Eusébio
atuar preventivamente no sentido em suspender o aumento de impostos por mera
posse continuada de imóvel não edificado, o qual já vem sendo objeto de aumento
de alíquota ao longo do tempo, desde os efeitos da Lei Complementar n° 36 de
2017.
Considerando que o incremento anual da alíquota de progressividade
do IPTU é de 1%, com potencial em alcançar até 10% de acumulado, poderá gerar
distorções e agravar o nível de inadimplência do IPTU, uma vez que o país
atravessa um período turbulento e de crise fiscal, conforme demonstra o relatório
Focus: "Relatório de Mercado - 29/10/2021", com resultados negativos dos
resultados nominal e primário do PIB para 2022 e 2023.
Rua Ednuison Pinheiro, 150 Autodromo, Eusebio Ceara. 61760.000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br
EUSÉE110
AvA%C, ANDO NZ:, DES1 ,,V0...u ,“NTO
Outro motivo é a escassez de insumos e elevação dos preços de
material de construção e aumento inflacionário, o que poderá se tornar impeditivo
temporariamente para operar investimos em edificações para atingir a função
social, conforme demonstra o IBGE no SINAPI - Sistema Nacional de Pesquisa de
Custos e índices da Construção Civil de setembro de 2021 que aponta uma
variação `)/0 a maior do Custo médio m2 - variação percentual no últimos 12 meses
de +22,89% no Nordeste do Brasil.
Assim, o cenário delineado nos motiva a propor a interrupção para o
biênio 2022-2023 de novos incrementos na alíquota do IPTU pela progressividade.
Além disso, a Secretaria de Finanças e Planejamento está
desenvolvendo a atualização da base de cálculo do IPTU através do confronto dos
dados georeferenciados e o cadastro no sistema de arrecadação, o que, por si só,
representará uma forma mais justa para aqueles que efetuaram modificações em
suas edificações e que não atualizaram as informações junto ao município.
A aprovação do presente Projeto de Lei significará ajuste ao novo
cenário macroeconômico e social, com vistas a evitar o estrangulamento da
capacidade contributiva do IPTU para 2022 e 2023, uma vez em que outras
medidas serão adotadas nos próximos exercícios, como intensificação do fisco
itinerante, fortalecimento do processo de cobrança de débitos inscritos em dívida
ativa, melhoria do processo de envio de boletos (por carta registrada), melhoria no
cadastro, dentre outras medidas, avançando a uma prática de flexibilização do
modelo de tributação que possa se adequar às mudanças da realidade econômica
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição
merece acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de
estima e apreço.
Aciton GonçaIes Pinto Jú1ior
Prefeito/Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinheiro. 150 Autoefrome. Eusebio • Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.cegov.br prefeitura eusebio.ce.gov.br
EliSEBIO
Projeto de Lei Complementar n° 005de 05 de novembro de 2021.
c EWID
APROVADO .r15"_/0 tÁ,Li_A45
*or‘ie
'Ineeme
30I.15 .3-0.11
Altera o Art. 137 da Lei Complementar n° 36, de 30
de outubro de 2017, que trata da alíquota do IPTU
aplicável aos imóveis não edificados e que não
cumpram a função social da propriedade, nos
termos do Art. 182 da Constituição Federal de
1988, será majorada em 1% (um por cento) a cada
exercício: limitada a 10% (dez por cento).
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉ1310-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O Art. 137 da Lei Complementar no 36 de 30 de outubro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
lt
§ 4° Fica interrompida a majoração de 1% para exercícios financeiros de
2022 e 2023.
§ 5° Fica estabelecida, excepcionalmente, como alíquota máxima de
2,5% para o total de progressividade para exercícios financeiros de 2022
e 2023, retornando em 2024 à alíquota de progressividade aplicada em
2021
§ 6° Para os exercícios de 2022 e 2023, o imóvel com débito de IPTU de
anos anteriores e que esteja na alíquota de progressividade de 2,5%,
poderá ser reduzida a 1% no caso de liquidação total dos débitos até 31
de março de 2022, ou reduzida para 1,5% no caso de liquidação total
dos débitos até 30 de junho de 2022, ou reduzida para 2,0% no caso de
liquidação total dos débitos até 31 de julho de 2023.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-C aos 05 dias do mês de
novembro de 2021.
-
AC% n Gonçaiv Pin Junto
Prefeito 1ifiinicip.l -,
Rua Edmilson Pinheiro, 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br preteituraneusebto.ce.gov.br