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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaAltera o Art. 1º da Lei Complementar n°. 041, de 16 de abril de 2018, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder redução para Impostos Municipais e isenção para Taxas de Alvará em benefício das instituições de assistência social com comprovação legal de utilidade pública, bem como, redução para as empresas que gerem emprego e proporcionem o desenvolvimento econômico para o Município de Eusébio, a adota outras providências.
native_id5872

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 Arquivado — Proposição arquivada.
2021-11-10 Matéria Aprovada — Proposição aprovada. Arquiva-se.
2021-11-08 Incluído na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia,

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T11:01:17.347433-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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dmp
EUSÉBIO 
Av A riC ANDO NO 0E51 'IV C ',V1in: T 
Mensagem n° 056/2021, de 05 de novembro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em 
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar 
que "Altera o Art. 1° da Lei Complementar n°. 041, de 16 de abril de 2018, que 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder redução para Impostos 
Municipais e isenção para Taxas de Alvará em benefício das instituições de 
assistência social com comprovação legal de utilidade pública, bem como, redução 
para as empresas que gerem emprego e proporcionem o desenvolvimento 
econômico para o Município de Eusébio, a adota outras providências". 
O presente projeto de lei tem a finalidade de ampliar as áreas de 
atuação conjunta entre este ente governamental e a iniciativa privada, um processo 
sinérgico adotado como política de governo. 
Assim, para que as empresas possam inquirir possíveis direitos à 
obtenção de benefício fiscal, as empresas sejam além de geradoras de emprego, 
venham a proporcionarem o desenvolvimento socioeconômico, cultural e de 
educação fiscal, tendo como ganho para o município a melhora na atratividade de 
empresas e o melhor direcionamento na aplicação e exigência de contrapartidas 
das mesmas. 
Portanto, esta proposta visa alterar o art. 1° da Lei Complementar n°. 
041, de 16 de abril de 2018, para fins de permitir tais requisitos. 
A aprovação do presente Projeto de Lei Complementar significará a 
adoção de um mecanismo tributário que permitirá a obtenção de resultados práticos 
e mensuráveis para avaliação da concessão ou não, total ou parcial de benefício 
fiscal, pois as alterações viabilizarão uma via de mão dupla, prevendo o apoio por 
empresas detentoras de benefícios fiscais à própria iniciativa privada ou do terceiro 
setor, mas que resulte na promoção de eventos culturais, ações sociais e difusão 
da educação fiscal, o que ao longo do tempo promoverá uma melhora significativa 
na qualidade de vida da população municipal e no contexto da responsabilidade 
social e fiscal. 
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo. Eusebio - Ceara, 61760-000 85 2924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br 
/ 
',, 41,%' E LiSÉBIO 
•VANOANDO NO OESANVO::,i1N.ENTO 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da 
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição 
merece acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espirito público de Vossa Excelência e de 
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de 
estima e apreço. 
Acilo, Gonçalve Pinta Júri' r 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edmason Pinheiro. 150. Autodremo. Eusable - Ceara. 61760.000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura o eusebio.ce.gov.br 
V% 
•vANÇAMDOPOotsttive,ivimr%'re 
Projeto de Lei Complementar n° 00Gde 05 de novembro de 2021. 
c.541¥.17,:ww..wiM. 
APR.OVADO 
LJ-k/0204 
• N~lie 
EUSEBIO f\c)"jce%W:L\r‘E Ao(LN 
Altera o Art. 10 da Lei Complementar n°. 041, de 16 de 
abril de 2018, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder redução para Impostos 
Municipais e isenção para Taxas de Alvará em 
benefício das instituições de assistência social com 
comprovação legal de utilidade pública, bem como, 
redução para as empresas que gerem emprego e 
proporcionem o desenvolvimento econômico para o 
Município de Eusébio, a adota outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°. O Caput do Art. 10 da Lei Complementar no 041, de 16 de abril 
de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder 
redução de IPTU, ITBI e Taxas de Alvará para as empresas que gerem 
emprego e proporcionem o desenvolvimento socioeconômico, cultural e 
de educação fiscal, para o Município de Eusébio e isenção das Taxas de 
Alvará às Instituições de Assistência Social e Associações, reconhecidas 
por Lei Municipal como de utilidade pública. 
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 05 dias do mês de 
novembro de 2021. 
AcWon GonçalvØs Pint 
Prefeito nicl I 
Rua Edmdson ~berro. 150. Autódromo. Eusablo - Ceara. 61760-000 t 85 39246780 
www.eusebio.ce.gov.br 1 preferturaoeusebro.ce.gov.br 

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