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EUSÉBIO
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Mensagem n° 056/2021, de 05 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar
que "Altera o Art. 1° da Lei Complementar n°. 041, de 16 de abril de 2018, que
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder redução para Impostos
Municipais e isenção para Taxas de Alvará em benefício das instituições de
assistência social com comprovação legal de utilidade pública, bem como, redução
para as empresas que gerem emprego e proporcionem o desenvolvimento
econômico para o Município de Eusébio, a adota outras providências".
O presente projeto de lei tem a finalidade de ampliar as áreas de
atuação conjunta entre este ente governamental e a iniciativa privada, um processo
sinérgico adotado como política de governo.
Assim, para que as empresas possam inquirir possíveis direitos à
obtenção de benefício fiscal, as empresas sejam além de geradoras de emprego,
venham a proporcionarem o desenvolvimento socioeconômico, cultural e de
educação fiscal, tendo como ganho para o município a melhora na atratividade de
empresas e o melhor direcionamento na aplicação e exigência de contrapartidas
das mesmas.
Portanto, esta proposta visa alterar o art. 1° da Lei Complementar n°.
041, de 16 de abril de 2018, para fins de permitir tais requisitos.
A aprovação do presente Projeto de Lei Complementar significará a
adoção de um mecanismo tributário que permitirá a obtenção de resultados práticos
e mensuráveis para avaliação da concessão ou não, total ou parcial de benefício
fiscal, pois as alterações viabilizarão uma via de mão dupla, prevendo o apoio por
empresas detentoras de benefícios fiscais à própria iniciativa privada ou do terceiro
setor, mas que resulte na promoção de eventos culturais, ações sociais e difusão
da educação fiscal, o que ao longo do tempo promoverá uma melhora significativa
na qualidade de vida da população municipal e no contexto da responsabilidade
social e fiscal.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo. Eusebio - Ceara, 61760-000 85 2924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br
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Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição
merece acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espirito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
estima e apreço.
Acilo, Gonçalve Pinta Júri' r
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmason Pinheiro. 150. Autodremo. Eusable - Ceara. 61760.000 85 3924-6780
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Projeto de Lei Complementar n° 00Gde 05 de novembro de 2021.
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Altera o Art. 10 da Lei Complementar n°. 041, de 16 de
abril de 2018, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder redução para Impostos
Municipais e isenção para Taxas de Alvará em
benefício das instituições de assistência social com
comprovação legal de utilidade pública, bem como,
redução para as empresas que gerem emprego e
proporcionem o desenvolvimento econômico para o
Município de Eusébio, a adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O Caput do Art. 10 da Lei Complementar no 041, de 16 de abril
de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
redução de IPTU, ITBI e Taxas de Alvará para as empresas que gerem
emprego e proporcionem o desenvolvimento socioeconômico, cultural e
de educação fiscal, para o Município de Eusébio e isenção das Taxas de
Alvará às Instituições de Assistência Social e Associações, reconhecidas
por Lei Municipal como de utilidade pública.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 05 dias do mês de
novembro de 2021.
AcWon GonçalvØs Pint
Prefeito nicl I
Rua Edmdson ~berro. 150. Autódromo. Eusablo - Ceara. 61760-000 t 85 39246780
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