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materia nº 121/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaInstitui as carteiras de identificação funcional dos servidores do quadro efetivos e temporário que compões a Secretária Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de Eusébio=CE, e dá outras providências.
native_id5873

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-20 Arquivado — Proposição arquivada.
2021-11-10 Matéria Aprovada — Proposição aprovada.
2021-11-08 Incluído na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia,

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T11:02:40.828768-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

• e' 
EUSEBIO 
AVA44“444.1,0 140 DESZNIVO Mf .NTO 
Mensagem n° 057/2021, de 05 de novembro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter 
de URGÊNCIA/URGENTSSIMA, o incluso Projeto de Lei que institui as carteiras de 
identificação funcional dos servidores do quadro efetivos e temporário que compõe a 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de Eusébio-CE, 
e dá outras providências. 
O presente projeto objetiva a instituição das carteiras de identificação 
funcional dos servidores do quadro efetivos e temporário que compõe a Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de Eusébio-CE, cuja 
finalidade surgiu em razão da necessidade de uma correta identificação daqueles 
servidores/agentes em todo o território municipal perante o poder público, demais 
autoridades, profissionais de segurança pública e sociedade em geral. 
Os órgãos públicos que prestam um serviço de qualidade para população 
possuem sua Identidade Funcional, para que seus servidores sejam devidamente 
identificados, principalmente os profissionais que integram o quadro dos agentes de 
segurança pública, razão pela qual, dentre outras, justifica-se a presente propositura. 
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta intimamente 
os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua aprovação. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de elevada 
estima e apreço. 
Aciiph onça!vqs Pint. Júnior 
L../ Prefeito al 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
~PE" 
Rua Edmdson PnheWo, 150. Autódromo Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefekturaoeuseblo.ce.grov.br 
Projeto de Lei n° c de 05 de novembro de 2021. 
CP"SM Wfd"JI.i. DE Elik14 10 AnRO i ADO 
r"," _Co
Nienemenem 
APRO\JAM O (z -,k,e 
urzG€P\ic:t A 
.3003 J)0 aS_ 
Institui as carteiras de identificação funcional 
dos servidores do quadro efetivos e temporário 
que compõe a Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Cidadania do Município de 
Eusébio-CE, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituída a carteira de identificação funcional dos 
servidores do quadro efetivo e temporário que compõe a Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Cidadania do Município de Eusébio-CE. 
Art. 2°. A carteira de identificação funcional de que trata esta Lei terá 
fé pública em todo o território nacional, valendo como documento de identificação 
civil, nos termos do inciso V, art. 2° da Lei Federal n° 12.037/2009. 
Art. 3°. A carteira de identificação funcional é de uso individual e 
intransferível, de porte obrigatório para os servidores municipais ativos da 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de Eusébio￾CE, quando estiver em serviço, ficando seu titular responsável pela sua guarda e 
utilização. 
Parágrafo único. O uso indevido da carteira de identificação funcional 
sujeitará o responsável às sanções previstas em Lei. 
Art. 4°. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Cidadania do Município de Eusébio-CE providenciar a carteira de identificação 
funcional para os seus servidores. 
Art. 5°. Nos casos de exoneração e demissão, deverá o servidor 
portador da carteira de identificação funcional proceder a sua devolução imediata 
ao coordenador administrativo da Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Cidadania do Município de Eusébio-CE. 
g g.
a Erltnri&on Pin eito, 150, Autodtorrio, Euséblo - Ceara. 61760-000 85 39246780 
WWW eusiebioxe.gov.br pgefehttar a neustrbio.ce.govbr 
AVANÇANDO NO DESENVOLVI 
Art. 6°. O servidor deverá comunicar imediatamente ao coordenador 
administrativo a perda, subtração ou extravio da carteira de identificação funcional, 
fazendo acompanhar tal comunicado do respectivo registro de ocorrência perante 
a autoridade policial. 
Art. 7°. A expedição de uma nova carteira de identificação funcional 
ocorrerá nos seguintes casos: 
I - Extravio, perda, dano, furto ou roubo; 
II - Alterações de sinais característicos ou de dados de qualificação 
do identificado; 
III - Mudança de situação funcional. 
Art. 8°. Ao servidor público municipal aposentado vinculado à 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania de Eusébio-CE será 
assegurado a carteira de identificação funcional na qual deverá constar um campo 
reservado para o termo "APOSENTADO". 
Art. 9°. Deverão constar campos reservados para inserção de 
informações conforme os incisos I, II, III IV do § 4° do art. 43 da Instrução Normativa 
n° 201-DG/PF de 09 de julho de 2021 e suas posteriores atualizações na carteira 
de identificação funcional dos servidores públicos que fizerem jus ao porte de arma 
de fogo. 
Art. 10. Fica autorizado o uso da carteira de identificação funcional 
provisória expedida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania 
do Município de Eusébio-CE para os servidores do quadro efetivo e temporário, 
enquanto não se conclui a definitiva. 
Art. 11. As características das carteiras de identificação funcional, os 
casos excepcionais e omissos serão regulamentados através de Decreto expedido 
pelo chefe do poder executivo municipal. 
Paço da Prefeitura Municipal cj Eusé -CE, aos 05 dias do mês de 
novembro de 2021. 
n GonçaIvfts Pi 
Prefeito uni ip 
Or 
- 
R a Edeviltson Pnheo. 150 Autódteme, Euseblo Ce . 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeeturacteusebie ce.gov.br 
• 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
AUTÓGRAFO DE LEI N. 122, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Institui as carteiras de identificação funcional dos 
servidores do quadro efetivos e temporário que compõe 
a Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Cidadania do Município de Eusébio-CE, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU ENCAMINHO O SEGUINTE 
AUTÓGRAFO DE LEI PARA SANÇÃO DO PREFEITO MUNICPAL: 
Art. 12 Fica instituída a carteira de identificação funcional dos servidores do quadro efetivo e 
temporário que compõe a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município 
de Eusébio-CE. 
Art. 29 A carteira de identificação funcional de que trata esta Lei terá fé pública em todo o 
território nacional, valendo como documento de identificação civil, nos termos do inciso V, art. 
22 da Lei Federal n2 12.037/2009. 
Art. 32 A carteira de identificação funcional é de uso individual e intransferível, de porte 
obrigatório para os servidores municipais ativos da Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Cidadania do Município de Eusébio-CE, quando estiver em serviço, ficando seu titular 
responsável pela sua guarda e utilização. 
Parágrafo único. O uso indevido da carteira de identificação funcional sujeitará o 
responsável às sanções previstas em Lei. 
Art. 42 Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de 
Eusébio-CE providenciar a carteira de identificação funcional para os seus servidores. 
Art. 52 Nos casos de exoneração e demissão, deverá o servidor portador da carteira de 
identificação funcional proceder a sua devolução imediata ao coordenador administrativo da 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de Eusébio-CE. 
9 CP 7t 
• 5, 3,2t5C 
NoPi 4; t:S" CX) f. nt`, ,,:20.440 5 
Art. 62 O servidor deverá comunicar imediatamente ao coordenador administrativo a perda, 
subtração ou extravio da carteira de identificação funcional, fazendo acompanhar tal 
comunicado do respectivo registro de ocorrência perante a autoridade policial. 
Art. 72 A expedição de uma nova carteira de identificação funcional ocorrerá nos seguintes casos: 
I - Extravio, perda, dano, furto ou roubo; 
II - Alterações de sinais característicos ou de dados de qualificação do identificado; 
III - Mudança de situação funcional. 
Art. 82 Ao servidor público municipal aposentado vinculado à Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Cidadania de Eusébio-CE será assegurado a carteira de identificação funcional na qual 
deverá constar um campo reservado para o termo "APOSENTADO". 
Art. 92 Deverão constar campos reservados para inserção de informações conforme os incisos I, 
II, III IV do § 49 do art. 43 da Instrução Normativa n2 201-DG/PF de 09 de julho de 2021 e suas 
posteriores atualizações na carteira de identificação funcional dos servidores públicos que 
fizerem jus ao porte de arma de fogo. 
Art. 10 Fica autorizado o uso da carteira de identificação funcional provisória expedida pela 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de Eusébio-CE para os 
servidores do quadro efetivo e temporário, enquanto não se conclui a definitiva. 
Art. 11 As características das carteiras de identificação funcional, os casos excepcionais e omissos 
serão regulamentados através de Decreto expedido pelo chefe do poder executivo municipal. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2021. 
lvanildd Ferreira da Silva 
Presidente Interino da Câmara Municipal de Eusébio 
9 r • Se .. tr,
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