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EUSEBIO
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Mensagem n° 057/2021, de 05 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter
de URGÊNCIA/URGENTSSIMA, o incluso Projeto de Lei que institui as carteiras de
identificação funcional dos servidores do quadro efetivos e temporário que compõe a
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de Eusébio-CE,
e dá outras providências.
O presente projeto objetiva a instituição das carteiras de identificação
funcional dos servidores do quadro efetivos e temporário que compõe a Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de Eusébio-CE, cuja
finalidade surgiu em razão da necessidade de uma correta identificação daqueles
servidores/agentes em todo o território municipal perante o poder público, demais
autoridades, profissionais de segurança pública e sociedade em geral.
Os órgãos públicos que prestam um serviço de qualidade para população
possuem sua Identidade Funcional, para que seus servidores sejam devidamente
identificados, principalmente os profissionais que integram o quadro dos agentes de
segurança pública, razão pela qual, dentre outras, justifica-se a presente propositura.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta intimamente
os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de elevada
estima e apreço.
Aciiph onça!vqs Pint. Júnior
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Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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Rua Edmdson PnheWo, 150. Autódromo Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefekturaoeuseblo.ce.grov.br
Projeto de Lei n° c de 05 de novembro de 2021.
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Institui as carteiras de identificação funcional
dos servidores do quadro efetivos e temporário
que compõe a Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Cidadania do Município de
Eusébio-CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída a carteira de identificação funcional dos
servidores do quadro efetivo e temporário que compõe a Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Cidadania do Município de Eusébio-CE.
Art. 2°. A carteira de identificação funcional de que trata esta Lei terá
fé pública em todo o território nacional, valendo como documento de identificação
civil, nos termos do inciso V, art. 2° da Lei Federal n° 12.037/2009.
Art. 3°. A carteira de identificação funcional é de uso individual e
intransferível, de porte obrigatório para os servidores municipais ativos da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de EusébioCE, quando estiver em serviço, ficando seu titular responsável pela sua guarda e
utilização.
Parágrafo único. O uso indevido da carteira de identificação funcional
sujeitará o responsável às sanções previstas em Lei.
Art. 4°. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Cidadania do Município de Eusébio-CE providenciar a carteira de identificação
funcional para os seus servidores.
Art. 5°. Nos casos de exoneração e demissão, deverá o servidor
portador da carteira de identificação funcional proceder a sua devolução imediata
ao coordenador administrativo da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Cidadania do Município de Eusébio-CE.
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a Erltnri&on Pin eito, 150, Autodtorrio, Euséblo - Ceara. 61760-000 85 39246780
WWW eusiebioxe.gov.br pgefehttar a neustrbio.ce.govbr
AVANÇANDO NO DESENVOLVI
Art. 6°. O servidor deverá comunicar imediatamente ao coordenador
administrativo a perda, subtração ou extravio da carteira de identificação funcional,
fazendo acompanhar tal comunicado do respectivo registro de ocorrência perante
a autoridade policial.
Art. 7°. A expedição de uma nova carteira de identificação funcional
ocorrerá nos seguintes casos:
I - Extravio, perda, dano, furto ou roubo;
II - Alterações de sinais característicos ou de dados de qualificação
do identificado;
III - Mudança de situação funcional.
Art. 8°. Ao servidor público municipal aposentado vinculado à
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania de Eusébio-CE será
assegurado a carteira de identificação funcional na qual deverá constar um campo
reservado para o termo "APOSENTADO".
Art. 9°. Deverão constar campos reservados para inserção de
informações conforme os incisos I, II, III IV do § 4° do art. 43 da Instrução Normativa
n° 201-DG/PF de 09 de julho de 2021 e suas posteriores atualizações na carteira
de identificação funcional dos servidores públicos que fizerem jus ao porte de arma
de fogo.
Art. 10. Fica autorizado o uso da carteira de identificação funcional
provisória expedida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
do Município de Eusébio-CE para os servidores do quadro efetivo e temporário,
enquanto não se conclui a definitiva.
Art. 11. As características das carteiras de identificação funcional, os
casos excepcionais e omissos serão regulamentados através de Decreto expedido
pelo chefe do poder executivo municipal.
Paço da Prefeitura Municipal cj Eusé -CE, aos 05 dias do mês de
novembro de 2021.
n GonçaIvfts Pi
Prefeito uni ip
Or
-
R a Edeviltson Pnheo. 150 Autódteme, Euseblo Ce . 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeeturacteusebie ce.gov.br
•
Câmara Municipal de
EUSEBIO
AUTÓGRAFO DE LEI N. 122, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui as carteiras de identificação funcional dos
servidores do quadro efetivos e temporário que compõe
a Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Cidadania do Município de Eusébio-CE, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU ENCAMINHO O SEGUINTE
AUTÓGRAFO DE LEI PARA SANÇÃO DO PREFEITO MUNICPAL:
Art. 12 Fica instituída a carteira de identificação funcional dos servidores do quadro efetivo e
temporário que compõe a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município
de Eusébio-CE.
Art. 29 A carteira de identificação funcional de que trata esta Lei terá fé pública em todo o
território nacional, valendo como documento de identificação civil, nos termos do inciso V, art.
22 da Lei Federal n2 12.037/2009.
Art. 32 A carteira de identificação funcional é de uso individual e intransferível, de porte
obrigatório para os servidores municipais ativos da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Cidadania do Município de Eusébio-CE, quando estiver em serviço, ficando seu titular
responsável pela sua guarda e utilização.
Parágrafo único. O uso indevido da carteira de identificação funcional sujeitará o
responsável às sanções previstas em Lei.
Art. 42 Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de
Eusébio-CE providenciar a carteira de identificação funcional para os seus servidores.
Art. 52 Nos casos de exoneração e demissão, deverá o servidor portador da carteira de
identificação funcional proceder a sua devolução imediata ao coordenador administrativo da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de Eusébio-CE.
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Art. 62 O servidor deverá comunicar imediatamente ao coordenador administrativo a perda,
subtração ou extravio da carteira de identificação funcional, fazendo acompanhar tal
comunicado do respectivo registro de ocorrência perante a autoridade policial.
Art. 72 A expedição de uma nova carteira de identificação funcional ocorrerá nos seguintes casos:
I - Extravio, perda, dano, furto ou roubo;
II - Alterações de sinais característicos ou de dados de qualificação do identificado;
III - Mudança de situação funcional.
Art. 82 Ao servidor público municipal aposentado vinculado à Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Cidadania de Eusébio-CE será assegurado a carteira de identificação funcional na qual
deverá constar um campo reservado para o termo "APOSENTADO".
Art. 92 Deverão constar campos reservados para inserção de informações conforme os incisos I,
II, III IV do § 49 do art. 43 da Instrução Normativa n2 201-DG/PF de 09 de julho de 2021 e suas
posteriores atualizações na carteira de identificação funcional dos servidores públicos que
fizerem jus ao porte de arma de fogo.
Art. 10 Fica autorizado o uso da carteira de identificação funcional provisória expedida pela
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de Eusébio-CE para os
servidores do quadro efetivo e temporário, enquanto não se conclui a definitiva.
Art. 11 As características das carteiras de identificação funcional, os casos excepcionais e omissos
serão regulamentados através de Decreto expedido pelo chefe do poder executivo municipal.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
lvanildd Ferreira da Silva
Presidente Interino da Câmara Municipal de Eusébio
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