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materia nº 123/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaAltera o Anexo IV da Lei Municipal n. 1.391/2015, e o Anexo II da Lei Municipal n. 369/1998 na forma que indica
native_id5875

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-11-22 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-11-19 Incluído na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-22T11:17:13.527122-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

i 
Câmara Mu,nicIpal de 
EUSEBIO 
PROJETO DE LEI N. 123/2021 
cwim
,2069,1 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 8IC1PRÔ 
Art. 1° Fica alterado o anexo IV da Lei Municipal n. 1.391/2015, que passa a vigorar nos termos 
0
1) do Anexo I desta lei. 
Art. 22 Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, que trata e 
salários dos servidores do quadro comissionado da Câmara Municipal, com a alteração da 
estrutura organizacional da Câmara Municipal de Eusébio. 
Pezovpoo A Or.seEN3A 
Altera o Anexo IV 
o Anexo II da Lei Muni 
ue indica. 
frip 
Art. 39 Fica alterado o parágrafo único do art. 32 da Lei Municipal n. 1.218, de 13 de janeiro de 
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 39 
Parágrafo único. Quando o servidor não pertencer aos quadros dos Poderes 
Legislativo e Executivo Municipais de Eusébio, será acrescido ao salário 
base o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)." 
Art. 49 Esta lei entra em vigor no dia 12 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 18 DE NOVEMBRO DE 
2021. 
Neila Martins de Castro Sá de Said Filho 
Vice-Presi Secretário 
da\icrri4dar 
2a Secretária 
Ednardo Santos Masseno 
32 Secretário 
1 
IVO 1 
e 
1 
e 
1 
e 
a 
1 
e 
o 
1 
9 Avew.cia Educacáo - C•otTra - CEP ert 700-1000 1 
4.: • S teni 32t•CI 058 11158 • 
c* pcpw - croucierc.apc ~moo° c./ gof bt 1 
ctan 41 450 rse,onco - tip.~ ao. 920.440-
_ 
• 
Câmara Municipal de 
• 
• I 
I EUSEBIO 
ANEXO I DO PROJETO DE LEI N. 123/2021 
ANEXO IV- MATRIZ HIERARQUICA SALARIAL 
NÍVEL A 
I H IH 
PV 40h 40h 40h 
1 1200,00 
2 1236,00 1236,00 
3 1273,08 1273,08 1273,08 
4 1311,27 1311,27 1311,27 
5 1350,61 1350,61 1350,61 
6 1391,13 1391,13 1391,13 
7 1432,86 1432,86 1432,86 
8 1475,85 1475,85 1475,85 
9 1520,12 1520,12 1520,12 
10 1565,73 1565,73 1565,73 
11 1612,70 1612,70 1612,70 
12 1661,08 1661,08 1661,08 
13 1710,91 1710,91 1710,91 
14 1762,24 1762,24 1762,24 
15 1815,11 1815,11 1815,11 
16 1869,56 1869,56 1869,56 
17 1925,65 1925,65 
18 1983,42 
ANEXO VI - MATRIZ HIERARQUICA SALARIAL 
NÍVEL C 
1 11 Hl 
PV 40h 40h 40h 
1 1918,54 
2 1976,10 1976,10 
3 2035,38 2035,38 2035,38 
4 2096,44 2096,44 2096,44 
5 2159,33 2159,34 2159,33 
6 2224,11 2224,12 2224,11 
7 2290,84 2290,84 2290,84 
8 2359,56 2359,57 2359,56 
9 2430,35 2430,35 2430,35 
10 2503,26 2503,26 2503,26 
11 2578,36 2578,36 2578,36 
12 2655,71 2655,71 2655,71 
13 2735,38 2735,38 2735,38 
14 2817,44 2817,45 2817,44 
15 2901,96 2901,97 2901,97 
16 2989,02 2989,03 2989,02 
17 3078,70 3078,69 
18 3171,06 
ANEXO V - MATRIZ HIERARQUICA SALARIAL 
NÍVEL B 
I II IH 
PV 40h 40h 40h 
1 1576,10 
2 1623,38 1623,38 
3 1672,08 1672,08 1672,08 
4 1722,25 1722,24 1722,24 
5 1773,91 1773,91 1773,91 
6 1827,13 1827,13 1827,13 
7 1881,95 1881,94 1881,94 
8 1938,40 1938,4 1938,40 
9 1996,56 1996,55 1996,55 
10 2056,45 2056,45 2056,45 
11 2118,15 2118,14 2118,14 
12 2181,69 2181,69 2181,69 
13 2247,14 2247,14 2247,14 
14 2314,56 2314,55 2314,55 
15 2383,99 2383,99 2383,99 
16 2455,51 2455,51 2455,51 
17 2529,17 2529,17 
18 2605,05 
9 E dwowde S. . n 50 - - CEP 61/60-000 
‘,„ • St• m5)32601293 i1158 
ré, robe ter ,,po. - coot4 -QC1k nle..nowtra cor.9..n?tv 
CiNPJ .•• 4i 65b ma:COM-CO - lese t. Cie. 920 440 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
ANEXO II DO PROJETO DE LEI N. 123/2021 
(ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/ 1998) 
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO QTDE SIMBOLOGIA VENCIMENTO 
(R$) 
REPRESENTAÇÃO 
(R$) 
REMUNERAÇÃO 
(R$) 
SECRETÁRIO-GERAL 1 CCSG 150,00 7.850,00 8.000,00 
PROCURADOR-GERAL 1 CCPG 150,00 6.350,00 6.500,00 
SUBPROCURADOR-GERAL 1 CCSUBPG 150,00 5.350,00 5.500,00 
CHEFE DE GABINETE 15 CCCG 150,00 4.850,00 5.000,00 
TESOUREIRO 1 CCTES 150,00 4.850,00 5.000,00 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO 
LEGISLATIVO 1 CCDDEP 150,00 4.850,00 5.000,00 
ASSESSOR TECNICO-JURÍDICO 2 CCASTJUR 150,00 4.850,00 5.000,00 
OUVIDOR-GERAL 1 CCOUVID 150,00 4.850,00 5.000,00 
ASSESSOR LEGISLATIVO 60 CCASLEG 150,00 4.550,00 4.700,00 
SUBDIRETOR DO 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 1 CCSUBDEP 150,00 4.350,00 4.500,00 
ASSISTENTE DE INTEGRAÇÃO 
PARLAMENTAR 30 CCASILEG 150,00 4.350,00 4.500,00 
PREGOEIRO E PRESIDENTE DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE 
LICITAÇÃO 
1 CCPPCPL 150,00 4.350,00 4.500,00 
COORDENADOR DAS 
COMISSÕES TÉCNICAS 1 CCOORDCT 150,00 4.350,00 4.500,00 
SUPERVISOR DE 
ALMOXARIFADO E 
PATRIMÔNIO 
1 CCSUP 150,00 3.350,00 3.500,00 
ASSISTENTE TÉCNICO￾JURÍDICO 1 CCASITJUR 150,00 3.350,00 3.500,00 
GERENTE DO BALCÃO DA 
CIDADANIA 1 CCGER 150,00 2.350,00 2.500,00 
COORDENADOR DE RECURSOS 
HUMANOS 1 CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00 
COORDENADOR DE 
CONTROLE INTERNO 1 CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00 
COORDENADOR DE 
CONTABILIDADE E FINANÇAS 1 CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00 
COORDENADOR DE ARQUIVOS 
E GESTÃO DE DOCUMENTOS 1 CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00 
COORDENADOR DE 
COMUNICAÇÃO E IMPRENSA 1 CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00 
COORDENADOR TÉCNICO￾JURÍDICO DO BALCÃO DA 
CIDADANIA 
3 CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00 
9 1Yon43 E &fardo Scs 11' - Cirro,* - CEP 61 7b0-CX:10 
t. • 55 tas) Lao tese Ik58 
% c• ro,,,..b•e.e.ir.. b. - pr e Imionc .001c..14.1•441 c..3** 
C isPJ 4I 656 15E1~ • - insc E 00440d 06 q20 440 -3 — - - • .• - . • - —•• • — • - • • •—• - — • • 
Câmara Mufictpal de 
EUSEBIO 
COORDENADOR DE 
TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO 
1 CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00 
ASSESSOR ESPECIAL DE 
CERIMONIAL E EVENTOS 1 CCASESP 150,00 1.550,00 1.700,00 
ASSESSOR ESPECIAL DA 
SECRETARIA-GERAL 6 CCASESP 150,00 1.550,00 1.700,00 
AUXILIAR TÉCNICO DE 
RECEPÇÃO E ATENDIMENTO A 
POPULAÇÃO 
1 CCREC 150,00 1.250,00 1.400,00 
AUXILIAR TÉCNICO 
ADMINISTRATIVO 6 CCAUT 150,00 1.250,00 1.400,00 
MEMBRO DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
(SECRETÁRIO E MEMBRO) 
2 CCMCPL 150,00 1.250,00 1.400.00 
9 Avar..do Edu-mio Sa n' SC - Cunho - CEP bl 7550-(100 
‘i; • 55 (8S) 32b0. tesa na 
20,..t. • p ~..sett.o.c• ts. 
e croj 41450.158 /OCO • CO • nc. tiøu n• CO 920 440. 3 
- - - - - - - - - 

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